| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 696 / 2006 |
| Date | 2006-07-11 |
| Ementa | LEI 696 cria novos cargos, aumenta a quantidade |
| native_id | 791 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURIT! LEI MUNICIPAL Nº 696, de 11 de Julho de 2006 CRIA NOVOS CARGOS, AUMENTA A QUANTIDADE DE CARGOS JA EXISTENTES, REGIONALIZA AS VAGAS OFERTADAS, e adota outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica modificado o Quadro de Pessoal do Poder Exetutivo Municipal constante da Lei Municipal Nº. 300/97 de 21 de agosto de 1997, e suas alterações posteriores, que passarão a terem inclusões de novos cargos e aumento nas quantidades para os cargos já existentes. $ 1º - As quantidades de cargos, carga horária semanal, vencimentos e a qualificação exigida para ingresso no serviço público são os constantes no Anexo Unico, parte integrante desta Lei. $ 2º - Para os cargos com carga horária semanal de 20 horas, poderá haver lotação com carga horária de 40 horas, em casos de carências e a critério da Administração Municipal, obedecida à proporcionalidade nos vencimentos. Art. 2º. Os cargos de que trata o artigo anterior serão providos mediante prévia aprovação em concurso público, conforme legilação vigente, com vagas ofertadas por unidade administrativa, se for o caso, com critérios e normas estabelecidos em competente Edital a ser baixado pelo Poder Executivo Municipal. $1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o concurso público de que trata este artigo. Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadasem caso de insuficiência. CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CgGF: os. $20.280-0 O mndeati 6. de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 - «cipal COEP: 83.210-000 — Mauriti - Ceará ; : ocOt-. to: mes Recebic PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURIT! Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantidas as Leis Municipais anteriores naquilo em que não colidir com a presente Lei. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MA á dr I-CE, em 11 de julho de 2006. CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar Tel. 0xx-88-3552-1333 CEP: 63210-000 — Mauniti - Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURIT! ANEXO ÚNICO, parte integrante da Lei Municipal Nº. 696/2006, de 11 de Julho de 2006. Nº. de | NOMENCLATURA | QUANTIDADE | Carga | QUALIFICAÇÃO | VENCIMENTOS Ordem DO CARGO DE CARGOS | Horária EXIGIDA (R$) Semanal i Auxiliar de Serviços 100 20h Concluído 4º série 175,00 Gerais do Ensino Fundamental 2 Agente 100 20h | Ensino Médio 175,00 Administrativo Completo 3 Agente de Controle 15 20h Ensino Médio 175,00 de Endemias Completo e Conhecimentos Específicos 4 Inspetor Sanitário 03 20h Ensino Médio 175,00 Completo e Conhecimentos Específicos 5 Técnico em 05 40h Ensino Médio 450,00 Enfermagem Completo, Curso Técnico na área e Registro no COREN. 6 Técnico Agrícola 03 40h | Ensino Médio 500,00 ' Completo, Curso Técnico na área. 7 Secretário Escolar o3 20h Ensino Médio 225,00 Completo, Curso de Habilitação na área e Registro no MEC. CNPJ: 07.655.269/0001-55 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar Tel. 0xx-88-3552-1333 CEP: 63.210-000 — Maurili - Ceará - CGF: 06.920.280-0