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norma nº 696/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 696 / 2006
Date 2006-07-11
EmentaLEI 696 cria novos cargos, aumenta a quantidade
native_id791

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURIT!
LEI MUNICIPAL Nº 696, de 11 de Julho de 2006
CRIA NOVOS CARGOS, AUMENTA A
QUANTIDADE DE CARGOS JA
EXISTENTES, REGIONALIZA AS VAGAS
OFERTADAS, e adota outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica modificado o Quadro de Pessoal do Poder Exetutivo
Municipal constante da Lei Municipal Nº. 300/97 de 21 de agosto de 1997, e suas alterações
posteriores, que passarão a terem inclusões de novos cargos e aumento nas quantidades para os
cargos já existentes.
$ 1º - As quantidades de cargos, carga horária semanal, vencimentos e a
qualificação exigida para ingresso no serviço público são os constantes no Anexo Unico, parte
integrante desta Lei.
$ 2º - Para os cargos com carga horária semanal de 20 horas, poderá
haver lotação com carga horária de 40 horas, em casos de carências e a critério da Administração
Municipal, obedecida à proporcionalidade nos vencimentos.
Art. 2º. Os cargos de que trata o artigo anterior serão providos mediante
prévia aprovação em concurso público, conforme legilação vigente, com vagas ofertadas por
unidade administrativa, se for o caso, com critérios e normas estabelecidos em competente Edital
a ser baixado pelo Poder Executivo Municipal.
$1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o concurso público de
que trata este artigo.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do Município, podendo ser suplementadasem caso de insuficiência.
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CgGF: os. $20.280-0
O mndeati 6. de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333
- «cipal COEP: 83.210-000 — Mauriti - Ceará
; : ocOt-.
to: mes
Recebic
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURIT!
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantidas as
Leis Municipais anteriores naquilo em que não colidir com a presente Lei.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MA á dr I-CE, em 11 de julho de 2006.
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar Tel. 0xx-88-3552-1333
CEP: 63210-000 — Mauniti - Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURIT!
ANEXO ÚNICO, parte integrante da Lei Municipal Nº. 696/2006, de 11 de Julho de 2006.
Nº. de | NOMENCLATURA | QUANTIDADE | Carga | QUALIFICAÇÃO | VENCIMENTOS
Ordem DO CARGO DE CARGOS | Horária EXIGIDA (R$)
Semanal
i Auxiliar de Serviços 100 20h Concluído 4º série 175,00
Gerais do Ensino
Fundamental
2 Agente 100 20h | Ensino Médio 175,00
Administrativo Completo
3 Agente de Controle 15 20h Ensino Médio 175,00
de Endemias Completo e
Conhecimentos
Específicos
4 Inspetor Sanitário 03 20h Ensino Médio 175,00
Completo e
Conhecimentos
Específicos
5 Técnico em 05 40h Ensino Médio 450,00
Enfermagem Completo, Curso
Técnico na área e
Registro no
COREN.
6 Técnico Agrícola 03 40h | Ensino Médio 500,00
' Completo, Curso
Técnico na área.
7 Secretário Escolar o3 20h Ensino Médio 225,00
Completo, Curso
de Habilitação na
área e Registro no
MEC.
CNPJ: 07.655.269/0001-55
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar Tel. 0xx-88-3552-1333
CEP: 63.210-000 — Maurili - Ceará
- CGF: 06.920.280-0

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