norma nº 461/1995

Prefeitura Municipal 
LEI Nº 461/95 
1 
MARACANA! 
DÁ NO vffi A ANTIGA VILA VINTÉM, NO 
CONJU1\ ro ACARACUZINHO E ADOTA 
OUTRAS "PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica denominada dc;1 VILA FRANCISCO PEREIRA 
PALÁCIO a antiga Vila Vintém, localizad . no Conjunto Acaracuzinho, neste 
Município. 
Art. 2° - A afixação das Placas in ·licativas será marcada pelo Poder 
Executivo Municipal de Maracanaú. 
Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor m. data de sua publicação. 
Art. 4° - Ficam revogadas as disposiçôes em contrário. 
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE MARACANAÚ, em 20 de Outubro de 1995 
DI ~e_u~r· NÍSIO BROXADO L . / ILHO 
. · . PREFElTO MUNIÇI . 
----- / 
. 1 . CONFERE CO M O CF IGIN~L 1 
MAR AC A N e. ú ....... 0Í.... ! ___ Q_~../. ... Sf. ..... . 
/Jc l ..... LML .... ..L .r. ' ~ ..... J\ I .,,,,.. cro···vom~~l ............ , .. . 
Dapto. de Admlniat1aç6o · 
Qjjetcya 
- o Mlllieipd cJe Mcroçmru · Pdócio OO .Jenlpopeto- Fone: (!)85)311 .1160 - Nmo Mcracanru /CE · CGC 07.605.850/ 0001 -62 - CGF Oó. 920.264-8 - CEP ô1 90r.