| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1267 / 2014 |
| Date | 2014-05-16 |
| Ementa | Lei 1.267.2014 cria nova estrutura para a secretaria municipal de finanças. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Gabinete do Prefeito Rua José Quintino, nº 196 - Centro CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552-1300 www.mauriti.ce.gov.br CNP): 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 LEI MUNICIPAL Nº 1267/2014 CRIA NOVA ESTRUTURA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E MODIFICA SUA NOMENCLATURA PARA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA — SEFAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - A Secretaria Municipal de Finanças passará a vigorar como Secretaria Municipal da Fazenda — SEFAZ, com a seguinte Estrutura: ESTADO DO CEARA PODER LEGISLATIVO |— SECRETARIA DE FINANÇAS; CAMARA MUMICIPA, DE cd Il — TESOURARIA Coardenadoris de Proioco! Il - CONTABILIDADE E sp "LD no IV - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO tu nº EA fis LD Vis ADÃO V-—SETOR DE TRIBUTOS . Mauri (Co) SZ de VI- SETOR DE CONTROLE DE COMBUSTÍVEL (0,22 £ VII - SETOR DE COMPRAS o id Feeporsévei Vil - DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO l IX - SETOR DE PRESTAÇÃO DE CONTAS X- PATRIMÔNIO XI - ALMOXARIFADO CENTRAL XIl- ORÇAMENTO PARTICIPATIVO Art. 2º - À SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA — SEFAZ, possui como atribuições àquelas definidas no Art. 16 da Lei Municipal Nº 1.115/2012. Podendo ainda o Prefeito atribuir-lhes por decreto outras atribuições. Art. 3º - Os ocupantes dos cargos comissionados têm como nomenclatura, remuneração, simbologia e função aqueles definidos no Anexo Único da Presente Lei, com exceção aos lotados no Departamento de Orçamento Participativo, os quais são regidos pela Lei Municipal Nº 1.009/2011. Art. 4º - As diretrizes administrativas a serem adotadas pela SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA — SEFAZ, encontram-se delineadas na Lei Municipal nº 1.115/2012. Art. 5º - Todos os ocupantes dos cargos comissionados tem carga horaria de trabalho equivalente a 40 horas semanais. Art. 6º - Os cargos de MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO e SUPLENTE DE MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO deverão obedecer às exigências da Lei 8666/93. AO dp, Covemomnicool, às So, vir utu a Balhando r be “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A / . FAMÍLIA” . >A. unicef oa PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Gabinete do Prefeito Rua José Quintino, nº 196 - Centro CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552-1300 www.mauriti.ce.gov.br CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da Lei Orçamentária Anual em vigor, as quais serão suplementadas em caso de insuficiência. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. especificamente as Leis 1161/2013 e 1194/2013 , Prefeitura Municipal de Mauriti, 16 de maio de 2.014 Francisco Evanildo Simão da Silva 10 49, Sp, abalhango para tod “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA” HRS unicef MUNI Cash PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Gabinete do Prefeito Rua José Quintino, nº 196 - Centro CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552-1300 www.mauriti.ce.gov.br CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 ANEXO ÚNICO SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL Remuneração VALORES FUNÇÃO SÍMBOLO R$ Ss-1 4.500,00 1 R$ 4.500,00 SECRETARIA Secretário(a) Adjunto(a) Direção adjunta da Secretaria, bem como a R$ substituição do Secretário quando da sua S-2 1.000,00 1 | R$ 1.000,00 ausência. SECRETARIA/SETOR DENOMINAÇÃO DO CARGO SECRETÁRIO(A) DA FAZENDA Direção Geral da Secretaria Coordenar e assessorar a concretização das orientações financeiras definidas superiormente, efetuar os recebimentos, de acordo com as Guias de Recebimento (Guias de Receita) e dar deles o respectivo documento de quitação, efetuar o pagamento das despesas devidamente autorizadas, proceder à guarda, conferência e controlo sistemático do numerário e valores de Caixa e Bancos, controlar o movimento das contas R$ bancárias, através do sistema informático 3.000,00 Bá instalado na Tesouraria, com o objetivo de poder elaborar o Resumo Diário de Caixa, assinar os cheques e ordens de transferência bancária e recolher as restantes assinaturas, efetuar os depósitos, transferências e levantamentos, tendo em atenção a rentabilização dos valores, executar outras funções que lhe sejam superiormente cometidas ou impostas por lei ou regulamento em TESOURARIA TESOUREIRO(A) 3.000,00 Goemomuncioa, | é 04 y UU “O USO DE DROZAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA” = ) ) unicef PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Gabinete do Prefeito Rua José Quintino, nº 196 - Centro CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552-1300 www.mauriti.ce.gov.br CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 matéria financeira. Assistente Técnico-Administrativo Assistência técnica às unidades do órgão e DAS-1 R$ a | R$ 3.000,00 I gerência de negócios 750,00 Assessor Especial Funções de Assessoramentos Especiais direcionada a orientações legais específicas R$ R$ para atendimento de exigências do Tribunal DG-1 2.000,00 de Contas dos Municípios. CONTABILIDADE | Assistente Técnico-Administrativo | Assistência técnica às unidades do órgão e R$ Asas o DAS-1 I gerência de negócios 750,00 pp tente Tecnico Administrativo | cistência de atividades de apoio DAS-3 48500 1 | R$ 480,00 2.000,00 3 | R$ 2.250,00 Coordenar a condução dos pregões e julgamento do vencedor da licitação e a realização do credenciamento dos interessados, o recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação, a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes, a condução dos DGA4 R$ 1 [R$ procedimentos relativos aos lances e à escolha da 2.000,00 proposta ou do lance de menor preço, a adjudicação para o autor da proposta de menor preço, a elaboração de ata, a condução dos trabalhos da equipe de apoio, o recebimento, o exame e a decisão sobre recursos, e, ainda, o | encaminhamento do processo devidamente LICITAÇÃO PREGOEIRO(A) 2.000,00 GovemoMunicipola | o OM (4 U “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA” z z ridos $ ) ) ARS unic PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Gabinete do Prefeito Rua José Quintino, nº 196 - Centro CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552-1300 www.mauriti.ce.gov.br CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando à homologação e a contratação, tudo na modalidade pregão. Compete ao Presidente Comissão de Licitação coordenar e representar oficialmente a Comissão, prestando as informações que se fizerem necessárias, aprovar a programação das licitações e as pautas das reuniões, controlar participação dos membros da Comissão e convocar, alternadamente, quando necessário, os suplentes, convocar equipes técnicas setoriais, dependendo da natureza da licitação, da qualidade, da complexidade ou especialização do bem, obra ou serviço em licitação, para participação do procedimento licitatório que a motivou; quando R$ necessárias, resolver sobre DG-1 2.000,00 esclarecimentos/impugnações apresentados por o interessados quanto ao termos do edital, submetendo, caso necessário, sua deliberação à autoridade superior, e modificá-lo quando procedente a impugnação, convocar e presidir as reuniões, abrir e encerrar as sessões, coordenar os trabalhos, promovendo os meios necessários para o funcionamento da Comissão e o exato cumprimento das Leis, Decretos, Regulamentos e Instruções relativos aos procedimentos icitatórios, promover diligências, determinadas a esclarecer ou complementar a instrução dos PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO 1 | R$ 2.000,00 10 49, 20 Ag, MUNG Cash Govemo municipal, | a OM Utu “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIN” unicef PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Gabinete do Prefeito Rua José Quintino, nº 196 - Centro CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552-1300 www.mauriti.ce.gov.br CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 processos licitatórios, encaminhar à autoridade superior os recursos devidamente instruídos para decisão, propor à autoridade superior o processo para homologação e a adjudicação do objeto vencedor da licitação, apresentar à autoridade superior relatório anual dos trabalhos realizados pela Comissão. O Presidente será substituído em suas ausências por um dos membros efetivos, devendo a informação da substituição ficar anexa aos autos do processo licitatório. Compete ao Membro da Comissão de Licitação receber, registrar e controlar a movimentação de processos submetidos à Comissão, secretariar os trabalhos da Comissão e lavrar atas das reuniões, MEMBRO DA COMISSÃO DE prestar informação de caráter público quando FG-1 R$ LICITAÇÃO autorizado pelo Presidente da Comissão 1.500,00 Permanente de Licitação do Município, manter arquivo atualizado de todas as Atas, documentos e papéis da Comissão Permanente de Licitação do Município. Aos membros suplentes da Comissão Permanente de Licitação do Município compete substituir os membros efetivos em todas as suas atribuições, FG-2 mediante convocação do Presidente da Comissão Permanente de Licitação. Funções de Assessoramentos Especiais TRIBUTOS Assessor Especial direcionada a orientações legais específicas DG-1 para atendimento de exigências do Tribunal 3 | R$ 4.500,00 R$ 1.000,00 SUPLENTE DE MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO 3 | R$ 3.000,00 R$ 2.000,00 1 |R$ 2.000,00 qo Ay o) La Ne o au? GovemoMunciola + NM OMY UU “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA” unicef PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Gabinete do Prefeito Rua José Quintino, nº 196 - Centro CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552-1300 www.mauriti.ce.gov.br CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 de Contas dos Municípios. Assessoria e Coordenação de lançamentos, Assessor Técnico da Dívida Ativa | apurações, Inscrições na divida ativa e inscrição R$ 800,00 1 |RS 800,00 nos serviços de proteção ao crédito. Assessor Técnico em Arrecadação | Assessoria e Coordenação de Arrecadação, uns a . R$ 750,00 1 |R 750,00 Tributária Lançamentos e emissão de taxas e tributos > 5 Coordenar e supervisionar as ações fiscais e tributarias da Fazenda Pública R$ 900,00 1 jm 900,00 Diretor Geral de Tributos Coordenar as ações de Fiscalização, Fiscal e Tributaria R$800,00 | 1 |R$ 800,00 Assessor Técnico de Fiscalização Coordenador Controle de Coordena e acompanha todo e qualquer DG-1 R$ Combustível serviço relacionado à aquisição e distribuição 2.000,00 de combustível aos veículos pertencentes à 1 | R$ 2.000,00 municipalidade, realizando, inclusive o | controle interno das referidas ações. SETOR DE CONTROLE DE COMBUSTÍVEL Assistente Técnico-Administrativo | Assistência técnica às unidades do órgão e DAS-2 R$ I gerência de negócios 550,00 1 | R$ 550,00 10 42p = MUNA, oqui? .,. Ma Mr UU “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA” ) (O) RS unicef PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Gabinete do Prefeito Rua José Quintino, nº 196 - Centro CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552-1300 www.mauriti.ce.gov.br CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Assessor Especial Funções de Assessoramentos Especiais DG-1 R$ direcionada a orientações legais específicas 2.000,00 ' ç EA 8 á . 1 RS 2.000,00 ETR DE para atendimento de exigências do Tribunal de Contas dos Municípios. COMPRAS p Assistente Técnico-Administrativo Assistência técnica às unidades do órgão e DAS-2 RS 4 [R$ 2.200,00 I gerência de negócios 550,00 Coordenador do Programa Coordenação Direta do Programa Cidades Digitais RS a fai a DAS-1 1 R$ 750,00 DEPARTAMENTO | Cidades Digitais em parceria com o Governo do Estado. 750,00 DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Assistente Técni Temirilaeta Assistência técnica às unidades do órgão em R$ em pa " N . ssistente 1Écnico senolog todas as ações relacionadas à Tecnologia da DAS-2 4 | R$ 2.200,00 da Informação E 550,00 Informação. Assessor Especial Funções de Assessoramentos Especiais R$ direcionada a orientações legais específicas DG-1 2.000,00 pa DR O ES 1 |R$ 2.000,00 para atendimento de exigências do Tribunal SETOR DE de Contas dos Municípios. PRESTAÇÃO DE . o aa cd sã CONTAS Assistente Técnico-Administrativo Assistência em assuntos de natureza DAS1 R$ 1 |R$ 750,00 H administrativa 750,00 Assistenito Ticolea-Pdrnindebravino Assistência de atividades de apoio DAS-3 R$ 3 |R$ 960,00 IH) 480,00 Governo Municipol 4 " se “to, OM Utu “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A TAMÍLIA” . 5 y va f ) ARE unicef PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Gabinete do Prefeito Rua José Quintino, nº 196 - Centro CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará Fone (88) 3552-1300 www.mauriti.ce.gov.br CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Coordenar, planejar e supervisionar as atividades CHEFE DA SECCAO DE de compras. Coordenar o recebimento de R$ A requisições de compras e a execução do processo DAS-1 1 | R$ 750,00 A PATRIMÔNIO 5 om à 750,00 PATRIMÔNIO de cotação e concretização da compra de serviços, produtos e matérias-primas. Assistente Técnico-Administrativo | y istência de atividades de apoio DAS-3 R$ 3 |R$ 1.440,00 UI) 480,00 Coordenação e gerência do almoxarifado geral de todas as secretarias reunidas no DA SECCAO DE entorno da Secretaria da Fazenda, CHEFE DA SECCA a | DAS-1 R$ 1 |R$ 750,00 ALMOXARIFADO gerenciando ainda todas as entradas e saídas 750,00 ALMOXARIFADO o á 2 de materiais e realizando a coordenação do CENTRAL A controle interno. Assistente Técnico-Administrativo Assistência técnica às unidades do órgão e DAS-2 RS 2 Ir$ 550,00 I gerência de negócios 550,00 Funções de Assessoramentos Especiais . direcionada a orientações legais específicas R$ Assessor Especial . DA, . DG-1 1 |R 2.000,00 ORCAMENTO dá para atendimento de exigências do Tribunal 2.000,00 » de Contas dos Municípios. PARTICIPATIVO Bien one Assistente Técnico-Administrativo Assistência técnica às unidades do órgão e DAS-2 RS 3 |R$ 1.100,00 I gerência de negócios 550,00 Govemo Municipal, a se “no, AMY tu “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA” , 3 $ E | unicel