norma nº 1905/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.905/2025
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE
TERRENO PARA A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA UNIÃO DE TODOS
(ACUT) COM O OBJETIVO DE
IMPLANTAÇÃO DE UMA COZINHA
COMUNITÁRIA (PANIFICADORA) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, no uso
de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação Comunitária
União de Todos (ACUT), entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o
nº 01.162.566/0001-82, com sede no Sítio Lagoa Seca, s/n, Zona Rural, Quixabinha,
Palestina, Mauriti/CE, um terreno de propriedade do Município, localizado no Sítio
Lagoa Seca, Zona Rural, Quixabinha, Palestina, Mauriti/CE, com área de 1.261,50,
conforme descrito a seguir, registrado sob a matrícula nº 847, do Cartório do 3º
Ofício de Registro de Imóveis de Mauriti/CE, conforme Anexo a seguir.
L Limites e confrontações:
a. Ao Norte: com JOSÉ DURVAL FURTADO;
b. Ao Sul: com JOSÉ DURVAL FURTADO;
E Ao Leste: com JOSÉ DURVAL FURTADO;
d. Ao Oeste: com ESTRADA QUE LIGA LAGOA SECA AO SÍTIO
FURTUNA.
H. Descrição do perímetro:
a. O perímetro do imóvel descrito abaixo, está Georreferenciado no Sistema
topografico Brasileiro, e tem início no marco denominado PO3, situado no limite
PREFEITURA DE Ci): 076552 1-55 f
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMILIA
inete do Prefe
com JOSÉ DURVAL FURTADO, definido pela coordenada plana UTM
9.180.295,000 m Norte e 520.964,000 m Leste, referida ao meridiano central
39º WGr ; seguindo com distância de 59,03 m e azimute plano de 169º15'40"
chega-se ao marco PO4 , de coordenada Norte (Y ) 9.180.237,000 me Este (X)
520.975,000 m, deste confrontando neste trecho com JOSÉ DURVAL
FURTADO, seguindo com distância de 17,72 m e azimute plano de 253º36'38"
chega-se ao marco PQ1 , de coordenada Norte (Y ) 9.180.232,000 me Este (X)
520.958,000 m, deste confrontando neste trecho com ESTRADA QUE LIGA
LAGOA SECA AO SÍTIO FURTUNA, seguindo com distância de 60,73 m e
azimute plano de 342º45'31" chega-se ao marco PO2 , de coordenada Norte
(Y ) 9.180.290,000 me Este (X) 520.940,000 m, deste confrontando neste
trecho com JOSÉ DURVAL FURTADO, seguindo com distância de 24,52 m e
azimute plano de 78º13'54" chega-se ao marco PO3, ponto inicial da descrição
deste perímetro.
b. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema U TM,
referenciadas ao Meridiano Central nº 39º00', fuso (zona 24 M) , tendo como
datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perí metro foram
calculados no plano de projeção UTM.
Parágrafo único. A presente doação destina-se exclusivamente à construção,
implantação e funcionamento de uma cozinha comunitária (panificadora), com
fins sociais voltados à promoção da segurança alimentar, capacitação profissional e
apoio à comunidade em situação de vulnerabilidade.
Art. 2º. A doação será formalizada mediante escritura pública, contendo
cláusulas de:
[ — inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel;
“O USO DE DROGAS PREJUDICA
gera
"
m
”
e
Il - reversão automática ao patrimônio do Município, sem direito a indenização, no
caso de:
a) descumprimento da finalidade prevista no parágrafo único do art. 1º;
b) não início das obras no prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da lavratura da
escritura;
c) paralisação das atividades por período superior a 180 (cento e oitenta) dias
consecutivos;
d) extinção da entidade ou perda de sua natureza jurídica de entidade sem fins
lucrativos.
Art. 3º. Se necessário, fica o Município autorizado a promover a
desafetação da área objeto desta doação, caso esteja classificada como bem de uso
comum do povo ou de uso especial.
Art. 4º. Todas as despesas decorrentes da lavratura da escritura, registro e
eventuais encargos tributários incidentes sobre o imóvel correrão por conta exclusiva
da donatária.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, dia 16 de MAIO de 2025.
PREFEITURA DE Ay anja SA E j
tuibando cad Pisdõas O USO DE DROGAS PR
PREFEITURA DE
MAURITI
EIBANDS DAS SAE
PREFEITURA DE MAURITI
Gabinete do Prefeito
ANEXO ÚNICO
nm , 3:21
Cir): 07,655.263/0001-55
“O USO DE DROGAS PREJUDICA A SAÚDE E DESTRÓI A FAMILIA
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO(A): ACUT
IMÓVEL: SITIO LAGOA SECA
ÁREA (mº): 1.261,50
ÁREA (ha): 0,1262 ESTADO: Ceará
PERÍMETRO (m): 161,99 MUNICÍPIO: Mauriti
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORTE: Com JOSÉ DURVAL FURTADO
LESTE: Com JOSÉ DURVAL FURTADO
SUL: Com JOSÉ DURVAL FURTADO
OESTE: Com ESTRADA QUE LIGA LAGOA SECA ÃO SÍTIO FURTUNA
DESCRIÇÃO DO PERIMETRO
O perímeiro do imóvel descrito abaixo, está Georreferenciado no Sistema topografico Brasileiro, e
tem início no marco denominado PO3, situado no limite com JOSÉ DURVAL FURTADO, definido pela
coordenada plana UTM 9.180. 295.900 m Norte e 520.964,006 m Leste, referida ao meridiano centra! 38º
Her ; seguindo com distância de 59,03 m e azimute plano de 169º15'40" chega-se ao marco PO4, de
coordenada Norte (Y) 2.480.237,000 me Este (X) 529.875,000 m, deste confrontando nesis trecho com
JOSÉ DURVAL FURTADO, seguindo com distância de 47,72 m e azimute plano de 253º2638” chega-
se ao marco P0f , de coordenada Norte (Y ) 8.780. 232,0: 090 me Este (X) 520.958,000 m, deste
confrontando neste trecho com ESTRADA QUE LIGA LAGOA SECA AO SÍTIO FURTUNA, seguindo
com distância de 60,73 m e azimute plano de 342º45'34" chega-se ao marco P02, de coordenada
Norte (Y ) 2.780.280,000 me Este (X) 520.940,099 m, deste confrontando neste & trecho com JOSÉ
DURVAL FURTADO, seguindo com distância de 24,52 m e azimute plano de 78º4354" chega-se ao ao
marco 283, ponto inicial da descrição deste perimeio.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e
encontram-se representadas no Sisiema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 39º00', fuso
(zona 24 Mi). tendo como datum o SIRGAS 2900. Todos os azimutes e distâncias, área e perí meiro
foram calculados no plano de projeção U TM.
Observações:
A planta e Planilha de Cauculo anexa é paris integrante deste memorial descritivo.
Mauriti - Ceará, 08/05/2025
O declarante requerente respeitou os limites e as confrontações, conforme o art. 178, 8 13.
da Lei 6.015/73, alterada pela Lei nº 13.838, de 4 de Junho de 2019.
Propistario:
Assinatura:
EVILÁSIO ALVES DOS SANTOS
Técnico em Agropecuária - (Geomensor)
RNP: 0811907304 - CREA: 51031-CE - codigo — INCRA - EGQW
contato, Euiíósio (25) 5 BZ 168 7418 Whstsãop « sulanoztBgme! com
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08/05/202
Planilha de Calculo Projeto: ACUT
Terreno Rural Local: SÍTIO LAGOA SECA
Norte Este
20.984,00
ái
1694540" 59,03)
2533638" 17,72
3424531" 80,73
24,52
ante requerente re.
da Lei 6.015/73,
orme O art. 176, 8 13.
ho de 2019.
Técnico em
INP: 0611997304 - CREA;