norma nº 516/1996

A c omlnt 
do futuro 
Prefeitura Municipal MARACANAI 
LEI Nº 516/96 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O 
CONSELHO COMUNITÁRIO DO 
PLANALTO CIDADE NOVA E ADOTA 
. OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica considerada Entidade de Utilidade Pública Municipal o 
Conselho Comunitário do Planalto Cidade Nova. 
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MARACANAÚ, em 06 de novembro de 1996. 
MB 
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NÍSIO BROXADO LAPA 
PREFEITO MUNIC 
Prefeiftro Mlllooct de '.' OC01a.i · Pdóclo clo .Jenípopeto- Fone: (085) 371.1160 • NovoMcroconaí /CE · CGC 01.605.850/0001·62 . CGF 06.920.264-8 . CEP619