br-locleg corpus explorer

← Pacajus (CE)

materia nº 1/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-01-24
EmentaDispõe acerca da concessão e valores das diárias no âmbito da Câmara Municipal de Pacajus e dá outras providências.
native_id1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CAMARA MUNICIPAL DE PACAJUS PACAMIS 
416141341P0 COM CIPARAMPA 
MENSAGEM N°02/2017. 
Pacajus/ CE, 24 de JANEIRO de 2017. 
Ao 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
Pacajus/CE 
Exmos(as). Senhores(as) Vereadores(as), 
Recebitil -41/0) /20 1)-
• 
44, 
Trata o presente, de Projeto de Resolução que dispõe acerca da concessão e 
dos valores das diárias no âmbito da Câmara Municipal de Pacajus, na forma que indica. 
Em face de todo o exposto, enviamos, em caráter de urgência, o presente 
Projeto de Resolução, para apreciação e esperada aprovação por parte dessa honrada Casa 
Legislativa. 
Atenciosamente, 
WILSON ALVES CHA R 
PRESIDENTE DA CÂMARA M ACAJUS 
Rua: Raimundo Costa, 553 - Centro - CEP: 62.870.000. Pacajus - Ceará 
Fone/Fax: (85) 3348-0205 - CNPJ: 01.349.741/0001-45 
Site: www.camaradepacajus.ce.gov.br 
0 0 0 CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS PACAJUS 
COM CIDADANIA 
3$0 
7
JETO DE RESOLUÇÃON° 01, de 24 de JANEIRO de 2017. 
, 
DO!
- 
Dispõe acerca da concessão e valores das diárias 
no âmbito da Câmara Municipal de Pacajus e dá 
outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNIICPAL DE PACAJUS, no uso de suas 
prerrogativas legais, 
RESOLVE: C:--
Art.1°. Os Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Pacajus/ CE que se 
deslocarem temporariamente do Município exclusivamente no desempenho de suas 
atividades em objeto de serviço de interesse do Município ou em missão oficial do 
Poder Legislativo, bem como para fins de participação em cursos de capacitação, 
treinamentos, congressos, simpósios, palestras e afins, farão jus a percepção de 
diárias de viagem. 
Art. 2°. As diárias de viagem de que trata o caput do artigo 1° da presente 
Resolução serão concedidas por dia de afastamento ou por período superior a 06 
(seis) horas e destinam-se a indenizar o beneficiário de despesas com alimentação, 
hospedagem e deslocamento. 
Paragrafo único — Na hipótese do deslocamento do Vereador ou Servidor se efetivar 
por período inferior a 06 (seis) horas, somente será concedida 50% (cinquenta por 
cento) do valor integral da diária de viagem fixado no anexo I desta Resolução. 
Art. 3°. Os valores das diárias de viagem serão fixados segundo o deslocamento 
geográfico a ser realizado, se intermunicipal ou interestadual, nos termos das tabelas 
(1 e 2) de valor unitário de Diárias constantes no anexo I da presente Resolução. 
Rua: Raimundo Costa, 553 - Centro - CEP: 62.870.000 - Pacajus - Ceará 
Fone/Fax: (85) 3348-0205 - CNPJ: 01.349.741/0001-45 
Site: www.camaradepacajus.ce.gov.br 
1 o O c CAMARA MUNICIPAL DE PACMUS 
eyne tai,2 
eiN 
Art. 4
0
. A concessão das diárias de viagem fica vinculadaà solicitação prévia, com 
antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, mediante preenchimento de formulário 
próprio, conforme modelo constante no anexo II desta Resolução, devidamente 
protocolizada junto ao Setor de Pessoal da Câmara Municipal de Pacajus-CE. 
Paragrafo único — A diária de viagem de que trata a presente Resolução será concedida 
através de Portaria, por ato do Presidente da Câmara Municipal de Pacajus-CE, observada a 
disponibilidade financeira e orçamentária. 
Art. 5°. Ao Vereador que residir em localidade fora da sede do Município de Pacajus-CE 
será concedida diária de deslocamento no valor deR$ 200,00 (duzentos reais) quando 
deslocar-se para comparecimento à Sessão Legislativa (Ordinária ou Extraordinária) na sede 
da Câmara Municipal de Pacajus-CE ou em local diverso da residência do Vereador, no caso 
de sessão itinerante. 
Parágrafo Único — O pagamento da diária prevista no caput dependerá de prévia 
comprovação documental do local de residência do Vereador. 
Art. 6°. As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, consignadas nos orçamentos anuais do Poder Legislativo do 
Município de Pacajus, Estado do Ceará, observando o disposto no artigo 67 da Lei Orgânica 
deste município. 
Art. 7°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros 
retroativos a 1° de janeiro de 2017, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido 
contrário. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPA 
SE WILSON S CHAVE 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPA 
R 
PACA US/CE 
Rua: Raimundo Costa, 553 - Centro - CEP: 62.870.000 - Pacajus - Ceará 
Fone/Fax: (85) 3348-0205 - CNPJ: 01.349.741/0001-45 
Site: www.camaradepacajus.ce.gov.br 
O 
e--- C ÂMIlRA MUNICIPAL DE PACAJUS r"..:Át.nY,Ag 
PN 
ANEXO I 
TABELA 1 — VALOR UNITÁRIO DE DIARIAS DE VIAGEM PARA VEREADOR(A) E 
PROCURADOR(A): 
Deslocamento para Vereador(a) e 
Procurador(a) 
Valor da Diária - Integral 
Intermunicipal RS 360,00 (trezentos e sessenta reais) 
Interestadual R$600,00 (seiscentos reais) 
TABELA 2— VALOR UNITÁRIO DE DIARIAS DE VIAGEM PARA SERVIDORES (EFETIVOS E 
COMISSIONADOS): 
Deslocamento - Servidores (efetivos e 
comissionados) 
Valor da Diária - Integral 
Intermunicipal R$180,00 (cento e oitenta reais) 
Interestadual R$300,00 (trezentos reais) 
Rua: Raimundo Costa, 553 - Centro - CEP: 62.870.000 - Pacajus - Ceará 
Fone/Fax: (85) 3348-0205 - CNPJ: 01.349.741/0001-45 
Site: www.camaradepacajus.Ce.gov.br 
1 o O A CAMARA MUNICIPAL DE PACAJUS casem§ 
01" 
O'N 
ANEXO II 
REQUERIMENTO — DIÁRIA DE VIAGEM 
Beneficiário: 
Cargo/ Função 
Finalidade: 
Localidade/DESTINO: 
Data de Partida: / / 
Data de Retorno: / / 
Natureza da Diária: 
Quantidade de Diária — Superior a 6 Horas: ; Valor da Diária: R$ 
Quantidade de Diária — Superior a 6 Horas: ; Valor da Diária: R$ 
Valor total das diárias: R$ 
) (Por extenso: 
Pacajus-CE, / / 
Assinatura do Beneficiário: 
Recebido em: / / 
Por/Assinatura e carimbo do Setor Pessoal: 
Rua: Raimundo Costa, 553 - Centro - CEP: 62.870.000 - Pacajus - Ceará 
Fone/Fax: (85) 3348-0205 - CNPJ: 01.349.741/0001-45 
Site: www.camaradepacajus_ce.gov.br 

open original →