norma nº 446/1995

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CÂMARA MUNl<:IPl\I DE M/\IH\CAMAll 
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J\rL J 9 - l'icn cr.indo o Prugrnma de /\polo Paro AposentadorJa /\o 
.;o Para a l\pooontndoria llural, vincu.lado no ProJelo Cidad?'10, no ânuito 
~~rotaria de Ação Soc:ial. 
/\.rt. 2º - O ProRrmn contar{-t com servidores da Secretaria 
SoclnJ na sua estrutura . 
de A-
./\rL. 3º - O Programa apoiará os ldosos,aedcultol'es,que c cxJtJrovem 
l tl :tt"f~ll1 ou haverem trabalhndo na iírea rural <ln nunJclplo, encaminhando as 
f nd.rm r'0ferenl;es H doctn1P.nl::Jf;i'1n junto ao SincUcat:o dos 'f'raba'lt1adores 
H , pnra a A1x>r.e11l;adoria. 
J\rt. '11! - No pra7.o de GO (scssr.nbt) dias a Sc<.:.r'CLarla de f\ção So￾ve t'tÍ real l7.ar t.lln..'.l ;)ftpla cnnpanha de diVt..1l1!::Jçâo do Programa., ga:rantlr...,_ 
1hcc i ncn to nK:?snu pc l a cn11 Jn. i dm Je u suar 1 a . 
f\rt. 5º - f\ pr'f?scnlf! lei cntr:.u:-it em v .ígor n a data de :sua publíica ~ 
vor'.nd:is ns disposiçcx s em contr-iirto. 
de 1995 . 
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