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norma nº 495/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 495 / 2003
Date 2003-04-15
EmentaDispõe sobre a nova estrutura organizacional.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI MUNICIPAL Nº 495/2003, DE 15 DE ABRIL DE 2003
DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL e dá outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO
DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 1º A Administração Pública Municipal obedecerá em todos os seus atos,
aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da finalidade,
da publicidade e da economicidade.
8 1º Em razão do princípio da legalidade, o exercício das funções
administrativas deverá se submeter à ordem jurídica vigente.
8 2º Pelo princípio da impessoalidade todos são iguais perante a Lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
8 3º Por força do princípio da moralidade, as regras de natureza ética
nortearão o comportamento administrativo, de modo que a atuação do
administrador, seja voltada exclusivamente ao interesse público.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
8 4º Face ao princípio da finalidade, o Administrador deverá adequar a sua
atuação a objetivos previamente estabelecidos e ao interesse público.
8 5º Pelo princípio da publicidade, o Administrador deverá divulgar junto à
população todo o processo de execução dos planos e programas municipais,
assim como o desempenho da administração, inclusive dos resultados
financeiros e fiscais, além de difundir, através dos meios que dispuser, todas
as leis, decretos e atos administrativos para o conhecimento público e o início
de seus efeitos legais.
8 6º Pelo princípio da economicidade, o Administrador deverá
responsabilizar-se pela racionalização do uso dos recursos públicos, reduzindo
os custos para a administração e permitindo uma maior capacidade de
realização de obras e serviços de interesse da coletividade.
TITULO II
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPITULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º A Administração Pública Municipal disporá de órgãos próprios,
reintegrados segundo a sua natureza funcional, os quais responderão
conjuntamente pelas atividades e objetivos que visam o bem estar da
coletividade.
Art. 3º O Poder Executivo será exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado
diretamente pelos Secretários Municipais e Titulares de Ógãos Equivalentes.
8 1º O Prefeito, os Secretários do Município e os Titulares de Órgãos
Equivalentes exercem as atribuições de suas competências constitucionais,
legais e regulamentares com o auxílio de Órgãos que compõem a
Administração Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
$ 2º As ações empreendidas pelo Poder Executivo devem propiciar o
aperfeiçoamento das condições sociais e econômicas da população municipal,
nos seus diferentes segmentos, e a perfeita integração do Município ao esforço
do desenvolvimento estadual e nacional.
Art. 4º A estrutura organizacional básica do Poder Executivo de Mauriti é a
seguinte:
I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1-ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
1.1 - Gabinete do Prefeito
1.2 - Procuradoria Jurídica
2- ÓRGÃOS DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
2.1 - Secretaria Municipal de Educação
2.2 - Secretaria Municipal de Saúde
2.3 - Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania
2.4- Secretaria Municipal de Administração
2.5 - Secretaria Municipal de Finanças
2.6 - Secretaria Municipal da Infra-Estrutura
2.7 - Secretaria Municipal da Cultura, do Desporto e da Juventude
2.8 — Secretaria do Desenvolvimento Rural
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Art. 5º A estrutura organizacional de cada uma das Secretarias do Município
ou Orgão Equivalente compreende:
I — Nível de direção superior, representado pelo gabinete do Secretário
Municipal, ou de Dirigente de Órgão Equivalente, com funções relativas à
liderança e articulação institucional ampla do seu setor de atividades,
consolidados pela Pasta, inclusive a representação e as relações intersetoriais e
intragovernamentais;
XI — Nível de gerência superior, representado pela Coordenadoria, com funções
relativas a intelecção e liderança técnica do processo de implementação e
controle de programas e projetos, bem como, à ordenação das atividades de
gerências dos meios administrativos necessários ao funcionamento da Pasta;
HI — Nível de assessoramento, relativo as funções de apoio direto ao
Secretário do Miinicípio ou Titulares de Orgãos Equivalente nas suas
responsabilidades;
IV — Nível de execução instrumental, representado por órgão seccional ao
sistema estruturantes, com funções relativas a coordenação das atividades de
planejamento e a prestação dos serviços necessário ao funcionamento das
Secretarias e/ou Órgãos Equivalentes.
R TITULO HI
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
Art. 6º Compete ao Gabinete do Prefeito a assistência imediata e o
assessoramento direto ao chefe do Poder executivo Municipal, em sua
representação política e social; a recepção, estudo e triagem do expediente
encaminhado ao Prefeito; a elaboração de correspondência e controle de atos
oficiais do Prefeito; a transmissão e controle das ordens emanadas; a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
coordenação das atividades de Comunicação Social; a agenda e coordenação
de audiências e quaisquer outras atividades correlatas.
Art. 7º Compete a Procuradoria Jurídica do Município, como instituição
permanente, essencial ao exercício das funções administrativas e jurisdicionais
do Município, a responsabilidade, em toda sua plenitude, pela defesa de seus
interesses em juízo e fora dele, bem como pelas suas atividades de consultoria
jurídica, sob a égide dos princípios da legalidade e da indisponibilidade dos
interesses públicos, competendo-lhe ainda, promover sindicâncias, realizar as
licitações da prefeitura, realizar processos administrativos e disciplinares
instaurados contra os servidores municipais e efetuar cobrança da dívida ativa
do Município; coordenar as atividades do assessor jurídico a serviço da
comunidade ; o exercício de assessoria jurídica ao Prefeito e aos Titulares de
Órgãos do Poder Executivo Municipal, exercer outras atividades correlatas
determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULOH
DOS ÓRGÃOS DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
Art.8º Compete a Secretaria Municipal da Educação, a execução, supervisão
e controle da ação do Município relativa a Educação; o controle e fiscalização
do funcionamento e estabelecimentos de ensino, de diferentes graus e níveis,
públicos e particulares; o apoio e articulação com os Governos Federal e
Estadual em matéria de política e de legislação educacionais; o estudo, a
pesquisa e a avaliação permanentes de recursos financeiros para o custeio e
investimento do sistema e dos processos educacionais, a operação e
manutenção de equipamentos educacionais da rede pública municipal, a
integração das iniciativas de caráter organizacional e administrativo, na área
da educação com os diversos sistemas de administração municipal, baseada na
pesquisa, no planejamento e na identificação permanente das características €
qualificação do magistério e da população estudantil, garantindo uma atuação
corretiva compatível com os problemas conhecidos; o exercício de outras
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
atividades correlatas necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos
termos do regulamento. :
Art 9º Compete a Secretaria Municipal de Saúde planejar e executar a
política de saúde do Município e a implementação do Sistema Municipal de
Saúde; o desenvolvimento das ações de promoção, proteção e recuperação da
saúde da população com a realização integradas de atividades assistênciais e
preventivas, a vigilância epidemiológica, sanitária e nutricional, a prestação de
serviços médicos, odontológicos e ambulatoriais de urgência; a promoção de
campanhas de esclarecimento e de educação sanitária; a implantação e a
fiscalização da posturas municipais relativas a higiene e a saúde pública;
integrar-se ao órgão específico na formulação da política de proteção
ambiental; articular-se com outros órgãos municipais, demais níveis de
governo, entidades privadas e sociedade civil no desenvolvimento de suas
atividades; exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas
finalidades, nos termos do regulamento, ou ordens emanadas pelo Chefe do
Poder Executivo.
Art. 10 Compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e
Cidadania, planejar, coordenar, supervisionar, controlar e executar as ações de
apoio ao esforço governamental de criar oportunidades de trabalho e renda
para todos; definir políticas de apoio às comunidades e às organizações
populares, estimulando sua participação efetiva no processo de
desenvolvimento da sociedade e subsidiando as entidades privadas, no mesmo
sentido; coordenar ações para minimização dos efeitos das calamidades
públicas sobre as comunidades e para atendê-las em suas reais demandas
durante esses períodos, supervisionar a assistência aos grupos impossibilitados
de trabalhar e produzir, de modo temporário ou permanente; estudar e
desenvolver meios de solução de problemas do menor, do idoso e de outras
minorias sociais; coordenar, executar e controlar o programa de creches do
município; exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas
finalidades, nos termos do regulamento ou por determinação do Chefe do
Poder Executivo.
Art. 11 Compete a Secretaria Municipal de Administração o controle
patrimonial e pessoal inclusive de folhas de pagamentos; controle do uso de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
veículos; das frotas própria e terceirizada, coordenar e elaborar a edição de
atos oficiais e a normatização das políticas administrativas do Município.
Art. 12 Compete a Secretaria Municipal de Finanças o planejamento
operacional e a execução da política econômica, tributária e financeira do
Município, bem como as relações com os contribuintes; o assessoramento aos
órgãos que compõem a estrutura organizacional do executivo municipal em
assuntos de finanças; as questões da legislação tributária e financeira do
município; o acompanhamento do empenho, da liquidação e do pagamento
das despesas pêlos gestores; a centralização das atividades de contabilidade e
prestação de contas aos órgãos de controle extemo e a Câmara Municipal; a
articulação com os Sistemas Federal e Estadual de Planejamento visando
compatibilizar e reintegrar as ações do planejamento municipal as diretrizes e
sistemática de elaboração de planos, programas e projetos; abrangendo a
programação avaliação e acompanhamento. dos programas e projetos;
coordenar a realização de assuntos de interesse para a política de
desenvolvimento do Município, exercer a atividade de planejamento do
Município; e a coordenação da elaboração e execução dos instrumentos
orçamentários do Município em estreita articulação com os gestores de
Secretarias e Órgãos Equivalentes; elaborar planos estratégico e operacional; o
desenvolvimento de projetos para a captação de recursos; e quaisquer outras
missões que lhe sejam determinadas pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art.13 Compete a Secretaria Municipal de Infra-Estrutura planejar e executar
por administração direta ou através de terceiros, as obras públicas municipais,
abrangendo construções, reformas e manutenções de prédios públicos, a
abertura e manutenção de vias públicas e rodovias municipais, obras de
pavimentação, construção civil, saneamento, drenagem e calçamento; cumprir
e fazer cumprir o código de obras e de posturas municipais; cumprir as
políticas de desenvolvimento urbano e orientar, obras particulares, observando
o cumprimento das normas municipais pertinentes ao assunto; promover a
identificação e o emplacamento dos logradouros públicos, controlar a
numeração predial; combater as várias formas de poluição sonora e visual;
implantar e manter o sistema de sinalização urbana, iluminação pública;
planejar e executar os serviços urbanos referentes a saneamento básico,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
limpeza pública, feiras livres, cemitérios e chafarizes; administrar e controlar
os equipamentos de uso público como chafarizes, mercados, feiras-livres,
cemitérios; administrar e controlar os equipamentos instalados pelo município
em áreas de lazer público; executar e controlar o sistema de abastecimento
d'água e esgoto do município; coordenar a operacionalização do Sistema
Municipal de Trânsito, previsto no Art. 24 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de
Setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, com a responsabilidade do
cumprimento da legislação de trânsito, inclusive a fiscalização de trânsito e
transporte rodoviário, no âmbito territorial do Município; administrar e
controlar o transporte coletivo municipal, inclusive o transporte alternativo,
exercer outras atribuições correlatas, nos termos do regulamento. Formular e
executar política do governo municipal nas áreas da indústria e comércio;
articular-se com os outros órgãos municipais, com os demais níveis de
governo e entidades da iniciativa privada, para O fomento da indústria e do
comércio e a promoção de projetos turísticos; planejar, coordenar a
elaboração e execução do Plano de Desenvolvimento do Turismo; administrar,
em ação integrada com os órgãos de competência específica, o calendário de
promoção turística do Município; desenvolver e manter atualizado o cadastro
e registro estatísticos das atividades industriais, comerciais e turísticas no
município; exercer outras atribuições correlatas nos termos do regulamento.
Art.l4 Compete a Secretaria Municipal de Cultura do Desporto e da
Juventude, planejar, coordenar, executar, controlar e avaliar a política cultural
e de desporto, no âmbito do município; planejar e executar o calendário
cultural do Município de Mauriti, articulando-se com outros órgãos
municipais, demais níveis de governo, entidades da iniciativa privada e
comunidade; administrar e promover a Biblioteca Pública Municipal e outros
serviços comunitários específicos, promover ações e incentivos de estímulo a
produção de pesquisa em artes, cultura e patrimônio histórico; promover
campanhas de promoção e de fusão das atividades artísticas e culturais do
Município.
Art.15 Compete a Secretaria do Desenvolvimento Rural coordenar as políticas
governamentais nas áreas de Desenvolvimento Econômico Municipal e de
É
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
SECRETARIA DE FINANÇAS
acompanhamento e controle do Meio Ambiente e dos Recursos Hidricos;
planejar e coordenar as ações de preservação e fomento das atividades
agrícolas e da pesca; promover o aproveitamento racional integrado dos
recursos hídricos municipais; planejar e acompanhar a política municipal de
abastecimento.
TITULO HI )
DOS CARGOS DE REPRESENTAÇÃO POLÍTICA E DIREÇÃO E
ASSESSORAMENTO
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 16 Os Cargos de Secretários Municipais e os de Titulares de Órgãos
Equivalentes, terão seus subsídios fixados por Lei de iniciativa da Câmara
Municipal.
$ 1º O subsídio a ser fixado para os Agentes Políticos Municipais, constante
de “caput” deste artigo tem como limite o observado na Lei Orgânica
Municipal;
$ 2º Os subsídios serão fixados em parcela única mensal, sendo vedado
qualquer acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou quaisquer outras espécies remuneratórias, salvo as diárias, a
título de indenização das despesas com hospedagem, alimentação e locomoção
paga por motivo de viagem, a serviço do Município;
8 3º Os valores dos subsídios poderão ser reajustados anualmente, na mesma
data e no mesmo índice dos servidores públicos em geral.
Art. 17 Ficam criados os Cargos de Direção e Assessoramento do Poder
Executivo do Município, de provimento em comissão, quantificados no Anexo
RUA CHAGAS SAMPAIO, 11 - TELEFONE (0**88) 552.15355
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Parágrafo Único — Os cargos de Direção e Assessoramento serão providos
em comissão e classificados em níveis correspondentes a hierarquia da
estrutura organizacional, com base na complexidade e responsabilidade das
respectivas atribuições.
Art. 18 O vencimento dos cargos criados pelo artigo anterior serão definidos
no anexo II desta Lei.
Art. 19 A jornada de trabalho dos ocupantes de cargos de Direção e
Assessoramento é de 40 horas semanais;
Art. 20 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar, através de
Decreto, as unidades complementares necessárias ao funcionamento da
estrutura básica instituída por esta Lei.
CAPITULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E
TITULARES DE OGÃAOS EQUIVALENTES
Art. 21 Constituem atribuições básicas dos Secretários do Município e dos
Titulares de Orgãos Equivalentes, além das previstas na Lei Orgânica do
Município de Mauiriti:
I — promover a administração geral da Secretaria ou Órgãos Equivalentes, em
estreita observância às disposições normativas da Administração Pública
Municipal;
Il — exercer a representação política e institucional do setor específico da
Pasta, promovendo contatos e relações com Autoridades de Organizações de
diferentes níveis governamentais;
HI — assessorar o Prefeito e colaborar com outros Secretários do Município em
assuntos de competência da secretaria de que é titular;
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EA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
IV — despachar com o prefeito do Município;
V — participar das reuniões do Secretariado com Órgão Colegiado Superior
quando convocado;
VI — delegar atribuições aos coordenadores da hierarquia estrutural da Pasta;
VII — atender às solicitações e convocações da Câmara Municipal;
VII — ápreciar em grau de recurso hierárquico, quaisquer decisões no âmbito
da Secretaria, ouvindo sempre a autoridade cuja decisão ensejou o recurso,
respeitados os limites gerais;
IX — decidir, em despacho motivado e conclusivo, sobre assuntos de sua
competência;
X — encaminhar pedido de compras e instalação de processos licitatórios;
XI — aprovar a programação a ser executada pela Secretaria ou Órgãos
Equivalentes, a proposta orçamentária anual e as alterações e ajustamentos
que se fizerem necessários;
XII — referendar leis, decretos e atos normativos, contratos ou convênios em
que a Secretaria ou Orgãos Equivalentes seja parte, ao firmá-los quando tiver
competência delegada;
XII — atender prontamente as requisições e pedidos de informação do
Judiciário e do Legislativo, ou para fins de inquérito administrativo;
XIV — expedir portarias e atos normativos sobre a organização administrativa
interna da Pasta, não limitada ou restritas por atos normativos superiores, e
sobre aplicação de leis, decretos ou regulamentos de interesse da Secretaria;
XV — desempenhar outras tarefas que lhe forem determinadas pelo Prefeito do
Município nos limites de sua competência constitucional e legal;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Parágrafo Único — Além das atribuições constantes do caput deste artigo o
Chefe da Procuradoria Jurídica terá ainda as atribuições institucionais
seguintes:
I — superintender os serviços jurídicos e administrativos da Procuradoria
Jurídica do Município;
W — representar o Município em juízo ou instância, de caráter civil, fiscal,
trabalhista, de acidente de trabalho, falimentar ou especial, na ações em que o
mesmo for parte, como autor, réu, assistente ou oponente;
II — receber, pessoalmente, as citações relativas e quaisquer ações ajuizadas
contra o Município ou em que o mesmo seja parte interessada; ou quando
autorizado pelo Prefeito;
IV — representar os interesses do Município junto ao Tribunal de Contas dos
Municípios e ao contencioso Administrativo Tributário;
V — desistir, firmar compromisso, acordo e ainda confessar nas ações de
interesse do Município, quando autorizado pelo Prefeito.
VI — minutar informações em mandatos de segurança impetrados contra
despacho ou ato do Prefeito, Secretários do Município e demais autoridades de
igual nível hierárquico;
VH — propor, a quem de direito, declaração de nulidades ou anulação de atos
administrativos manifestamente inconstitucionais ou ilegais;
VII — submeter a despacho do Chefe do Poder Executivo o expediente que
depender de sua decisão;
IX — propor as ações judiciais civis competentes, nos casos de crimes
praticados em detrimentos de bens, serviços e interesses da administração
pública; exercer outras atribuições inerentes as funções do cargo; ou por
determinação do Chefe do Poder Executivo Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Art. 22 O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá complementar as
atribuições e responsabilidades específicas de cada um dos Secretários, através
de Decretos específicos.
Art. 23 Os cargos de Secretários do Município, tem a seguinte denominação:
I- Secretário Municipal de Educação;
II — Secretário Municipal de Saúde;
II — Secretário Municipal do desenvolvimento Social e Cidadania;
IV - Secretário Municipal de Administração;
V — Secretário Municipal de Finanças;
VI -— Secretário Municipal da Infra-Estrutura;
VII - Secretário Municipal da Cultura do Desporto e da Juventude;
VII - Secretário Municipal do Desenvolvimento Rural,
Art.24 Os cargos dos titulares de Órgãos Equivalentes tem a seguinte
denominação:
I— Chefe do Gabinete do Prefeito;
II — Chefe da Procuradoria Jurídica;
TITULO IV
DAS DIRETRIZES ADMINISTRATIVAS
Art. 25 A Administração Municipal deverá ajustar-se às disposições da
presente Lei; e especialmente, às diretrizes e princípios fundamentais
anunciados no titulo I
add,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Parágrafo Único — A aplicação desta Lei objetiva a execução ordenada dos
serviços de Administração Municipal, segundo os princípios nela enunciados e
com apoio de instrumentação básica dotada.
Art. 26 É considerada prioritária a implantação dos Órgãos do Sistema de
mudanças organizacionais de que trata esta Lei.
Art. 27 Constituem-se diretrizes básicas de administração:
I— a racionalização e contenção de gasto através de:
a) atualização de cadastro geral, que registra todos os servidores e prestadores
de serviços;
b) utilização de mecanismos de controle nas áreas de pessoal, material,
patrimônio e aplicação de recursos públicos.
H — a racionalização da estrutura da Administração Municipal e dos
mecanismos de tutela administrativa, especialmente no que diz respeito a:
a) descentralização e racionalização dos serviços e dos procedimentos do
setor público;
b) implantação de novos mecanismos de acompanhamento e controle de
eficácia e efetividade nos órgãos;
c) criação de mecanismo de fiscalização e participação, pela sociedade, dos
atos e procedimentos do serviço público Municipal.
TITULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
é CAPITULO I .
DA EXTINÇÃO, CRIAÇÃO E ABSORÇÃO DE ÓRGÃOS
Art. 28 A Secretaria Municipal de Ação Social passa a denominar-se de
Secretaria Municipal de Desenvolvimento social e Cidadania com a missão
definida no Art. 10 desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
Art. 29 Ficam criadas as Secretarias de Administração e a Secretaria de
Finanças, extinguindo-se a Secretaria de Administração e Finanças.
Art. 30 A Secretaria Municipal de obras e Urbanismo passa a denominar-se
secretaria Municipal da Infra-Estrutura com funções definidas pelo Art. 13
desta Lei.
Art.31 A Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos passa a
Denominar-se Secretaria Municipal do Desenvolvimento Rural, com as
competências definidas no Art. 15 desta Lei.
Parágrafo Único — Fica criada, no âmbito da Administração Municipal, a
Coordenadoria Municipal de Trânsito e Transporte Rodoviário, integrante da
estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Infra-Estrutura.
Art. 32 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênios
com órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, com vistas a
complementar os serviços institucionais e a capacitação da Coordenadoria
Municipal de Trânsito e Transporte Rodoviário, criada por esta Lei.
Art. 33 Ficam transferidos para as secretarias sucessoras, todos os bens
patrimoniais, imóveis, equipamentos e instalações, arquivos, projetos,
documentos e serviços existentes nas secretarias e órgãos extintos.
Art. 34 Os servidores do quadro permanente lotados nas secretarias extintas
por esta Lei, serão absorvidos automaticamente por aquelas secretarias que
absorverem, as respectivas atividades.
Art. 35 Em razão da inexistência de Imprensa Oficial ou Diário Oficial no
Município, a publicação de Leis, Decretos ou Atos Administrativos deverá ser
feita, através da fixação na Prefeitura Municipal e/ou na Câmara Municipal
e/ou em local público de fácil acesso.
Art. 36 Revogadas as Disposições Contrarias, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
GOVERNO DO MUNICIPIO DE MAURITI, CEARÁ, em 15 de abril de
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
LEI Nº 495/2003
ANEXO I
REMUNERA-
CARGO PROPOSTO SIMBOLO | QUANT.| ÇÃORS
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1.000,0
[ChefedeGabinee fu po af 00000)
(Chefe de Procuradora | e [o a] 150000]
Assistente de Comunicação Social 250,00
Chefe de Tesouraria CDAJI 600,00,
300,00
CDAIV
CDA-IV
5 0
250,0
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
AVTO TUDOS OBSENUNOD AP MUoNSSV| ILSVA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
SECRETARIA DE FINANÇAS
ANEXO XI
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, DO DESPORTO E DA JUVENTUDE
ESTRUTURA PROPOSTA [SIMBOLO |
Do
| CDAT |
| DAY |
| CDA |
| CDAYV |
| CDA |
[Do cârgo 1
Secretário EEN Secretário
Superintendente da Cultura, do Desporto e da Juventude | DAS-I | Sub-Sectetário
Chefe do Núcleo de Apoio Administrativo, | CDAY [Chefe do Núcleo de Apoio Administrativo
Cootdenador de Cultura CDA-II |Coordenador de Cultura
Chefe do Núcleo da Biblioteca Pública | CDA-V [Chefe do Núcleo da Biblioteca Pública
Coordenador de Desporto | CDA | Coordenador de Desporto
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