| Tipo | Projeto de Emenda à LOM |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2009 |
| Date | 2009-10-21 |
| Ementa | Altera o art. 32, caput, da Lei Orgânica do Município de Pacajus, e dá outras providências. |
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o O o CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS CÂMARA Câmara Municipal de Pacajus PACAIUS Lido na Sessão do dia P?-1 1 LEGISLANDO COM CIDADANIA „iai_m. 57--(4).-10 - ÃxPROVALIU ~são: ‘/3 Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 03/200g. le SFC Ri ItECEBID M----k il()12°C2-9 Altera o artigo 32, caput, da Lei, Orgânica do Município de Pacajus, e dá outras providências. 011 ubrica doFuncionário A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS, nos termos do artigo 55. da Lei Orgânica do Município de Pacajus. promulga a seguinte: EMENDA À LEI ORGANICA Art. 1° - O artigo 32 da Lei Orgânica do Município de Pacajus CE, caput, passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 32.. .., "A Câmara Municipal de Pacajus reunir-se-á anualmente. em sessão legislativa ordinária. de 1° de Fevereiro a 14 de junho e de 1° de agosto a 14 de dezembro. Art. 20 - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pacajus em 21 de outubro de 2009. A MESA DA CAMARA Francisco Carlos Alves Martins Presidente João Eudes 1° Secreta ira Rocha Jocélio Bezerra Almeida Vice Presidente Assunçã . Meneses Ara ripe 2a Secretária Rua: Raimundo Costa, 553 - Centro - CEP: 62.870.000 - Pacajus - Ceará Fone/Fax: (85) 3348-0205 - CNPJ: 01.349.741/0001-45 Site: www.camaradepacajus.ce.gov.br