norma nº 450/1995

,, ) 
A corninho 
do futur0, 
Prefeiflffa Municipal MARACANAU 1 
LEI Nº 450/95 
" DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE 
PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA E HABITACIONAL JARDIM DAS 
MARAVILHAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MAflACANAÚ DECRETA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. lº - Fica considerada Entidade de Utilidade Pública 
Municipal a Associação Comunitária e Habitacional Jardim das 
Maravilhas. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA 
WJNICIP AL DE MARACANAÚ, em 20 de Setembro de 1995