sessao nº 66

Ata Eletrônica da 66ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 06/06/2023 -
11:59 ; Encerramento: 06/06/2023 - 
Mesa Diretora: Presidente: José Valdemi Gomes Peixoto / PSDB ; Primeiro Secretário:
Maria Rocha Abreu / MDB 
Lista de Presença na Sessão: Maria Rocha Abreu / MDB ; Francisco Antenor Nunes
Mariano / PSDB ; Robério Santos Oliveira / MDB ; José Valdemi Gomes Peixoto / PSDB ;
José Patriarca Neto / PSDB ; Edízio Moreira da Silva / PTB ; Helenita Sousa Oliveira Nunes
/ UNIÃO ; Antônio da Silva Moraes / PTB ; Raimundo Nonato de Sousa / PROS ; Ítalo
Thiago Soares da Silva / REP ; Francisco Ivonaldo Pereira Lima / UNIÃO ; Jeorgenes
Castro e Silva / MDB ; Júlio Cesar Costa Lima / CD ; Leonardo Sales de Sousa Fernandes /
UNIÃO ; Raimundo Macedo Marques / PSDB 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Maria Rocha Abreu / MDB ; Francisco Antenor
Nunes Mariano / PSDB ; Robério Santos Oliveira / MDB ; José Valdemi Gomes Peixoto /
PSDB ; José Patriarca Neto / PSDB ; Edízio Moreira da Silva / PTB ; Helenita Sousa
Oliveira Nunes / UNIÃO ; Antônio da Silva Moraes / PTB ; Raimundo Nonato de Sousa /
PROS ; Ítalo Thiago Soares da Silva / REP ; Francisco Ivonaldo Pereira Lima / UNIÃO ;
Jeorgenes Castro e Silva / MDB ; Júlio Cesar Costa Lima / CD ; Leonardo Sales de Sousa
Fernandes / UNIÃO ; Raimundo Macedo Marques / PSDB 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 77 de 2023, Altera o
Anexo Único da Lei n.3.397, de 30 de maio de 2023, que dispõe sobre autorização, ao
Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente
orçamento do Município, para o fim que indica. Autor: Roberto Soares Pessoa - Prefeito
Municipal, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado - Obs.: Aprovado em 1º turno Votos Nominais : Maria Rocha Abreu - Sim ;
Francisco Antenor Nunes Mariano - Sim ; Robério Santos Oliveira - Sim ; José Valdemi
Gomes Peixoto - Não Votou ; José Patriarca Neto - Sim ; Edízio Moreira da Silva - Sim ;
Helenita Sousa Oliveira Nunes - Sim ; Antônio da Silva Moraes - Sim ; Raimundo Nonato
de Sousa - Sim ; Ítalo Thiago Soares da Silva - Sim ; Francisco Ivonaldo Pereira Lima - Sim
; Jeorgenes Castro e Silva - Sim ; Júlio Cesar Costa Lima - Sim ; Leonardo Sales de Sousa
Fernandes - Sim ; Raimundo Macedo Marques - Sim ; 2 - Projeto de Lei Executivo nº 78
de 2023, Altera a Lei nº 926, de 31 de outubro de 2003, que estabelece normas básicas
sobre os Cargos de Carreira dos Agentes Fiscalizadores de Trânsito e de Transportes do
Município de Maracanaú, cria os níveis hierárquicos, as condições de acesso, o Regime
Disciplinar, e dá outras providências, na forma que especifica. Autor: Roberto Soares
Pessoa - Prefeito Municipal, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado - Obs.: Aprovado em 1º turno Votos Nominais : Maria Rocha
Abreu - Sim ; Francisco Antenor Nunes Mariano - Sim ; Robério Santos Oliveira - Sim ;
José Valdemi Gomes Peixoto - Não Votou ; José Patriarca Neto - Sim ; Edízio Moreira da
Silva - Sim ; Helenita Sousa Oliveira Nunes - Sim ; Antônio da Silva Moraes - Sim ;
Raimundo Nonato de Sousa - Sim ; Ítalo Thiago Soares da Silva - Sim ; Francisco Ivonaldo
Pereira Lima - Sim ; Jeorgenes Castro e Silva - Sim ; Júlio Cesar Costa Lima - Sim ;
Leonardo Sales de Sousa Fernandes - Sim ; Raimundo Macedo Marques - Sim ; 3 -
Projeto de Lei Executivo nº 79 de 2023, Altera a Lei nº 3.277, de 07 de dezembro de
2022, e dá outras providências. Autor: Roberto Soares Pessoa - Prefeito Municipal, Turno:
Câmara Municipal de Maracanaú
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
14/06/2023
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n - Maracanaú CE Tel.: (85) 3381-1240 http://
www.maracanau.ce.leg.br - E-mail: contato@maracanau.ce.leg.br 14/06/2023
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Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.:
Aprovado em 1º turno Votos Nominais : Maria Rocha Abreu - Sim ; Francisco Antenor
Nunes Mariano - Sim ; Robério Santos Oliveira - Sim ; José Valdemi Gomes Peixoto - Não
Votou ; José Patriarca Neto - Sim ; Edízio Moreira da Silva - Sim ; Helenita Sousa Oliveira
Nunes - Sim ; Antônio da Silva Moraes - Sim ; Raimundo Nonato de Sousa - Sim ; Ítalo
Thiago Soares da Silva - Sim ; Francisco Ivonaldo Pereira Lima - Sim ; Jeorgenes Castro e
Silva - Sim ; Júlio Cesar Costa Lima - Sim ; Leonardo Sales de Sousa Fernandes - Sim ;
Raimundo Macedo Marques - Sim ; 4 - Projeto de Lei Executivo nº 80 de 2023, Dispõe
sobre a criação do Projeto Família, que institui o Casamento Civil Comunitário no âmbito
do Município de Maracanaú, e autoriza a celebração de convênio e parceria para a
realização do casamento, e dá outras providências. Autor: Roberto Soares Pessoa -
Prefeito Municipal, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado - Obs.: Aprovado em 1º turno Votos Nominais : Maria Rocha Abreu -
Sim ; Francisco Antenor Nunes Mariano - Sim ; Robério Santos Oliveira - Sim ; José
Valdemi Gomes Peixoto - Não Votou ; José Patriarca Neto - Sim ; Edízio Moreira da Silva -
Sim ; Helenita Sousa Oliveira Nunes - Sim ; Antônio da Silva Moraes - Sim ; Raimundo
Nonato de Sousa - Sim ; Ítalo Thiago Soares da Silva - Sim ; Francisco Ivonaldo Pereira
Lima - Sim ; Jeorgenes Castro e Silva - Sim ; Júlio Cesar Costa Lima - Sim ; Leonardo Sales
de Sousa Fernandes - Sim ; Raimundo Macedo Marques - Sim ; 5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 183 de 2023, Dá o nome de São Francisco de Assis, a Alameda entre as
Ruas 33 e Rua 34, próximo a Capela São Francisco de Assis, no Conjunto Jereissati I, do
Município de Maracanaú e dá outras providências. Autor: Capitão Martins, Turno:
Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.:
Aprovado em 1º turno Votos Nominais : Maria Rocha Abreu - Sim ; Francisco Antenor
Nunes Mariano - Sim ; Robério Santos Oliveira - Sim ; José Valdemi Gomes Peixoto - Não
Votou ; José Patriarca Neto - Sim ; Edízio Moreira da Silva - Sim ; Helenita Sousa Oliveira
Nunes - Sim ; Antônio da Silva Moraes - Sim ; Raimundo Nonato de Sousa - Sim ; Ítalo
Thiago Soares da Silva - Sim ; Francisco Ivonaldo Pereira Lima - Sim ; Jeorgenes Castro e
Silva - Sim ; Júlio Cesar Costa Lima - Sim ; Leonardo Sales de Sousa Fernandes - Sim ;
Raimundo Macedo Marques - Sim ; 
Assinatura da Mesa Diretora da Sessão
Câmara Municipal de Maracanaú
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: José
Valdemi Gomes
Peixoto / PSDB 
____________________
Primeiro
Secretário: Maria
Rocha Abreu / MDB 
14/06/2023
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n - Maracanaú CE Tel.: (85) 3381-1240 http://
www.maracanau.ce.leg.br - E-mail: contato@maracanau.ce.leg.br 14/06/2023
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SESSÃO EXTRAORDINÁRIA / 06-06-2023
ATA DA 66ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 
3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 10ª (DÉCIMA) 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ. ÀS 
11H59MIN DO DIA 06 (SEIS) DO MÊS DE JUNHO DE 2023, NO PAÇO 
06 (SEIS) DE MARÇO. REGISTRARAM PRESENÇA OS 
VEREADORES: CAPITÃO MARTINS, ALINE DO HOSPITAL, 
JEORGENES, ROBÉRIO, INSPETOR MORAES, IVONALDO LIMA, 
IRMÃO RAIMUNDINHO, ANTENOR, DR. PATRIARCA, HELENITA, 
JÚLIO CESAR, EDIZIO MOREIRA, LÉO SALES, ÍTALO SOARES. O
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO VEREADOR CAPITÃO MARTINS ABRE 
A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA E DISPENSA A LEITURA DA ATA DA 
SESSÃO ANTERIOR. SOLICITA A LEITURA DA ORDEM DO DIA A 
SECRETÁRIA VEREADORA ALINE DO HOSPITAL. O SENHOR 
PRESIDENTE EM EXERCICIO COLOCA EM DISCUSSÃO INICIAL E 
VOTAÇÃO: MENSAGEM DE Nº 077, DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO - ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 3.397, DE 30 DE 
MAIO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, 
PARA O FIM QUE INDICA. MENSAGEM DE Nº 078, DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO - ALTERA A LEI Nº 926, DE 31 DE OUTUBRO DE 
2003, QUE ESTABELECE NORMAS BÁSICAS SOBRE OS CARGOS 
DE CARREIRA DOS AGENTES FISCALIZADORES DE TRÂNSITO E 
DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, CRIA OS 
NÍVEIS HIERÁRQUICOS, AS CONDIÇÕES DE ACESSO, O REGIME 
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SESSÃO EXTRAORDINÁRIA / 06-06-2023
DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE 
ESPECIFICA. MENSAGEM DE Nº 079, DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO - ALTERA A LEI Nº 3.277, DE 07 DE DEZEMBRO DE 
2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MENSAGEM DE Nº 080, DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
PROJETO FAMÍLIA, QUE INSTITUI O CASAMENTO CIVIL 
COMUNITÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E 
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E PARCERIA PARA A 
REALIZAÇÃO DO CASAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI DE Nº 183, DE AUTORIA DO VEREADOR CAPITÃO 
MARTINS - DÁ O NOME DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, A ALAMEDA 
ENTRE AS RUAS 33 E RUA 34, PRÓXIMO A CAPELA SÃO 
FRANCISCO DE ASSIS, NO CONJUNTO JEREISSATI I, DO 
MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TODOS OS PROJETOS FORAM APROVADOS POR UNANIMIDADE.
SEM MAIS NADA A TRATAR, O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
VEREADOR CAPITÃO MARTINS ENCERRA A PRESENTE SESSÃO E 
CONVOCA PARA LOGO EM SEGUIDA A PRÓXIMA SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA. PARA CONSTAR, FOI LAVRADA A PRESENTE 
ATA.