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CÂMARA MUNICIPAL
DE PACAJUS
LEGISLANDO COM O POVO!
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº OC , DE 06/11/2023
r PROVADO “ESTABELECE REGRAS PARA AS ELEIÇÕES
ÃO D
NA SESSÃO mB INDIRETAS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS
TA
PROVIDÊNCIAS.
A PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PACAJUS/CE, nos termos da Lei Orgânica, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Esta Resolução fixa a data e aprova instruções para a realização de eleição indireta
para os cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito do Município de Pacajus/CE, para o
término do mandato 2021/2024.
Parágrafo único. Aplicam-se ao pleito indireto de que trata esta Resolução as disposições
do art. 14, $$3º e 7º da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 64/90, esta última
referente aos casos de inelegibilidade.
Art. 2º A eleição indireta e a posse dos eleitos será realizada na sessão ordinária
do dia 23 de novembro de 2023, cuja pauta do dia será exclusiva para este fim.
Art. 3º Estarão aptos a votar as Vereadoras e Vereadores em pleno exercício do mandato
no dia da eleição.
Art. 4º Estarão aptos a participar da eleição indireta:
I-o partido político que, até 6 (seis) meses antes da data do pleito, tenha registrado seu
estatuto no Tribunal Superior Eleitoral e tenha, até a data da convenção, órgão de direção
definitivo ou provisório constituído na circunscrição, devidamente anotado no Tribunal
Regional Eleitoral, de acordo com o respectivo estatuto partidário;Cámara Municipal de Pac
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IH - a federação que, até 6 (seis) meses antes da data do pleito, tenha registrado seu
estatuto no Tribunal Superior Eleitoral e conte, em sua composição, com ao menos um
partido político que tenha, até a data da convenção, órgão de direção que atenda ao
disposto na segunda parte do inciso 1 deste artigo.
Art. 5º A convenção para escolha de candidatas e candidatos e deliberação sobre
coligações deverá ser realizada pelos partidos políticos e pelas federações, no período
de 10 a 11 de novembro de 2023.
$ 1º Para concorrer às eleições, a pessoa que for candidata deverá possuir domicílio
eleitoral em Pacajus/CE pelo prazo de 6 (seis) meses antes do pleito e estar com a filiação
deferida pelo partido político no mesmo prazo, desde que o estatuto partidário não
estabeleça prazo superior.
$ 2º Havendo fusão ou incorporação de partidos políticos após o prazo estabelecido no
41º deste artigo, deve ser considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação
da candidata ou do candidato ao partido político de origem.
$ 3º Poderá ser lançada como candidata pela federação a pessoa que estiver filiada, no
prazo indicado no $ 1º deste artigo, a qualquer dos partidos políticos que a integram.
$ 4º É vedado o registro de candidatura avulsa, ainda que o requerente tenha filiação
partidária.
Art. 6º À pessoa que for candidata deverá desincompatibilizar-se nas 24 (vinte e quatro)
horas seguintes à sua escolha em convenção partidária.
Art. 7º. Os partidos políticos, as federações e as coligações solicitarão à Câmara
Municipal o registro de suas candidatas e de seus candidatos no horário de 09h às
19h do dia 12 de novembro de 2023, por meio de protocolo de requerimento físico, na
sede do Poder Legislativo local.
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Parágrafo único: Na hipótese de o partido político, a federação ou a coligação não
requerer o registro de candidatura de pessoas escolhidas em convenção, estas podem
fazê-lo no horário de 09h às 19h do dia 13 de novembro de 2023.
Art. 8º. O Requerimento de registro de candidatura, para cada cargo pleiteado, deve ser
preenchido com as seguintes informações, assinado pelo Presidente do Partido e/ou
representante da Coligação e dos candidatos:
I- cargo pleiteado;
II - nome e sigla do partido político;
III - quando se tratar de pedido de coligação majoritária ou de federação, seu nome, siglas
dos partidos políticos que a compõem, nome, CPF e número do título eleitoral de
sua(seu) representante;
IV - datas das convenções;
V- telefone móvel que disponha de aplicativo de mensagens instantâneas para citações,
intimações, notificações e comunicações da Câmara Municipal;
VI - endereço eletrônico para recebimento de citações, intimações, notificações e
comunicações da Câmara Municipal;
VII - endereço completo para recebimento de citações, intimações, notificações e
comunicações da Câmara Municipal;
Art. 9º. O Requerimento de registro de candidatura deve ser apresentado com os
seguintes documentos:
I - relação atual de bens, contendo a indicação do bem e seu valor declarado à Receita
Federal, dispensando-se a inclusão de endereços de imóveis, placas de veículos ou
qualquer outro dado pormenorizado.
II - fotografia recente da candidata ou do candidato, inclusive vice, observado o seguinte:
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a) dimensões: 161 x 225 pixels (L x A), sem moldura;
b) profundidade de cor: 24bpp;
c) colorida, com cor de fundo uniforme;
d) características: frontal (busto), com trajes adequados para fotografia oficial, assegurada
a utilização de indumentária e pintura corporal étnicas ou religiosas, bem como de
acessórios necessários à pessoa com deficiência; vedada a utilização de elementos cênicos
e de outros adornos, ou que induzam ou dificultem o reconhecimento do candidato;
II - certidões criminais para fins eleitorais fornecidas:
a) pela Justiça Federal de 1º e 2º graus da circunscrição a que pertençe Pacajus /CE;
b) pela Justiça Estadual de 1º e 2º graus da Comarca de Pacajus/CE;
c) pelos tribunais competentes, quando as candidatas ou os candidatos gozarem de foro
por prerrogativa de função;
IV - prova de alfabetização;
V - prova de desincompatibilização, quando for o caso;
VI - cópia de documento oficial de identificação e do título de eleitor.
Art. 10 O edital contendo os pedidos de registro de candidatura e a respectiva
documentação serão publicados no sitio eletrônico da Câmara Municipal de Pacajus até
o dia 14 de novembro de 2023, para ciência das(os) interessadas(os), inclusive disponível
em meio físico na Sala da 1º Secretaria da Câmara Municipal de Pacajus, passando a correr
o prazo de 02 (dois) dias para que as legitimadas e os legitimados, inclusive o Ministério
Público, impugnem os pedidos de registro de partidos, federações, coligações, candidatas
e candidatos e qualquer cidadã ou cidadão apresente notícia de inelegibilidade, a qual será
juntada aos autos do pedido de registro respectivo.
Parágrafo único. A impugnação ao registro de candidatura exige representação
processual por advogada ou advogado devidamente constituída(o) por procuração.
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Art. 11 Havendo impugnação, que será imediatamente certificada pela 1º Secretatia da
Mesa Diretora, o(a) impugnado(a) será imediatamente notificado(a) por via eletrônica
conforme informado no requerimento de registro, passando a correr o prazo de 02 (dois)
dias para a contestação.
Art. 12 Não havendo impugnação, a Presidência decidirá sobre o pedido de registro em
até 1 (um) dia, a partir da conclusão.
$1º À decisão será imediatamente publicada, por meio de edital, no sitio eletrônico da
Câmara Municipal e comunicada ao Ministério Público local por meio de ofício.
$ 2º No prazo de 01 (um) dia contado da publicação e comunicação de que trata o 41º
deste artigo, poderá ser protocolado Recurso, e a parte recorrida será intimada, por via
eletrônica conforme informado no requerimento de registro, para apresentação de
contrarrazões no prazo de 01 (um) dia.
$ 3º Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o respectivo prazo, o Recurso será
julgado pelos membros da Mesa Diretora, em votação colegiada, mediante decisão
fundamentada.
$4º Até o dia 22 de novembro de 2023, o protocolo de Requerimento de Registro de
Candidatura, eventual Impugnação, Contestação, Recurso, Contrarrazões e quaisquer
petições deverá ser realizado por meio físico, no horário de 09h às 19h, inclusive nos
sábados, domingos e feriados, na sala da 1º Secretaria da Câmara Municipal de Pacajus,
garantido o acesso ao público em geral.
Art. 13 Todos os pedidos de registros de candidaturas, inclusive os impugnados, devem
estar julgados e as respectivas decisões publicadas no sitio eletrônico da Câmara
Municipal até o dia 22 de novembro de 2023.
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Art. 14 É facultado ao partido político ou à coligação substituir candidata(o) que tiver
seu registro indeferido, cancelado ou cassado, ou, ainda, que renunciar ou falecer após o
termo final do prazo do registro.
$1º À escolha da(o) substituta(o) deve ser feita na forma estabelecida no estatuto do
partido político a que pertencer a(o) substituída(o), devendo o pedido de registro ser
requerido até 01 (um) dia contado do fato que deu origem à substituição, até as 12h do
dia 14 de novembro de 2023.
Art. 15:Os prazos referidos nesta Resolução são contínuos e peremptórios, não se
suspendendo aos sábados, domingos e feriados.
Art. 16. A sessão ordinária de eleição, sob a direção da Mesa Diretora da Câmara
Municipal, será aberta na hora marcada, observando-se o seguinte:
$1º À hora do início da Sessão Plenária, a Mesa Diretora e os Vereadores ocuparão os
seus lugares.
$ 2º Achando-se presente no mínimo um terço dos Vereadores, o Presidente declarará
aberta a Sessão.
Art. 17 À eleição dar-se-á por meio de votação nominal e aberta, exigida maioria absoluta
de votos, em primeiro escrutínio, e maioria simples, em segundo escrutínio, presente a
maioria absoluta dos Vereadores.
$ 1º Cada Vereador manifestará seu voto declinando o nome do candidato a Prefeito e
Vice-Prefeito Municipal, de pé e em voz alta.
$ 2º Em caso de empate, após a realização do segundo escrutínio, será considerado eleito
o candidato mais idoso.
Art. 18 Serão considerados eleitos os candidatos cuja chapa obtiver a maioria de votos,
na forma do caput do art. 17.
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remessa
Art. 19. Finda a votação, a Presidente proclamará o resultado e dará posse aos eleitos na
mesma sessão.
Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sede da Câmara Municipal de Pacajus/CE, em 06 de novembro de 2023.
QU VOS
CRISTINA JOANA DE DA ROCHA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, EM EXERCÍCIO
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EMENDA ADITIVA N. 001/2023
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 006/2023
Insere o $ 2º ao art. 14 do Projeto
de Resolução n. 006/2023 na forma
que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJÚS APROVA:
Art, 1º Fica inserido o $ 2º ao art. 14 do Projeto de Resolução n. 006/2023, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
$ 2º Em caso de falecimento do candidato escolhido, o partido político
tem o prazo de substituição do mesmo até o dia 21 de novembro de
2023, das 9hs às 19hs.”
Art. 2º Esta emenda será consolidada ao texto do Projeto de Resolução n. 006/2023, tão
logo seja aprovada pelo Plenário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS AOS 9 DIAS DO
MÊS DE NOVEMBRO DE 2023.
o ARA FIRMINO BENTO
Vereador de Pacajus
APROVADO
NA SESSÃO DO
DIA 03/1/2902
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