norma nº 599/1998

coviano MENICIPAL
A
CONSTRUINDO A CIDADE DA GENTE
LEI NS 89998, DE 7 DE ABRIL DF 1996,
Dispõe sobre o plantio, extração, poda e substituição de
árvores e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIP
Faço saber que A CÂMA AL DE MARACANAÚ
“aço RA MUNICIPAL D 5
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Ponte rep voando
esa Lei Am. 1º- O plantio, extração, poda e substituição de árvores serão regidos por
Art. 2º - Só serão apro'
areas revestidas de no mínimo 20%
aprovação de projetos que definam
vados os loteamentos ou desmatamento de terra em
de sua área por vegetação de porte arbóreo, após prévia
o melhor aproveitamento da referida vegetação.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal deverá elaborar, para os loteamentos já
existentes, devidamente legalizados em que não haja arborização, projeto que defina de 4
forma adequada a arborização da região. aê
Parágrafo Único — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal a
fazer convênios com entidades públicas, ou privadas, para implementar o
refere o presente artigo. Ê
Art. 4º - Todo plantio de árvores nas vias ou
respeitar as normas técnicas para arborização e composição de á
Parágrafo Único — O Poder Executivo deverá a
desta lei a um Departamento de sua estrutura Administrativa de
visando o fornecimento de mudas de árvores a população do A
Parágrafo Único — As idéias poderão ser apresent:
jurídicas, entidades populares, sindicatos, fundações e outras
Art. 5º - Os Projetos de identificação e |
arborizadas deverão compatibilizar-se com a vegetação bs
futura poda e principalmente a extração das espécies
Art. 6º - Qualquer árvore do Muni
mediante esta lei. ]
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GOVERNO MUNICIPAL
CONSTRUINDO A CIDADE DA GENTE
Parágrafo Único
identificar, por mi
apoio técnico nec
— Compete ao Poder Executivo Municipal cup É
cio de placas indicativas, as árvores declaradas imunes ao corte,
essário a preservação das espécies protegidas.
Art. 7º - Fica proibida q e poda de árvores existentes em vias e
logradouros Públicos, sem que haja uma orientação técnica do setor competente.
Art. 8º. O descumprimento ao disposto nesta lei sujeita o infrator particular ao
Pagamento de multa de 10 UFIR"
é à ser aplicada pelo órgão competente, e valor que será
dobrado no caso de reincidência.
Art. 9º. A receita de aplicação de multa prevista no art. 8º será destir nada a
aquisição de mudas para distribuição nas localidades carentes de Plantas arbóreas.
Art. 10 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar as
normas regulamentares da presente [ ei,
Art. 11 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua divulgação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARACANAÚ, EM 7 DE ABRIL DE 1998, É
Ç na mm
JÚLIO CÉSAR COSTA LIMA
Prefeito Municipal
PGM/Rr
Prefeitura Municipal de Maracanad Palácio do Jeripapair Fone (U66) TFT ROO
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