norma nº 293/1997

CÂMARA MUNICIPAL, DE MBURIT
CRIA VAGAS DO QUADRO DE PESSOAL DOCENTE DO MAGIS-
TÉRIO MUNICIPAL, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ES-
TADO DO CEARÁ, eprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Ficam criadas vagas no quadro de pessoal
docente do Magisterio Municipal do Ensino Fundamental, com lotação na Secreta-
ria de Educação do Município de Mauriti, assim discriminadas:
NOMENCL/NIVEL
Professor | Nível! Medio 175 167,38 M 334,76
Professor |V Nível Sup. 49 278,96 é =
Licenciatura
Plena
(*) Sobre o salário-base da referencia ecima indicada incidem os percentuais
de 407. (quarenta por cento) referente a gratificação de efetiva regência
de classe e 10% (dez por cento) de gratificação de incentivo profissional!
para Professor Regente, nivel IV.
(*) Ate a implantação do FUNDO, vigirao os salários e vantagens atribuídos na
forma da estrutura vigente.
E Art. 22 — O ingresso nas carreiras do. Magistério
Ensino Fundamental, dar-se-a por nomeação mediante concurso púb! ico, de
provas e títulos, de carater competitivo, eliminatório e classificatório, na
classe inicial, observada rigorosamente a ordem de classificação.
Art. 3º — Apos o ingresso em cargo do quadro de
pessoal docente do Magistério Municipal, o seu integrante permanecerá durante
dois anos de efetivo exercício, em estágio probatório, período em que se deve-
rã comprovar as suas aptidões para o exercício do cargo, no tocante à idonei-
- dade moral, qualidade do trabalho, produtividade, adaptação ao trabalho, com-
marc
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
promisso cem a educação.
$ 1º — Os critérios e a periodicidade de avaliação
dos requisitos indicados neste artigo, serao regulamentados por Decreto do Che
fe do Poder Executivo, com a participação do Conselho Municipal! de Educação.
º — Durante o estágio probatório, o profissio-
nal do Magistério não terá direito a nenhuma especie de ascensão.
. $ 38 - O servidor que, em estágio probatório nao
satisfizer quaisquer dos requisitos previstos neste artigo, sera exonerado.
Art. 4º —- O regime de trabalho dos profissionais
do Magistério compreendera as duas modal idades seguintes:
! — regime comum de atividade semana! ;
1] — regime especial de atividade semanal.
$ 1º - O horário de trabalho no regime comum sera
de 20 (vinte) horas semanais de trabalho, correspondendo a t00 (cem) horas men
sais e o regime especial será de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, cor
respondendo a 200 (duzentas) horas mensais.
$ 2º —- O ingresso no quadro de pessoa! docente do
Magistério Municipal se dara em qualquer um dos regimes previstos neste arti-
go, entretanto, no caso do ingresso ter sido atraves do regime comum, havendo
carência na rede municipal de ensino, podera ser ampliada a carga horária de
trabalho para o regime especial.
Art. 5º — As despesas decorrentes da execução des-
ta Lei, correrão por conta dos recursos oriundos do orçamento vigente.
« 6º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, excetuados os eia financeiros que vigorarao a partir da implan
tação e do recebimento dos recursos financeiros oriundos do Fundo de Manuten-
ção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, cria-
do pela Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI(CE), em 11
MÁRCI tus A IO DE MORAIS
PREFEITO MUNICIPAL
de junho de 1997.