| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-11-27 |
| Ementa | Cria o serviço "Balcão do Cidadão" na Câmara Municipal de Pacajus. |
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() o PACAJUS CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS lEGISLANDO COM CIDADANIA PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01/2018 REPASSADO PARA A COMISSÃO DE -eg APROVADO NA SESSÃO DO ni A Liâj g Cria o serviço "Balcão do Cidadão" na Câmara Municipal de Pacajus. A CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS, através representantes legais; RESOLVE: de seus Art. 1° Criar o Balcão do Cidadão, no âmbito da Câmara Municipal de Pacajus. Art. 2° O Balcão do Cidadão tem como finalidade a serviços relevantes à população, com o objetivo de desenvolvimento e protagonismo dos munícipes no cidadania. prestação de possibilitar o exercício da Art. 3° O Balcão do Cidadão, para cumprimento de sua finalidade, através do corpo de servidores, prestará os seguintes serviços: Elaboração de Currículos; Orientações à comunidade, conforme suas encaminhado-a aos competentes órgãos públicos; Orientações à comunidade sobre o acesso Câmara Municipal de Pacajus; IV. Serviços de impressões e cópias, necessidades e serviços da , sendo a quantidade limitada de até 15 (quinze) cópias por cada usuários; V. Emissão de atestado de antecedentes no sítio da Polícia Civil e Polícia Federal; VI. Emissão de 2 a via de Cadastro de Pessoa internet através do sítio da Receita Federal; VII. Emissão da situação do Cadastro de Pessoa Física (d'F) ou Jurídica, via internet através do sítio da Receita Federa, aos criminais via internet Física (CPF) via Rua: Raimundo Costa, 553 - Centro - CEP: 62.870.000 - Pucajus - Ceará Fone/Fax: (85) 3348-0205 CNPJ: 01.349.741/00014-45 Site: www.camarapacajus.ce.gov.br () o PA — <- MUNICIPAL DE PACAJUS LUGISLANDO COM CIDADANIA VIII. Emissão de certidão negativa via internet, através do sítio dos Tribunais de Justiça estaduais e federais; IX. Emissão de certidão de quitação eleitoral via internet, através do sítio dos Tribunais Eleitorais; X. Emissão de guia de arrecadação do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Xl . Emissão de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para taxa de renovação de licenciamento e seguro obrigatório de veículo; XII. Inscrição em concurso público, vestibulares e seleções, via internet, através dos sítios correspondentes; § 1° Os serviços previstos nos incisos V ao XII, disponibilizados na internet, serão prestados pelos servidores da Câmara Municipal de Pacajus, sem qualquer obrigatoriedade ou responsabilidade desta, em caso de inoperância ou por qualquer outro motivo em que não seja possível o acesso ao serviço. § 2° É de total responsabilidade do usuário conferir a regularidade dos dados e informações quando da emissão de documentos ou inscrições em concursos públicos, vestibulares, seleções, não cabendo qualquer responsabilidade à Câmara Municipal de Pacajus ou aos seus servidores em caso de incorreções. § 3° Para acompanhamento da efetividade do Balcão do Cidadão, serão criados instrumentais estatísticos que possibilitem o controle e averiguação da quantidade de usuários e dos serviços mais acessados e solicitados pela população; § 4° O referido serviço funcionará no prédio da Câmara Municipal d.e Pacajus, localizado na Rua Raimundo Costa, 553 — Centro, nos dias de / expediente de Segunda a Sexta — Feira, no horário de 08 às 14h. Art. 4° Para viabilizar a execução do disposto no artigo anterior, o Presidente da Câmara Mu ipal de Pacajus, disponibilizará os meios necessários para este fim os quais estão compostos no anexo 01 deste Projeto de Resolução. l i Rua: Raimundo Costu, 553 - Centro - CEP: 62.870.000 - Pacajus - Ceará Fone/Fax: (85) 3348-0205 - CNPJ: 01.349.741/0001-45 Site: www.camarapacajus.ce.gov.br itr O O A "RAm- r- MIAM MUNICIPAL DE PACAJUS efiçeel§ .0"'• Art. 5° As despesas e servidores para a prestação dos serviços serão de responsabilidade da Câmara Municipal de Pacajus, que serão suportadas pelas dotações deste poder legislativo. Art. 6° Para execução das metas previstas nesta lei fica o presidente da Câmara Municipal de Pacajus autorizado a firmar convênios e/ou termos de cooperação com instituições públicas. Art. 7° O Serviço ficará suspenso nos seguintes dias: 3 I . Sessões Ordinárias, Sessões Extraordinárias e Sessões Solenes; II . Tribunal do Júri; I II . Reuniões ou Encontros solicitados pela Prefeitura Municipal de Pacajus, Secretárias e demais órgãos públicos. Art 8° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9° Revoga-se as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MU dias do mês de novembro de 201 ACAJUS/CE, aos 27 Jo Wilso Junior Presi te da Câm.. de Pacajus/CE Francisco nes 1°V'- 'dente /f ~ ,-44.k 74 Lidocasio Honorato da Silva 2° Vice Presidente n R ginaldo Firmino Bento 1° Se9retário of -e2-s2, ,À",fda,7", José Isaudi Correia 2° Secretário Rua: Raimundo Costa, 553 - Centro - CEP: 62.870.000 - Pacajus - Ceará Fone/Fax: (85) 3348-0205 - CNPJ: 01.349.741/0001-45 Site: www.camarapacajus.ce.gov.br o () o PACAJUS CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS LEGISLANDO COM CIDADANIA JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01/2018. O Balcão do Cidadão, que será criado por esta resolução, tem por objetivo levar à população diversos serviços, como orientações, emissão de certidões diversas, elaboração de currículos, impressões e cópias, entre outros, a fim de facilitar a integração social e o efetivo exercício da cidadania. Acreditamos ser esse o caminho para o bem da população Pacajuense, onde esta casa legislativa estará integrando os seus recursos em prol de nosso povo. Contamos assim com o apoio e a aprovação desta Resolução, pelos demais Edis. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA US/CE, aos 27 dias do mês de novembro de ‘/ éWiI ' Ive l Junior Prei.ente da Câmara Muni e Pacajus/CE .1 Francisc N‘re - 1° Vi ente Lidocasio Honorato da Silva 2° Vice Presidente rri asl o Firmino Bento 4a14 'rzio n,„ José isaudi Correia 2° Secretário .da• Rua: Raimundo Costa, 553 - Centro - CEP: 62.870.000 - Pacajus - Ceará Fone/Fax: (85) 3348-0205 - CNPJ: 01.349.741/0001-45 Site: www.camarapacajus.ce.gov.br G A CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS eff,NDY.2 .0" ANEXO 01 RELATÓRIO DE INFRATRUTURA E DE PESSOAL NECESSÁRIO PARA DO BALCÃO DO CIDADÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS A implementação necessitará de materiais, de equipamentos e de pessoal para o atendimento das demandas dos serviços prestados pelo Balcão do Cidadão, dessa forma, elencamos abaixo uma lista: 1. PESSOAL: • Disponibilização de Um (01) servidor efetivo para a realização do atendimento, como margem de contingência. 2. EQUIPAMENTOS: • Um (01) computador com acesso à internet; • Uma (01) impressora multifuncional instalada em rede; • Uma (01) linha de telefone, para contato com os órgãos necessários à realização de serviço; • Um (01) Birô • Quatro (04) cadeiras; • Armário balcão ou gaveteiro ou armário, para guarda dos materiais de expediente. 3. MATERIAL DE EXPEDIENTE: • Papel; • Tonner para impressora; Rua: Raimundo Costa, 553 Centro - CEP: 62.870.000 - Pacajus - Ceará Fone/Fax: (85) 3348-0205 CNPJ: 01.349.741/0001-45 Site: www.camarapacajus.ce.gov.br () o i b-iAm lla CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS LEGISLANDO COM CIDADANIA • Canetas; • Lápis; • Grampeadores; • Grampos; • Clipes; • Régua; • Extrator de grampos; • Envelopes para folha A4; • Perfurador; • Pasta AZ, para guarda dos instrumentais estatísticos. 4. IDENTIDADE VISUAL • Placa de Identificação acoplada na porta de entrada do referido Setor. Rua: Raimundo Costa, 553 - Centro - CEP: 62.870.000 - Pacajus - Ceará Fone/Fax: (85) 3348-0205 - CNPJ: 01.349.741/0001-45 Site: www.camarapacajus.ce.gov.br PARECER N° 74/2018 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01/2018, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018. De autoria do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Resolução n° 01/2018, datado de 27/11/2018, em destaque, que cria o serviço "Balcão do Cidadão" na Câmara Municipal de Pacaus. Desta forma, não existindo nenhum impedimento legal no âmbito do que nos cabe analisar, manifestamo-nos Favoravelmente à Aprovação do Projeto de Resolução N° 01/2018, de 27 de novembro de 2018. Sala das Comissões, em 03 de dezembro de 2018. Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final: Reginaldo Benicio de Castro Presidente R‘Ç• ginaldo Firmino Bento Relator Francisco Lucieldo Muniz Membro