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materia nº 5/2023

Tipo Processo
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaDenúncia contra o Prefeito Bruno Pereira Figueiredo, bem como contra o Vice-Prefeito, Francisco Fagner da Costa.
native_id41

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-24 Proposição distribuída às comissões — Para os procedimento do Decreto-Lei n. 201/1967
2023-10-23 Proposição para apresentar em Plenário — Para decidir sobre o recebimento da denúncia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-24T13:48:52.707121-03:00 Aprovado 8 6 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 68

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE.
DENÚNCIA POR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA.
DENUNCIANTE: RENER PEREIRA GOMES.
DENUNCIADOS: BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO E OUTRO.
RENER PEREIRA GOMES, servidor público e bacharel em direito,
brasileiro, RG nº 94015042012 SSP/CE, CPF Nº 639.723.953-53, residente e
domiciliado na Rua Francisco Jardilino, 132, Banguê 1, Pacajus/CE (Doc. 01 —
Documentos Pessoais), vem, respeitosamente, a presença de V. Exa, para
apresentar DENÚNCIA em desfavor do Prefeito Municipal de Pacajus BRUNO
PEREIRA FIGUEIREDO, com domicílio profissional na Prefeitura Municipal,
sediada na Rua Guarany, 600, Altos, Centro, Pacajus/CE, e domicílio pessoal na
Br. 116, Km 53, Poente, Zona Rural de Pacajus/CE, e-mail
“brunofigueiredoprefeitoo gmail.com”, Tel./WhatsApp: (85) 98817-5416 e do seu
Vice-prefeito FRANCISCO FAGNER DA COSTA, com domicílio profissional na
Prefeitura Municipal, sediada na Rua Guarany, 600, Altos, Pacajus/CE e
domicílio pessoal no distrito de Pascoal, Zona Rural de Pacajus/CE, em
decorrência da prática das infrações politico-administrativas previstas no art. 4º,
incisos VIL, VIII e X, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, o que se
faz com embasamento nos argumentos fáticos e jurídicos a seguir edificados.
Câmara Municipal de Pacajus
Recebiem: 20/40/23
19:30 4 Lud
1 — DA LEGITIMIDADE PASSIVA.
O denunciado Bruno Pereira Figueiredo possui legitimidade para
figurar no polo passivo desta demanda pois ocupa o cargo político de Prefeito de
Pacajus e, nesta condição, deixou de proceder aos repasses do Fundo de
Aposentadoria e Pensão - FAPEM e das contribuições previdenciárias patronais e
dos servidores referentes aos anos de 2020, 2021 e 2022, tal qual será detalhado
mais adiante.
Por sua vez, o denunciado Francisco Fagner da Costa também possui
legitimidade passiva já que, na condição de Vice-Prefeito, substituiu o Prefeito no
dia 19 de julho de 2021 pelo período de 15 dias e, igualmente, também deixou
proceder aos repasses do FAPEM e das contribuições previdenciárias devidas ao
tempo da substituição (Doc. 02 — Termo de Posse).
Dessarte, tendo o segundo denunciado substituído o primeiro no
exercício das funções de chefe do executivo municipal, ambos estão legitimados
para figurarem no polo passivo em procedimento de cassação sujeito ao
julgamento pela Câmara Municipal, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº
201/67, que assim dispõe: “O Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito,
fica sujeito ao mesmo processo do substituído, ainda que tenha cessado a
substituição.
2. DOS FATOS.
Como já antecipado, o Prefeito e o Vice-Prefeito do Município de
Pacajus, ambos suficientemente qualificados na fase preambular, praticaram
condutas ilícitas que lhes sujeitam ao processo político-administrativo de cassação
dos seus respectivos mandatos perante esta altaneira casa legislativa.
Neste delinear, tem-se, então, que os denunciados deixaram de
repassar verbas públicas destinadas ao custeio dos benefícios previdenciários de
aposentadoria e pensão dos servidores efetivos do município, como comprovado
pelo Ofício nº 06, de 16 de janeiro de 2023, expedido pela Diretora-Presidente do
Instituto de Previdência do Município de Pacajus — PACAJUSPREV (Doc. 03 —
Ofício nº 06/2023).
Através do referido documento, a gestora da autarquia previdenciária
cientificou sua assessoria contábil a respeito do endividamento previdenciário
então orçado no valor de R$ 6.222.011,10 (seis milhões, duzentos e vinte e dois
mil, onze reais e dez centavos), referente à ausência de repasses do FAPEM e de
contribuições previdenciárias patronais e dos servidores, como simplificado pela
tabela em destaque:
COMPETÊNCIA
NATUREZA
3) março, abril, dezembro e décimo terceiro de dezembro do ano
de 2020;
B) março, abril, maio, junho, julho, adiantamento do 13º de julho,
FAPEM agosto, adiantamento do 13º de agosto, outubro, adiantamento 2.877.404,96
do 13º de outubro, novembro, adiantamento do 13º de
novembro, dezembro e parcela final do 13º do ano de 2021;
Ji reiro
PACAJUSPREVhutubro, novembro, dezembro e 13º de dezembro, do ano de 202] 1.582.041,64
PACAJUSPREV janeiro, agosto, setembro, outubro e novembro, do ano de 2022 1.762.574,50 |
TOTAL 6.222.021,30
Mas a dívida previdenciária apontada no Ofício nº 06/2023 não se
encerra neste já impressionante patamar, visto que, em seu conteúdo, há também
referência aos atrasos das parcelas dos acordos nº 482, 499, 501, 568 e 600, todos
do ano 2022 (Doc. 04 — Acompanhamento de Parcelamentos), celebrados entre o
PACAJUSPREV e a Prefeitura Municipal de Pacajus durante a gestão do Prefeito
Bruno Pereira Figueiredo, cujo montante é da ordem colossal de R$ 77.240.267,66
(setenta e sete milhões, duzentos e quarenta mil, duzentos e sessenta e sete reais
e sessenta e seis centavos), conforme ilustrado pela tabela a seguir, onde consta
todas as informações pertinentes a tais transações, como a especificação dos
acordos, suas naturezas, períodos de referências, quantidade de parcelas, valor
total, parcelas pagas, valor da parcela paga, quantidade de parcelas em atraso,
valores em atraso de cada parcelamento e o valor total dos parcelamentos em
atraso. Senão vejamos:
ACORDO
RUBRICA PERÍODO P. ATRASADAS
V. ATRASADO
482/2022 PATRONAL | 04/2019 A 12/2020 R$ 25.858.073,36 1 Rs 100.471,29 239 R$ 25.757602,07
499/2022 SEGURADOS | 05/2012 A 12/2015 240 R$ 6.435.580,34 1 Rs 31.113,34 239 R$ 6.404.467,00 |
501/2022 PATRONAL | 04/2010 A 12/2012 240 Rs 12.132.183,72 1 Rs 48.790,93 239 RS 12.083.392,79 |
PATRONAL 2/2010 A 12/2012 240 R$ 3.035.927,90 1 Rs uu 677,48 . 239 | Rs 3.021.250,46 |
PATRONAL | 01/2014 A 13/2016 | 240 RS 30.094.584,05 PR 121.028,71 = Ir 2978 555,54 |
TOTAL DOS PARCELAMENTOS EM ATRASO R$ 77.240.267,66 |
Deste modo, ao se somar os valores dos débitos previdenciárias
referentes à ausência de repasses do FAPEM e das contribuições patronais e dos
servidores, no valor de R$ 6.222.011,10 (seis milhões, duzentos e vinte e dois mil,
onze reais e dez centavos), com o total dos parcelamentos em atraso, no valor de
R$ 77.240.267,66 (setenta e sete milhões, duzentos e quarenta mil, duzentos e
sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos), chega-se ao valor extraordinário
de R$ 83.462.278,76 (oitenta e três milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil,
duzentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos) de débitos
previdenciários da Prefeitura Municipal de Pacajus junto ao seu Regime Próprio
de Previdência Social, na data da expedição do Ofício nº 06, de 16 de janeiro de
2023.
A este respeito, é importante frisar que os prejuízos causados ao RPPS
de Pacajus não poderiam atingir tal cifra pois, na celebração dos acordos de
parcelamento, a Prefeitura Municipal de Pacajus deu como garantia o Fundo de
Participação dos Municípios — FPM para pagamento das parcelas neles previstas
e para pagamento das contribuições previdenciárias não incluídas nos mesmos e
não pagas em seus vencimentos, como consignado na cláusula 42 de cada
Acordos de Parcelamento (Doc. 05 — Acordos de Parcelamento).
Com efeito, para que tal cláusula pudesse ser exigida, o Prefeito
Municipal de Pacajus, a Diretora-Presidente do PACAJUSPREV e o próprio
Banco do Brasil, na condição de instituição gestora dos recursos do FPM,
assinaram conjuntamente autorizações para débito em conta referente a cada
parcelamento, autorizando a transferência de recursos do ente devedor ao ente
credor após o transcurso de 5 dias do vencimento de cada parcela incluída no
acordo e 30 dias do vencimento das contribuições neles não incluídas, conforme
pode ser observado nos itens 1 e 2 das referidas autorizações (Doc. 06 —
Autorizações para Débito na Conta do FPM).
Não obstante tantas precauções para que os débitos previdenciários
fossem adimplidos, o fato é que a referida garantia não foi cumprida por nenhum
dos gestores anteriormente mencionados, o que foi decisivo para agravar os
prejuízos financeiros causados aos cofres da prefeitura municipal e à sua
autarquia de previdência, mediante a incidência de juros de mora, correção
monetária e multas sobre o valor principal dos débitos previdenciários, sem falar
na hipótese plausível de execução forçada dos valores integralmente devidos, o
que poderia, inclusive, colapsar o funcionamento da administração pública
municipal ao ponto de paralisar a prestação de serviços públicos essenciais e
inviabilizar o pagamento de fornecedores e servidores do município.
Bem por isso, saltam aos olhos que os referidos acordos de
parcelamento foram celebrados com o objetivo premeditado de que fossem pagas
tão somente as primeiras parcelas justamente para conferir aparência fictícia de
regularidade fiscal e, assim, manter liquidez em caixa para que as verbas que
deveriam ser destinadas ao cumprimento do orçamento da seguridade social
fossem irregularmente transferidas e desviadas para finalidades outras que até
então sequer foram identificadas.
Não por outro motivo pode-se usar de analogia com propriedade para
afirmar que os denunciados praticaram inconfundível “pedalada previdenciária”
ao promoverem o pagamento irrisório da primeira parcela dos Termos de
Acordos com o único propósito de ludibriar a cobrança da exação e, assim,
aplicar indevidamente os valores que deveriam ser destinados ao amortecimento
do débito previdenciário municipal.
Portanto, ao deixarem de promover os repasses do FAPEM, das
contribuições previdenciárias patronais e dos servidores e das parcelas dos acordos
firmados com o PACAJUSPREV, os denunciados praticaram as infrações político-
administrativas caracterizadas por “praticar, contra expressa disposição de lei, ato
de sua competência ou omitir-se na sua prática” , “negligenciar defesa de bens,
rendas, direitos ou interesses do município sujeitos à administração da Prefeitura”
e praticar condutas incompatíveis com a dignidade e o decoro do cargo”, tal
qual será especificado em momento oportuno.
3. DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO:
Por tudo o que foi descrito, torna-se notório que os denunciados,
quando deixaram de repassar os recursos destinadas ao FAPEM e as contribuições
previdenciárias patronais e dos servidores, utilizando-as em finalidades diversas do
pagamento de benefícios previdenciários, praticaram, prima face, condutas que
violaram de forma direta os artigos 167, XII, e 249 da Constituição Federal, que
assim dispõe:
Art. 167. São vedados:
XII - na forma estabelecida na lei complementar de que trata o $
22 do art. 40, a utilização de recursos de regime próprio de
previdência social, incluídos os valores integrantes dos fundos
previstos no art. 249, para a realização de despesas distintas do
Pagamento dos benefícios previdenciários do respectivo fundo
vinculado àquele regime e das despesas necessárias à sua
organização e ao seu funcionamento;
Art. 249. Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento
de proventos de aposentadoria e pensões concedidas aos respectivos
servidores e seus dependentes, em adição aos recursos dos
respectivos tesouros, a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios poderão constituir fundos integrados pelos recursos
provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de
qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e
administração desses fundos.
Sob premissa semelhante, os artigos 12 e 13, incisos 1 e II, e $ 2º, da
Lei Municipal nº 28/2009, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social
no Município de Pacajus, somente admitem que as contribuições previdenciárias
do município (patronal) e dos segurados ativos (servidores) sejam utilizadas para
O pagamento de benefícios previdenciários e da taxa de administração do regime,
Eis os dispositivos:
Art, 12 — Fica criado, no âmbito da Secretaria da Fazenda
Municipal, o Fundo de Previdência Social do Município de Pacajus
— FPS, de acordo com o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964, para garantir o plano de benefício do RPPS, observado os
critérios previstos nesta Lei.
Art. 13 — São fontes do plano de custeio do RPPS as seguintes
receitas:
1 — contribuição previdenciária do município;
H — contribuição previdenciária dos segurados ativos;
S 2º As receitas de que trata este artigo somente poderão ser
utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS e
da taxa de administração destinada a manutenção desse regime.
Não restam dúvidas, pois, que os denunciados praticaram condutas
contrárias às norma anteriormente citadas e, em razão disso, violaram os
princípios da legalidade e moralidade, muito embora tais enunciados sejam de
suma importância para a administração pública, podendo, em razão disso, serem
responsabilizados por ato de improbidade administrativa e punidos com penas de
suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade de
bens e o ressarcimento ao erário, nos moldes do art. 37, $ 4º, da Constituição
Federal:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
S 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a
suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e
gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
O art. 85, inciso V, parágrafo único, também da Carta Magna, tratou
o ato de improbidade administrativa como uma das espécies de crime de
responsabilidade do Presidente da República e submeteu a sua descrição, processo
e julgamento à disciplina de lei especial. Segue a transcrição:
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da
República que atentem contra a Constituição Federal e,
especialmente, contra:
V'- a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que
estabelecerá as normas de processo e julgamento.
O art. 82, III, da Lei Orgânica do Município de Pacajus, por sua vez,
possui redação semelhante à do art. 85, V, da Constituição Federal, pois aduziu
ser crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, dentre outros, os atos que
atentam contra a probidade na administração, aos quais deverão ser aplicadas, se
cabível, as regras de processo e julgamento dos crimes de responsabilidade
praticado pelo Presidente da República, como se ilustra:
Art. 82. Importam em responsabilidade os atos do Prefeito ou do
Vice-Prefeito que atentem contra a Constituição Federal e
Constituição Estadual e, especialmente:
1. O livre exercício dos poderes constituídos;
HI. O exercício dos direitos individuais, políticos e sociais;
HI. A probidade na administração;
IV. À Lei Orçamentária;
V. O cumprimento das Leis e das decisões judiciais.
$ Único — O processo e julgamento do Prefeito e do Vice-Prefeito,
obedecerão, no que couber, ao disposto no art, 86 da Constituição
Federal,
No âmbito municipal, a norma específica que tipificou os crimes de
Responsabilidade e as infrações político-administrativas dos Prefeitos, como
também estabeleceu suas normas de processo e julgamento, foi justamente o
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, cuja configuração foi idealizada
pela cátedra do Prof. Hely Lopes Meirelles em sua obra Direito Municipal
Brasileiro (2006, pág. 792), onde ensina que:
Os crimes de responsabilidade do Prefeito estão consignados no
Decreto-lei nº 201, de 1.967, cujo projeto é integralmente de nossa
autoria e no qual tivemos a preocupação de definir os tipos mais
danosos à Administração Municipal e de separar nitidamente as
infrações penais das infrações político-administrativas, atribuindo o
Processo e julgamento daquelas exclusivamente ao Poder Judiciário,
e o destas à Câmara de Vereadores. Assim, o Tribunal de Justiça
define sobre os crimes de responsabilidade do Prefeito, e a Câmara
sobre a sua conduta governamental, em processos autônomos e em
instâncias independentes (CF, art. 29, X). O projeto do Decreto-lei
nº 201, de 1967, foi-nos solicitado pelo então Ministro da Justiça,
Carlos Medeiros Silva, para substituir as Leis 211, de 1948, e 3.528,
de 1959, que regulavam a extinção e cassação de mandatos de
prefeitos e vereadores, definiam os crimes de responsabilidades e
dispunham sobre o respectivo processo, com aplicação supletiva da
Lei 1.079, de 1950, que ainda rege o impeachment de autoridades
federais e estaduais, [...] Diante dessa conjuntura, fomos levados a
separar claramente a responsabilidade criminal da responsabilidade
político-administrativa, reunindo e definindo todos os crimes de
responsabilidade do prefeito na relação exaustiva do art. 1º, e as
infrações político administrativas no elenco do art. 4º,
(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 16 ed. São
Paulo, Malheiros: 2006, pág. 792) grifo nosso
Sob esta roupagem, os prefeitos municipais praticam infrações político-
administrativas e se sujeitam ao julgamento da Câmara Municipal quando, dentre
outras condutas, praticar ato de sua competência contra expressa disposição de lei
ou omitir-se na sua prática se omitem de praticar atos da sua competência, se
omitem ou negligenciam a defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do
município sujeitos à administração da prefeitura e procedem de modo
incompatível com a dignidade e o decoro do cargo, tal qual está previsto nos
incisos VII, VIII e X do art. 4º do Decreto-Lei nº 201/67:
Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos
Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e
sancionadas com a cassação do mandato:
VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua
competência ou omitir-se na sua prática;
VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos
ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;
X - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do
cargo.
Portanto, quando os denunciados BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO e
FRANCISCO FAGNER DA COSTA deixaram de repassar as verbas destinadas
ao FAPEM e as contribuições previdenciárias patronal e dos servidores, se
omitiram de praticar atos das suas competências e, portanto, cometeram a
infração político-administrativa prevista na última parte no inciso VII do art. 4º
do Decreto-Lei nº 201/67.
Outrossim, quando os denunciados BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
e FRANCISCO FAGNER DA COSTA atribuíram finalidade diversa aos repasses
do FAPEM e às contribuições previdenciárias patronal e do servidor, praticaram
ato de suas competências contrário expressa previsão legal e, portanto, cometeram
a infração político-administrativa prevista na primeira parte no inciso VII do art.
4º do Decreto-Lei nº 201/67.
Ademais, considerando que as contribuições previdenciárias são
espécies tributárias indispensáveis para o custeio das aposentadorias e pensões dos
servidores municipais efetivos e que os denunciados BRUNO PEREIRA
FIGUEIREDO e FRANCISCO FAGNER DA COSTA deixaram de repassá-las
causando prejuízos ao erário pela incidência de atualização monetária, juros de
mora e multa, tem-se então, que os referidos gestores também se omitiram e
negligenciaram a defesa de bens, rendas, direitos e interesses do Município
sujeitos à administração da Prefeitura, e incidiram também na previsão do inciso
VIII do art. do art. 4º do Decreto-Lei nº 201/67.
Como se não bastasse, os denunciados BRUNO PEREIRA
FIGUEIREDO e FRANCISCO FAGNER DA COSTA procederam de modo
incompatível com a dignidade e o decoro do cargo e, em razão disso, também se
amoldaram à tipificação da infração político-administrativa prevista no X do art.
do art. 4º do DecretoLei nº 201/67, especialmente porque as condutas
anteriormente previstas também estão sujeitas à responsabilização na esfera
criminal, o que é absolutamente incompatível com os atributos de nobreza,
honra, seriedade e probidade, virtudes que, com toda certeza, são imprescindíveis
para o exercício dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito de qualquer município.
Com efeito, ao deixar de repassarem as verbas do FAPEM e as
contribuições previdenciárias patronal e do servidor, os denunciados BRUNO
PEREIRA FIGUEIREDO e FRANCISCO FAGNER DA COSTA agiram
indecorosamente ao aplicarem rendas ou verbas públicas indevidamente,
empregaram recursos em desacordo com os planos e programas para os quais
estavam destinados, realizaram despesas em desacordo com as normas financeiras
pertinentes, oneraram rendas municipais sem a autorização da câmara, realizaram
operação de crédito na forma de novação, refinanciamento ou postergação de
dívida contraída anteriormente e praticaram os crimes de responsabilidade
descritos no art. 1º, incisos III, IV, V, VIII X e XX, 84 1º e 2º, também do
Decreto 201/67:
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal,
sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do
pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
HI - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;
IV — empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de
qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a
que se destinam;
V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-
las em desacordo com as normas financeiras pertinentes;
VIII - Contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o
Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou
em desacordo com a lei;
X — Alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem
autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;
XX — ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização
de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da
Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda
que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de
dívida contraída anteriormente;
$1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos
os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e
os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos,
$ 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos
neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo
de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo
ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado
ao patrimônio público ou particular.
Não bastasse isso, ao deixarem de promover o repasse das as verbas do
FAPEM e das contribuições previdenciárias patronal e do servidor, os
denunciados BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO e FRANCISCO FAGNER DA
COSTA agiram indecorosamente pois praticaram atos de improbidade
administrativa causador de lesão ao erário, perda patrimonial e dilapidação dos
haveres da administração municipal, nos termos do art. 10, incisos X e XI, da Lei
nº 8.429, de 02 de junho de 1992, mais conhecida como a Lei de Improbidade
Administrativa - LIA, que também tipifica o ato improbo. Mais uma vez, confira-
se:
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa
lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva
e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação,
malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades
referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
X - agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem
como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;
XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas
pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação
irregular;
Neste ponto, é salutar considerar que o inciso X do art. 10 da LIA
id paid rose apr siso PME,
no respeito à conservação do patrimônio público, descrição esta que se amolda
com exatidão ao ato praticado pelos denunciados, notadamente porque as
contribuições previdenciárias possuem natureza inegavelmente tributária, de sorte
que, ao não repassar as contribuições descontadas dos servidores efetivos, os
denunciados agiram ilicitamente tanto na arrecadação da referida exação quanto
na conservação do patrimônio do Instituto de Previdência e da própria Prefeitura
Municipal.
Outrossim, as condutas dos denunciados BRUNO PEREIRA
FIGUEIREDO e FRANCISCO FAGNER DA COSTA também foram
contraditórios ao decoro já que se amoldaram à previsão do inciso XI do art. 10
da LIA pois, ao conferirem destinação diversa às verbas destinadas ao pagamento
do parcelamento e das contribuições previdenciárias patronal e servidor, os
referidos gestores liberaram verbas públicas sem a estrita observância das normas
pertinentes e influíram para a sua aplicação irregular, condutas que também são
penalizadas com a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos,
como expressa o art. 20, $$ 1º e 2º, também da LIA:
Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos
políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença
condenatória.
$ 1º A autoridade judicial competente poderá determinar o
afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego
ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for
necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática
de novos ilícitos.
$ 2º O afastamento previsto no $ 1º deste artigo será de até 90
(noventa) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo,
mediante decisão motivada.
Não se pode esquecer, por óbvio, que, a conduta de deixar de repassar
as contribuições previdenciárias, tal qual fizeram os denunciados BRUNO
PEREIRA FIGUEIREDO E FRANCISCO FAGNER DA COSTA, também
configura quebra de decoro e conduta incompatível na medida em que também
se amolda perfeitamente à tipificação do Crime de Apropriação Indébita
Previdenciária, previsto no art. 168-A do Código Penal:
Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições
recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou
convencional:
Pena — reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa,
É inequívoco, portanto, que as condutas dos denunciados, além de
ensejarem responsabilidades político-administrativas e criminais, comportam
também na responsabilização cível consistente na reparação do dano por meio de
ressarcimento ao erário, conforme estampa a jurisprudência mais lúcida:
4. DOS PEDIDOS.
GRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL DE REPARAÇÃO
DE DANOS - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
LIMINAR - INDISPONIBILIDADE DE BENS - SUFICIÊNCIA
DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DO ATO ÍMPROBO E DE DANO
AO ERÁRIO - EVENTUAL DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO
- REQUISITO DISPENSÁVEL - DECISÃO MANTIDA -
RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência
consolidada do Superior Tribunal de Justiça, para a concessão da
liminar de indisponibilidade de bens, bastam indícios da prática do
ato de improbidade e de dano ao erário, sendo prescindível a
dilapidação do patrimônio. 2. Despontando da prova pré
constituída que o agravante deixou de repassar as parcelas
patronais ao Instituto Municipal de Previdência, o que teria
resultado em prejuízo ao erário, a indisponibilidade de bens é de
rigor, a fim de assegurar o eventual e integral ressarcimento, nos
moldes do art. 7º da Lei nº 8.429/92, conforme a redação vigente
ao tempo em que proferida a decisão recorrida. 3. Recurso não
provido. (TJ-MG - AI: 10000211809868001 MG, Relator: Raimundo
Messias Júnior, Data de Julgamento: 22/11/2022, Câmaras Cíveis /
2º CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/11/2022)
Ante todo o exposto, confiando no auspicioso senso de justiça desta
tão honrada Casa do Povo, requer seja a presente denúncia recebida e processada
nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 201/67, determinando-se, a leitura da
presente denúncia e a constituição de comissão processante na primeira sessão
legislativa subsequente à sua propositura, para, ao final, condenar o Prefeito
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO e o seu Vice-Prefeito FRANCISCO FAGNER
DA COSTA pelas infrações político-administrativas previstas nos incisos VII, VIII
e X do art. 4º do Decreto-Lei nº 201/67, em face do inadimplemento dos
repasses do FAPEM e das contribuições previdenciárias patronais e dos
servidores, como também pelo inadimplemento dos termos de parcelamentos
firmados com o PACAJUSPREV, punindo-os com a cassação dos respectivos
mandatos.
Por fim, pugna pela produção de todas as provas em direito admitidas,
em especial a juntada de documentos, tomada de depoimento das testemunhas
arroladas e inquirição dos denunciados.
Termos em que,
Pede deferimento.
Pacajus, 20 de outubro de 2023
RENER PEREIRA GOMES
ROL DE TESTEMUNHAS:
1. JOSÉ FRANCILÉ, CPF n 564.416.142-00, residente na Rua Otávio Terto
da Costa, 195, Aldeia Park, Pacajus/CE.
2. JOSÉ CID DANTAS LOPES, CPF nº 320.696.003-78, residente na Rua
Antônio de Sousa Falcão, 344, Aldeia Park, Pacajus/CE.
Doc. 01 — Documentos Pessoais
DOC. IDENTIDADE / ÓRG. EMISSOR / UF
94015042012 SsP CE
CPF DATA NASCIMENTO
[639 723. 953-53) 09/01/1978)
FILIAÇÃO
RAIMUNDO BEZERRA GOMES
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Doc. 02 — Termo de Posse.
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Doc. 03 — Ofício nº 06/23
5 PA CAJUSPREV
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OFÍCIO nº 006/2023 PACAJUS (CE), 16 DE JANEIRO DE 2023
Ao Ilmo Sr
Régis Mayk Lemos do Nascimento
Assessor contábil
Sr Assessor contábil,
Servimo-nos do presente Para responder q Ofício de nº 290/2022, à Vossa
Senhoria, Para informar os valores em aberto referente aos Tepasses de competência dos
meses de MARÇO/2020, ABRIL/2020, DEZEMBRO/2020 E DÉCIMO
DEZEMBRO/2020 € MARÇO/2021, ABRIL/2021, MAIO/2021, JUNHO/2021,
JULHO/2021, ADIANT.I3º . JULHO, AGOSTO/2021 e ADIANT.I3º .
AGOSTO/2021, OUTUBRO/2021 e ADIANT.13º, NOVEMBRO/2021 e
ADIANT.13º, DEZEMBRO/2021, DÉCIMO PARCELA FINAL 135;
JANEIRO/2022 e FEVEREIRO/2022 referente ao FAPEN Perfazendo um total de
R$ 2.877.404,96 (dois milhões Oitocentos e setenta e sete mil quatrocentos e quatro reais
€ noventa e seis centavos).
Informamos também que as contribuições Patronal e Servidor dos meses de
OUTUBRO/2021, NOVEMBRO/2021, DEZEMBRO/2021 E DÉCIMO
(nove mil quinhentos e quatorze reais e seis centavos) e a guia referente a contribuição
SERVIDOR da SEC. M. DE AGRIC,, RECURSOS HÍDRICOS E PESCA
totalizando R$ 1.705,99 (um mil setecentos e cinco reais e noventa e nove centavos)
OUTUBRO/2022 E NOVEMBRO/2022 No que se refere ao FUNDO GERAL,
SAUDE, STDS E AUTARQUIA, estão em aberto, totalizando um valor de
R$ 1.749.650,61 (um milhão setecentos e quarenta & nove mil seiscentos € cinquenta
Teais e sessenta eum centavos) e também, as contribuições PATRONAIS do servidor
ANTONIO CLAUDIO CARLOS DE FREITAS, totalizando R$ 1.703,84 (um mil
Rua Celso Nogueira, nº 540 - Centro - CEP 62870-000 — Pacajus Ceará
Fone: (85) 3348-1669 E-mail: Pacajusprev) gmail.com
CNPJ: 22.716.084/0001-05
(D PACAJUSPREy
INSTITUTO pr PRE VIDÊNCIA DO MUtICApIo py PACAJUS
No que se refere nos Parcelamentos, segue rel
Informamos que, os valores Citados acima, estão atualizados Com seus devidos
cálculos Atualizados até q dia 20/01/2023 devendo assim, serem creditados na conta do
INSTITUTO DE PREVIDÊNC TA DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, conta corrente
Nº 384.6, AG, 2002-8 - Caixa Econômica Federal de Pacajus (CE) até à data citada
Anexos: 24
Limitados ao exposto, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
cuercudt v. LOURENÇO FALCÃO
Diretora Presidente do PACAJUSPREV
Portaria 624/2022
” " a: à
elso ira, nº 540 - Centro - CEP 62870-000 Pacajus Cear:
am PE eee E-mail; Pacajusprevgmail.com
i CNPJ: 22.716.084/0001-05
Doc. 04 — Relatório de Acompanhamento
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Nome:
Telefone:
Data de envio:
13/01/23 16:41
E Prefeitura Municipal de Pacajus / CE
Endereço: Rua Guarany, Nº 600
Bairro: centro
Telefone: 848817-5416
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
Cargo: Prefeito
E-mail: brunofigueiredosDhotmail. com
E Instituto de Previdência do Municipio de Pacajus
Endereço: | rua celso Nogueira n540
Bairro: centro
Telefone: 853348-1669
5. RESPONSÁVEL PELO ENVIO
GLEICIELLE VIANA LOURENCO FALCAO
29/06/2022
v11
prefeito)pacajus ce gov br
Complemento do Cargo:
Cciddantas06O hotmail com
Complemento do Cargo:
28/05/2022
Página 1 de 4
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Secretario da Positicas da
ACOMPANHAMENTO DE ACORDO DE PARCELAMENTO
6. DADOS DO ACORDO
Reparcelament Não Número do acordo: z
Título Segurado- Prefeitura Valor consolidado: 6 222 667,76 Data de consolidação do termo: 29/06/2022
Rubrica: Contnibuição Segurados - EC 113 (240 meses) Valor da parcela 31113,34 Data de assinatura do Termo: 29/06/2022
Lei autorizativa do Lei Municipal Nº1003/2022 DE 27 Data de vencimento da 1º 30/07/2022
Competência: Inicial: 05/2012 Final: 12/2016 Quantidade de 200 Critério de atualização:
Índice IPCA Taxadejuros: 0,50am Tipodejuros: Composto Muita: 200%
Tipo de juros:
Composto
Tipo de juros:
Composto
7. DADOS DAS TESTEMUNHAS
TESTEMUNHA -1:
CPF: 743.341.583-15 Nome: FRANCISCO CRISTIANO CORTEZ OLIVEIRA Cargo: PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL
RG: 2007637776 Telefone (085) 9288-7055 E- enstiano cortezBhotmail com
TESTEMUNHA - 2:
CPF: 320.696 003-78 Nome: | JOSE CID DANTAS LOPES Cargo: Digitador
RG: 1332243 Telefone (085) 9183-2186 E- jfrancileB hotmail com br
8. DISCRIMINATIVO DE PARCELAS E VALORES PAGOS
Nº VENCIMENTO ÍNDICE(A) VARIAÇÃO ATUALIZAÇÃO JUROS PERC, JUROS VALOR PARCELA PAGAMENTO VALOR PAGO
001 30/07/2022 -0,68 0,00 0,00 0,00 0,00 3111334 01/08/2022 32.205,63
TOTAIS: 0,00 0,00 3111334 32.205,63
13/01/23 16:41 vis Página 2 de 4
Nº VENCIMENTO VALOR
001 30/07/2022
TOTAIS:
13/01/23 16:41 vis
TOTAIS:
3111334
31113,34
30/08/2022
30/09/2022
30/10/2022
30/11/2022
30/12/2022
VENCIMENTO ÍNDICE(W) VARIAÇÃO ATUALIZAÇÃO JUROS FERE,
30/08/2022
30/09/2022
30/10/2022
30/11/2022
30/12/2022
30/01/2023
31421,33
31.466,29
31532,33
31 874,99
32 164,98
158 459,92
1.00
VALOR PAGO
32 205.63
32 205.63
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ACOMPANHAMENTO DE ACORDO DE PARCELAMENTO
13/01/23 1641 vis
Página 4 de 4
1. ENTE
Nome: Prefeitura Municipal de Pacajus /CE
Endereço: Rua Guarany, Nº 600 — Altos — Bairro: Centro — Pacajus
Bairro: centro
Telefone: 848817-5416 Fax:
2. REPRESENTANTE LEGAL DO ENTE
Nome: BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
Cargo: Prefeito
E-mail: brunofigueiredo4Qhotmail.com
3. UNIDADE GESTORA
Nome: Instituto de Previdência do Municipio de Pacajus
Endereço: rua ceiso Nogueira n540
Bairro: centro
Telefone: 853348-1669 Fax:
4. REPRESENTANTE LEGAL DA UNIDADE GESTORA
Nome: GLEICIELLE VIANA LOURENCO FALCAO
Cargo: Complemento do Cargo:
Telefone: Fax:
5. RESPONSÁVEL PELO ENVIO
Nome: GLEICIELLE VIANA LOURENCO FALCAO
Telefone: Fax:
Datadeenvio: 29/06/2022
13/01/23 16:41 vit
CNPJ: 07 384 407/0001-09
Complemento:
CEP: 62870-000
E-mail: prefeitoGDpacajus ce gov.br
CPF: 746. 776.403-00
Complemento do Cargo:
Data Início de Gestão: 15/09/2017
CNPJ: 22.716.084/0001-05
Complemento:
CEP: 62870-000
E-mail: ciddantas06Q hotmail. com
CPF: 418.799.088-75
Data Início de Gestão: 26/05/2022
E-mail: pacajusprevgmail.com
CPF: 418.799.088-75
E-mail: pacajusprevódgmail com
Página 1 de 4
ACOMPANHAMENTO DE ACORDO DE PARCELAMENTO
6. DADOS DO ACORDO
Reparcelament Não Número do acordo: DOSO 22
Título Patronal - Prefeitura Valor consolidado: 11.709.822,83 Data de consolidação do termo: 29/06/2022
Rubrica: Contribuição Patronal - EC 113 (240 meses) Valor da parcela 48.790,93 Data de assinatura do Termo: 29/06/2022
Lei autorizativa do Lei Municipal Nº 463/2017 DE 17 DE Data de vencimento da 1º 30/07/2022
Competência: Inicial: 04/2010 Final: 12/2012 Quantidade de 240 Critério de atualização:
ritérios de atualização para consolidação do
Índice IPCA Taxadejuros: 0,50am Tipodejuros: Composto Multa: 2,00%
ritérios de atualização das parcelas ——————e eee
Índice IPCA Taxa de juros: 0,50 am Tipodejuros: Composto
ritérios de atualização das parcelas ——————
Índice IPCA Taxa de juros: 0,50 am Tipodejuros: Composto Muita: 2,00%
Saldo Devedor em 2.132.183,72
7. DADOS DAS TESTEMUNHAS
TESTEMUNHA - 1:
CPF: 743.341.583-15 Nome: FRANCISCO CRISTIANO CORTEZ OLIVEIRA Cargo: PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL
RG: 2007637776 Telefone (085) 9288-7055 E- cristiano cortezQDhotmail com
TESTEMUNHA - 2:
CPF: 320.696 .003-78 Nome: JOSE CID DANTAS LOPES Cargo: Digitador
RG: 1332243 Telefone (085) 9183-2186 E- pacajusprev(Dgmail. com
8. DISCRIMINATIVO DE PARCELAS E VALORES PAGOS
Nº VENCIMENTO ÍNDICE(A) VARIAÇÃO ATUALIZAÇÃO JUROS PERC. JUROS VALOR PARCELA PAGAMENTO VALORPAGO
001 30/07/2022 -D,68 0,00 0,00 0,00 0,00 48790,93 01/08/2022 50.504,65
TOTAIS: 0,00 0,00 48.790,93 50.504,65
13/01/23 16:41 via
Página 2 de 4
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
Secretaria do Politicas da |
Providência Socta
ACOMPANHAMENTO DE ACORDO DE PARCELAMENTO
9. DISCRIMINATIVO DE PARCELAS E VALORES PAGOS EM ATRASO (Juros e multa em caso de mora)
nº VENCIMENTO VALOR PAGAMENTO VARIAÇÃO ATUALIZAÇÃO JUROS PERC,
001 48.790,93 01/08/2022
48 790,93
JUROS VALOR PARCELA
487,86 49.273,91
734,02 49.344,42
979,07 49.447,98
1.233,42 49 985,32
1.488,14 50.440,08
1.748,53 51.002,97
6.671,04 299.494,68
VALOR DEVIDO
49.273,91 E : , x 51.935,02
51.938,94
49.344,42
30/10/2022 49.447,98 51.940,26
30/11/2022 49.985,32
30/12/2022 50.440,08
51.947,84
51.953,28
715,34
TOTAIS: 248.491,71 259715,
Página 3 de 4
13/01/23 16:41 via
PREVIDÊNCIA SOCIAL
ACOMPANHAMENTO DE ACORDO DE PARCELAMENTO
13/01/23 1641 «
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Prefeitura Municipal de Pacajus / CE
Rua Guarany, Nº 600 — Altos — Bairro: Centro — Pacajus
centro
848817-5416 Fax:
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
Prefeito
brunofigueiredos hotmail.com
Instituto de Previdência do Municipio de Pacajus
rua celso Nogueira n540
Fax:
13/01/23 16:41 vt1
07 384 407/0001-09
Complemento:
CEP: 62870-000
E-mail: prefeitopacajus ce gov br
CPF:
Complemento do Cargo:
Data Início de Gestão:
22.716.084/0001-05
62870-000
ciddantas06Qhotmail com
418.799.088-75
pacajusprevOgmail. com
418.799.088-75
pacajusprevGOgmail com
Página 1 de 4
Título DIVIDA ATIVA 01/2014 À 13/2016
Rubrica: Contribuição Patronal - EC 113 (240 meses)
Lei autorizativa do Lei Municipal Nº1003/2022 DE 27 DE
Inicial: 01/2014 Final: 13/2016 Quantidade de 240
Valor da parcela 121.028,71
Tipo dejuros: Composto
Nome: FRANCISCO CRISTIANO CORTEZ OLIVEIRA
Telefone (085) 9288-7055
CPF:743.341.583.15
RG: 2007637776
TESTEMUNHA - 2:
CPF: 320.696 003-78
JOSE CID DANTAS LOPES
(085) 9207-1436
Nome:
Telefone
001
TOTAIS:
Valor consolidado: 29.046 889,94
Data de consolidação do termo: 30/06/2022
Data de assinatura do Termo: 30082022
Data de vencimento da 1º 300792022
Critério de atualização:
2,00%
Cargo: PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL
E- erstano cortezQnotmail com
Cargo: Digitador
E- pacajusprevôBgmail com
JUROS VALORPARCELA PAGAMENTO YALORPAGO
0,00 12102871 01082022 125 276.89
0,00 125 276.89
121028,71
13/01/23 16:41 vis
Página 2 de 4
mo MENCIMENIO VALOR — PAGAMENTO VARIAÇÃO ATUAZAÇÃO IRSSTERO VALORDEVIDO vALOR PAGO
001 30/07/2022 12102871 0108/2022 -0,34 -14,44 1,00 42,34 84,96 121.141,57 125 276.89
TOTAIS:
121141,57 125 276.89
121.028.71
121017 122 226,78
003 30/09/2022 -0,29 -0,37 447,81 1,51 1820,77 122.401,67
004 30/10/2022 0,59 -0,66 -798,79 2,02 2428,64 122658,56
005 30/11/2022 0,41 -D,08 -96,82 2,53 3059,58 123 991,47
006 30/12/2022 0.62 0,33 399,39 3,04 3.691,41 125.119,51
007 30/01/2023 0,95 1.149,77 3,55 4.337,34 126.515,82
TOTAIS: 193,64 16.547,91 742913,81
11. DISCRIMINATIVO DE PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS (Juros e Multa em caso de Mora) ATUALIZADAS ATÉ 13/01/2023
Nº VENCIMENTO VALOR VARIAÇÃO ATUALIZAÇÃO JUROS PERC, JUROS MULTA VALOR DEVIDO
002 30/08/2022 122.226,78 0,35 427,79 3,04 3728.70 2444 54 128.827,81
003 30/09/2022 122.401,67 9,71 869,05 2.53 311875 2.448,03 128.837,50
004 30/10/2022 122.658,56 1.00 1.226,59 2,02 2.502,48 245317 128.840,80
005 30/11/2022 123.991,47 0,41 508,37 1.51 1.879,95 2.479,83 128.859,62
006 30/12/2022 125 119,51 0,00 0,00 1,00 1251,20 2.502,39 128.873,10
TOTAIS: 616.397,99 3031,80 12481,08 12.327,96 844 238,83
13/01/23 1641 “1 Página 3 de 4
ACOMPANHAMENTO DE ACORDO DE PARCELAMENTO
Página 4 de 4
Doc. 05 — Acordos de Parcelamento
JERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E
CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 00482/2022)
DEVEDOR
Ente Federativo/UF: Pacajus/CE CNPJ: 07.384.407/0001-09
Endereço: Rua Guarany, Nº 600 — Altos - Bairro: Centro - +'acajus
Bairro: centro CEP: 62870-000
Telefone: (084) 8817-5416 Fax:
E-mail: prefeitoDpacajus.ce.gov.br
Representante BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
CPF: 746.776.403-00
Cargo: Prefeito Complemento:
E-mail: pacajusprev(Dgmail.com Data início da 15/09/2017
CREDOR
Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Municipio de Pacajus CNPJ: 22.716.084/0001-05
Endereço: rua celso Nogueira n540
Bairro: centro CEP: 62870-000
Telefone: 853348-1669 Fax:
E-mail: ciddantas06Dhotmail.com
Representante GLEICIELLE VIANA LOURENCO FALCAO
CPF: 418.799.088-75
Cargo: Complemento:
E-mail: pacajusprev(Ogmail.com Data início da 26/05/2022
As partes acima identificadas firmam o presente Termo de Acordo de Per. slamento e Confissão de Débitos Previdenciários com fundamento na Lei n
Ler Municipal Nº1003/2022 DE 27 DE MAIO DE 2022 e em conformidaue com as cláusulas e condições abaixo
Cláusula Primeira - DO OBJETO
O Instituto de Previdência do Municipio de Pacajus é CREDOR junto ao DEVEDOR Municipios de Pacajus da quantia de RS 24 113.108,65 (vinte e
quatro milhões e cento e treze mil e cento e oito reais e sessenta e cinco centavos), correspondentes aos valores de Contribuição Patronal - EC 113 (240
meses) devidos e não repassados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos, relativos ao periodo de 04/2019 a 12/2020,
cujo detalhamento encontra-se no Demonstrativo Consolidado do Parcelamento - DCP anexo.
Pelo presente instrumento o/a Municípios de Pacajus confessa ser DEVEDOR do montante citado e compromete-se a quitá-lo na forma aqui
estabelecida
O DEVEDOR renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da divida e assume integral responsabilidade pela
exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do CREDOR de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras
importâncias devidas e não incluídas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo periodo
Cláusula Segunda - DO PAGAMENTO
O montante de R$ 24.113 108,65 (vinte e quatro milhões e cento e treze mil e cento e oito reais e sessenta é cinco centavos), será pago em 240
(duzentos e quarenta) parcelas mensais e sucessivas de R$ 100.471,29 (cem mil e quatrocentos e setenta e um reais e vinte e nove centavos)
atualizadas de acordo com o disposto na Cláusula Terceira.
A primeira parcela, no valor R$ 100.471.29 (cem mil e quatrocentos e setenta e um reais e vinte e nove centavos), vencerá em 30/07/2022 e as demais
parcelas na mesma data dos meses posteriores. comprometendo-se o DF '/E DOR a pagar as parcelas nas datas fixadas, atualizadas conforme o critério
determinado na Cláusula Terceira.
O DEVEDOR se obriga, também, a consignar no orçamento de cada exercicio financeiro. as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das
contribuições que vencerem após esta data
A divida objeto do parcelamento constante deste instrumento é defir va e irretratável, assegurando ao CREDOR a cobrança judicial da divida.
atualizada pelos critérios fixados na Cláusula Terceira até a data da inscrição em Divida Ativa
Fica acordado que o DEVEDOR e o CREDOR prestarão ao Ministério da Previdência Social todas as informações referentes ao presente acordo de
parcelamento através dos documentos constantes nas normas que regem os Regimes Próprios de Previdência Social
Cláusula Terceira - DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES
Os valores devidos foram atualizados pelo IPCA acumulado desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao de sua consolidação em que
tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuração e acrescidos de juros legais composto de 1.00% ao mês (um por cento ao mês)
acumulados desde o mês do vencimento do débito até o més anterior ao da consolidação. e multa de 2.00% (dois por cento). conforme Lei nº Lei
Municipal Nº1003/2022 DE 27 DE MAIO DE 2022
Parágrafo primeiro - As parcelas vincendas determinadas na Cláusula Segunda serão atualizadas pelo IPCA acumulado desde o més
Página 1
Parágrafo segundo - Em caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, sobre o valor atualizado até a data de seu vencimento. incidirá
atualização pelo IPCA acumulado desde o mês do vencimento até o més anterior ao do pagamento da respectiva parcela em que tenha sido
disponibilizado pelo órgão responsávelo Por sua apuração e acréscimo de Juros legais composto de 1,00% ao més (um por cento ao més). acumulados
desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento e muita de 2.00% (dois por cento)
Cláusula Quarta: DA VINCULAÇÃO DO FPM
O DEVEDOR vincula o Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia de pagamento dos valores:
a) das prestações acordadas neste termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento, atualizadas na forma da cláusula terceira,
b) das contribuições previdenciárias não incluídas neste termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento, devidamente atualizadas, na
forma da legislação do ente.
A vinculação será formalizada por meio do fornecimento ao agente financeiro responsável pela liberação do FPM da "Autorização para Débito na Conta
de Repasse do Fundo de Participação dos Municípios - FPM”, conforme anexo a este termo, e deverá permanecer em vigor até a quitação integral do
acordo de parcelamento.
Cláusula Quinta - DA RESCISÃO
Constituem motivo para rescisão deste termo de acordo de parcelamento. independentemente de intimação. notificação ou interpelação judicial ou
extrajudicial, quaisquer das seguintes situações: a) a infração de qualquer das cláusulas do termo; b) a falta de pagamento de 3 (três) restações
consecutivas ou alternadas; c) a ausência de repasse integral das contribuições devidas ao RPPS, das competências a partir de abril de 2017. por 3
(três) meses consecutivos ou altemados
Cláusula Sexta - DA DEFINITIVIDADE
A assinatura do presente termo de acordo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou
transação. configurando ainda, confissão extrajudicial, nos temos dos artigos 348, 353 e 354, do Código de Processo Civil. devendo o montante
parcelado ser devidamente reconhecido e contabilizado pelo ente federativo como divida fundada com a unidade gestora do RPPS
Cláusula Sétima - DA PUBLICIDADE
O presente termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos previdenciários entrará em vigor na data de sua publicação
Cláusula Oitava - DO FORO
Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham Surgir no decorrer da execução do presente termo, as partes. de comum acordo elegem o foro
de sua Comarca
Para fins de direito, este instrumento é firmado em 2 (duas) vias de igual teor e forma e diante de 2 (duas) testemunhas
Pacajus - CE / 28/06/2022
PA
| de Pacajus
tulio
Instituto de Previdência do Municipio de Pacajus
GLEICIELLE VIANA LOURENCO FALCAO
Testemunhas
O ei im iria
RANCISCO CRISTIANO CORTEZ OLIVEIRA «cm JOSE CID DANTAS LOPES
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL Digitador
CPF: 743.341.583.15 CPF: 320.696.003-78
RG: 2007637776 RG: 1332243
Página 2
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() jornal - Edição nº «de ; /
() Diário Oficial do - Edição nº «de / /
maias a A isa
Por ser expressão da verdade, firma a presente
Pacajus, o 08, 2699
TT Prefeito
Página 3
IERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E
CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 00499/2022)
DEVEDOR
Ente Federativo/UF: Pacajus/CE CNPJ: 07.384.407/0001-09
Endereço: Rua Guarany. Nº 600 — Altos — Bairro: Centro — Pacajus
Bairro: centro CEP: 62870-000
Telefone: (084) 8817-5416 Fax:
E-mail: prefeito )pacajus.ce.gov.br
Representante BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
CPF: 746.776.403-00
Cargo: Prefeito Complemento:
E-mail: pacajusprev(Ogmail.com Data início da 15/09/2017
CREDOR
Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Municipio de Pacajus CNPJ: 22.716.084/0001-05
Endereço: rua ceiso Nogueira n540
Bairro: centro CEP: 62870-000
Telefone: 853348-1669 Fax:
E-mail: ciddantas06Dhotmail.com
Representante GLEICIELLE VIANA LOURENCO FALCAO
CPF: 418.799.088-75
Cargo: Complemento:
E-mail: pacajusprev(Ogmail.com Data início da 26/05/2022
As partes acima identificadas firmam o presente Termo de Acordo de Pa-celamento e Confissão de Débitos Previdenciários com fundamento na Lei nº
Lei Municipal Nº1003/2022 DE 27 DE MAIO DE 2022 e em conformidade com as cláusulas e condições abaixo
Cláusula Primeira - DO OBJETO
O Instituto de Previdência do Municipio de Pacajus é CREDOR junto ao 31: /EDOR Municipios de Pacajus da quantia de R$ 6.222 667 76 (seis milhões
e duzentos e vinte e dois mil e seiscentos e sessenta e sete reais e seterto é seis centavos), correspondentes aos valores de Contribuição Segurados -
EC 113 (240 meses) devidos e não repassados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos, relativos ao periodo de
05/2012 a 12/2016, cujo detalhamento encontra-se no Demonstrativo Consolidado do Parcelamento - DCP anexo
Pelo presente instrumento o/a Municípios de Pacajus confessa ser DEVEDOR do montante citado e compromete-se a quitá-lo na forma aqui
estabelecida.
O DEVEDOR renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da divida e assume integral responsabilidade pela
exatidão do montante declarado e confessado. ficando. entretanto, ressaivado o direito do CREDOR de apurar. a qualquer tempo, a existência de outras
importâncias devidas e não incluidas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo periodo.
Cláusula Segunda - DO PAGAMENTO
O montante de R$ 6.222.667 76 (seis milhões e duzentos e vinte e dois mil e seiscentos e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos). será pago
em 200 (duzentos) parcelas mensais é sucessivas de R$ 31.113,34 (trinta e um mil e cento e treze reais e trinta e quatro centavos) atualizadas de
acordo com o disposto na Cláusula Terceira
A primeira parcela, no valor R$ 31.1 13,34 (trinta e um mil e cento e treze reais e trinta e quatro centavos). vencerá em 30/07/2022 e as demais parcelas
na mesma data dos meses posteriores, comprometendo-se o DEVEDOR a pagar as parcelas nas datas fixadas atualizadas conforme o cntério
determinado na Cláusula Terceira.
O DEVEDOR se obriga, também. a consignar nm
'o orçamento de cada exercicio financeiro. as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das
contribuições que vencerem após esta data
A divida objeto do parcelamento constante deste instrumento é definitiva e irretratável, assegurando ao CREDOR a cobrança judicial da divida,
atualizada pelos critérios fixados na Cláusula Terceira até a data da inscrição em Divida Ativa
Fica acordado que o DEVEDOR e o CREDOR prestarão ao Ministério Ja Frsvidência Social todas as informações referentes ao presente acordo de
parcelamento através dos documentos constantes nas normas que reo 1 os Regimes Próprios de Previdência Social
Cláusula Terceira - DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES
Os valores devidos foram atualizados pelo IPCA acumulado desde o mês jo vencimento do débito até o mês anterior ao de sua consolidação em que
tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuração e acrescidos de juros legais composto de 0.50% ao mês (zero virgula cinquenta por
cento ao mês), acumulados desde o mês do vencimento do débito até o més anterior ao da consolidação, e multa de 2.00% (dois por cento). conforme
Lei nº Lei Municipal Nº1003/2022 DE 27 DE MAIO DE 2022
Parágrafo primeiro - As parcelas vincendas determinadas na Cláusula Segunda serão atualizadas pelo IPCA acumulado desde o mês
od
É Y nd 574 Página 1
TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO É
CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 004992022)
da consolidação dos débitos até o mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por
sua apuração acrescido de juros legais composto de 0,50% ao mês (zero virgula cinquenta por cento ao mês), acumulados desde o més da
consolidação até o mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela, visando manter o equilibrio financeiro e atuarial
Parágrafo segundo - Em caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas. sobre o valor atualizado até a data de seu vencimento incidirá
atualização pelo IPCA acumulado desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento da respectiva parcela em que tenha sido
disponibilizado pelo órgão responsávelo por sua apuração e acréscimo de juros legais composto de 0,50% ao mês (zero virgula cinquenta por cento ao
mês). acumulados desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento e multa de 2,00% (dois por cento)
Cláusula Quarta: DA VINCULAÇÃO DO FPM
O DEVEDOR vincula o Fundo de Participação dos Municipios - FPM como garantia de pagamento dos valores:
a) das prestações acordadas neste termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento, atualizadas na forma da cláusula terceira
b) das contribuições previdenciárias não incluídas neste termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento. devidamente atualizadas, na
forma da legislação do ente
A vinculação será formalizada por meio do fornecimento ao agente financeiro responsável pela liberação do FPM da "Autorização para Débito na Conta
de Repasse do Fundo de Participação dos Municípios - FPM”, conforme anexo a este termo, e deverá permanecer em vigor até a quitação integral do
acordo de parcelamento.
Cláusula Quinta - DA RESCISÃO
Constituem motivo para rescisão deste termo de acordo de parcelamento. independentemente de intimação. notificação ou interpelação judicial ou
extrajudicial. quaisquer das seguintes situações: a) a infração de qualquer das cláusulas do termo; b) a falta de pagamento de 3 (três) restações
consecutivas ou alternadas; c) a ausência de repasse integral das contribuições devidas ao RPPS, das competências a partir de abnil de 2017, por 3
(três) meses consecutivos ou altemados
Cláusula Sexta - DA DEFINITIVIDADE
A assinatura do presente termo de acordo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou
transação. configurando ainda, confissão extrajudicial. nos temos dos artigos 348, 353 e 354, do Código de Processo Civil, devendo o montante
parcelado ser devidamente reconhecido e contabilizado pelo ente federativo como divida fundada com a unidade gestora do RPPS
Cláusula Sétima - DA PUBLICIDADE
O presente termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos previdenciários entrará em vigor na data de sua publicação
Ctausula Oitava - DO FORO
Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do presente termo, as partes, de comum acordo, elegem o foro
ce sua Comarca.
Para fins de direito. este instrumento é firmado em 2 (duas) vias de igual teor e forma e diante de 2 (duas) testemunhas
Pacajus - CE / 29/06/2022
B UNO PEREIRA FIGUEIREDO
Ato Let OU total mus
Instituto de Previdência do Município de Pacajus. Ç
GLEICIELLE VIANA LOURENCO FALCAO
FRANCISCO CRISTIANO CORTEZ OLIVEIRA JOSE CID DANTAS LOPES
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL Digitador
CPF: 743.341.583-15 CPF: 320 696.003-78
RG: 2007637776 RG: 1332243
Página 2
CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 00499/2022)
DECLARAÇÃO
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO. Prefeito, DECLARA para os devidos fins, que o Termo de Acordo de Parcelamento e Confissões de Débitos
UR OR Ted nº pedi firmado entre o/a Pacajus e o Instituto de Previdência do Municipio de Pacajus em 29/06/2022. foi publicado em
/
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()jornal - Edição nº , de t /
() Diário Oficial do - Edição nº
Por ser expressão da verdade, firma a presente
Pacajus, US / 081109
| Prefeito
|
Página 3
TERMO DE ACORDE DE PARCELAMENTO E
CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 0050/2022)
DEVEDOR
Ente Federativo/UF: Pacajus/CE CNPJ: 07.384.407/0001-09
Endereço: Rua Guarany, Nº 600 — Altos — Bairro: Centro - Pacajus
Bairro: centro CEP: 62870-000
Telefone: (084) 8817-5416 Fax:
E-mail: prefeitoDpacajus.ce.gov.br
Representante BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
CPF: 746.776.403-00
Cargo: Prefeito Complemento:
E-mail: pacajusprev(Dgmail.com Data início da 15/09/2017
CREDOR
Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Municipio de Pacajus CNPJ: 22.716.084/0001-05
Endereço: rua celso Nogueira n540
Bairro: centro CEP: 62870-000
Telefone: 853348-1669 Fax:
E-mail: ciddantas06Qhotmail.com
Representante GLEICIELLE VIANA LOURENCO FALCAO
CPF: 418.799.088-75
Cargo: Complemento:
E-mail: pacajusprevgmail.com Data início da 26/05/2022
As partes acima identificadas firmam o presente Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários com fundamento na Lei nº
Lei Municipal Nº 463/2017 DE 17 DE AGOSTO DE 2017 e em conformidade com as cláusulas e condições abaixo
Cláusula Primeira - DO OBJETO
O Instituto de Previdência do Municipio de Pacajus é CREDOR junto ao DEVEDOR Municípios de Pacajus da quantia de R$ 11 709.822.83 (onze
milhões e setecentos e nove mil e oitocentos e vinte e dois reais e oitenta e três centavos). correspondentes aos valores de Contribuição Patronal - EC
413 (240 meses) devidos e não repassados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos, relativos ao periodo de 04/2010 a
12/2012, cujo detalhamento encontra-se no Demonstrativo Consolidado do Parcelamento - DCP anexo
Pelo presente instrumento o/a Municipios de Pacajus confessa ser DEVEDOR do montante citado e compromete-se a quitá-lo na forma aqui
estabelecida.
O DEVEDOR renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da divida e assume integral responsabilidade pela
exatidão do montante declarado e confessado, ficando. entretanto, ressalvado o direito do CREDOR de apurar. a qualquer tempo. a existência de outras
importâncias devidas e não incluídas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo periodo
Cláusula Segunda - DO PAGAMENTO
O montante de R$ 11.709.822.83 (onze milhões e setecentos e nove mil e oitocentos e vinte e dois reais e oitenta e três centavos), será pago em 240
(duzentos e quarenta) parcelas mensais e sucessivas de R$ 48 790,93 (quarenta e oito mil e setecentos e noventa reais e noventa e trés centavos)
atualizadas de acordo com o disposto na Cláusula Terceira
A primeira parcela, no valor R$ 48.790,93 (quarenta e oito mil e setecentos e noventa reais e noventa e três centavos), vencerá em 30/07/2022 e as
demais parcelas na mesma data dos meses posteriores. comprometendo-se o DEVEDOR a pagar as parcelas nas datas fixadas, atualizadas conforme o
critério determinado na Cláusula Terceira.
O DEVEDOR se obriga, também, a consignar no orçamento de cada e.. rcicio financeiro as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das
contribuições que vencerem após esta data
A divida objeto do parcelamento constante deste instrumento é definitiva e irretratável. assegurando ao CREDOR a cobrança judicial da divida,
atualizada pelos critérios fixados na Cláusula Terceira até a data da inscrição em Divida Ativa
Fica acordado que o DEVEDOR e o CREDOR prestarão ao Ministério da Previdência Social todas as informações referentes ao presente acordo de
parcelamento através dos documentos constantes nas normas que regem os Regimes Próprios de Previdência Social
Cláusula Terceira - DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES
Os valores devidos foram atualizados pelo IPCA acumulado desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao de sua consolidação em que
tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuração e acrescidos de juros legais composto de O 50% ao mês (zero virgula cinquenta por
cento ao mês). acumulados desde o mês do vencimento do débito até o més antenor ao da consolidação. e muita de 2.00% (dois por cento), conforme
Lei nº Lei Municipal Nº 463/2017 DE 17 DE AGOSTO DE 2017
Parágrafo primeiro - As parcelas vincendas determinadas na Cláusula Segunda serão atualizadas pelo IPCA acumulado desde o mês
é re A Página 1
TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO É
CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREY Nº 00501/2022)
da consolidação dos débitos até o mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por
sua apuração acrescido de juros legais composto de 0,50% ao mês (zero virgula cinquenta por cento ao mês), acumulados desde o mês da
consolidação até o mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela, visando manter O equilibrio financeiro e atuarial
Parágrafo segundo - Em caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, sobre o valor atualizado até a data de seu vencimento, incidirá
atualização pelo IPCA acumulado desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento da respectiva parcela em que tenha sido
disponibilizado pelo órgão responsávelo por sua apuração e acréscimo de juros legais composto de 0,50% ao mês (zero virgula cinquenta por cento ao
mês). acumulados desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento e multa de 2.00% (dois por cento)
Cláusula Quarta: DA VINCULAÇÃO DO FPM
O DEVEDOR vincula o Fundo de Participação dos Municipios - FPM como garantia de pagamento dos valores
a) das prestações acordadas neste termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento, atualizadas na forma da cláusula terceira,
b) das contnbuições previdenciárias não incluídas neste termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento, devidamente atualizadas na
forma da legislação do ente.
A vinculação será formalizada por meio do fornecimento ao agente financeiro responsável pela liberação do FPM da "Autorização para Débito na Conta
de Repasse do Fundo de Participação dos Municípios - FPM”, conforme anexo a este termo, e deverá permanecer em vigor até a quitação integral do
acordo de parcelamento.
Cláusula Quinta - DA RESCISÃO
Constituem motivo para rescisão deste termo de acordo de parcelamento independentemente de intimação. notificação ou interpelação judicial ou
extrajudicial, quaisquer das seguintes situações a) a infração de qualquer das cláusulas do termo: b) a falta de pagamento de 3 (três) restações
consecutivas ou alternadas: c) a ausência de repasse integral das contribuições devidas ao RPPS, das competências a partir de abril de 2017, por 3
(três) meses consecutivos ou altemados.
Cláusula Sexta - DA DEFINITIVIDADE
A assinatura do presente termo de acordo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e iretratável do débito, sem que isso implique em novação ou
transação, configurando ainda. confissão extrajudicial, nos temos dos artigos 348, 353 e 354, do Código de Processo Civil, devendo o montante
parcelado ser devidamente reconhecido e contabilizado pelo ente federativo como divida fundada com a unidade gestora do RPPS
Cláusula Sétima - DA PUBLICIDADE
O presente termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos previdenciários entrará em vigor na data de sua publicação
Cláusula Oitava - DO FORO
Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do presente termo, as partes. de comum acordo. elegem o foro
de sua Comarca.
Para fins de direito, este instrumento é firmado em 2 (duas) vias de igual teor e forma e diante de 2 (duas) testemunhas
Pacajus - CE / 29/06/2022
refeitura Munitipal de Pacajus
UNO PEREIRA FIGUEIREDO
Wet itPaleagie
Instituto de Previdência do Municipio de Pacajus
GLEICIELLE VIANA LOURENCO FALCÃO
Testemunhas
RANCISCO CRISTIANO CORTEZ OLIVEIRA ES JOSE CID DANTAS LOPES
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL Digitador
CPF: 743.341.583-15 CPF: 320.696.003-78
RG: 2007637776 RG: 1332243
Página 2
CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 00501/2022)
DECLARAÇÃO
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO, Prefeito. DECLARA para os devidos fins. que o Termo de Acordo de Parcelamento e Confissões de Débitos
Favas jários Vê. 00501/2022. firmado entre o/a Pacajus e o Instituto de Previdência do Municipio de Pacajus em 29/06/2022, foi publicado em
01/05/2015 no
mural
() jornal - Edição nº «de / f
(3 Diário Oficial do - Edição nº de í /
Por ser expressão da verdade, firma a presente.
Pacajus, 03 [03/2042
Página 3
DEVEDOR
Ente Federativo/UF: Pacajus/CE CNPJ: 07.384.407/0001-09
Endereço: Rua Guarany, Nº 600 - Altos - Bairro: Centro — Pacajus
Bairro: centro CEP: 62870-000
Telefone: (084) 8817-5416 Fax:
E-mail: prefeitopacajus.ce.gov.br
Representante BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
CPF: 746.776.403-00
Cargo: Prefeito Complemento:
E-mail: pacajusprev(Ogmail.com Data início da 15/09/2017
CREDOR
Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Municipio de Pacajus CNPJ: 22.716.084/0001-05
Endereço: rua celso Nogueira n540
Bairro: centro CEP: 62870-000
Telefone: 853348-1669 Fax:
E-mail: ciddantas06QDhotmail.com
Representante GLEICIELLE VIANA LOURENCO FALCAO
CPF: 418.799.088-75
Cargo: Complemento:
E-mail: pacajusprev(Dgmail.com Data início da 26/05/2022
As partes acima identificadas firmam o presente Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários com fundamento na Lei nº
Lei Municipal Nº1003/2022 DE 27 DE MAIO DE 2022 e em conformidade com as cláusulas e condições abaixo
Cláusula Primeira - DO OBJETO
O Instituto de Previdência do Municipio de Pacajus é CREDOR junto ao DEVEDOR Municípios de Pacajus da quantia de R$ 2.935 487,54 (dois milhões
e novecentos e trinta e cinco mil e quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), correspondentes aos valores de Contribuição
Patronal - EC 113 (240 meses) devidos e não repassados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos, relativos ao periodo
de 02/2010 a 12/2012, cujo detalhamento encontra-se no Demonstrativo Consolidado do Parcelamento - DCP anexo.
Pelo presente instrumento o/a Municípios de Pacajus confessa ser DEVEDOR do montante citado e compromete-se a quitá-lo na forma aqui
estabelecida.
O DEVEDOR renuncia expressamente a qualquer contestação quanto o valor e procedência da divida e assume integral responsabilidade pela
exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto ressat.- do o direito do CREDOR de apurar. a qualquer tempo. a existência de outras
importâncias devidas e não incluídas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo periodo
Cláusula Segunda - DO PAGAMENTO
O montante de R$ 2.935 487 54 (dois milhões e novecentos e trinta e cinco mil e quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), será
pago em 200 (duzentos) parcelas mensais e sucessivas de R$ 14.677,44 (quatorze mil e seiscentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos)
atualizadas de acordo com o disposto na Cláusula Terceira
A primeira parcela. no valor R$ 14.677,44 (quatorze mil e seiscentos e setenta e sete reais e Quarenta e quatro centavos). vencerá em 30/07/2022 e as
demais parcelas na mesma data dos meses posteriores, comprometendo-se o DEVEDOR a pagar as parcelas nas datas fixadas, atualizadas conforme o
critério determinado na Cláusula Terceira
O DEVEDOR se obriga, também, a consignar no orçamento de cada exercício financeiro. as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das
contribuições que vencerem após esta data.
A divida objeto do parcelamento constante deste instrumento é definitiva e irretratável assegurando ao CREDOR a cobrança judicial da divida
atualizada pelos critérios fixados na Cláusula Terceira até a data da inscrição em Divida Ativa
Fica acordado que o DEVEDOR e o CREDOR prestarão ao Ministério da Previdência Social todas as informações referentes ao presente acordo de
parcelamento através dos documentos constantes nas normas que reger;; os Regimes Próprios de Previdência Social
Clausula Terceira - DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES
Os valores devidos foram atualizados pelo IPCA acumulado desde o mé: do vencimento do débito até o mês anterior ao de sua consolidação em que
tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuração e acrescidos de juros legais composto de 0.50% ao més (zero virgula cinquenta por
cento ao mês), acumulados desde o mês do vencimento do débito até :. mês anterior ao da consolidação, e multa de 2,00% (dois por cento). conforme
Lei nº Lei Municipal Nº1003/2022 DE 27 DE MAIO DE 2022
Parágrafo primeiro - As parcelas vincendas determinadas na Cláusula Se: .'a serão atualizadas pelo IPCA acumulado desde o mês
f a hi ras Página 1
JERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E
CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 00568/2022)
da consolidação dos débitos até o mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por
sua apuração acrescido de juros legais composto de 0,50% ao mês (zero virgula cinquenta por cento ao mês), acumulados desde o més da
consolidação até o mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela, visando manter o equilíbrio financeiro e atuarial
Parágrafo segundo - Em caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, sobre o valor atualizado até a data de seu vencimento. incidirá
atualização pelo IPCA acumulado desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento da respectiva parcela em que tenha sido
disponibilizado pelo órgão responsávelo por sua apuração e acréscimo de juros legais composto de 0,50% ao mês (zero virgula cinquenta por cento ao
mês), acumulados desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento e multa de 2,00% (dois por cento)
Cláusula Quarta: DA VINCULAÇÃO DO FPM
O DEVEDOR vincula o Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia de pagamento dos valores:
a) das prestações acordadas neste termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento, atualizadas na forma da cláusula terceira;
b) das contribuições previdenciárias não incluídas neste termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento, devidamente atualizadas, na
forma da legislação do ente.
A vinculação será formalizada por meio do fornecimento ao agente financeiro responsável pela liberação do FPM da "Autorização para Débito na Conta
de Repasse do Fundo de Participação dos Municipios - FPM", conforme anexo a este termo, e deverá permanecer em vigor até a quitação integral do
acordo de parcelamento.
Cláusula Quinta - DA RESCISÃO
Constituem motivo para rescisão deste termo de acordo de parcelamento, independentemente de intimação. notificação ou interpelação judicial ou
extrajudicial, quaisquer das seguintes situações: a) a infração de qualquer das cláusulas do termo; b) a falta de pagamento de 3 (três) restações
consecutivas ou alternadas; c) a ausência de repasse integral das contnbuições devidas ao RPPS. das competências a partir de abril de 2017, por 3
(três) meses consecutivos ou alternados.
Cláusula Sexta - DA DEFINITIVIDADE
A assinatura do presente termo de acordo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou
transação, configurando ainda, confissão extrajudicial, nos temos dos artigos 348, 353 e 354, do Código de Processo Civil, devendo o montante
parcelado ser devidamente reconhecido e contabilizado pelo ente federativo como divida fundada com a unidade gestora do RPPS.
Cláusula Sétima - DA PUBLICIDADE
O presente termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos previdenciários entrará em vigor na data de sua publicação
Cláusula Oitava - DO FORO
aa aura quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do presente termo, as partes, de comum acordo. elegem o foro
e sua Comarca.
Para fins de direito, este instrumento é firmado em 2 (duas) vias de igual teor e forma e diante de 2 (duas) testemunhas
Pacajus - CE / 27/06/2022
feitura Mut icipal de Pacajus
“7 BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
Instituto de Previdência do Municipio de Pacajus
GLEICIELLE VIANA LOURENCO FALCAO
Testemunhas
FRANCISCO CRISTIANO CORTEZ OLIVEIRA is JOSE CID DANTAS LOPES
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL
Digitador
CPF: 743.341.583-15 CPF: 320.696.003-78
RG: 2007637776 RG: 1332243
Página 2
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO, Prefeito, DECLARA para os devidos fins, que o Termo de Acordo de Parcelamento e Confissões de Débitos
Previde: iários no id firmado entre o/a Pacajus e o Instituto de Previdência do Municipio de Pacajus em 27/06/2022, foi publicado em
103 [3% no
4 mural
() jornal - Edição nº . de / f
() Diário Oficial do - Edição nº , de / /
Por ser expressão da verdade, firma a presente.
Pacajus, 01,68; 20)
Página 3
TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E
CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÍRIOS (ACORDO CADPREY Nº 0600/2022)
DEVEDOR
Ente FederativolUF: | Pacajus/CE “ CNPJ: 07.384.407/0001-09
Endereço: Rua Guarany. Nº 600 — Altos - Bairro: Centro - Pacajus
Bairro: centro CEP: 62870-000
Telefone: (084) 8817-5416 Fax:
E-mail: prefeitoDpacajus.ce.gov.br
Representante BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
CPF: 746.776.403-00
Cargo: Prefeito Complemento:
E-mail: pacajusprev(Dgmail.com Data início da 15/09/2017
CREDOR
Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Municipio de Pacajus CNPJ: 22.716.084/0001-05
Endereço: rua ceiso Nogueira n540
Bairro: centro CEP: 62870-000
Telefone: 853348-1669 Fax:
E-mail: ciddantas06(Dhotmail.com
Representante GLEICIELLE VIANA LOURENCO FALCAO
CPF: 418.799.088-75
Cargo: Complemento:
E-mail: pacajusprev(Ogmail.com Data inicio da 26/05/2022
As partes acima identificadas firmam o presente Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários com fundamento na Lei n
Lei Municipal Nº1003/2022 DE 27 DE MAIO DE 2022 e em conformidade com as cláusulas e condições abaixo
Cláusula Primeira - DO OBJETO
O Instituto de Previdência do Municipio de Pacajus é CREDOR junto ao DEVEDOR Municipios de Pacajus da quantia de R$ 29.046 889 94 (vinte e nove
milhões e quarenta e seis mil e oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos). correspondentes aos valores de Contribuição Patronal -
EC 113 (240 meses) devidos e não repassados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos. relativos ao periodo de
01/2014 a 12/2016. cujo detalhamento encontra-se no Demonstrativo Consolidado do Parcelamento - DCP anexo
Pelo presente instrumento o/a Municipios de Pacajus confessa ser DEVEDOR do montante citado e compromete-se a quitâ-lo na forma aqui
estabelecida
O DEVEDOR renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da divida e assume integral responsabilidade pela
exatidão do montante declarado e confessado. ficando, entretanto, ressalvado o direito do CREDOR de apurar. a qualquer tempo. a existência de outras
importâncias devidas e não incluidas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo periodo
Clausula Segunda - DO PAGAMENTO
O montante de R$ 29.046 889.94 (vinte e nove milhões e quarenta e seis mi! 2 oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos), será pago
em 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais e sucessivas de R$ .: 28.71 (cento e vinte e um mil e vinte e oito reais e setenta e um centavos)
atualizadas de acordo com o disposto na Cláusula Terceira
A primeira parcela, no valor R$ 121.028,71 (cento e vinte e um mil e vinte e oito reais e setenta e um centavos). vencerá em 30/07/2022 e as demais
parcelas na mesma data dos meses posteriores, comprometendo-se o DE'/EDOR a pagar as parcelas nas datas fixadas atualizadas conforme o critério
determinado na Cláusula Terceira
O DEVEDOR se obriga. também. a consignar no orçamento de cada exercicio financeiro. as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das
contribuições que vencerem após esta data
A divida objeto do parcelamento constante deste instrumento é definitiva e irretratável, assegurando ao CREDOR a cobrança judicial da divida.
atualizada pelos critérios fixados na Cláusula Terceira até a data da inscrição em Divida Ativa
Fica acordado que o DEVEDOR e o CREDOR prestarão ao Ministéno da Previdência Social todas as informações referentes ao presente acordo de
parcelamento através dos documentos constantes nas normas que regem os Regimes Próprios de Previdência Social
Cláusula Terceira - DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES
Os valores devidos foram atualizados pelo IPCA acumulado desde o mês do vencimento do débito até o més anterior ao de sua consolidação em que
tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuração e acrescidos de juros legais composto de 0.50% ao més (zero virgula cinquenta por
cento ao mês). acumulados desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao da consolidação. e multa de 2.00% (dois por cento), conforme
Lei nº Lei Municipal Nº1003/2022 DE 27 DE MAIO DE 2022.
Parágrafo primeiro - As parcelas vincendas determinadas na Cláusula Secunc a serão atualizadas pelo IPCA acumulado desde o mês
Página 1
TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO É
CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 00600/2022)
da consolidação dos débitos até o mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por
sua apuração acrescido de juros legais composto de 0,50% ao més (zero virgula cinquenta por cento ao mês), acumulados desde o mês da
consolidação até o mês antenor ao do vencimento da respectiva parcela, visando manter o equilibro financeiro e atuarial
Parágrafo segundo - Em caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, sobre O valor atualizado até a data de seu vencimento, incidirá
atualização pelo IPCA acumulado desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento da respectiva parcela em que tenha sido
disponibilizado pelo órgão responsávelo por sua apuração e acréscimo de juros legais composto de 0,50% ao mês (zero virgula cinquenta por cento ao
més). acumulados desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento e multa de 2,00% (dois por cento)
Cláusula Quarta: DA VINCULAÇÃO DO FPM
O DEVEDOR vincula o Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia de pagamento dos valores
a) das prestações acordadas neste termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento, atualizadas na forma da cláusula terceira
b) das contribuições previdenciárias não incluidas neste termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento devidamente atualizadas. na
forma da legislação do ente.
A vinculação será formalizada por meio do fornecimento ao agente financeiro responsável pela liberação do FPM da "Autorização para Débito na Conta
de Repasse do Fundo de Participação dos Municipios - FPM”. conforme anexo a este termo, e deverá permanecer em vigor até a quitação integral do
acordo de parcelamento.
Cláusula Quinta - DA RESCISÃO
Constituem motivo para rescisão deste termo de acordo de parcelamento. independentemente de intimação, notificação ou interpelação judicial ou
extrajudicial, quaisquer das seguintes situações: a) a infração de qualquer das cláusulas do termo, b) a falta de pagamento de 3 (três) restações
consecutivas ou alternadas, c) a ausência de repasse integral das contribuições devidas ao RPPS, das competências a partir de abnil de 2017, por 3
(três) meses consecutivos ou altemados
Cláusula Sexta - DA DEFINITIVIDADE
A assinatura do presente termo de acordo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou
transação, configurando ainda, confissão extrajudicial. nos temos dos an.gos 348, 353 e 354, do Código de Processo Civil. devendo o montante
parcelado ser devidamente reconhecido e contabilizado pelo ente federativo como divida fundada com a unidade gestora do RPPS
Cláusula Sétima - DA PUBLICIDADE
O presente termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos previdenciánios entrará em vigor na data de sua publicação
Cláusula Oitava - DO FORO
Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do presente termo. as partes, de comum acordo, elegem o foro
de sua Comarca.
Para fins de direito, este instrumento é firmado em 2 (duas) vias de igual teor e forma e diante de 2 (duas) testemunhas
Pacajus - CE / 30/06/2022
4
fo
Cá ai presa
efetura Munigapal de Pacajus
Instituto de Previdência do Municipio de Pacajus
GLEICIELLE VIANA LOURENCO FALCAO
Testemunhas
Cama)
N ) FRANCISCO CRISTIANO CORTEZ OLIVEIRA
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f JOSE CID DANTAS LOPES
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL Digitador
CPF: 743.341. 583-15 CPF: 320.696 .003-78
RG: 2007637776 RG: 1332243
Página 2
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO, Prefeito, DECLARA para os devidos fins, que o Termo de Acordo de Parcelamento e Confissões de Débitos
Previdenciários nº 00600/2022, firmado entre o/a Pacajus e o Instituto ce Previdência do Municipio de Pacajus em 30/06/2022. foi publicado em
OÁ 13/2092 no
mural
) jornal - Edição nº . de |] )
() Diário Oficial do - Edição nº . de 1 /
Por ser expressão da verdade. firma a presente.
Pacajus, 0318, AQ
FIGUEIREDO
Prefeito
Página 3
Doc. 06 — Autorização para Débito em
Conta.
AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO NA CONTA DE REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS - FPM
Anexo ao Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários
Acordo CADPREV nº | 00482/2022 ER E
24.113.108,65 Valor da prestação inicial 100.471,29
Número prestações E O Vencimento 1º prestação
DEVEDOR
|
Ente Federativo CNPJ
CREDOR
Unidade Gestora Instituto de Previdência do Municipio de Pacajus CNPJ
Representante Legal | GLEICIELLE VIANA LOURENCO FALCAO 418.799.088-75
Conta para crédito Banco do Brasil [agêncane [110530 [Comant | 44897-4
t O ente federativo acima qualificado. por intermédio de seu representante legal, na condição de devedor da Unidade Gestora de seu RPPS, na
forma do Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários acima identificado. cientifica o Banco do Brasil de que. segundo O
estabelecido na cláusula quarta do referido termo de acordo. ocorreu a vinculação dos valores do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como
garantia de pagamento:
11 das prestações acordadas no termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento:
12 - das contribuições previdenciárias não incluidas no termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento
07.384.407/0001-09
22.716.084/0001-05
2 Desse modo, o ente federativo autoriza O Banco do Brasil a debitar na conta destinada às liberações do FPM e transferir para a conta da Unidade
Gestora os valores não pagos no seu vencimento. enquanto estiver vigente e o termo de acordo, observado o seguinte procedimento.
2 1 - Decorridos 5 (cinco) dias do vencimento da prestação do acordo de parcelamento (item 1.1) ou 30 (trinta) dias do vencimento das contribuições
não parceladas (item 1.2), sem que o ente federativo tenha efetivado o pagamento, a Unidade Gestora encaminhará ao Banco do Brasil demonstrativo
atualizado do valor devido, com cópia ao ente
22 - Recebida a comunicação, o Banco do Brasil debitará o valor devido na conta do ente federativo. na data de liberação da primeira parcela
subsequente do FPM, transferindo-o de imediato para a conta da Unidade Gestora.
23 - Se o valor disponivel na conta do FPM não for suficiente para liquidação do valor devido, este será amortizado pelo saldo existente na conta.
dando-se preferência aos valores de que tratam o item 11 e em seguida aos do item 1.2, e o resíduo será debitado na parcela subsequente de crédito
do FPM
24 - O valor devido. indicado para débito na conta do ente federativo, conforme item 2.1, é de inteira responsabilidade da Unidade Gestora eximindo-
se o Banco do Brasil de qualquer responsabilidade quanto ao seu cálculo
8 O ente federativo declara-se ciente de que a revogação desta autorização antes da quitação integral do acordo de parcelamento constituira causa
para a rescisão antecipada do termo de acordo. com as consequências estabelecidas em sua cláusula quinta
4 Esta autorização constitui para integrante do termo de acordo e será. após assinada pelos envolvidos. digitalizada e enviada ao Ministério da
Previdência Social, por meio do CADPREV
Pacajus/CE - 28/06/2022
VLS ASSINATURAS
ENTE FEDERATIVO
UNIDADE GESTORA
BANCO DO BRASIL (*)

AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO NA CONTA DE REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS - FPM
Anexo ao Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários
Acordo CADPREV nº | 00501/2022 ET E
Valor consolidado 11.709.822,83 Valor da prestação inicial 48.790,93
Número prestações E Vencimento 1º prestação
DEVEDOR
Representante Legal 746.776.403-00
Conta para débito Banco do Brasil
Unidade Gestora Instituto de Previdência do Municipio de Pacajus CNPJ
GLEICIELLE VIANA LOURENCO FALCAO 418 799.088-75
1 O ente federativo acima qualificado, por intermédio de seu representante legal, na condição de devedor da Unidade Gestora de seu RPPS na
forma do Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários acima identificado. cientifica o Banco do Brasil de que, segundo O
estabelecido na cláusula quarta do referido termo de acordo, ocorreu a vinculação dos valores do Fundo de Participação dos Municipios - FPM como
garantia de pagamento:
11 das prestações acordadas no termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento
1.2 - das contribuições previdenciárias não incluidas no termo de acordo de parcelamento e não pagas no seu vencimento
07.384 .407/0001-09
BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO
RE UT E E
CREDOR
22 716.084/0001-05
2 Desse modo, o ente federativo autonza o Banco do Brasil a debitar na conta destinada às liberações do FPM e transferir para a conta da Unidade
Gestora os valores não pagos no seu vencimento, enquanto estiver vigente e o termo de acordo. observado O seguinte procedimento
2 1 - Decorridos 5 (cinco) dias do vencimento da prestação do acordo de parcelamento (item 1.1) ou 30 (trinta) dias do vencimento das contribuições
não parceladas (item 1.2), sem que o ente federativo tenha efetivado o pagamento. a Unidade Gestora encaminhará ao Banco do Brasil demonstrativo
atualizado do valor devido, com cópia ao ente
22 - Recebida a comunicação. o Banco do Brasil debitará o valor devido na conta do ente federativo, na data de liberação da primeira parcela
subsequente do FPM, transferindo-o de imediato para a conta da Unidade Gestora
23 - Se o valor disponivel na conta do FPM não for suficiente para liquidação do valor devido, este sera amortizado pelo saldo existente na conta
dando-se preferência aos valores de que tratam o item 1 1 e em seguida aos do item 12,e o resíduo será debitado na parcela subsequente de crédito
do FPM
24 O valor devido, indicado para débito na conta do ente federativo, conforme item 2.1. é de inteira responsabilidade da Unidade Gestora. eximindo
se o Banco do Brasil de qualquer responsabilidade quanto ao seu cálculo
3 O ente federativo declara-se ciente de que a revogação desta autonzação antes da quitação integral do acordo de parcelamento constituirá causa
para a rescisão antecipada do termo de acordo, com as consequências estabelecidas em sua cláusula quinta
4 Esta autorização constitui para integrante do termo de acordo e será, após assinada pelos envolvidos, digitalizada e enviada ao Ministério da
Previdência Social, por meio do CADPREV.
cajus/CE - 29/06/2022
Pacaj
hAio SP SN a ASSINATURAS
ENTE FEDERATIVO
UNIDADE GE
STORA
BANCO DO BRASIL (*)
*; identificar o responsável (nome, cargo e matricula)

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