| materia |
123/2026 |
2026-05-26 |
Requerimento |
Requer a construção de uma praça ao lado da UBS no bairro Pedra Branca, em Pacajus,Ce., e dá outras providências. |
0 |
no document
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| materia |
121/2026 |
2026-05-25 |
Requerimento |
Requer do Poder Executivo a reforma e modernização das praças Renato Pessoa de Aguiar, Carlos Jereissati e praça do Tintim, e dá outras providências. |
0 |
no document
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| materia |
122/2026 |
2026-05-25 |
Requerimento |
Requer a reforma da UBS do Bairro Pedra Branca, em Pacajus, Ce., e dá outras providências. |
0 |
no document
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| materia |
119/2026 |
2026-05-22 |
Requerimento |
Requer a malha asfáltica da Rua Pedro Ribeiro, no Bairro Banguê I, em Pacajus,Ce., e dá outras providências. |
0 |
no document
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| materia |
120/2026 |
2026-05-22 |
Requerimento |
Requer a reforma da Praça, do parque das crianças e dos adultos, no Complexo Turístico Beira açude, em Pacajus, ce., e dá outras providências. |
0 |
no document
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| sessao |
15 |
2026-05-21 |
Sessão Ordinária |
— |
0 |
no document
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| materia |
14/2026 |
2026-05-20 |
Projeto de Lei - Executivo |
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO E O SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO DE PACAJUS, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO, REVOGA DISPOSIÇÕES ANTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
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| materia |
15/2026 |
2026-05-20 |
Projeto de Lei - Executivo |
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL – CPSMCAS, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS POR TERMO ADITIVO APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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no document
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| materia |
16/2026 |
2026-05-20 |
Projeto de Lei - Executivo |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GUARDA PATRIMONIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
17/2026 |
2026-05-20 |
Projeto de Lei - Executivo |
ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 193, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011, PARA FIXAR A GRATIFICAÇÃO DOS COORDENADORES PEDAGÓGICOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS EM PERCENTUAL SOBRE O VENCIMENTO-BASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
18/2026 |
2026-05-20 |
Projeto de Lei - Executivo |
ALTERA O INCISO VI DO ART. 315 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, PARA DISCIPLINAR A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO SOLO E EXECUÇÃO DE CONDOMÍNIOS EM ÁREAS LINDEIRAS A VIAS NÃO OFICIAIS, IRREGULARES OU OBJETO DE REGULARIZAÇÃO VIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
0 |
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| materia |
39/2026 |
2026-05-20 |
Projeto de Lei Ordinário |
Concede Título de Cidadã Pacajuense à Sra. Maria José de Oliveira da Silva, e dá outras providências. |
0 |
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| materia |
40/2026 |
2026-05-20 |
Projeto de Lei Ordinário |
Concede Título de cidadã Pacajuense à Sra. Maria Vanderléia Carminha de Oliveira, e dá outras providências. |
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no document
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| materia |
41/2026 |
2026-05-20 |
Projeto de Lei Ordinário |
Concede Título de Cidadã Pacajuense à Sra. Ana Lúcia de Oliveira Alves, e dá outras providências. |
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no document
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| materia |
42/2026 |
2026-05-20 |
Projeto de Lei Ordinário |
Concede Título de Cidadã Pacajuense à Sra. Lara Beatriz dos Santos Quirino, e dá outras providências. |
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no document
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| materia |
117/2026 |
2026-05-20 |
Requerimento |
REQUER QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS REALIZE O CONCURSO "MISS/MISTER INCLUSÃO", VOLTADO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD), DENTRO DA PROGRAMAÇÃO FESTIVA DO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO |
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| materia |
118/2026 |
2026-05-20 |
Requerimento |
Requer a reforma da UBS de Itaipaba, em Pacajus, Ce., e dá outras providências. |
0 |
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| materia |
38/2026 |
2026-05-19 |
Projeto de Lei Ordinário |
Concede Título de Cidadã Pacajuense à Sra. Angélica Tayane Barreto de Carvalho, e dá outas providências. |
0 |
no document
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| materia |
114/2026 |
2026-05-19 |
Requerimento |
Requer a reforma da Praça do Planalto Popular, e dá outras providências. |
0 |
no document
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| materia |
115/2026 |
2026-05-19 |
Requerimento |
Requer a pavimentação asfáltica da Rua Cícero Madeira, no Bairro Centro, em Pacajus, Ce., e dá outras providências. |
0 |
no document
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| materia |
116/2026 |
2026-05-19 |
Requerimento |
Requer a construção da Secretaria de Agricultura no local da Academia da Saúde (em frente a UBS da Lagoa Seca), em Pacajus, Ce., e dá outras providências. |
0 |
no document
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| materia |
113/2026 |
2026-05-18 |
Requerimento |
Requer a Revitalização do Canteiro Central e a malha asfáltica da Rua Sebastião Castro e Silva, (em frente a antiga fábrica B1),no bairro Banguê I, em Pacajus,Ce., e dá outras providências. |
0 |
no document
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| materia |
108/2026 |
2026-05-15 |
Requerimento |
Requer a pavimentação com Intertravado na Rua Francisca Maria Pereira, no Bairro Pedra Branca, em Pacajus, Ce., e dá outras providências. |
0 |
no document
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| materia |
109/2026 |
2026-05-15 |
Requerimento |
Requer a pavimentação com intertravado da Rua Raimundo Venâncio de Paula, no Bairro Pedra Branca, em Pacajus,Ce., e dá outras providências. |
0 |
no document
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| materia |
110/2026 |
2026-05-15 |
Requerimento |
Requer a reforma da UBS do Bairro Banguê II, em Pacajus, Ce., e dá outras providências. |
0 |
no document
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| materia |
111/2026 |
2026-05-15 |
Requerimento |
Requer a reforma e a ampliação da Escola Professora Edite Nogueira da Costa, no Bairro Pajeú, Pacajus,Ce.,e dá outras providências. |
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| materia |
112/2026 |
2026-05-15 |
Requerimento |
Requer a construção de um Almoxarifado Central para o Município de Pacajus, Ce., e dá outras providências. |
0 |
no document
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| sessao |
14 |
2026-05-14 |
Sessão Ordinária |
— |
0 |
no document
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| materia |
13/2026 |
2026-05-13 |
Projeto de Lei - Executivo |
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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no document
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| materia |
37/2026 |
2026-05-13 |
Projeto de Lei Ordinário |
Denomina de Rua Geraldo Alves Peixoto a Rua conhecida por Travessa Luiz Neri, no Bairro Banguê II, em Pacajus, Ce., e dá outras providências. |
0 |
no document
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| materia |
105/2026 |
2026-05-13 |
Requerimento |
REQUER À EMPRESA RESPONSÁVEL PELA OBRA DE DUPLICAÇÃO DA ENTRADA DA CIDADE A CELERIDADE NA EXECUÇÃO E ENTREGA DOS SERVIÇOS, VISANDO AMENIZAR OS TRANSTORNOS NO TRÂNSITO E NOS DESVIOS LOCAIS. |
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| materia |
106/2026 |
2026-05-13 |
Requerimento |
REQUER AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VALORIZAÇÃO, RECONHECIMENTO PROFISSIONAL E MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR E INCLUSÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. |
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| materia |
107/2026 |
2026-05-13 |
Requerimento |
Requer a reforma e a ampliação da Escola de Ensino Fundamental Pedro Costa Lima, e dá outras providências. |
0 |
no document
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| materia |
35/2026 |
2026-05-11 |
Projeto de Lei Ordinário |
Denomina de Rua Sebastião Pedro da Silva, a Rua que se inicia na Rua Dedeca Lopes, no Bairro Banguê I, em Pacajus,Ce. |
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| materia |
36/2026 |
2026-05-11 |
Projeto de Lei Ordinário |
Denomina de Rua Ana Maria de Alencar Francelino, a Rua que se inicia na Rua Sebastião Pedro da Silva, no Bairro Banguê I, em Pacajus,Ce. |
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| materia |
104/2026 |
2026-05-11 |
Requerimento |
Requer a padronização das calçadas com intertravado da Rua Tabelião José Gama Filho em toda sua extensão, e dá outras providências. |
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| sessao |
13 |
2026-05-07 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
2/2026 |
2026-05-06 |
Moção |
Moção de Louvor ao Ministro da Educação, Camilo Santana, pelo Excelente Trabalho à Frente do Ministério da Educação. |
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| materia |
16/2026 |
2026-05-06 |
Indicação |
INDICA AO PODER EXECUTIVO A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 (PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE Pacajus), PARA PERMITIR, EM ZONAS URBANAS, A INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE INDÚSTRIAS DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL. |
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| materia |
101/2026 |
2026-05-05 |
Requerimento |
Requer ao Poder Executivo a Pavimentação com malha asfáltica das seguintes Ruas; Wellington Façanha, - Rua; Professora Laura de Oliveira, - Rua; João Ferreira dos Santos, - Ruas; Professora Maura da Paz; - Rua; Francisco Marques, - Rua; Geraldo Biú, - Rua; Francisco Augusto de Freitas e Travessa Manoel Esmero. Essas ruas interliga a Rua; São Francisco, todas localizadas no Bairro Buriti e dá outras providências. |
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| materia |
102/2026 |
2026-05-05 |
Requerimento |
Requer a reforma do Ponto de Mototaxistas que fica localizado em frente ao Supermercado Moranguinho Matriz, e dá outras providências. |
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no document
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| materia |
103/2026 |
2026-05-05 |
Requerimento |
Requer a pavimentação com intertravado do acostamento da Av. Lúcio José de Menezes em toda a sua extensão, e dá outras providências. |
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no document
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| materia |
99/2026 |
2026-05-04 |
Requerimento |
Requer a reforma do Chafariz localizado no Croatá Cipó, em Pacajus,Ce., e dá outras providências. |
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no document
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| materia |
100/2026 |
2026-05-04 |
Requerimento |
Requer a pavimentação com malha asfáltica nas seguintes ruas do Bairro Cipó: Rua Luiz Mendes Xavier, Rua Joaquim Tavares Braga, Rua Francisco Mendes Xavier, Rua Alci Nogueira Vasconcelos e Rua Luís Bento da Costa., e dá outras providências. |
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| materia |
33/2026 |
2026-04-27 |
Projeto de Lei Ordinário |
Denomina de Rua José Maria Pontes Brito, a Rua que se inicia na Rua Cícero Nogueira, no Bairro Cruz das Almas, em Pacajus,Ce. |
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| sessao |
2 |
2026-04-24 |
Sessão Extraordinária |
— |
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| materia |
2/2026 |
2026-04-23 |
Projeto de Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – GAVS AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE FISCAL MUNICIPAL, REVOGA O ART. 117 DA LEI Nº 436, DE 02 DE SETEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
11/2026 |
2026-04-23 |
Projeto de Lei - Executivo |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.322/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
12/2026 |
2026-04-23 |
Projeto de Lei - Executivo |
ALTERA OS ARTS. 174,175,176 E 177 DA LEI 51 DE 08 DE SETEMBRO DE 2009 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DE PACAJUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
12 |
2026-04-23 |
Sessão Ordinária |
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