| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 851 / 2009 |
| Date | 2009-02-09 |
| Ementa | lei 851 extingue cargos que especifica da secretaria de desenvolvimento |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURIETI LEI MUNICIPAL Nº 851, de 9 de fevereiro de 2009. EXTINGUE CARGOS QUE ESPECIFICA DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA E ALTERA A ESTRUTURA DO ASSESSORAMENTO SUPERIOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (LEI MUNICIPAL Nº 513/2003) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam extintos os cargos em comissão de assessoramento da estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania abaixo elencados: 1- Coordenadoria de Planejamento e Gestão e Coordenador de Planejamento e Gestão; 2- Núcleo de Controle Interno e Chefe do Núcleo de Controle Interno; 3- Núcleo de Gestão de Pessoal e Chefe do Núcleo de Gestão de Pessoal; 4 — Núcleo de Orçamento e Finanças e Chefe do Núcleo de Orçamento e Finanças; 5 — Coordenadoria Executiva dos Conselhos e Coordenador Executivo dos Conselhos; 6 — Núcleo de Integridade Institucional, e Chefe do Núcleo de Integridade Institucional; 7 Coordenadoria de Proteção Social Especial « Coordenador de Proteção Social Especial; $ — Núcleo de Ações Sócio-Educativas «e Chefe do Núcleo de Ações Sócio-Educativas; 9 — Núcleo de Inclusão Produtiva e É / e Chefe do Núcleo de Inclusão Produtiva; E di 10- Coordenadoria do PETI E á e Coordenador do PETI; e | 11 - Departamento de Proteção Social Básica ms CNPJ: 07.655.269/0001-55 « CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 ri i CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará MINISFRAÇÃO DO POVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI » Chefe do Departamento de Proteção Social Básica; 12 - Coordenadoria de Ação Comunitária e Coordenador de Ação Comunitária; 13- Coordenadoria de Desenvolvimento Humano e Coordenador de Desenvolvimento Humano; 14 - Núcleo de Apoio à pessoa com Deficiência * Chefe do Núcleo de Apoio à pessoa com Deficiência; 15 - Núcleo de Apoio às políticas para a Juventude e Chefe do Núcleo de Apoio às políticas para a Juventude; 16 — Núcleo de Apoio à Geração de Trabalho e Renda e Chefe do Núcleo de Apoio à Geração de Trabalho e Renda; 17 - Coordenadoria de Atenção à Terceira Idade * Coordenador de Atenção à Terceira Idade; 18 - Núcleo de Acompanhamento Sócio-Educativo/Sede e Chefe do Núcleo de Acompanhamento Sócio-Educativo/Sede; 19 — Núcleo de Acompanhamento Sócio-Educativo/Palestina do Cariri e Chefe do Núcleo de Acompanhamento Sócio-Educativo/Palestina do Cariri; 20 — Núcleo de Acompanhamento Sócio-Educativo/Buritizinho * Chefe do Núcleo de Acompanhamento Sócio-Educativo/ Buritizinho; 21 - Núcleo de Acompanhamento Sócio-Educativo/Umburanas e Chefe do Núcleo de Acompanhamento Sócio-Educativo/ Umburanas; 22 — Núcleo de Acompanhamento Sócia-Educativo/Brejo Grande e Chefe do Núcleo de Acompanhamento Sócio-Educativo/ Brejo Grande; 23 - Departamento de Vigilância Sócio-Assistencial e Chefe do Departamento de Vigilância Sócio-Assistencial; 24 Coordenadoria de Pesquisa, Acompanhamento e Avaliação e Coordenador de Pesquisa, Acompanhamento e Avaliação; 25 — Núcleo de Apoio à Pesquisa Social e Chefe do Núcleo de Apoio à Pesquisa Social; Art. 2º - A estrutura do assessoramento superior da Secretaria Municipal de Educação passa a vigorar com a presente redação: 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 5.1 — Gabinete do Secretário Ea « Secretário de Educação; a ' e Secretário Adjunto de Educação. “o 5.2 — Departamento de Comunicação e Eventos. N , : e Chefe do Departamento de pe e Eventos; ici E CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: “06. 920.280-0 d | Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 ti CEP: 63.210-D00 — Mauriti - Ceará MINI ur DO 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI ESA MONILIFAL DE MAURITI 5.2.1 - Coordenadoria de Comunicação * Coordenador de Comunicação; 5.2.2 - Núcleo de Imprensa * Chefe do Núcleo de Imprensa; 5.2.3 - Núcleo de Documentação * Chefe do Núcleo de Documentação; 5.3 — Departamento de Ensino Infantil é Fundamental * Chefe do Departamento de Ensino Infantil e Fundamental; 5.3.1 — Coordenadoria de Suporte Institucional e Técnico * Coordenador de Suporte Institucional e Técnico; 5.3.1.1 — Núcleo de Articulação * Chefe do Núcleo de Articulação; 5.3.2 - Coordenadoria de Acompanhamento Pedagógico * Coordenador de Acompanhamento Pedapógico: 5.3.3 - Coordenadoria de Ensino e Apoio Pedagógico; * Coordenador de Ensino e Apoio Pedagógico; 5.3.3.1 — Núcleo de Ensino e Apoio Pedagógico * Chefe do Núcleo de Ensino e Apoio Pedagógico 5.3.4 - Coordenadoria de Projetos Pedagógicos Experimentais; * Coordenador de Projetos Pedagógicos Experimentais; 5.3.4,1 — Núcleo de Projetos Pedagógicos Experimentais; * Chefe de Núcleo de Projetos Pedagógicos Experimentais; * 5.3.5- Coordenadoria de Ações Socioeducativas; * Coordenador de Ações Socieducativas; 5.3.5,1 - Núcleo de Ações Sócio-Educativas * Chefe do Núcleo de Ações Sócio-Educativas; 5.3.5.2 - Núcleo de Assistência ao Educando; * Chefe do Núcleo de Assistência ao Educando * 5.353 - Núcleo de Matrícula; * Chefe do Núcleo de Matrícula; 5.3.6 — Coordenadoria de Ensino Fundamental * Coordenadoria de Ensino Fundamental; 5.3.7 — Coordenadoria da Merenda Escolar * Coordenadoria da Merenda Escolar; 5.3.7.1 — Núcleo de Cardápio * Chefe do Núcleo de Cardápio; 5.3.7.2 - Núcleo de Distribuição * Chefe do Núcleo de Distribuição; 5.3.7.3 - Núcleo de Armazenamento CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel, 0xx-88-3552-1333 CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará “ano AA X Mauriti AQMINISFRAÇÃO DO POVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI e Chefe do Núclco de Armazenamento; 5.3.8 - Coordenadoria de Gestão Escolar do Ensino Infantil e Fundamental e Coordenadoria de Gestão Escolar do Ensino Infantil e Fundamental; 5.3.8.1 - Núcleo de Educação Fundamental e Chefe do Núcleo de Educação Fundamental; 5.3.8.2 — Núcleo de Educação Infantil e Chefe Núcleo de Educação Infantil; 5.3.8.3 - Núcleo de Projetos de Educação Especial « Chefe do Núcleo de Projetos de Educação Especial 5.3.9 — Coordenadoria de Gestão Administrativa e Coordenador de Gestão Administrativa 5.3.9.1 — Núcleo de Apoio Administrativo e Chefe do Núcleo de Apoio Administrativo; 5,3.9,2 — Núcleo de Gestão Participativa; e Chefe do Núclço de Gestão Participativa 5.3.9.3 — Núcleo de Suprimento da Rede Escolar; e Chefe do Núcleo de Suprimento da Rede Escolar 5.3.9.4 — Núcleo de Almoxarifado e Chefe do Núcleo de Almoxarifado; 5.3.9.5 — Núcleo de Patrimônio; e Chefe do Núcleo de Patrimônio 5.3.9.6 — Núcleo de Recursos Humanos e Chefe do Núcleo de Recursos Humanos, 5.3.9.7 - Núcleo de Planejamento, Orçamento e Controle Interno e Chefe do Núcleo de Planejamento, Orçamento e Controle Interno; 5.3.10 - Coordenadoria de Apoio à Nucleação e Coordenador de Apoio à Nucleação 5.3.11 - Coordenadoria de Transporte Escolar * Coordenador de Transporte Escolar S.4 - Departamento de Dados Estatísticos e Chefe do Departamento de Dados Estatísticos; 5.4.1] —- Coordenadoria de Dados Estatísticos; e Coordenador de Dados Estatísticos; — 5.4.1.1 - Núcleo de Cadastro e Estatística Escolar; E e Chefe do Núcleo de Cadastro e Estatística Escolar; Der 5.4.1.2 - Núcleo de Informações Escolares; e Chefe do Núcleo de Informações Escolares 5.5 — Departamento de Acompanhamento e Controle Social * Chefe do Departamento de Acompanhamento e Controle Social; tAXE CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF; 06.920.280-0 / pe EE Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 A Fi | CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará ADMINISTRAÇÃO DO POVO Ed ve PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 5.5,1 - Coordenadoria Executiva dos Conselhos e Coordenador Executivo dos Conselhos 5.6 — Departamento de Educação de Jovens e Adultos s Chefe do Departamento de Educação de Jovens e Adultos; 5.7 - Departamento de Supervisão Escolar; e Chefe de Departamento de Supervisão Escolar; 5.7.1 - Coordenadoria de Supervisão Escolar; * Coordenador de Supervisão Escolar; 5.7.2 — Núcleo de Supervisão Escolar; e Chefe do Núcleo de Supervisão Escolar 5.8 — Departamento de Estruturação a Rede Física Escolar e Chefe de Departamento de Estruturação a Rede Física Escolar 5.8.1 - Coordenadoria de Planejamento e Acompanhamento das Obras da Rede Escolar; e Coordenador de Planejamento e Acompanhamento das Obras da Rede Escolar 5.8.1.1 - Núcleo de Adequação e Manutenção da Rede Escolar; e Chefe do Núcleo de Adequação e Manutenção da Rede Escolar 5.8.2 - Coordenadoria de Convênios e Contratos; e Coordenador de Convênios e Contratos; 5,8.2.1 - Núcleo de Prestação de Contas e Chefe do Núcleo de Prestação de Contas 5.9 - Departamento de Cultura e Chefe do Departamento de Cultura; 5.9.1 - Coordenadoria de Artes e Coordenador de Artes 5.9.2 - Núcleo de Apoio às Bibliotecas e Chefe do Núcleo de Apoio às Bibliotecas; 5.9.3 — Núcleo de Eventos e Chefe do Núcleo de Eventos; 5.10 — Departamento de Desporto e Chefe do Departamento de Desporto; 5.10.1 — Núcleo de Futebol e Chefe do Núcleo de Futebol; 5.10.2 — Núcleo de Esporte e Chefe do Núcleo de Esportes; 5.11- Departamento de Juventude e Chefe do Departamento de Juventude; 5.11.1- Núcleo de Juventude e Chefe do Núcleo de Juventude; 5.11.2 - Núcleo de Apoio às políticas para a Juventude CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF; 06.920.280-0 Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552- CEP: 63.210-000 — Mauriti - Ceará ADMINIS) RAÇÃO DO POVO NY PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI e Chefe do Núcleo de Apoio às políticas para a Juventude; 5.11.3- Núcleo de Eventos s Chefe do Núcleo de Eventos; Art. 3º - Os cargos estabelecidos nesta lei passarão a ser remunerados na forma descrita no Anexo Único da Lei Municipal nº 847/2008. Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor ou transferir, total ou parcialmente as categorias de programação constantes desta lei a fim de ajustar a programação aprovada às competências e atribuições definidas para cada órgão ou entidade. Am. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% do valor total fixado no Orçamento para o exercício financeiro de 2.009, mediante utilização de recursos provenientes: a) anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por lei, na forma do Art. 43 da Lei Nº 4.320/64; b) reserva de contingência; c) excesso de arrecadação de receitas vinculadas ou diretamente arrecadadas; d) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MA 2009. Í, CEARÁ, em 9 de fevereiro de Rua Otávio Pimenta de Sousa, S/N, 2º andar -Tel. 0xx-88-3552-1333 CEP: 63.210-000 — Mauriti - Cearã O