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norma nº 851/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 851 / 2009
Date 2009-02-09
Ementalei 851 extingue cargos que especifica da secretaria de desenvolvimento
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURIETI
LEI MUNICIPAL Nº 851, de 9 de fevereiro de 2009.
EXTINGUE CARGOS QUE ESPECIFICA DA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL E CIDADANIA E ALTERA A
ESTRUTURA DO ASSESSORAMENTO
SUPERIOR DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO (LEI MUNICIPAL Nº
513/2003) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
ETC.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam extintos os cargos em comissão de assessoramento da estrutura da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania abaixo elencados:
1- Coordenadoria de Planejamento e Gestão
e Coordenador de Planejamento e Gestão;
2- Núcleo de Controle Interno
e Chefe do Núcleo de Controle Interno;
3- Núcleo de Gestão de Pessoal
e Chefe do Núcleo de Gestão de Pessoal;
4 — Núcleo de Orçamento e Finanças
e Chefe do Núcleo de Orçamento e Finanças;
5 — Coordenadoria Executiva dos Conselhos
e Coordenador Executivo dos Conselhos;
6 — Núcleo de Integridade Institucional,
e Chefe do Núcleo de Integridade Institucional;
7 Coordenadoria de Proteção Social Especial
« Coordenador de Proteção Social Especial;
$ — Núcleo de Ações Sócio-Educativas
«e Chefe do Núcleo de Ações Sócio-Educativas;
9 — Núcleo de Inclusão Produtiva e É /
e Chefe do Núcleo de Inclusão Produtiva; E di
10- Coordenadoria do PETI E á
e Coordenador do PETI; e |
11 - Departamento de Proteção Social Básica ms
CNPJ: 07.655.269/0001-55 « CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 ri i
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará MINISFRAÇÃO DO POVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
» Chefe do Departamento de Proteção Social Básica;
12 - Coordenadoria de Ação Comunitária
e Coordenador de Ação Comunitária;
13- Coordenadoria de Desenvolvimento Humano
e Coordenador de Desenvolvimento Humano;
14 - Núcleo de Apoio à pessoa com Deficiência
* Chefe do Núcleo de Apoio à pessoa com Deficiência;
15 - Núcleo de Apoio às políticas para a Juventude
e Chefe do Núcleo de Apoio às políticas para a Juventude;
16 — Núcleo de Apoio à Geração de Trabalho e Renda
e Chefe do Núcleo de Apoio à Geração de Trabalho e Renda;
17 - Coordenadoria de Atenção à Terceira Idade
* Coordenador de Atenção à Terceira Idade;
18 - Núcleo de Acompanhamento Sócio-Educativo/Sede
e Chefe do Núcleo de Acompanhamento Sócio-Educativo/Sede;
19 — Núcleo de Acompanhamento Sócio-Educativo/Palestina do Cariri
e Chefe do Núcleo de Acompanhamento Sócio-Educativo/Palestina do Cariri;
20 — Núcleo de Acompanhamento Sócio-Educativo/Buritizinho
* Chefe do Núcleo de Acompanhamento Sócio-Educativo/ Buritizinho;
21 - Núcleo de Acompanhamento Sócio-Educativo/Umburanas
e Chefe do Núcleo de Acompanhamento Sócio-Educativo/ Umburanas;
22 — Núcleo de Acompanhamento Sócia-Educativo/Brejo Grande
e Chefe do Núcleo de Acompanhamento Sócio-Educativo/ Brejo Grande;
23 - Departamento de Vigilância Sócio-Assistencial
e Chefe do Departamento de Vigilância Sócio-Assistencial;
24 Coordenadoria de Pesquisa, Acompanhamento e Avaliação
e Coordenador de Pesquisa, Acompanhamento e Avaliação;
25 — Núcleo de Apoio à Pesquisa Social
e Chefe do Núcleo de Apoio à Pesquisa Social;
Art. 2º - A estrutura do assessoramento superior da Secretaria Municipal de Educação passa a vigorar
com a presente redação:
5 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
5.1 — Gabinete do Secretário Ea
« Secretário de Educação; a '
e Secretário Adjunto de Educação. “o
5.2 — Departamento de Comunicação e Eventos. N , :
e Chefe do Departamento de pe e Eventos; ici E
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: “06. 920.280-0 d |
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 ti
CEP: 63.210-D00 — Mauriti - Ceará MINI ur DO 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
ESA MONILIFAL DE MAURITI
5.2.1 - Coordenadoria de Comunicação
* Coordenador de Comunicação;
5.2.2 - Núcleo de Imprensa
* Chefe do Núcleo de Imprensa;
5.2.3 - Núcleo de Documentação
* Chefe do Núcleo de Documentação;
5.3 — Departamento de Ensino Infantil é Fundamental
* Chefe do Departamento de Ensino Infantil e Fundamental;
5.3.1 — Coordenadoria de Suporte Institucional e Técnico
* Coordenador de Suporte Institucional e Técnico;
5.3.1.1 — Núcleo de Articulação
* Chefe do Núcleo de Articulação;
5.3.2 - Coordenadoria de Acompanhamento Pedagógico
* Coordenador de Acompanhamento Pedapógico:
5.3.3 - Coordenadoria de Ensino e Apoio Pedagógico;
* Coordenador de Ensino e Apoio Pedagógico;
5.3.3.1 — Núcleo de Ensino e Apoio Pedagógico
* Chefe do Núcleo de Ensino e Apoio Pedagógico
5.3.4 - Coordenadoria de Projetos Pedagógicos Experimentais;
* Coordenador de Projetos Pedagógicos Experimentais;
5.3.4,1 — Núcleo de Projetos Pedagógicos Experimentais;
* Chefe de Núcleo de Projetos Pedagógicos Experimentais;
* 5.3.5- Coordenadoria de Ações Socioeducativas;
* Coordenador de Ações Socieducativas;
5.3.5,1 - Núcleo de Ações Sócio-Educativas
* Chefe do Núcleo de Ações Sócio-Educativas;
5.3.5.2 - Núcleo de Assistência ao Educando;
* Chefe do Núcleo de Assistência ao Educando
* 5.353 - Núcleo de Matrícula;
* Chefe do Núcleo de Matrícula;
5.3.6 — Coordenadoria de Ensino Fundamental
* Coordenadoria de Ensino Fundamental;
5.3.7 — Coordenadoria da Merenda Escolar
* Coordenadoria da Merenda Escolar;
5.3.7.1 — Núcleo de Cardápio
* Chefe do Núcleo de Cardápio;
5.3.7.2 - Núcleo de Distribuição
* Chefe do Núcleo de Distribuição;
5.3.7.3 - Núcleo de Armazenamento
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel, 0xx-88-3552-1333
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará
“ano AA X
Mauriti
AQMINISFRAÇÃO DO POVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
e Chefe do Núclco de Armazenamento;
5.3.8 - Coordenadoria de Gestão Escolar do Ensino Infantil e Fundamental
e Coordenadoria de Gestão Escolar do Ensino Infantil e Fundamental;
5.3.8.1 - Núcleo de Educação Fundamental
e Chefe do Núcleo de Educação Fundamental;
5.3.8.2 — Núcleo de Educação Infantil
e Chefe Núcleo de Educação Infantil;
5.3.8.3 - Núcleo de Projetos de Educação Especial
« Chefe do Núcleo de Projetos de Educação Especial
5.3.9 — Coordenadoria de Gestão Administrativa
e Coordenador de Gestão Administrativa
5.3.9.1 — Núcleo de Apoio Administrativo
e Chefe do Núcleo de Apoio Administrativo;
5,3.9,2 — Núcleo de Gestão Participativa;
e Chefe do Núclço de Gestão Participativa
5.3.9.3 — Núcleo de Suprimento da Rede Escolar;
e Chefe do Núcleo de Suprimento da Rede Escolar
5.3.9.4 — Núcleo de Almoxarifado
e Chefe do Núcleo de Almoxarifado;
5.3.9.5 — Núcleo de Patrimônio;
e Chefe do Núcleo de Patrimônio
5.3.9.6 — Núcleo de Recursos Humanos
e Chefe do Núcleo de Recursos Humanos,
5.3.9.7 - Núcleo de Planejamento, Orçamento e Controle Interno
e Chefe do Núcleo de Planejamento, Orçamento e Controle Interno;
5.3.10 - Coordenadoria de Apoio à Nucleação
e Coordenador de Apoio à Nucleação
5.3.11 - Coordenadoria de Transporte Escolar
* Coordenador de Transporte Escolar
S.4 - Departamento de Dados Estatísticos
e Chefe do Departamento de Dados Estatísticos;
5.4.1] —- Coordenadoria de Dados Estatísticos;
e Coordenador de Dados Estatísticos; —
5.4.1.1 - Núcleo de Cadastro e Estatística Escolar; E
e Chefe do Núcleo de Cadastro e Estatística Escolar; Der
5.4.1.2 - Núcleo de Informações Escolares;
e Chefe do Núcleo de Informações Escolares
5.5 — Departamento de Acompanhamento e Controle Social
* Chefe do Departamento de Acompanhamento e Controle Social;
tAXE
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF; 06.920.280-0 / pe EE
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 A Fi |
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará ADMINISTRAÇÃO DO POVO
Ed
ve
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
5.5,1 - Coordenadoria Executiva dos Conselhos
e Coordenador Executivo dos Conselhos
5.6 — Departamento de Educação de Jovens e Adultos
s Chefe do Departamento de Educação de Jovens e Adultos;
5.7 - Departamento de Supervisão Escolar;
e Chefe de Departamento de Supervisão Escolar;
5.7.1 - Coordenadoria de Supervisão Escolar;
* Coordenador de Supervisão Escolar;
5.7.2 — Núcleo de Supervisão Escolar;
e Chefe do Núcleo de Supervisão Escolar
5.8 — Departamento de Estruturação a Rede Física Escolar
e Chefe de Departamento de Estruturação a Rede Física Escolar
5.8.1 - Coordenadoria de Planejamento e Acompanhamento das Obras da Rede Escolar;
e Coordenador de Planejamento e Acompanhamento das Obras da Rede Escolar
5.8.1.1 - Núcleo de Adequação e Manutenção da Rede Escolar;
e Chefe do Núcleo de Adequação e Manutenção da Rede Escolar
5.8.2 - Coordenadoria de Convênios e Contratos;
e Coordenador de Convênios e Contratos;
5,8.2.1 - Núcleo de Prestação de Contas
e Chefe do Núcleo de Prestação de Contas
5.9 - Departamento de Cultura
e Chefe do Departamento de Cultura;
5.9.1 - Coordenadoria de Artes
e Coordenador de Artes
5.9.2 - Núcleo de Apoio às Bibliotecas
e Chefe do Núcleo de Apoio às Bibliotecas;
5.9.3 — Núcleo de Eventos
e Chefe do Núcleo de Eventos;
5.10 — Departamento de Desporto
e Chefe do Departamento de Desporto;
5.10.1 — Núcleo de Futebol
e Chefe do Núcleo de Futebol;
5.10.2 — Núcleo de Esporte
e Chefe do Núcleo de Esportes;
5.11- Departamento de Juventude
e Chefe do Departamento de Juventude;
5.11.1- Núcleo de Juventude
e Chefe do Núcleo de Juventude;
5.11.2 - Núcleo de Apoio às políticas para a Juventude
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF; 06.920.280-0
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará ADMINIS) RAÇÃO DO POVO
NY
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
e Chefe do Núcleo de Apoio às políticas para a Juventude;
5.11.3- Núcleo de Eventos
s Chefe do Núcleo de Eventos;
Art. 3º - Os cargos estabelecidos nesta lei passarão a ser remunerados na forma descrita no Anexo
Único da Lei Municipal nº 847/2008.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor ou transferir, total ou
parcialmente as categorias de programação constantes desta lei a fim de ajustar a programação
aprovada às competências e atribuições definidas para cada órgão ou entidade.
Am. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o
limite de 50% do valor total fixado no Orçamento para o exercício financeiro de 2.009, mediante
utilização de recursos provenientes:
a) anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por lei, na forma do
Art. 43 da Lei Nº 4.320/64;
b) reserva de contingência;
c) excesso de arrecadação de receitas vinculadas ou diretamente arrecadadas;
d) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MA
2009.
Í, CEARÁ, em 9 de fevereiro de
Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333
CEP: 63.210-000 — Mauriti - Cearã O

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