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materia nº 56/2023

Tipo Projeto de Lei - Executivo
Número / Ano 56 / 2023
Date 2023-11-07
EmentaAltera a Lei Municipal n. 936/2022, que trata da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-09 Proposição retirada da Ordem do Dia — Retirado
2023-11-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para apreciação única

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MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO N.º 325/2023/GAP
PACAJUS (CE), 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
DE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
Exmo. Sr. Davanilson José Pinheiro Leite — Prefeito, em exercício.
PARA: CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS
Exma. Sra. Cristina Joana de Almeida Rocha — Presidente.
Exma. Sra. Presidente,
Cumprimentando V. Ex, colho da oportunidade para submeter à deliberação dessa Augusta
Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 56/2023, em Caráter Ordinário de Urgência, que “Altera a
Lei Municipal nº 936/2022, que trata da Estrutura Administrativa do Poder Executivo
Municipal, e dá outras providências”.
Em face do exposto, sabendo do bom senso nas decisões que vêm norteando esse Parlamento
e na aprovação da presente matéria, subscrevo-me.
Atenciosamente,
DAVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Câmara Municipal e Pacajus
Recebi emp Eus A
RUA GUARANY, 600 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWNW.PACAJUS.CE.GOV.BR
CNP): 07.384.407/0001-09 — E-MAIL: PACAJUSINTIMACOESQGMAIL.COM
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MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 56/2023 PACAJUS-CE, 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
À Sua Excelência o(a) Senhor(a)
Presidente da Câmara Municipal de Pacajus
Sra. Presidente,
Nobres Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação e discussão de Vossas Excelências, o incluso
Projeto de Lei nº 56/2023, que “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 936/2022, QUE TRATA DA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto visa em si adequar a pertinência temática das Secretarias Municipais. O presente
advém da máxima atenção aos Princípios da Administração Pública insculpidos no caput do art. 37
da Constituição Federal de 1988, nesta senda a Gestão Municipal vem realizando esforços para
equacionar e cumprir o que determina o ordenamento jurídico brasileiro.
Para isso, é imprescindível que a Gestão implemente esclarecimentos para cada vez mais
atender as demandas cotidianas de forma mais efetiva, ou seja, com total harmonia ao princípio da
eficiência que se consagra inerente aos atos administrativos.
À proposta ora apresentada é responsável e se adequa às possibilidades orçamentárias do
Município, conforme mostra o impacto financeiro em anexo, razão por que está estabelecida com
base num planejamento financeiro adequado, que não acarreta dissintonia com o planejamento
global, em conformidade com as leis orçamentárias e, necessário repetir, a mensuração correta dos
potenciais receitas correntes do Município.
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Gabinete do Prefeito
Assim, em razão do exposto, remeto o presente Projeto de Lei ao apurado exame de V. Exa.
e dos ilustres Vereadores com assento nessa augusta Casa, solicitando sua apreciação em sessão
ordinária e em regime de urgência urgentíssima e esperando sua aprovação e esperando sua
aprovação.
Renovamos a V. Exa. e aos demais insignes representantes da população do Município de
Pacajus, protestos de elevada estima, respeito e consideração.
Atenciosamente,
DD PU, (om
DAVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
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Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 56/2023, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 936/2022, QUE
TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Pacajus, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, nos termos da Lei Orgânica deste Município, submete à apreciação da Câmara
Municipal de Pacajus o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Alteram-se nomenclaturas e cria Secretarias Municipais descritas na Estrutura
Administrativa Municipal do Art. 5º da Lei Municipal n. 936/2022, nos seguintes termos:
4 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E MEIO AMBIENTE —- SDEMA (NR);
41 Secretário de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente (NR)
Po A
4.3 (Revogado)
AA, rr O pa as di 5 ga SIR
RS cresce do SEAT ia or ps aeee gear a
4.6 (Revogado)
4.7 (Revogado)
4.8
4.9
5 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME (NR);
5.1 | Secretário de Educação (NR)
DD Erspimosresniiido oo ifige ds yTERGNTTO TS erodpiiniiaia alo à US SNARANINARO 5 E EO rara é é done
5.3 (Revogado)
5.4 (Revogado)
SiS 2/88/18 .=/OMÍSSIS sssrrzeaas cure aoasma nos SSI ee teprerprre 6 gajo erssjejosamgemeio 2 e pstenogerzo mao
5.19 (Revogado)
5.20 (Revogado)
5.21 (Revogado)
5.22 e 5.23 — omissis
5.24
(Revogado)
Páginas
RUA GUARANY, 600 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWNW.PACAJUS.CE.GOV.BR
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8 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
PESCA - SMAPP
8.1 Secretário de Agricultura, Pecuária e Pesca
8.2 Secretário Executivo de Agricultura
8.3 Gerente de Agricultura e Pecuária
8.4 Gerente de Recursos Hídricos e Pesca
9 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SECULT
9.1 Secretário de Cultura
9.2 Secretário Executivo de Cultura
9.3 Coordenador de Eventos
9.4 Assistente de Eventos.”
Art. 2º - Fica alterada a nomenclatura das seguintes Secretarias Municipais:
I — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente —- SDEAM
para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico eMeio Ambiente — SDEMA;
II — Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte - SMECE para Secretaria Municipal de
Educação — SME.
Art, 3º - Ficam criadas as seguintes Secretarias Municipais:
I - Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca - SMAPP;
II - Secretaria Municipal de Cultura - SECULT.
Parágrafo Único — As Secretarias Municipais criadas por esta lei, passarão a fazer parte da Estrutura
Administrativa do Poder Executivo Municipal, previsto na Lei Municipal n. 936/2022.
Art. 4º - À Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca tem como finalidade definir as
políticas públicas, o planejamento, o ordenamento e o controle da Agricultura, Pecuária e Pesca no
âmbito do Município de Pacajus, competindo-lhe:
Páginas
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I - Desempenhar as mais diversas atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem
como outras que lhe forem delegadas;
II - Planejar e coordenar as ações do governo na área agrícola, incluindo o acompanhamento setorial
dosprogramas especiais e atividades de irrigação e de piscicultura;
III - Exercer vigilância, defesa sanitária e inspeção de produtos de origem animal e vegetal;
IV - Estimular o desenvolvimento pesqueiro do município;
V - Zelar pelas corretas práticas de pesca no município;
VI - Fortalecer e estimular os mecanismos de comercialização de insumos e produtos agropecuários e
de pesca;
VII - Executar projetos de promoção à apicultura;
VIII - Apoiar os mais diversos tipos de culturas desenvolvidas no campo;
IX - Apoiar os planos governamentais relativos à reforma agrária, de modo a contribuir para fixação
do homem no meio rural e eliminação de conflitos de terra;
X - Proceder aos estudos necessários à reorganização da estrutura fundiária, visando a melhoria da
vida rural;
XI - formalizar e celebrar convênios, ajustes, acordos, termos e contratos com entidades públicas e
privadas, organizações não governamentais nacionais ou internacionais, para a execução de
atividades ligadas às suas finalidades, bem como poderá aceitar, mediante a celebração de convênios,
acordos e ajustes, delegação de atribuições compatíveis com a sua esfera de competência;
XII - Executar atividades correlatas, bem como exercer as demais competências que lhe forem
conferidas por qualquer instrumento legal.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Cultura tem como finalidade definir as políticas públicas, o
planejamento, o ordenamento, o fomento e a difusão dos mais variados expoentes da cultura no
âmbito do Município de Pacajus, competindo-lhe:
I - Desempenhar as mais diversas atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem
como outras que lhe forem delegadas;
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Gabinete do Prefeito
II - Definir políticas e diretrizes de cultura, em consonância com a Política Nacional de Cultura, com
a Lei Orgânica do Município, bem como estabelecer normas gerais para a efetivação das ações
culturais do Município;
II - Desenvolver, coordenar, acompanhar e monitorar as políticas públicas de cultura que
possibilitem o reconhecimento, a pesquisa, a formação, a estruturação, o fomento, a defesa, a
proteção, a preservação, a valorização e a difusão das mais variadas expressões culturais, entendendo
a cultura como afirmação da vida em suas mais diversas formas de expressão, artísticas ou não
artísticas, no âmbito do Município;
IV - Coordenar e gerenciar, tecnicamente, as propostas e projetos a serem efetivados pela
Administração Municipal na área da cultura;
V - Desenvolver e gerir, em parceria com outros órgãos gestores da área social do Município,
programas e ações intersetoriais que promovam e estimulem a inclusão e a emancipação social,
fomentando as identidades e as diferenças, afirmando e reconhecendo a diversidade cultural existente;
VI - Restaurar e preservar os bens culturais materiais e imateriais, móveis e imóveis pertencentes ao
patrimônio histórico e cultural do Município, com sua proteção e valorização:
VII - Incentivar e difundir todas as formas de produção artística e literária, através da promoção de
eventos culturais, envolvendo a comunidade em projetos específicos, para afirmar o cidadão-
indivíduo enquanto agente cultural e guardião da memória coletiva;
VIII - Firmar contratos, convênios, termos de cooperação e de parceria com organismos públicos, em
qualquer esfera de governo ou privados, nacionais e internacionais, em áreas pertinentes ao seu
âmbito de atuação;
IX - Apoiar técnica e administrativamente o Conselho Municipal de Cultura;
X - Promover, em parceria com a Secretaria Municipal da Educação (SME), a oferta de programa de
ações culturais vinculados ao currículo escolar;
XI - Contribuir para a valorização da cultura, do patrimônio histórico e da memória da cidade de
Pacajus;
XII - Instituir, administrar e realizar os registros imobiliários no Livro de Tombamento de bens
municipais, quando for caso;
XIII - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como
outras que lhe forem delegadas.
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Gabinete do Prefeito
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua aplicação, revogadas todas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
Do Bo
DAVANILSON JOSE PINHEIRO LEITE
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ANEXO I
Cargos de Secretários criados e Cargos Comissionados reestruturados nesta Lei Municipal.
Cargo Símbolo | Quantidade | Vencimento [ Representação | Remuneração
Secretário Si É - - R$ 12.000,00
Municipal
Secretário CES-01 2 R$2,800.00 R$4,200.00 R$ 7,000.00
Executivo
Gerente de 1 R$ 2.112,00
Agriculturae | GAS-01 R$1,212.00 R$900.00
Pecuária
Gerente de 1 R$2.112,00
Recursos GAS-01 R$1,212.00 R$900.00
Hídricos e
Pesca
Coordenador de, CAT-04 1 R$1,212.00 R$1,800.00 R$3,012.00
Eventos
Assistente de | GAS-03 3 R$1,212.00 R$600.00 R$1,812.00
Eventos
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
DI POA A
DAVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE
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ANEXO II
Impacto Financeiro relacionado aos cargos.
IMPACTO FINANCEIRO PL Nº 34/2023
|
Situação Atual Situação Projetada
Proventos Orçamentários (A) 11.224,00 |Proventos Orçamentários (A) 30.384,00
'Total da Folha Anual (12 meses) (B)=(A)x1Z 134.688,00 |Total da Folha Anual (12 meses) (B)=(Ajx12 364.608,00
13º Salário ( C )=[A) 11.224,00 |13º Salário (C )=(A) 30.384,00
1/3 Férias (D)=(AJ/3 3.741,33 |1/3 Férias (D)=[A)/3 10.128,00
Obrigação Patronal Anual (E) 32.100,54 [Obrigação Patronal Anual (E) 86.898,24
Receita Corrente Líquida Ajustada de 2022 (G) 210.489.999,73| Receita Corrente Líquida Ajustada de 2022 (G) 210.489.999,73
PIB de acordo com o relatório Focus Bacen, 03/02/2023 0,79%|PIB de acordo com o relatório Focus Bacen, 03/02/2023 0,79%
IPCA de acordo com o relatório Focus Bacen, 03/02/2023 5,78% |IPCA de acordo com o relatório Focus Bacen, 03/02/2023 5,78%
Projeção de RCL para exercício de 2022 (H)=((G)x 6,57%) +(G) 224.319.192,71 |Projeção de RCL para exercício de 2022 (H)=((G)x 6,57%) +G) 224.319.192,71
|% de comprometimento da LRF (1)=(F)/(H)x100 0,08/% de comprometimento da LRF (1)=(FJ/(H)x100 0,22
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Dl
Pi ay NS
DAVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE
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