norma nº 1803/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.803/2023
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE
TERRENO PARA — FINS
HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso das atribuições
constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DE MAURITI, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à MARIA
SOCORRO GOMES CAVALCANTE PEREIRA, brasileira, casada, professora, natural de
Mauriti/CE, portadora do CPF nº 360.739.033-91 e RG nº 2009083876-3, residente e
domiciliada à Rua B, 09, Conjunto Residencial Antônio Marques, Bela Vista, Mauriti/CE, o
imóvel pertencente ao patrimônio municipal localizado na Rua Romeu Montoril, s/n, Bairro
Bela Vista, Município de Mauriti — Ceará, com área total de 540,00 m? (quinhentos e
quarenta metros quadrados), conforme descrito abaixo:
IJ. Limites e confrontações:
Ao Norte: com Rua Romeu Montoril;
Ao Sul: com o Sr. Francisco Moraes Sampaio;
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Ao Leste: com Rua Tozo Henrique;
h. Ao Oeste: com Luiz Pereira Sobrinho.
IV. Descrição do perímetro:
c) Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P01, de coordenada Norte
9184271.04 m e Este 525681.36 m, deste confrontando neste trecho com a
Rua Romeu Montoril, segue com a distância (m) de 12,00 e azimute
91º45'27.86", e chegando ao P02, de coordenada 9184274.62 m Norte e
525692.82 m Leste, deste confrontando neste trecho com a Rua Tozo
Henrique, seguindo com distância de 45,00m e azimute plano de
88º14'32.14", chegando ao vértice P03, de coordenada 9184231.28 m Norte
e 525704.92 m Leste, referida ao meridiano central confrontando com o Sr.
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA”
PREFEITURA DE MAURIT
Gabinete do Prefeito
Avenida Buriti Grande, 55
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
www.mauriti.c
. e.gov.
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
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Francisco Moraes Sampaio, seguindo com distância de 12,00 m e azimute
plano de 91º45'27.86", e chegando ao vértice P04, de coordenada Norte
9184227.70 m e Este 525693.46 m, deste confrontando neste trecho com o
Imóvel da Sr. Luiz Pereira Sobrinho, seguindo com distância de 45,00 m e
azimute plano de 88º14'32.14", por fim chegando ao ponto inicial da
descrição deste perímetro.
d) Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao sistema
geodésico Brasileiro, e encontram-se representados no sistema UTM. Tendo
como Datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes de distância, área e
perímetro forma calculados no plano e projeção UTM.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo 1º deverá ser destinado exclusivamente para
fins habitacionais.
81º - Implica na retrocessão do imóvel ao patrimônio do município com as eventuais
benfeitorias nele edificadas, independentemente de qualquer indenização ou
providências judicial ou extrajudicial:
HI. O não cumprimento de obrigações devidamente acordadas;
IV. A não edificação do seu espaço físico e sede, bem como seu efetivo
funcionamento no local descrito no art. 1º no prazo máximo de 4 (quatro) anos a
contar da sanção da presente lei;
82º - Depois de decorrido o prazo de 10 (dez) anos o imóvel ficará liberado ao
beneficiário, que estará a partir de então desobrigado dos gravames impostos por esta
Lei.
Art. 3º - As despesas com lavratura e registro da escritura de doação, que deve
expressamente constar os gravames impostos por esta lei, bem como pelos encargos
dela decorrentes, é de responsabilidade do Donatário, ficando estipulado o prazo de 01
(um) ano, a partir da liberação do imóvel, para que o Donatário efetive a transferência.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA”
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Avenida Buriti Grande, 55
CEP: 63.210-000 - Mauntti - Ceara
www.mauriti.ce.gov.br
CNP): 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
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PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
Avenida Buriti Grande, 55
CEP: 63.210-000 - Mauriti - Ceará
www.mauriti.ce.gov.br
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 04 DE
SETEMBRO DE 2028.
Prefeito Munifipal de Mauriti/CE
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“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMÍLIA”
MEMORIAL DESCRITIVO
Propriedade : Terreno Urbano.
Proprietário : Luiz Pereira Sobrinho
Localização : Rua Romeu Montorio. s/nº — Bairro Bela Vista Mauriti - Ceará.
Objetivo : Regularização de posse um Terreno Urbano.
Área = 540.00 m?.
GLEBA.:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P01, de coordenada Norte 918427104 m e Este
525681.36 m, deste confrontando neste trecho com a Rua Romeu Motorio. segue com a distância (m)
de 12.00 e azimute 91º45'27.86". e chegando ao P02, de coordenada 9184274.62 m Norte e 525692 82
m Leste, deste confrontando neste trecho com a Rua Tozo Henrique, seguindo com distância de
45.00m e azimute plano de 88º14'32.14", chegando ao vértice P03, de coordenada 9184231.28 m Norte
€ 525704.92 m Leste, referida ao meridiano central confrontando com o Sr. Francisco Moraes Sampaio.
seguindo com distância de 12.00 m e azimute plano de 91º45'27.86'. e chegando ao vértice P04, de
coordenada Norte 9184227.70 m e Este 525693.46 m. deste confrontando neste trecho com o Imóvel
da Sr. Luiz Pereira Sobrinho, seguindo com distância de 45.00 m e azimute plano de 88º14'32.14", por
fim chegando ao ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao sistema geodésico Brasileiro, e encontram-se representados no sistema UTM.
Tendo como Datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes de distância. área e perímetro forma calculados
no plano e proieção UTM.
LIMITES:
Norte: com Rua Romeu Montorio.
Ao SUL: Com o Sr Francisco Moraes Sampaio.
Ao Leste: Com a Rua Tozo Henrique.
Ao Oeste: Com a Sr. Luiz Pereira Sobrinho.
Documento assinado digitalmente
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Mauriti - CE, em 12 de ianeiro de 2023.
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Termo de Responsabilidade Técnica - TRT
Lei nº 13.639, de 26 de MARÇO de 2018 CRT 02
Conselho Regional dos Técnicos Industriais 02
1. Responsável Técnico
Página 1/2
TRT OBRA / SERVIÇO
Nº CFT2302415245
INICIAL
LUCIANO PONCIANO PEREIRA
Titulo profissional: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, TÉCNICO EM ELETROTECNICA
2. Contratante
RNP: 57626618300
Contratante: Luiz Pereira Sobrinho
RUA ROMEU MONTORIO
Complemento: Conjunto Zuca Gregório Bairro: Bela Vista
Cidade: MAURITI UF: CE
Pais: Brasil
Telefone: (88) 98197-8282 Email: a3projetosconsultoriagmail.com
Contrato: 005-01-20223 Celebrado em: 16/01/2023
Valor: R$ 800,00 Tipo de contratante: PESSOA FISICA
Ação Institucional: NENHUM
3. Dados da ObralServiço
CPF/CNPJ: 312.835.783-87
Nº: snº
CEP: 63210000
Proprietário: Luiz Pereira Sobrinho
RUA ROMEU MONTORIO
Complemento: Conjunto Zuca Gregório Bairro: Bela Vista
Cidade: MAURITI UF: CE
Telefone: (88) 98197-8282 Email: a3projetosconsultoriaDamail.com
Coordenadas Geográficas: Latitude: -7.379725 Longitude: -38.767216
Data de Início: 16/01/2023 Previsão de término: 17/01/2023
Finalidade: Cadastral
4. Atividade Técnica
CPF/CNPJ: 312.835.783-87
Nº: sim?
CEP: 63210000
13- PROJETO
51 - LOCAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO CIVIL -> LOCAÇÃO -> OBRAS
CIVIS -> 43196 - PLANIMETRICO
51 - LOCAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO CIVIL -> EDIFICAÇÕES ->
DESENHO DE PLANTA -> 43208 - DE LOCALIZAÇÃO
51 - LOCAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO CIVIL -> EDIFICAÇÕES ->
DESENHO DE PLANTA -> 43209 - DE SITUAÇÃO
EXECUÇÃO
49 - REGULARIZAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO CIVIL -> EDIFICAÇÕES ->
3109 - PROJETO DE REFORMA DE PISCINAS
49 - REGULARIZAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO CIVIL -> EDIFICAÇÕES ->
3115 - MEMORIAL DESCRITIVO
54 - LEVANTAMENTO CADASTRAL > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO CIVIL ->
EDIFICAÇÕES -> 43115 - MEMORIAL DESCRITIVO
49 - REGULARIZAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO CIVIL -> LOCAÇÃO ->
OBRAS CIVIS -> 43196 - PLANIMETRICO
54 - LEVANTAMENTO CADASTRAL > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO CIVIL ->
LOCAÇÃO -> OBRAS CIVIS -> 83196 - PLANIMETRICO
49 - REGULARIZAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO CIVIL -> EDIFICAÇÕES ->
DESENHO DE PLANTA -> 43208 - DE LOCALIZAÇÃO
54 - LEVANTAMENTO CADASTRAL > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO CIVIL ->
EDIFICAÇÕES -> DESENHO DE PLANTA -> 43208 - DE LOCALIZAÇÃO
94 - LEVANTAMENTO CADASTRAL > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO CIVIL ->
EDIFICAÇÕES -> DESENHO DE PLANTA -> 3209 - DE SITUAÇÃO
Y
Quantidade
540,000
540,000
540,000
Quantidade
540,000
540,000
540,000
540,000
540,000
540,000
540,000
540,000
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa deste TRT
5. Observações
Unidade
me
m
m
Unidade
mê
mê
mê
Serviço de locação de uma faixa de terra para regularização, própria para edificação, com área igual total de 540,00m?. Em anexo Memorial da Área e
pianta de locação.
&. Declarações
7. Entidade de Classe
CRT/CFT (Valor Padrão)
A validade deste TRT pode ser verificada em: hitos://corporativo.sinceti.net bripublicol, com a chave: Bw31d
impresso em: 17/01/2023 às 08:17:34 por. , ip: 15.228.124.58
“em. oitorg br
Tel: 0800016 1515
Página 2/2
Termo de Responsabilidade Técnica - TRT TRT OBRA / SERVIÇO
R
Lei nº 13.639, de 26 de MARÇO de 2018 Nº CFT2302415245
Conselho Regional dos Técnicos Industriais 02
Documento assinado digitalmente
br LUCIANO PONCIANO PEREIRA
Verifique em hxps://
8. Assinaturas
Declaro serem verdadeiras as informações acima Responsável Técnico: LUCIANO PONCIANO PEREIRA - CPF: 576.266.183-00
Local data
ntratâfite: Luiz Pereira Sobrinho - CPF: 312.835.783.57
9. Informações
10. Valor
Valor do TRT: R$ 60,13 Pago em: 16/01/2023 Nosso Número: 8227328448
A validade deste TRT pode ser verificada em: hitps:/Icorporativo.sinceti net bripublicol, com a chave: Bws1d
Impresso em: 17/01/2023 às 08:17:34 por. , ip: 15.228.124.58
www. citorg br
Tet 0800 016 1515 a a Ténis