norma nº 3180/2022

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é DE Mo. DOURADO ANO ALBANO
Aeiláimas
Prefeitura de .
Maracanau
LEI Nº 3.180, DE 27 DE ABRIL DE 2022.
PE f ALTERA A LEI Nº 3.147 DE 22 DE FEVEREIRO
MUNIC NA
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACA y DE 2022, QUE CONSOLIDA NORMAS PARA
RECEBIDO NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DOS MEMBROS
DO NÚCLEO GESTOR DAS ESCOLAS
o MAI 2022 Yu MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Pê PlabE lflateito de Maracanaú:
acatm Municipal de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono e
ng ces
Seoridião a suguinto Lei:
Art. 1º. A Lei nº 3.147, de 22 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte
redação:
& 11. Para a definição do número de coordenadores pedagógicos, as escolas de
educação integral que ofertam ensino fundamental terão a quantidade de turmas
multiplicada por 2,5 (dois inteiros e cinco décimos).
83º. Para a definição do número is coordenadores administrativo-financeiros, as
escolas de educação integral que ofertam ensino fundamental e os centros de
educação infantil, terão a quantidade de alunos multiplicada por 2,5 (dois inteiros e
cinco décimos).” NR
Art. 22. As despesas decorrentes desta lei ocorrerão à conta do orçamento da
Secretaria de Educação.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor n licação
PAÇO QUATRO DE JULHO rá PR MARACANAÚ, AOS 27 DE ABRIL DE
2022.
O PESSOA
PREFEITO DE MARACANAÚ
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
051/2022 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430