norma nº 1225/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
&sagtsoria Jurídica
CAMARA É ED g00 IRC Crea
Coordenadora deProtosot nr Enero
Recebido hoje eprsasaaSESg0O 55 o SF: 06.920:280.0
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LEI MUNICIPAL Nº 1:225/2014
- INSTITUI O SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E
FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS — SCFV NA
- ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO
DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E
LEGAIS, ETC. esco
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI É dr
pai Art. 1º, Fica instituído no âmbito do Poder Executivo
Municipal o SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE
VINCULOS - SCFV que executará junto ao município atividades junto a:
Crianças, jovens e idosos referenciados e acompanhados pelao proteção
social básica e pelos serviços socioeducativos municipais com objetivo de
fortalecer os vinculos familiares e comunitários destes indivíduos e melhorar
sua relação social com os demais; . E A
Art. 2º - O SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E
FORTALECIMENTO DE VINCULOS - SCFV funcionará vinculado a
Secretaria de Trabalho e assistência Social mediante Quadro Próprio de
Provimento Efetivo desta lei para o Poder Executivo Municipal previsto no
Anexo I, para executar ações junto ao programa; .
Parágrafo Único - Os vencimentos dos cargos -
também estão previstos no Anexo 1 desta Lei e suas atribuições são as
constantes da tabela contida no seu Anexo II. -
; LAR 3% As despesas decorrentes da aplicação desta
Lei correrão. por conta das dotações orçamentárias oriundas dos-repasses
dos recursos pelo Governo Federal específico para o: programa e também
dotações próprias do município prevista no orçamento e conforme
necessidade; . :
' Art, 4º. A contratação temporária de que trata
presente Lei se dará nos moldes prescritos da Lei Nº 1.191/2013.
e dea,
E
MUNgç,
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIAS Rs
unicef
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Assessoria Jurídica
Avenida Buriti Grande, S/N -Centro
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Cearã
fare (88)3552-: seno
«mauri ice.gor
ANP: oz 655. SOS UOL e 06.920. Sao
É Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. E
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARES 20 de janeiro de 2014.
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI B.
FAMÍLIA
á PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Assessoria Jurídica
Avenida Buriti Grande, S/N - Centro
* CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
Fone (88) 3552-1300
«mauriti.ce. gor. br
ENPE: o, 655: 2697 /0004-55 - CGF: 06.920.280-0
ANEXO 1 A
NOMENCLATURA, REMUNERAÇÃO, CARGA HORARIA, SIMBOLOGIA DOS
CARGOS COMISSIONADOS CRIADOS NO PROJETO DE LEI Nº 8/2014:
QT | CARGO REMUNERAÇÃO CARGA
E (R$) HORÁRIA
18 | Orientador Social do Serviço de | “+ 450,00 30h
Convivência e Fortalecimento de a ER
Vínculos = SCFV É EN Naa:
10 | Facilitador:de Oficinas do Serviço PR 400,00 30h
de Convivência e Fortalecimento | Cx" ME
* | de Vínculos -='SCFV
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A
FAMÍLIA”
unicef
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CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
> Fone (88) 3552-1300
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ENPI: 07.655.269/0C01-55 - CGF:. 06.920.280-0
ANEXO II
E Cargo ; [ Atribuições .
Orientador Social do Serviço de | Mediar os processos grupais sejam
Convivência e Fortalecimento de | eles crianças, adolescentes ou idosos
Vínculos - SCFV A : | dor Serviço, sob orientação do órgão
e , gestor; Participar de atividades de
| planejamento, sistematizar: e avaliar o
| Serviço, juntamente-com a equipe de
Lo ero A trabalho - responsáve! pela execução;
Tas a, il registrar/a frequência e as ações
' a, desenvolvidas,” e encaminhar
q = "| mensalmente as informações, para o
profissional de referência do CRAS
organizar e facilitar situações
estruturadas de aprendizagem e de
convívio - social, . explorando e
desenvolvendo temas e conteúdos-do
Serviço; identificar problemas sociais é
encaminha-los “aos técnicos de
SEE “| referência dos CRAS;
Facilitador de Oficinas do Serviço Desenvolver, organizar e, coordenar
de Convivência: e Fortalecimento | oficinas -e - atividades sistemáticas
de Vincujos - SCFV esportivas, artísticas e de” lazer,
= abarcando manifestações corporais e
outrás dimensões da cultura local;
organização e coordenação de eventos
EA E = jesportivos, de lazer, artísticos é
; culturais; participação em atividades
- |de planejamento, sistematização e
f se a avaliação do Serviço, Juntamente com
E ng RE de abate
Sica
"O USO DE DROGAS EREIDICA A SAÚDE E DESTRÓI A