norma nº 709/2000

LEI MUNICIPAL Nº 709 / 20
DE 03 / Mao 4200
SANCIONADA E PROMULGADA PELO EXMO. SENHOR:
GOVERNO MUNICIPAL
cada, a
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MARACANAÚ
LEINº 709 ,DE 03 DE MhAio DE 2000.
ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS,
AJUSTA A AJUDA DE CUSTO DEVIDA
AOS ESTAGIÁRIOS BOLSISTAS E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica estabelecido o piso salarial de R$ 165,00 (cento e
sessenta e cinco reais) para os servidores públicos municipais, vinculados ao
Poder Executivo em Maracanaú.
Art. 2º - Ficam ajustados os valores correspondentes às ajudas
de custo devidas aos estagiários do Poder Executivo, na forma da Tabela anexa.
Ar. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 03 de abril do
corrente ano de 2000, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE MARACANAU, EM V3 DE MAio DE 2000.
CANO
JÚLIO CÉSAR COSTA LIMA
Prefeito Municipal
AFIXADO
PGM/Rr em 5 | 05 12000
. es
“Ma. do Socórro de S. Maia
Nept”. de Administração
Diretora
Palácio do Jenipapeiro - Novo Maracanaú
61900-000 Maracanaú, CE
GOVERNO MUNICIPAL
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AB o da a,
MARACANAÚ
A CIDADE DA GENT
TABELA ANEXA À LEI Nº 12000
Programa Estagiário Extracurricular de Estudante - PROARES
CLASSIFICAÇÃO DAS BOLSAS
NIVEL ESCOLA /CURSOS CARGA HORÁRIA SEMANAL
VALOR BOLSA MENSAL
20 Horas 10 Horas
Escola Pública de Maracanaú — 2º
I Grau regular, 2º Grau Supletivo ou) R$82,50 R$ 41,25
Curso equivalente em Escola
Especial (CAD).
Escola Pública e Particular sediada
H em Maracanaú - 2º Graul R$165,00 R$ 82,50
Profissionalizante.
It Escola Técnica Federal — 2º Grau| R$ 180,00 R$ 90,00
Profissionalizante.
Universidades: UFC, UECE e
IV [UNIFOR R$ 240,00 R$ 120,00
Curso Superior
V UFC R$ 360,00 R$ 180,00
Medicina (Regime de Internato)
Em período de atividades escolares compatíveis, havendo interesse das partes
e mediante “Aditivo ao Termo de Compromisso", a carga horária da bolsa
poderá
ser ampliada, para até 40 horas semanais, sendo paga
proporcionalmente.
38
dá A
AFIXADO ço
em 03 / 05 12900
Pr,
Ma. do Es 15 Mais
Dept”. de Administração
Diretora
Palácio do Jenipapeiro — Novo Maracanaú.
61900-000 Maracanaú, CE