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materia nº 1/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-11-27
EmentaCria o serviço "Balcão do Cidadão" na Câmara Municipal de Pacajus.
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PACAJUS CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS 
lEGISLANDO COM CIDADANIA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01/2018 
REPASSADO PARA A 
COMISSÃO DE 
-eg 
APROVADO 
NA SESSÃO DO ni A Liâj g 
Cria o serviço "Balcão do Cidadão" 
na Câmara Municipal de Pacajus. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS, através 
representantes legais; 
RESOLVE: 
de seus 
Art. 1° Criar o Balcão do Cidadão, no âmbito da Câmara Municipal de 
Pacajus. 
Art. 2° O Balcão do Cidadão tem como finalidade a 
serviços relevantes à população, com o objetivo de 
desenvolvimento e protagonismo dos munícipes no 
cidadania. 
prestação de 
possibilitar o 
exercício da 
Art. 3° O Balcão do Cidadão, para cumprimento de sua finalidade, 
através do corpo de servidores, prestará os seguintes serviços: 
Elaboração de Currículos; 
Orientações à comunidade, conforme suas 
encaminhado-a aos competentes órgãos públicos; 
Orientações à comunidade sobre o acesso 
Câmara Municipal de Pacajus; 
IV. Serviços de impressões e cópias, 
necessidades e 
serviços da 
, 
sendo a quantidade limitada 
de até 15 (quinze) cópias por cada usuários; 
V. Emissão de atestado de antecedentes 
no sítio da Polícia Civil e Polícia Federal; 
VI. Emissão de 2 a via de Cadastro de Pessoa 
internet através do sítio da Receita Federal; 
VII. Emissão da situação do Cadastro de Pessoa Física (d'F) ou 
Jurídica, via internet através do sítio da Receita Federa,
aos 
criminais via internet 
Física (CPF) via 
Rua: Raimundo Costa, 553 - Centro - CEP: 62.870.000 - Pucajus - Ceará 
Fone/Fax: (85) 3348-0205 CNPJ: 01.349.741/00014-45 
Site: www.camarapacajus.ce.gov.br 
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PA — <- MUNICIPAL DE PACAJUS
LUGISLANDO COM CIDADANIA 
VIII. Emissão de certidão negativa via internet, através do sítio dos 
Tribunais de Justiça estaduais e federais; 
IX. Emissão de certidão de quitação eleitoral via internet, através 
do sítio dos Tribunais Eleitorais; 
X. Emissão de guia de arrecadação do Imposto sobre Propriedade 
de Veículos Automotores (IPVA); 
Xl . Emissão de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para 
taxa de renovação de licenciamento e seguro obrigatório de veículo; 
XII. Inscrição em concurso público, vestibulares e seleções, via 
internet, através dos sítios correspondentes; 
§ 1° Os serviços previstos nos incisos V ao XII, disponibilizados na 
internet, serão prestados pelos servidores da Câmara Municipal de 
Pacajus, sem qualquer obrigatoriedade ou responsabilidade desta, em 
caso de inoperância ou por qualquer outro motivo em que não seja 
possível o acesso ao serviço. 
§ 2° É de total responsabilidade do usuário conferir a regularidade dos 
dados e informações quando da emissão de documentos ou inscrições 
em concursos públicos, vestibulares, seleções, não cabendo qualquer 
responsabilidade à Câmara Municipal de Pacajus ou aos seus 
servidores em caso de incorreções. 
§ 3° Para acompanhamento da efetividade do Balcão do Cidadão, serão 
criados instrumentais estatísticos que possibilitem o controle e 
averiguação da quantidade de usuários e dos serviços mais acessados 
e solicitados pela população; 
§ 4° O referido serviço funcionará no prédio da Câmara Municipal d.e 
Pacajus, localizado na Rua Raimundo Costa, 553 — Centro, nos dias de / 
expediente de Segunda a Sexta — Feira, no horário de 08 às 14h. 
Art. 4° Para viabilizar a execução do disposto no artigo anterior, o 
Presidente da Câmara Mu ipal de Pacajus, disponibilizará os meios 
necessários para este fim os quais estão compostos no anexo 01 deste 
Projeto de Resolução. 
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Rua: Raimundo Costu, 553 - Centro - CEP: 62.870.000 - Pacajus - Ceará 
Fone/Fax: (85) 3348-0205 - CNPJ: 01.349.741/0001-45 
Site: www.camarapacajus.ce.gov.br 
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O O A 
"RAm- r- MIAM MUNICIPAL DE PACAJUS efiçeel§ 
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Art. 5° As despesas e servidores para a prestação dos serviços serão de 
responsabilidade da Câmara Municipal de Pacajus, que serão suportadas 
pelas dotações deste poder legislativo. 
Art. 6° Para execução das metas previstas nesta lei fica o presidente da 
Câmara Municipal de Pacajus autorizado a firmar convênios e/ou termos de 
cooperação com instituições públicas. 
Art. 7° O Serviço ficará suspenso nos seguintes dias: 
3
I . Sessões Ordinárias, Sessões Extraordinárias e Sessões Solenes; 
II . Tribunal do Júri; 
I II . Reuniões ou Encontros solicitados pela Prefeitura Municipal de Pacajus, 
Secretárias e demais órgãos públicos. 
Art 8° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 9° Revoga-se as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MU 
dias do mês de novembro de 201 
ACAJUS/CE, aos 27 
Jo Wilso Junior 
Presi te da Câm.. de Pacajus/CE 
Francisco nes 
1°V'- 'dente 
/f ~ ,-44.k 74 
Lidocasio Honorato da Silva 
2° Vice Presidente 
n
R ginaldo Firmino Bento 
1° Se9retário 
of -e2-s2, ,À",fda,7",
José Isaudi Correia 
2° Secretário 
Rua: Raimundo Costa, 553 - Centro - CEP: 62.870.000 - Pacajus - Ceará 
Fone/Fax: (85) 3348-0205 - CNPJ: 01.349.741/0001-45 
Site: www.camarapacajus.ce.gov.br 
o () o 
PACAJUS CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS 
LEGISLANDO COM CIDADANIA 
JUSTIFICATIVA DO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01/2018. 
O Balcão do Cidadão, que será criado por esta resolução, tem 
por objetivo levar à população diversos serviços, como orientações, 
emissão de certidões diversas, elaboração de currículos, impressões e 
cópias, entre outros, a fim de facilitar a integração social e o efetivo 
exercício da cidadania. 
Acreditamos ser esse o caminho para o bem da população 
Pacajuense, onde esta casa legislativa estará integrando os seus 
recursos em prol de nosso povo. 
Contamos assim com o apoio e a aprovação desta Resolução, 
pelos demais Edis. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA US/CE, aos 
27 dias do mês de novembro de 
‘/ éWiI ' Ive l Junior 
Prei.ente da Câmara Muni e Pacajus/CE 
.1 
Francisc N‘re -
1° Vi ente 
Lidocasio Honorato da Silva 
2° Vice Presidente 
rri asl o Firmino Bento 
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'rzio n,„
José isaudi Correia 
2° Secretário 
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Rua: Raimundo Costa, 553 - Centro - CEP: 62.870.000 - Pacajus - Ceará 
Fone/Fax: (85) 3348-0205 - CNPJ: 01.349.741/0001-45 
Site: www.camarapacajus.ce.gov.br 
G A CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS eff,NDY.2 
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ANEXO 01 
RELATÓRIO DE INFRATRUTURA E DE PESSOAL NECESSÁRIO PARA DO 
BALCÃO DO CIDADÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS 
A implementação necessitará de materiais, de equipamentos e de pessoal para o 
atendimento das demandas dos serviços prestados pelo Balcão do Cidadão, dessa 
forma, elencamos abaixo uma lista: 
1. PESSOAL: 
• Disponibilização de Um (01) servidor efetivo para a realização do atendimento, 
como margem de contingência. 
2. EQUIPAMENTOS: 
• Um (01) computador com acesso à internet; 
• Uma (01) impressora multifuncional instalada em rede; 
• Uma (01) linha de telefone, para contato com os órgãos necessários à realização 
de serviço; 
• Um (01) Birô 
• Quatro (04) cadeiras; 
• Armário balcão ou gaveteiro ou armário, para guarda dos materiais de 
expediente. 
3. MATERIAL DE EXPEDIENTE: 
• Papel; 
• Tonner para impressora; 
Rua: Raimundo Costa, 553 Centro - CEP: 62.870.000 - Pacajus - Ceará 
Fone/Fax: (85) 3348-0205 CNPJ: 01.349.741/0001-45 
Site: www.camarapacajus.ce.gov.br 
() o 
i b-iAm lla CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS 
LEGISLANDO COM CIDADANIA 
• Canetas; 
• Lápis; 
• Grampeadores; 
• Grampos; 
• Clipes; 
• Régua; 
• Extrator de grampos; 
• Envelopes para folha A4; 
• Perfurador; 
• Pasta AZ, para guarda dos instrumentais estatísticos. 
4. IDENTIDADE VISUAL 
• Placa de Identificação acoplada na porta de entrada do referido Setor. 
Rua: Raimundo Costa, 553 - Centro - CEP: 62.870.000 - Pacajus - Ceará 
Fone/Fax: (85) 3348-0205 - CNPJ: 01.349.741/0001-45 
Site: www.camarapacajus.ce.gov.br 
PARECER N° 74/2018 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01/2018, DE 27 
DE NOVEMBRO DE 2018. 
De autoria do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Resolução n° 
01/2018, datado de 27/11/2018, em destaque, que cria o serviço "Balcão do 
Cidadão" na Câmara Municipal de Pacaus. 
Desta forma, não existindo nenhum impedimento legal no âmbito do 
que nos cabe analisar, manifestamo-nos Favoravelmente à Aprovação do 
Projeto de Resolução N° 01/2018, de 27 de novembro de 2018. 
Sala das Comissões, em 03 de dezembro de 2018. 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final: 
Reginaldo Benicio de Castro 
Presidente 
R‘Ç•
ginaldo Firmino Bento 
Relator 
Francisco Lucieldo Muniz 
Membro 

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