| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-01-24 |
| Ementa | Dispõe acerca da concessão e valores das diárias no âmbito da Câmara Municipal de Pacajus e dá outras providências. |
| native_id | 1 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
CAMARA MUNICIPAL DE PACAJUS PACAMIS 416141341P0 COM CIPARAMPA MENSAGEM N°02/2017. Pacajus/ CE, 24 de JANEIRO de 2017. Ao PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Pacajus/CE Exmos(as). Senhores(as) Vereadores(as), Recebitil -41/0) /20 1)- • 44, Trata o presente, de Projeto de Resolução que dispõe acerca da concessão e dos valores das diárias no âmbito da Câmara Municipal de Pacajus, na forma que indica. Em face de todo o exposto, enviamos, em caráter de urgência, o presente Projeto de Resolução, para apreciação e esperada aprovação por parte dessa honrada Casa Legislativa. Atenciosamente, WILSON ALVES CHA R PRESIDENTE DA CÂMARA M ACAJUS Rua: Raimundo Costa, 553 - Centro - CEP: 62.870.000. Pacajus - Ceará Fone/Fax: (85) 3348-0205 - CNPJ: 01.349.741/0001-45 Site: www.camaradepacajus.ce.gov.br 0 0 0 CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS PACAJUS COM CIDADANIA 3$0 7 JETO DE RESOLUÇÃON° 01, de 24 de JANEIRO de 2017. , DO! - Dispõe acerca da concessão e valores das diárias no âmbito da Câmara Municipal de Pacajus e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNIICPAL DE PACAJUS, no uso de suas prerrogativas legais, RESOLVE: C:-- Art.1°. Os Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Pacajus/ CE que se deslocarem temporariamente do Município exclusivamente no desempenho de suas atividades em objeto de serviço de interesse do Município ou em missão oficial do Poder Legislativo, bem como para fins de participação em cursos de capacitação, treinamentos, congressos, simpósios, palestras e afins, farão jus a percepção de diárias de viagem. Art. 2°. As diárias de viagem de que trata o caput do artigo 1° da presente Resolução serão concedidas por dia de afastamento ou por período superior a 06 (seis) horas e destinam-se a indenizar o beneficiário de despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento. Paragrafo único — Na hipótese do deslocamento do Vereador ou Servidor se efetivar por período inferior a 06 (seis) horas, somente será concedida 50% (cinquenta por cento) do valor integral da diária de viagem fixado no anexo I desta Resolução. Art. 3°. Os valores das diárias de viagem serão fixados segundo o deslocamento geográfico a ser realizado, se intermunicipal ou interestadual, nos termos das tabelas (1 e 2) de valor unitário de Diárias constantes no anexo I da presente Resolução. Rua: Raimundo Costa, 553 - Centro - CEP: 62.870.000 - Pacajus - Ceará Fone/Fax: (85) 3348-0205 - CNPJ: 01.349.741/0001-45 Site: www.camaradepacajus.ce.gov.br 1 o O c CAMARA MUNICIPAL DE PACMUS eyne tai,2 eiN Art. 4 0 . A concessão das diárias de viagem fica vinculadaà solicitação prévia, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, mediante preenchimento de formulário próprio, conforme modelo constante no anexo II desta Resolução, devidamente protocolizada junto ao Setor de Pessoal da Câmara Municipal de Pacajus-CE. Paragrafo único — A diária de viagem de que trata a presente Resolução será concedida através de Portaria, por ato do Presidente da Câmara Municipal de Pacajus-CE, observada a disponibilidade financeira e orçamentária. Art. 5°. Ao Vereador que residir em localidade fora da sede do Município de Pacajus-CE será concedida diária de deslocamento no valor deR$ 200,00 (duzentos reais) quando deslocar-se para comparecimento à Sessão Legislativa (Ordinária ou Extraordinária) na sede da Câmara Municipal de Pacajus-CE ou em local diverso da residência do Vereador, no caso de sessão itinerante. Parágrafo Único — O pagamento da diária prevista no caput dependerá de prévia comprovação documental do local de residência do Vereador. Art. 6°. As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos orçamentos anuais do Poder Legislativo do Município de Pacajus, Estado do Ceará, observando o disposto no artigo 67 da Lei Orgânica deste município. Art. 7°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2017, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPA SE WILSON S CHAVE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPA R PACA US/CE Rua: Raimundo Costa, 553 - Centro - CEP: 62.870.000 - Pacajus - Ceará Fone/Fax: (85) 3348-0205 - CNPJ: 01.349.741/0001-45 Site: www.camaradepacajus.ce.gov.br O e--- C ÂMIlRA MUNICIPAL DE PACAJUS r"..:Át.nY,Ag PN ANEXO I TABELA 1 — VALOR UNITÁRIO DE DIARIAS DE VIAGEM PARA VEREADOR(A) E PROCURADOR(A): Deslocamento para Vereador(a) e Procurador(a) Valor da Diária - Integral Intermunicipal RS 360,00 (trezentos e sessenta reais) Interestadual R$600,00 (seiscentos reais) TABELA 2— VALOR UNITÁRIO DE DIARIAS DE VIAGEM PARA SERVIDORES (EFETIVOS E COMISSIONADOS): Deslocamento - Servidores (efetivos e comissionados) Valor da Diária - Integral Intermunicipal R$180,00 (cento e oitenta reais) Interestadual R$300,00 (trezentos reais) Rua: Raimundo Costa, 553 - Centro - CEP: 62.870.000 - Pacajus - Ceará Fone/Fax: (85) 3348-0205 - CNPJ: 01.349.741/0001-45 Site: www.camaradepacajus.Ce.gov.br 1 o O A CAMARA MUNICIPAL DE PACAJUS casem§ 01" O'N ANEXO II REQUERIMENTO — DIÁRIA DE VIAGEM Beneficiário: Cargo/ Função Finalidade: Localidade/DESTINO: Data de Partida: / / Data de Retorno: / / Natureza da Diária: Quantidade de Diária — Superior a 6 Horas: ; Valor da Diária: R$ Quantidade de Diária — Superior a 6 Horas: ; Valor da Diária: R$ Valor total das diárias: R$ ) (Por extenso: Pacajus-CE, / / Assinatura do Beneficiário: Recebido em: / / Por/Assinatura e carimbo do Setor Pessoal: Rua: Raimundo Costa, 553 - Centro - CEP: 62.870.000 - Pacajus - Ceará Fone/Fax: (85) 3348-0205 - CNPJ: 01.349.741/0001-45 Site: www.camaradepacajus_ce.gov.br