norma nº 3177/2022

FIXADO
Mê DE FÁTIMA C. DOURADO ALBANO
MAT 364!
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Prefeitura de .
Maracanaú
LEI Nº 3.177, DE 22 DE ABRIL DE 2022.
INSTITUI O DIA DO FUTEBOL AMADOR NO
MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Roberto Soares Pessoa, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do Município o Dia do Futebol Amador,
que deverá ser celebrado no dia 19 de Julho de cada ano em nosso Município.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Esporte poderá promover nessa data o Torneio Municipal de
Futebol Amador com as principais equipes amadoras do Município.
Art. 3º. O Poder Executivo apoiará as atividades que visam à valorização e a divulgação deste
esporte fomentando competições, demonstrações em campos de futebol e demais locais
públicos do Município de Maracanaú.
Art. 4º. A execução do torneio, a fiscalização sanitária, e tais quais as despesas decorrentes da
presente Lei correrão por conta de recursos próprios do Executivo Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrá
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA RA ! DE ABRIL DE 2022.
R FEITO DE MARACANAÚ
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE Nº
032/2022, DE AUTORIA DO
VEREADOR EDÍZIO MOREIRA DA
SILVA.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430