| Tipo | Projeto de Lei - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2026 |
| Date | 2026-05-20 |
| Ementa | ALTERA O INCISO VI DO ART. 315 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, PARA DISCIPLINAR A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO SOLO E EXECUÇÃO DE CONDOMÍNIOS EM ÁREAS LINDEIRAS A VIAS NÃO OFICIAIS, IRREGULARES OU OBJETO DE REGULARIZAÇÃO VIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 996 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2026-05-21T10:06:57.094590-03:00 | Aprovado | 14 | 0 | 0 |
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