norma nº 511/1996

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Prefeitura Municipal MARACANAU 
Lei oº 511196 
" Dá nome à . Avenida Lateral Norte que divide os 
conjuntos Acaracuzinho e Novo Oriente, neste Municipio 
e adota outras providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art 1 º - Fica denominada de Avenida José Antenor Pinheiro, à Avenida 
Lateral Norte, que divide os Conjuntos Habitacionais Acaracuzinho e Novo Oriente, neste 
Município. 
Art. ~ - O Executivo Municipal de Maracanaú, afixará as placas indicativas 
em dia e hora previamente marcados. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PlttFEITURA MUNICIPAL DE 
MARACANAÚ, em 12 de agosto de 1996. 
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Prefeiltxo Municfpd de Mcraconoú . Palácio do Jenlpopeiro· Fone: (085) 371 .1160 - No-.o Mcraconoú /CE · CGC 07.605.850/ 0001-62 - CGf 06. 920.264-8 - CEP 61900-000