| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 495 / 2003 |
| Date | 2003-04-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a nova estrutura organizacional. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI LEI MUNICIPAL Nº 495/2003, DE 15 DE ABRIL DE 2003 DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TITULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO Art. 1º A Administração Pública Municipal obedecerá em todos os seus atos, aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da finalidade, da publicidade e da economicidade. 8 1º Em razão do princípio da legalidade, o exercício das funções administrativas deverá se submeter à ordem jurídica vigente. 8 2º Pelo princípio da impessoalidade todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. 8 3º Por força do princípio da moralidade, as regras de natureza ética nortearão o comportamento administrativo, de modo que a atuação do administrador, seja voltada exclusivamente ao interesse público. PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 8 4º Face ao princípio da finalidade, o Administrador deverá adequar a sua atuação a objetivos previamente estabelecidos e ao interesse público. 8 5º Pelo princípio da publicidade, o Administrador deverá divulgar junto à população todo o processo de execução dos planos e programas municipais, assim como o desempenho da administração, inclusive dos resultados financeiros e fiscais, além de difundir, através dos meios que dispuser, todas as leis, decretos e atos administrativos para o conhecimento público e o início de seus efeitos legais. 8 6º Pelo princípio da economicidade, o Administrador deverá responsabilizar-se pela racionalização do uso dos recursos públicos, reduzindo os custos para a administração e permitindo uma maior capacidade de realização de obras e serviços de interesse da coletividade. TITULO II DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CAPITULO I DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 2º A Administração Pública Municipal disporá de órgãos próprios, reintegrados segundo a sua natureza funcional, os quais responderão conjuntamente pelas atividades e objetivos que visam o bem estar da coletividade. Art. 3º O Poder Executivo será exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado diretamente pelos Secretários Municipais e Titulares de Ógãos Equivalentes. 8 1º O Prefeito, os Secretários do Município e os Titulares de Órgãos Equivalentes exercem as atribuições de suas competências constitucionais, legais e regulamentares com o auxílio de Órgãos que compõem a Administração Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI $ 2º As ações empreendidas pelo Poder Executivo devem propiciar o aperfeiçoamento das condições sociais e econômicas da população municipal, nos seus diferentes segmentos, e a perfeita integração do Município ao esforço do desenvolvimento estadual e nacional. Art. 4º A estrutura organizacional básica do Poder Executivo de Mauriti é a seguinte: I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA 1-ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR 1.1 - Gabinete do Prefeito 1.2 - Procuradoria Jurídica 2- ÓRGÃOS DE AÇÃO GOVERNAMENTAL 2.1 - Secretaria Municipal de Educação 2.2 - Secretaria Municipal de Saúde 2.3 - Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania 2.4- Secretaria Municipal de Administração 2.5 - Secretaria Municipal de Finanças 2.6 - Secretaria Municipal da Infra-Estrutura 2.7 - Secretaria Municipal da Cultura, do Desporto e da Juventude 2.8 — Secretaria do Desenvolvimento Rural sd PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Art. 5º A estrutura organizacional de cada uma das Secretarias do Município ou Orgão Equivalente compreende: I — Nível de direção superior, representado pelo gabinete do Secretário Municipal, ou de Dirigente de Órgão Equivalente, com funções relativas à liderança e articulação institucional ampla do seu setor de atividades, consolidados pela Pasta, inclusive a representação e as relações intersetoriais e intragovernamentais; XI — Nível de gerência superior, representado pela Coordenadoria, com funções relativas a intelecção e liderança técnica do processo de implementação e controle de programas e projetos, bem como, à ordenação das atividades de gerências dos meios administrativos necessários ao funcionamento da Pasta; HI — Nível de assessoramento, relativo as funções de apoio direto ao Secretário do Miinicípio ou Titulares de Orgãos Equivalente nas suas responsabilidades; IV — Nível de execução instrumental, representado por órgão seccional ao sistema estruturantes, com funções relativas a coordenação das atividades de planejamento e a prestação dos serviços necessário ao funcionamento das Secretarias e/ou Órgãos Equivalentes. R TITULO HI DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA Art. 6º Compete ao Gabinete do Prefeito a assistência imediata e o assessoramento direto ao chefe do Poder executivo Municipal, em sua representação política e social; a recepção, estudo e triagem do expediente encaminhado ao Prefeito; a elaboração de correspondência e controle de atos oficiais do Prefeito; a transmissão e controle das ordens emanadas; a PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI coordenação das atividades de Comunicação Social; a agenda e coordenação de audiências e quaisquer outras atividades correlatas. Art. 7º Compete a Procuradoria Jurídica do Município, como instituição permanente, essencial ao exercício das funções administrativas e jurisdicionais do Município, a responsabilidade, em toda sua plenitude, pela defesa de seus interesses em juízo e fora dele, bem como pelas suas atividades de consultoria jurídica, sob a égide dos princípios da legalidade e da indisponibilidade dos interesses públicos, competendo-lhe ainda, promover sindicâncias, realizar as licitações da prefeitura, realizar processos administrativos e disciplinares instaurados contra os servidores municipais e efetuar cobrança da dívida ativa do Município; coordenar as atividades do assessor jurídico a serviço da comunidade ; o exercício de assessoria jurídica ao Prefeito e aos Titulares de Órgãos do Poder Executivo Municipal, exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. CAPÍTULOH DOS ÓRGÃOS DE AÇÃO GOVERNAMENTAL Art.8º Compete a Secretaria Municipal da Educação, a execução, supervisão e controle da ação do Município relativa a Educação; o controle e fiscalização do funcionamento e estabelecimentos de ensino, de diferentes graus e níveis, públicos e particulares; o apoio e articulação com os Governos Federal e Estadual em matéria de política e de legislação educacionais; o estudo, a pesquisa e a avaliação permanentes de recursos financeiros para o custeio e investimento do sistema e dos processos educacionais, a operação e manutenção de equipamentos educacionais da rede pública municipal, a integração das iniciativas de caráter organizacional e administrativo, na área da educação com os diversos sistemas de administração municipal, baseada na pesquisa, no planejamento e na identificação permanente das características € qualificação do magistério e da população estudantil, garantindo uma atuação corretiva compatível com os problemas conhecidos; o exercício de outras PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI atividades correlatas necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do regulamento. : Art 9º Compete a Secretaria Municipal de Saúde planejar e executar a política de saúde do Município e a implementação do Sistema Municipal de Saúde; o desenvolvimento das ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população com a realização integradas de atividades assistênciais e preventivas, a vigilância epidemiológica, sanitária e nutricional, a prestação de serviços médicos, odontológicos e ambulatoriais de urgência; a promoção de campanhas de esclarecimento e de educação sanitária; a implantação e a fiscalização da posturas municipais relativas a higiene e a saúde pública; integrar-se ao órgão específico na formulação da política de proteção ambiental; articular-se com outros órgãos municipais, demais níveis de governo, entidades privadas e sociedade civil no desenvolvimento de suas atividades; exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do regulamento, ou ordens emanadas pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 10 Compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, planejar, coordenar, supervisionar, controlar e executar as ações de apoio ao esforço governamental de criar oportunidades de trabalho e renda para todos; definir políticas de apoio às comunidades e às organizações populares, estimulando sua participação efetiva no processo de desenvolvimento da sociedade e subsidiando as entidades privadas, no mesmo sentido; coordenar ações para minimização dos efeitos das calamidades públicas sobre as comunidades e para atendê-las em suas reais demandas durante esses períodos, supervisionar a assistência aos grupos impossibilitados de trabalhar e produzir, de modo temporário ou permanente; estudar e desenvolver meios de solução de problemas do menor, do idoso e de outras minorias sociais; coordenar, executar e controlar o programa de creches do município; exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos do regulamento ou por determinação do Chefe do Poder Executivo. Art. 11 Compete a Secretaria Municipal de Administração o controle patrimonial e pessoal inclusive de folhas de pagamentos; controle do uso de x + a DA) PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI veículos; das frotas própria e terceirizada, coordenar e elaborar a edição de atos oficiais e a normatização das políticas administrativas do Município. Art. 12 Compete a Secretaria Municipal de Finanças o planejamento operacional e a execução da política econômica, tributária e financeira do Município, bem como as relações com os contribuintes; o assessoramento aos órgãos que compõem a estrutura organizacional do executivo municipal em assuntos de finanças; as questões da legislação tributária e financeira do município; o acompanhamento do empenho, da liquidação e do pagamento das despesas pêlos gestores; a centralização das atividades de contabilidade e prestação de contas aos órgãos de controle extemo e a Câmara Municipal; a articulação com os Sistemas Federal e Estadual de Planejamento visando compatibilizar e reintegrar as ações do planejamento municipal as diretrizes e sistemática de elaboração de planos, programas e projetos; abrangendo a programação avaliação e acompanhamento. dos programas e projetos; coordenar a realização de assuntos de interesse para a política de desenvolvimento do Município, exercer a atividade de planejamento do Município; e a coordenação da elaboração e execução dos instrumentos orçamentários do Município em estreita articulação com os gestores de Secretarias e Órgãos Equivalentes; elaborar planos estratégico e operacional; o desenvolvimento de projetos para a captação de recursos; e quaisquer outras missões que lhe sejam determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Art.13 Compete a Secretaria Municipal de Infra-Estrutura planejar e executar por administração direta ou através de terceiros, as obras públicas municipais, abrangendo construções, reformas e manutenções de prédios públicos, a abertura e manutenção de vias públicas e rodovias municipais, obras de pavimentação, construção civil, saneamento, drenagem e calçamento; cumprir e fazer cumprir o código de obras e de posturas municipais; cumprir as políticas de desenvolvimento urbano e orientar, obras particulares, observando o cumprimento das normas municipais pertinentes ao assunto; promover a identificação e o emplacamento dos logradouros públicos, controlar a numeração predial; combater as várias formas de poluição sonora e visual; implantar e manter o sistema de sinalização urbana, iluminação pública; planejar e executar os serviços urbanos referentes a saneamento básico, PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI limpeza pública, feiras livres, cemitérios e chafarizes; administrar e controlar os equipamentos de uso público como chafarizes, mercados, feiras-livres, cemitérios; administrar e controlar os equipamentos instalados pelo município em áreas de lazer público; executar e controlar o sistema de abastecimento d'água e esgoto do município; coordenar a operacionalização do Sistema Municipal de Trânsito, previsto no Art. 24 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, com a responsabilidade do cumprimento da legislação de trânsito, inclusive a fiscalização de trânsito e transporte rodoviário, no âmbito territorial do Município; administrar e controlar o transporte coletivo municipal, inclusive o transporte alternativo, exercer outras atribuições correlatas, nos termos do regulamento. Formular e executar política do governo municipal nas áreas da indústria e comércio; articular-se com os outros órgãos municipais, com os demais níveis de governo e entidades da iniciativa privada, para O fomento da indústria e do comércio e a promoção de projetos turísticos; planejar, coordenar a elaboração e execução do Plano de Desenvolvimento do Turismo; administrar, em ação integrada com os órgãos de competência específica, o calendário de promoção turística do Município; desenvolver e manter atualizado o cadastro e registro estatísticos das atividades industriais, comerciais e turísticas no município; exercer outras atribuições correlatas nos termos do regulamento. Art.l4 Compete a Secretaria Municipal de Cultura do Desporto e da Juventude, planejar, coordenar, executar, controlar e avaliar a política cultural e de desporto, no âmbito do município; planejar e executar o calendário cultural do Município de Mauriti, articulando-se com outros órgãos municipais, demais níveis de governo, entidades da iniciativa privada e comunidade; administrar e promover a Biblioteca Pública Municipal e outros serviços comunitários específicos, promover ações e incentivos de estímulo a produção de pesquisa em artes, cultura e patrimônio histórico; promover campanhas de promoção e de fusão das atividades artísticas e culturais do Município. Art.15 Compete a Secretaria do Desenvolvimento Rural coordenar as políticas governamentais nas áreas de Desenvolvimento Econômico Municipal e de É PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI SECRETARIA DE FINANÇAS acompanhamento e controle do Meio Ambiente e dos Recursos Hidricos; planejar e coordenar as ações de preservação e fomento das atividades agrícolas e da pesca; promover o aproveitamento racional integrado dos recursos hídricos municipais; planejar e acompanhar a política municipal de abastecimento. TITULO HI ) DOS CARGOS DE REPRESENTAÇÃO POLÍTICA E DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO CAPITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 16 Os Cargos de Secretários Municipais e os de Titulares de Órgãos Equivalentes, terão seus subsídios fixados por Lei de iniciativa da Câmara Municipal. $ 1º O subsídio a ser fixado para os Agentes Políticos Municipais, constante de “caput” deste artigo tem como limite o observado na Lei Orgânica Municipal; $ 2º Os subsídios serão fixados em parcela única mensal, sendo vedado qualquer acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou quaisquer outras espécies remuneratórias, salvo as diárias, a título de indenização das despesas com hospedagem, alimentação e locomoção paga por motivo de viagem, a serviço do Município; 8 3º Os valores dos subsídios poderão ser reajustados anualmente, na mesma data e no mesmo índice dos servidores públicos em geral. Art. 17 Ficam criados os Cargos de Direção e Assessoramento do Poder Executivo do Município, de provimento em comissão, quantificados no Anexo RUA CHAGAS SAMPAIO, 11 - TELEFONE (0**88) 552.15355 " Ea ai em > Z. 5 > 5 (o) (0) PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Parágrafo Único — Os cargos de Direção e Assessoramento serão providos em comissão e classificados em níveis correspondentes a hierarquia da estrutura organizacional, com base na complexidade e responsabilidade das respectivas atribuições. Art. 18 O vencimento dos cargos criados pelo artigo anterior serão definidos no anexo II desta Lei. Art. 19 A jornada de trabalho dos ocupantes de cargos de Direção e Assessoramento é de 40 horas semanais; Art. 20 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar, através de Decreto, as unidades complementares necessárias ao funcionamento da estrutura básica instituída por esta Lei. CAPITULO II DAS ATRIBUIÇÕES DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E TITULARES DE OGÃAOS EQUIVALENTES Art. 21 Constituem atribuições básicas dos Secretários do Município e dos Titulares de Orgãos Equivalentes, além das previstas na Lei Orgânica do Município de Mauiriti: I — promover a administração geral da Secretaria ou Órgãos Equivalentes, em estreita observância às disposições normativas da Administração Pública Municipal; Il — exercer a representação política e institucional do setor específico da Pasta, promovendo contatos e relações com Autoridades de Organizações de diferentes níveis governamentais; HI — assessorar o Prefeito e colaborar com outros Secretários do Município em assuntos de competência da secretaria de que é titular; x a EA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI IV — despachar com o prefeito do Município; V — participar das reuniões do Secretariado com Órgão Colegiado Superior quando convocado; VI — delegar atribuições aos coordenadores da hierarquia estrutural da Pasta; VII — atender às solicitações e convocações da Câmara Municipal; VII — ápreciar em grau de recurso hierárquico, quaisquer decisões no âmbito da Secretaria, ouvindo sempre a autoridade cuja decisão ensejou o recurso, respeitados os limites gerais; IX — decidir, em despacho motivado e conclusivo, sobre assuntos de sua competência; X — encaminhar pedido de compras e instalação de processos licitatórios; XI — aprovar a programação a ser executada pela Secretaria ou Órgãos Equivalentes, a proposta orçamentária anual e as alterações e ajustamentos que se fizerem necessários; XII — referendar leis, decretos e atos normativos, contratos ou convênios em que a Secretaria ou Orgãos Equivalentes seja parte, ao firmá-los quando tiver competência delegada; XII — atender prontamente as requisições e pedidos de informação do Judiciário e do Legislativo, ou para fins de inquérito administrativo; XIV — expedir portarias e atos normativos sobre a organização administrativa interna da Pasta, não limitada ou restritas por atos normativos superiores, e sobre aplicação de leis, decretos ou regulamentos de interesse da Secretaria; XV — desempenhar outras tarefas que lhe forem determinadas pelo Prefeito do Município nos limites de sua competência constitucional e legal; | — sa S PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Parágrafo Único — Além das atribuições constantes do caput deste artigo o Chefe da Procuradoria Jurídica terá ainda as atribuições institucionais seguintes: I — superintender os serviços jurídicos e administrativos da Procuradoria Jurídica do Município; W — representar o Município em juízo ou instância, de caráter civil, fiscal, trabalhista, de acidente de trabalho, falimentar ou especial, na ações em que o mesmo for parte, como autor, réu, assistente ou oponente; II — receber, pessoalmente, as citações relativas e quaisquer ações ajuizadas contra o Município ou em que o mesmo seja parte interessada; ou quando autorizado pelo Prefeito; IV — representar os interesses do Município junto ao Tribunal de Contas dos Municípios e ao contencioso Administrativo Tributário; V — desistir, firmar compromisso, acordo e ainda confessar nas ações de interesse do Município, quando autorizado pelo Prefeito. VI — minutar informações em mandatos de segurança impetrados contra despacho ou ato do Prefeito, Secretários do Município e demais autoridades de igual nível hierárquico; VH — propor, a quem de direito, declaração de nulidades ou anulação de atos administrativos manifestamente inconstitucionais ou ilegais; VII — submeter a despacho do Chefe do Poder Executivo o expediente que depender de sua decisão; IX — propor as ações judiciais civis competentes, nos casos de crimes praticados em detrimentos de bens, serviços e interesses da administração pública; exercer outras atribuições inerentes as funções do cargo; ou por determinação do Chefe do Poder Executivo Municipal. Fade VN PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Art. 22 O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá complementar as atribuições e responsabilidades específicas de cada um dos Secretários, através de Decretos específicos. Art. 23 Os cargos de Secretários do Município, tem a seguinte denominação: I- Secretário Municipal de Educação; II — Secretário Municipal de Saúde; II — Secretário Municipal do desenvolvimento Social e Cidadania; IV - Secretário Municipal de Administração; V — Secretário Municipal de Finanças; VI -— Secretário Municipal da Infra-Estrutura; VII - Secretário Municipal da Cultura do Desporto e da Juventude; VII - Secretário Municipal do Desenvolvimento Rural, Art.24 Os cargos dos titulares de Órgãos Equivalentes tem a seguinte denominação: I— Chefe do Gabinete do Prefeito; II — Chefe da Procuradoria Jurídica; TITULO IV DAS DIRETRIZES ADMINISTRATIVAS Art. 25 A Administração Municipal deverá ajustar-se às disposições da presente Lei; e especialmente, às diretrizes e princípios fundamentais anunciados no titulo I add, PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Parágrafo Único — A aplicação desta Lei objetiva a execução ordenada dos serviços de Administração Municipal, segundo os princípios nela enunciados e com apoio de instrumentação básica dotada. Art. 26 É considerada prioritária a implantação dos Órgãos do Sistema de mudanças organizacionais de que trata esta Lei. Art. 27 Constituem-se diretrizes básicas de administração: I— a racionalização e contenção de gasto através de: a) atualização de cadastro geral, que registra todos os servidores e prestadores de serviços; b) utilização de mecanismos de controle nas áreas de pessoal, material, patrimônio e aplicação de recursos públicos. H — a racionalização da estrutura da Administração Municipal e dos mecanismos de tutela administrativa, especialmente no que diz respeito a: a) descentralização e racionalização dos serviços e dos procedimentos do setor público; b) implantação de novos mecanismos de acompanhamento e controle de eficácia e efetividade nos órgãos; c) criação de mecanismo de fiscalização e participação, pela sociedade, dos atos e procedimentos do serviço público Municipal. TITULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS é CAPITULO I . DA EXTINÇÃO, CRIAÇÃO E ABSORÇÃO DE ÓRGÃOS Art. 28 A Secretaria Municipal de Ação Social passa a denominar-se de Secretaria Municipal de Desenvolvimento social e Cidadania com a missão definida no Art. 10 desta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Art. 29 Ficam criadas as Secretarias de Administração e a Secretaria de Finanças, extinguindo-se a Secretaria de Administração e Finanças. Art. 30 A Secretaria Municipal de obras e Urbanismo passa a denominar-se secretaria Municipal da Infra-Estrutura com funções definidas pelo Art. 13 desta Lei. Art.31 A Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos passa a Denominar-se Secretaria Municipal do Desenvolvimento Rural, com as competências definidas no Art. 15 desta Lei. Parágrafo Único — Fica criada, no âmbito da Administração Municipal, a Coordenadoria Municipal de Trânsito e Transporte Rodoviário, integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Infra-Estrutura. Art. 32 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, com vistas a complementar os serviços institucionais e a capacitação da Coordenadoria Municipal de Trânsito e Transporte Rodoviário, criada por esta Lei. Art. 33 Ficam transferidos para as secretarias sucessoras, todos os bens patrimoniais, imóveis, equipamentos e instalações, arquivos, projetos, documentos e serviços existentes nas secretarias e órgãos extintos. Art. 34 Os servidores do quadro permanente lotados nas secretarias extintas por esta Lei, serão absorvidos automaticamente por aquelas secretarias que absorverem, as respectivas atividades. Art. 35 Em razão da inexistência de Imprensa Oficial ou Diário Oficial no Município, a publicação de Leis, Decretos ou Atos Administrativos deverá ser feita, através da fixação na Prefeitura Municipal e/ou na Câmara Municipal e/ou em local público de fácil acesso. Art. 36 Revogadas as Disposições Contrarias, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. — p= 2 N / (as [ o” x PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI GOVERNO DO MUNICIPIO DE MAURITI, CEARÁ, em 15 de abril de PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI LEI Nº 495/2003 ANEXO I REMUNERA- CARGO PROPOSTO SIMBOLO | QUANT.| ÇÃORS E E RE 1.000,0 [ChefedeGabinee fu po af 00000) (Chefe de Procuradora | e [o a] 150000] Assistente de Comunicação Social 250,00 Chefe de Tesouraria CDAJI 600,00, 300,00 CDAIV CDA-IV 5 0 250,0 PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI AVTO TUDOS OBSENUNOD AP MUoNSSV| ILSVA ESTO WU SP PD) ISV OIOBNIS VISOdÓNA VININHISA OTOBWIS AVOIV VENIOMISA OLIAIHYd 0d HLANIAVO ILIINVIA dO TVdIDINDA VAN LILRAA (O UNvVaS [0/9):1:0) IVALV VANINAISA OTOWIS VISOdOUd VININALSA OTOTWNIS OIdJDINNH 0d VIIAPAINT VIHOCVINDONd LLTINVIN dO TVdIDINDIA VANIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI SECRETARIA DE FINANÇAS ANEXO XI SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, DO DESPORTO E DA JUVENTUDE ESTRUTURA PROPOSTA [SIMBOLO | Do | CDAT | | DAY | | CDA | | CDAYV | | CDA | [Do cârgo 1 Secretário EEN Secretário Superintendente da Cultura, do Desporto e da Juventude | DAS-I | Sub-Sectetário Chefe do Núcleo de Apoio Administrativo, | CDAY [Chefe do Núcleo de Apoio Administrativo Cootdenador de Cultura CDA-II |Coordenador de Cultura Chefe do Núcleo da Biblioteca Pública | CDA-V [Chefe do Núcleo da Biblioteca Pública Coordenador de Desporto | CDA | Coordenador de Desporto NADO sR 9NnW Mm 2) Le) a 19 (e) q (00) x o a A (o) [a B E | É ça [2] a] L (eo) ça mM Ú poa] [o] [ie PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI DANO | [AVOO [Av [Ava [Eva Ivo pa OTOFNWIS OVÍVILSININCV HQ TVdIDINNI VIIVLTHDAS LLIINVIA HQ TVdIDINDIA VANLIALTA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI [TAVA | ONISeSIO ota DV PAvaS ENAP OPANopaD| [|] Ava | URREPIC o OoprayopopaNopaaD) [| DávaS SONMAIIOPOPANOPo| [ | A-VaD psodsoq sep ajonuos 9 asmpuy ap OSPNN OP JD] II-IVA : OITAJOS OP 9JoUo) TI-VAD [ -SVa | OJUIUTLIILdIC PP IOJINA E OND | OTOdWNIS VISOdO UA VININHLSA OTOdWNIS TVOLV VININHISA SVÔNVNIHI GA TVdIDINDIA VIAV LTIDAS LITANVIA AC TVdIDINDIA VANIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI O ONPIAOPOY "ASUtI T, 9 OB9JEIT AP AJONUOS 9P OOPNN OP ajouo E OHBIAOPOY 9J30dSULIT, 9 ONSUZIT, Pp JOpEU9pI00) E EESCa Driva | sv | ENO | Av | uvas | DAvO | DANO | urvoD | urvoD | DANO | Do LOTOFNIS | VOIY VINLNHISA VISOdOUd VINLONHISA OTOTNIS VANINHIST VAINI VC TVdIDINOIA VTIVLTHOAS ILIINVIN HC TVdIDINDN VAN LTALTAd PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI E E DO OTOWIS IVO LV VANINAISA | OTOAWIS | VISOdOUd VINLNHLSA HaNvVS dq “TVdIDINDN VIIVLANOAS ILIANVIA dC TVdIDINDN VAN LIAMTIA ojuouregredaç] 9p J0J9HCT Iva Odara Sp SPT) INIVA ONATOS SP SPO PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Av | Tea ll [arvas | pemmmomprimana) TT] ARvoS avo | ARvaS vas vao Ava Ava Ava Davos | vas] SESI [sad | [sad | Irsva | SI OJUSUEIEdad DP J0J0NC AVAS | rsva | | IIVOD | OJUSUIIILdaÇ DP IOJINCT | Ivo | pLirva [o Sussapao) | AvOO | pinva | Sans apa] | AvOO | prva [o Suas ap a) | urvao | [vo | MES | AVG | pusva [o Samos [Av | AVOO | | AVG | | JIvOo | [UuOrotmnsu| att | msva | | AVOD O | OARBRSTURUPY OOdY 9P OPUN OP FD) ILSVA | | VOO | BIISEA OBILINPH 9p ojuapusgngadas [Do DS RA Do ODUVO [o ODUVO OTOTWIS OTOdWNIS “TVOLV VANINUHISA VISOdOUA VININHISA OYôVONAA AQ TVAIDINNH VIRIVLTHOAS ILINNVI AQ TVAIDINOH VINLIANANA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI Davos Dava | EESC Dava | Diva | SESINCI OP JSD) [uvoo | E voo | voo | | Do LOTOGNIS | OHBJSI! s Do o OJUoUIB]ILdaCT 9P JOJIXHHCT OJUSUILIILdICT IP JOJINCT Do OTOWIS TVOLV VANINHISA VISOdOUA VINILNHLSA VINVAVGID H'TVIDOS OLNINIATOANHSHA 0d TYdIDINDIA VIIVLTHOAS ILTINVIA HO TYdIDINDIA VANILTATTAA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI OANENSTUNUPY OrdY ap OapnN Op aja) Dna] ESC OSTAIIS AP aJaÚD | IIVOO | SJUNTQUIY OTA OL OPÍMOX 9 SONIPHH SOSINIIY AP JOpLUapI00) [Iva | | UIVOO | TEM OJUMUNA|OAUOSIC] 9P JOprUSpI007) [u-sva | | VOO | IJUSIQUIY ON 9 SOMIPIH “IM [eIny 'Auosad] eIoUgpuojunadns E Do ODUVO Lo don [OTOGWIS | VISOdOUd VENINHLSA [OTOaWIS | TvnLVVaNIQUISA TVINA OLNHINIA TO ANHSTC OC TYdIDINNI VINV LINDAS ILTINVIA HO TVYATDINORN VAN LIALTAA o II-VAO IL- IVA JOJ9S AP aJoUD AVOD ERR NI-VAO N-IVA JOJAS PP Jau) SS AVCD OANEISFUNUPY OIOdY ap OPnN OP 3jouD| II-SVA OARENSTURUPY Ojuatesvysdoc] [o ODUVO DS RR OTOAWIS VISOdOUd VINLNHISA OTOMNIS TVOILV VANINALSA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI HANILNHANÍ VA A OLHOdSAC OC VINI IND VA TVAIDINNA VIIVIAADAS ILTANVIA HO TYdIDINDA VINLIHITA