| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 716 / 2000 |
| Date | 2000-05-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores do Alto Paulo Raul. |
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DE 29 / Jun / 20 GOVERNO MUNICIPAL a 4 O o a ro, Did io, A CIDADE DA GENTE LEINS X)G ,DE 29 DE Maio DE 2000. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO ALTO PAULO RAUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACANAÚ Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica considerada Entidade de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores do Alto Paulo Raul. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAU, EM 29 DE Maio DE 2000. JÚLIO CÉSAR COSTA LIMA Prefeito Municipal PGM/Rr 61900-000 Maracanaú, CE ”” Palácio do Jenipapeiro- Novo Maracanai | — TEVE