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norma nº 1267/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1267 / 2014
Date 2014-05-16
EmentaLei 1.267.2014 cria nova estrutura para a secretaria municipal de finanças.
native_id1347

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Rua José Quintino, nº 196 - Centro
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
Fone (88) 3552-1300
www.mauriti.ce.gov.br
CNP): 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
LEI MUNICIPAL Nº 1267/2014
CRIA NOVA ESTRUTURA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E
MODIFICA SUA NOMENCLATURA PARA SECRETARIA MUNICIPAL DA
FAZENDA — SEFAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A Secretaria Municipal de Finanças passará a vigorar como Secretaria Municipal da Fazenda —
SEFAZ, com a seguinte Estrutura:
ESTADO DO CEARA
PODER LEGISLATIVO
|— SECRETARIA DE FINANÇAS; CAMARA MUMICIPA, DE cd
Il — TESOURARIA Coardenadoris de Proioco!
Il - CONTABILIDADE E sp "LD no
IV - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO tu nº EA fis LD Vis ADÃO
V-—SETOR DE TRIBUTOS
. Mauri (Co) SZ de
VI- SETOR DE CONTROLE DE COMBUSTÍVEL (0,22
£
VII - SETOR DE COMPRAS o id Feeporsévei
Vil - DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO l
IX - SETOR DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
X- PATRIMÔNIO
XI - ALMOXARIFADO CENTRAL
XIl- ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
Art. 2º - À SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA — SEFAZ, possui como atribuições àquelas definidas no
Art. 16 da Lei Municipal Nº 1.115/2012. Podendo ainda o Prefeito atribuir-lhes por decreto outras
atribuições.
Art. 3º - Os ocupantes dos cargos comissionados têm como nomenclatura, remuneração, simbologia e
função aqueles definidos no Anexo Único da Presente Lei, com exceção aos lotados no Departamento de
Orçamento Participativo, os quais são regidos pela Lei Municipal Nº 1.009/2011.
Art. 4º - As diretrizes administrativas a serem adotadas pela SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA —
SEFAZ, encontram-se delineadas na Lei Municipal nº 1.115/2012.
Art. 5º - Todos os ocupantes dos cargos comissionados tem carga horaria de trabalho equivalente a 40
horas semanais.
Art. 6º - Os cargos de MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO e SUPLENTE DE MEMBRO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO deverão obedecer às exigências da Lei 8666/93.
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/ . FAMÍLIA” . >A.
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Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da Lei Orçamentária Anual em vigor,
as quais serão suplementadas em caso de insuficiência.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
especificamente as Leis 1161/2013 e 1194/2013
,
Prefeitura Municipal de Mauriti, 16 de maio de 2.014
Francisco Evanildo Simão da Silva
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ANEXO ÚNICO
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL
Remuneração VALORES
FUNÇÃO SÍMBOLO
R$
Ss-1 4.500,00 1 R$ 4.500,00
SECRETARIA Secretário(a) Adjunto(a) Direção adjunta da Secretaria, bem como a R$
substituição do Secretário quando da sua S-2 1.000,00 1 | R$ 1.000,00
ausência.
SECRETARIA/SETOR DENOMINAÇÃO DO CARGO
SECRETÁRIO(A) DA FAZENDA Direção Geral da Secretaria
Coordenar e assessorar a concretização das
orientações financeiras definidas superiormente,
efetuar os recebimentos, de acordo com as Guias
de Recebimento (Guias de Receita) e dar deles o
respectivo documento de quitação, efetuar o
pagamento das despesas devidamente
autorizadas, proceder à guarda, conferência e
controlo sistemático do numerário e valores de
Caixa e Bancos, controlar o movimento das contas R$
bancárias, através do sistema informático 3.000,00 Bá
instalado na Tesouraria, com o objetivo de poder
elaborar o Resumo Diário de Caixa, assinar os
cheques e ordens de transferência bancária e
recolher as restantes assinaturas, efetuar os
depósitos, transferências e levantamentos, tendo
em atenção a rentabilização dos valores, executar
outras funções que lhe sejam superiormente
cometidas ou impostas por lei ou regulamento em
TESOURARIA TESOUREIRO(A) 3.000,00
Goemomuncioa, | é
04 y UU “O USO DE DROZAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA”
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matéria financeira.
Assistente Técnico-Administrativo Assistência técnica às unidades do órgão e DAS-1 R$ a | R$ 3.000,00
I gerência de negócios 750,00
Assessor Especial Funções de Assessoramentos Especiais
direcionada a orientações legais específicas R$ R$
para atendimento de exigências do Tribunal DG-1 2.000,00
de Contas dos Municípios.
CONTABILIDADE | Assistente Técnico-Administrativo | Assistência técnica às unidades do órgão e R$
Asas o DAS-1
I gerência de negócios 750,00
pp tente Tecnico Administrativo | cistência de atividades de apoio DAS-3 48500 1 | R$ 480,00
2.000,00
3 | R$ 2.250,00
Coordenar a condução dos pregões e julgamento
do vencedor da licitação e a realização do
credenciamento dos interessados, o recebimento
dos envelopes das propostas de preços e da
documentação de habilitação, a abertura dos
envelopes das propostas de preços, o seu exame e
a classificação dos proponentes, a condução dos DGA4 R$ 1 [R$
procedimentos relativos aos lances e à escolha da 2.000,00
proposta ou do lance de menor preço, a
adjudicação para o autor da proposta de menor
preço, a elaboração de ata, a condução dos
trabalhos da equipe de apoio, o recebimento, o
exame e a decisão sobre recursos, e, ainda, o
| encaminhamento do processo devidamente
LICITAÇÃO PREGOEIRO(A) 2.000,00
GovemoMunicipola | o
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instruído, após a adjudicação, à autoridade
superior, visando à homologação e a contratação,
tudo na modalidade pregão.
Compete ao Presidente Comissão de Licitação
coordenar e representar oficialmente a Comissão,
prestando as informações que se fizerem
necessárias, aprovar a programação das licitações
e as pautas das reuniões, controlar participação
dos membros da Comissão e convocar,
alternadamente, quando necessário, os suplentes,
convocar equipes técnicas setoriais, dependendo
da natureza da licitação, da qualidade, da
complexidade ou especialização do bem, obra ou
serviço em licitação, para participação do
procedimento licitatório que a motivou; quando R$
necessárias, resolver sobre DG-1 2.000,00
esclarecimentos/impugnações apresentados por o
interessados quanto ao termos do edital,
submetendo, caso necessário, sua deliberação à
autoridade superior, e modificá-lo quando
procedente a impugnação, convocar e presidir as
reuniões, abrir e encerrar as sessões, coordenar os
trabalhos, promovendo os meios necessários para
o funcionamento da Comissão e o exato
cumprimento das Leis, Decretos, Regulamentos e
Instruções relativos aos procedimentos
icitatórios, promover diligências, determinadas a
esclarecer ou complementar a instrução dos
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO 1 | R$ 2.000,00
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Govemo municipal, | a
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processos licitatórios, encaminhar à autoridade
superior os recursos devidamente instruídos para
decisão, propor à autoridade superior o processo
para homologação e a adjudicação do objeto
vencedor da licitação, apresentar à autoridade
superior relatório anual dos trabalhos realizados
pela Comissão. O Presidente será substituído em
suas ausências por um dos membros efetivos,
devendo a informação da substituição ficar anexa
aos autos do processo licitatório.
Compete ao Membro da Comissão de Licitação
receber, registrar e controlar a movimentação de
processos submetidos à Comissão, secretariar os
trabalhos da Comissão e lavrar atas das reuniões,
MEMBRO DA COMISSÃO DE prestar informação de caráter público quando FG-1 R$
LICITAÇÃO autorizado pelo Presidente da Comissão 1.500,00
Permanente de Licitação do Município, manter
arquivo atualizado de todas as Atas, documentos
e papéis da Comissão Permanente de Licitação do
Município.
Aos membros suplentes da Comissão Permanente
de Licitação do Município compete substituir os
membros efetivos em todas as suas atribuições, FG-2
mediante convocação do Presidente da Comissão
Permanente de Licitação.
Funções de Assessoramentos Especiais
TRIBUTOS Assessor Especial direcionada a orientações legais específicas DG-1
para atendimento de exigências do Tribunal
3 | R$ 4.500,00
R$
1.000,00
SUPLENTE DE MEMBRO DA
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 3 | R$ 3.000,00
R$
2.000,00 1 |R$ 2.000,00
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de Contas dos Municípios.
Assessoria e Coordenação de lançamentos,
Assessor Técnico da Dívida Ativa | apurações, Inscrições na divida ativa e inscrição R$ 800,00 1 |RS 800,00
nos serviços de proteção ao crédito.
Assessor Técnico em Arrecadação | Assessoria e Coordenação de Arrecadação,
uns a . R$ 750,00 1 |R 750,00
Tributária Lançamentos e emissão de taxas e tributos > 5
Coordenar e supervisionar as ações fiscais e
tributarias da Fazenda Pública R$ 900,00 1 jm 900,00
Diretor Geral de Tributos
Coordenar as ações de Fiscalização, Fiscal e
Tributaria R$800,00 | 1 |R$ 800,00
Assessor Técnico de Fiscalização
Coordenador Controle de Coordena e acompanha todo e qualquer DG-1 R$
Combustível serviço relacionado à aquisição e distribuição 2.000,00
de combustível aos veículos pertencentes à 1 | R$ 2.000,00
municipalidade, realizando, inclusive o
| controle interno das referidas ações.
SETOR DE
CONTROLE DE
COMBUSTÍVEL
Assistente Técnico-Administrativo | Assistência técnica às unidades do órgão e DAS-2 R$
I gerência de negócios 550,00 1 | R$ 550,00
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Assessor Especial Funções de Assessoramentos Especiais DG-1 R$
direcionada a orientações legais específicas 2.000,00
' ç EA 8 á . 1 RS 2.000,00
ETR DE para atendimento de exigências do Tribunal
de Contas dos Municípios.
COMPRAS p
Assistente Técnico-Administrativo Assistência técnica às unidades do órgão e DAS-2 RS 4 [R$ 2.200,00
I gerência de negócios 550,00
Coordenador do Programa Coordenação Direta do Programa Cidades Digitais RS
a fai a DAS-1 1 R$ 750,00
DEPARTAMENTO | Cidades Digitais em parceria com o Governo do Estado. 750,00
DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO Assistente Técni Temirilaeta Assistência técnica às unidades do órgão em R$
em pa " N .
ssistente 1Écnico senolog todas as ações relacionadas à Tecnologia da DAS-2 4 | R$ 2.200,00
da Informação E 550,00
Informação.
Assessor Especial Funções de Assessoramentos Especiais R$
direcionada a orientações legais específicas DG-1 2.000,00
pa DR O ES 1 |R$ 2.000,00
para atendimento de exigências do Tribunal
SETOR DE de Contas dos Municípios.
PRESTAÇÃO DE . o aa cd sã
CONTAS Assistente Técnico-Administrativo Assistência em assuntos de natureza DAS1 R$ 1 |R$ 750,00
H administrativa 750,00
Assistenito Ticolea-Pdrnindebravino Assistência de atividades de apoio DAS-3 R$ 3 |R$ 960,00
IH) 480,00
Governo Municipol 4 " se “to,
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Coordenar, planejar e supervisionar as atividades
CHEFE DA SECCAO DE de compras. Coordenar o recebimento de R$
A requisições de compras e a execução do processo DAS-1 1 | R$ 750,00
A PATRIMÔNIO 5 om à 750,00
PATRIMÔNIO de cotação e concretização da compra de serviços,
produtos e matérias-primas.
Assistente Técnico-Administrativo | y istência de atividades de apoio DAS-3 R$ 3 |R$ 1.440,00
UI) 480,00
Coordenação e gerência do almoxarifado
geral de todas as secretarias reunidas no
DA SECCAO DE entorno da Secretaria da Fazenda,
CHEFE DA SECCA a | DAS-1 R$ 1 |R$ 750,00
ALMOXARIFADO gerenciando ainda todas as entradas e saídas 750,00
ALMOXARIFADO o á 2
de materiais e realizando a coordenação do
CENTRAL A
controle interno.
Assistente Técnico-Administrativo Assistência técnica às unidades do órgão e DAS-2 RS 2 Ir$ 550,00
I gerência de negócios 550,00
Funções de Assessoramentos Especiais
. direcionada a orientações legais específicas R$
Assessor Especial . DA, . DG-1 1 |R 2.000,00
ORCAMENTO dá para atendimento de exigências do Tribunal 2.000,00 »
de Contas dos Municípios.
PARTICIPATIVO Bien one
Assistente Técnico-Administrativo Assistência técnica às unidades do órgão e DAS-2 RS 3 |R$ 1.100,00
I gerência de negócios 550,00
Govemo Municipal, a se “no,
AMY tu “O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA” , 3 $
E
|
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