norma nº 592/1998

CONSTJ!UINOO A CIOAOf OA GrnH 
LEI Nº 592/98 
Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao 
vigente Orçamento Fiscal do Município de 
Maracanaú, no valor de R$ 289.000,00, para os 
fins que indica e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACANAÚ, faço 
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, DECRETA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, 
adicional aos vigentes Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Munícípi de Maracanaú, 
o Crédito Especial no valor de R$ 289.000,00 (Duzentos e oitenta e nove mil reais) para fazer 
fuce a despesas com expansão do ensino médio, implantação de universidade e urbanização êle 
micro-áreas no Município, assim como despesas de exercícios anteriores, na forma como a 
seguir discrimina: 
02 - GABINETE DO PREFEITO 
.03070202.002-Coordenação Política e Administrativa 
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 
3.1.9.0 - DIVERSAS DESPESAS DE CUSTEIO 
3 .1. 9 .2 ..: Despesas de Exercícios Anteriores R$ 5.000,00 
10- SECRETARIA DE EDUCACÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
08000000.000 - EDUCAÇÃO E CULTURA 
30000.000 - ENSINO MÉDIO 
30250.000 - Edificações Públicas 
0251. 040 - Expansão de Rede do Ensino Médio 
Garantir recursos destinados à construção de prédio em proveito do 
desenvolVimento do ensino médio ·no Município. 
- DESPESAS DE CAPITAL 
- INVESTIMENTOS 
- Obras e Instalações 
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Em J-1- 1 03 1 CJS.. J 
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GOVERNO MUNICIPAL 
CONSTRUINDO A CIDADE OA OENTf 
Assegurar recursos destinados à implantação do ensino universitário no 
Município. 
4.0.0.0 
4.1.0.0 
4.1.1.0 
4.2.0.0 
4.2.1.0 
- DESPESAS DE CAPITAL 
- INVESTIMENTOS 
- Obras e Instalações 
- INVERSÕES FINANCEIRAS 
- Aquisição de Bens Imóveis 
R$ 200.000,00 
R$ 10.()09,00 
12 - SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL 
12.15070212.046-Administração Geral do órgão 
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 
3.1.0.0 -DESPESAS DE CUSTEIO 
3.1.9.0 - DIVERSAS DESPESAS DE CUSTEIO 
3. l. 9 .2 - Despesas de Exercícios Anteriores RS 5.000,00 
13-5ECBETABIA DE INFRA-ISTIUJTIJBA 
03070212.064 - Manutenção das Atividades Administratiyas 
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 
3.1.0.0 ..; DESPESAS DE CUSTEIO 
3.1.9.0 - DIVERSAS DESPESAS DE CUSTEIO 
3. l .9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 5.000,00 
15-'SEC. DE DE8ENVOLYJMENW URBANO E MEIO AMBIENTE 
03070212.079-Manutenção das Atividades da Secretaria 
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 
3.1.9.0 - DIVERSAS DESPESAS DE CUSTEIO 
3 .1. 9 .2 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 5.000,00 
83231.029 - Urbanização de Micro-Áreas do PROURB 
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL . 
. l .0.0 - INVESTIMENTO 
.1. 9. O - Diversos Investimentos 
- Despesas de Exercícios Anteriores R$ 18.000,00 
Art. 2" - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no 
... me· o desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
a.•-.ts' de anulação parcial de dotação orçamentária, como a seguir discàmina: 
AFIXA•• . 
Em tf 7, Q:5 1 ~ ? "1:::.AYJn. • •• 
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CON5HIJINOO 1' CIOAOf DI< G!NH 
99- RESERVA DE CONTIGÊNCIA 
99.99999999.001-RESERVADE CONTIGÊNCIA 
9.9.9.0 -Reserva de Contingência .. ... ... ................................ R$ 289.000,00 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MARACANAÚ, em.17 de março de 1998. 
COSTA LIMA 
MUNICIPAL