norma nº 457/1995

A c ominho 
do futuro, 
Prefeitura Municipal MARACANAU 
LEI Nº 457/95 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ALIENAR A CARTEIRA DE AÇÕES DO MUNICÍPIO 
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. lº - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
alienar a Carteira de Ações do Município junto à Companlúa de Eletrificação do 
Ceará S.A - COELCE, Telecomunicações do Ceará S.A - TELECEARÁ, 
Telecomunicações Brasileiras S.A - TELEBRÁS, de acordo com o preceituado na 
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei Federal nº 8.883, 
de 08 de junho de 1994. 
Art. 2º - O preço mínimo estabelecido para as ações a serem alienadas 
será o apontado pelo mercado de ações, no dia da operação e julgamento das 
propostas protocoladas. 
Art. 3º - Os recursos financeiros obtidos com a alienação autorizada por esta 
Lei serão aplicados em investimentos da municipalidade. 
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE MARACANAÚ, em 20 de outubro de 1995 
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