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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-01-31
EmentaDispõe para apreciação acerca da regulamentação e instituição da “Galeria Lilás – Elas no Poder” no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
native_id108

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-08 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final
2024-02-08 Proposição aprovada U Aprovado. Promulgue-se. Arquive-se.
2024-02-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2024-02-06 Parecer favorável da comissão U Encaminhado com parecer favorável.
2024-02-01 Proposição distribuída às comissões — Para a emissão dos pareceres
2024-01-31 Proposição para apresentar em Plenário U Para o envio as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-08T09:45:47.419373-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
DE PACAJUS
LEGISLANDO COM O POVO!
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2024
Exma. Presidenta da Câmara Municipal de Pacajus/CE
Sra. Cristina Joana de Almeida Rocha
Dispõe para apreciação acerca da
regulamentação e instituição da
“Galeria lilás — Elas no poder” no
âmbito do poder Legislativo
municipal;
As Vereadoras signatárias, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no
regimento interno da Câmara, trazem para ser deliberado no Plenário, o seguinte Projeto
de Resolução que regulamenta e institui no âmbito do poder Legislativo municipal a
GALERIA LILÁS — ELAS NO PODER.
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Pacajus, a Galeria
Lilás, nos termos desta Resolução;
Art. 2º - A Galeria será nomeada de Galeria Lilás — Elas no Poder;
Art. 3º - A galeria descrita no caput deste artigo consistirá em um espaço
devidamente identificado da Câmara Municipal, em ambiente visível e aberto à
circulação, destinado à exposição de fotografias das mulheres que tenham sido eleitas ou
tomado posse como vereadoras deste Município;
Art. 4º - A estampa das fotos das vereadoras, dispostas lado a lado, em ordem
cronológica de posse, deverá ser acompanhada da devida identificação com nome
completo e periodo de atuação;
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias;
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Oui,
CRISTINA JOANA DE KLMEIDA ROCHA E
Vereadora de Pacajus/CE OQ ow o eo do dita
Ain ON nsa Bu cçes Cuicíenos O engaem
RHAISA MA BAGRA DIOGENES MENEZES
Vereadora de Pacajus/CE
RUA RAIMUNDO COSTA, Nº 553, Centro, Pacajus/CE - CEP:62870-000
FAX/CONTATO: (85) 3348-0205 - CNPJ: 01.349.741/0001-45
WWW.CAMARADEPACAJUS.CE.GOV.BR
BN
CÂMARA MUNICIPAL
DE PACAJUS
LEGISLANDO COM O Povo!
JUSTIFICATIVA:
A Galeria Lilás é um espaço que vem sendo criado em Câmaras Municipais e
em Assembleias Legislativas de todo o país, em um movimento crescente e necessário,
com o intuito de valorizar e preservar a memória acerca da participação das mulheres na
política. A cor lilás simboliza respeito, dignidade, purificação e transformação, além da
força feminina, empoderamento e luta pelos direitos das mulheres. O objetivo é destinar
dentro da estrutura física do Poder Legislativo municipal, um espaço especial e preparado
com o devido carinho, uma mostra permanente com as fotos e informações sobre todas,
as mulheres que já foram vereadoras em Pacajus/CE. Ed
A estampa das fotos das vereadoras, dispostas lado a lado, em ordem cronológica
de posse, constando abaixo de cada uma a identificação e o período de atuação, trará à
população que visita a Câmara, um panorama histórico da participação das mulheres na
política pacajuense. Resgatar e preservar a história de pioneiras na nossa cena política
significa motivar outras mulheres a esta participação que precisa ser maior. Outro objetivo
a ser contemplado com a criação da Galeria Lilás é o de proporcionar o fortalecimento
das reflexões acerca da importância inquestionável da mulher na construção da nossa
sociedade. Conteúdo da Agência Senado lembra que apenas com o Código Eleitoral de
1932, há 91 anos, o voto feminino foi autorizado em todo o Brasil. As brasileiras então
puderam ir às urnas e eleger seus representantes. Entre eles, elegeu-se uma mulher,
Carlota Pereira de Queirós, em São Paulo, deputada pioneira do Parlamento. Desde então,
um longo caminho tem sido desbravado e percorrido pelas mulheres. É também um dever
do Poder Legislativo integrar o rol de ações na busca pela igualdade de gênero, resgatando
nossa história, tecendo o presente e transformando o futuro.
Diante de todo o exposto, as Vereadoras signatárias esperam contar com o apoio
dos nobres pares desta Casa de Leis, na discussão, aprovação e implantação da Galeria
Lilás na Câmara Municipal de Pacajus/CE.
PROTOCOLADO EM: 29/01/2024
OBSERVAÇÕES/CARIMBOS:
Câmara Municipal de Pacajus APROVADO NA SESSÃO
Câmara Municipal de Pacajus penassadoparaasComissionaSessão DO DIA
Lido na Sessão do dia QL 02/2024 da oz 12? 08 702/2024
RUA RAIMUNDO COSTA, Nº 553, Centro, Pacajus/CE - CEP:62870-000
FAX/CONTATO: (85) 3348-0205 - CNPJ: 01.349.741/0001-45
WWW.CAMARADEPACAJUS.CE.GOV.BR

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