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materia nº 52/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 52 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaVisa implantar o serviço legislativo de orientação, proteção e defesa do consumidor no âmbito da Câmara Municipal de Pacajus - PROCON/CMP, cujo objetivo é promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação e proteção e defesa do consumidor e à coordenação da política de defesa do consumidor.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-07 Proposição arquivada — Arquivado por aprovação final
2023-12-07 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminha-se para sansão. Arquiva-se
2023-12-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-12-05 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão.
2023-11-28 Proposição distribuída às comissões U Proposição distribuída as comissões.
2023-11-28 Proposição para apresentar em Plenário U Para o envio as comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-12T09:46:30.443328-03:00 Aprovado 9 0 0

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jedia .Ni
GAMARA MUNICIPAL. 
DE IPACAJUS 
LEGISLANDO COM O POVO! 
MENSAGEM N°52/2023. 
Pacajus/CE, 20 (Vinte) de NOVEMBRO de 2023. 
Ao 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
Pacajus/ CE 
Exmos(as). Senhores(as) Vereadores(as), 
REPASSADO PARA A 
ÇOIIISSÂO DE 
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Em • 30 1r i; zn2 
Cammilhkgsmiii,„, 
lido Sinie~ 20 ?3 
NA SESSÃO DO 
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Trata o presente Projeto de Lei de proposição que visa implantar o serviço 
legislativo de orientação, proteção e defesa do consumidor no âmbito da Câmara Municipal 
de Pacajus — PROCON/CMP, cujo objetivo e promover e implementar as ações 
direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e à coordenação da 
política de defesa do consumidor. 
A Constituição Federal de 1988 conferiu ao Estado a promoção da defesa do 
consumidor. Para tanto, foi aprovado o Código de Proteção e Defesa do Consumidor — 
CDC (Lei n.c.: 8.078/90), o qual e um importante mecanismo de proteção aos direitos dos 
consumidores. 
Contudo, para fins de garantir uma maior eficácia e melhor efetivação desses 
direitos, faz-se necessária a municipalização da defesa do consumidor a partir da criação e 
implantação de órgãos locais que atuem em prol do consumidor, a fim de garantir maior 
proximidade e identidade do órgão local com os consumidores e fornecedores, 
Rua Raimundo Costa. N'' 553. Centro. l'acalus CE - CEP:62870-000 
Kix Contato: (85) 3348-0205 - 01.349.741:0001-45 
w.eamaradepaeajus.ce.goV.br 
MILL) ‘‘
CÂMARA MIJNICIPAL￾DE IPACILJUS 
LEGISLANDO COM O POVO! 
possibilitando a interação com os demais órgãos e instituições locais, bem como fortalecer o 
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor — SNDC. 
Dentre os principais objetivos visados com a criação do PROCON/CMP é 
proporcionar o equilíbrio das relações de consumo entre consumidores e fornecedores de 
produtos e serviços, facilitando o acesso ao órgão de proteção e defesa do consumidor, 
assegurando, assim, o pleno exercício da cidadania, bem como informar e conscientizar 
consumidores e fornecedores quanto aos seus direitos e deveres. 
Nesse diapasão, com o escopo de coibir os abusos praticados no mercado de 
consumo, garantindo que a oferta de produtos e serviços esteja em conformidade com as 
normas estabelecidos no CDC, fiscalizando, ainda, a qualidade e a segurança de produtos e 
serviços ofertados, os consumidores serão atendidos e as reclamações fundamentadas serão 
regularmente processadas, priorizando-se a solução de conflitos extrajudicialmente, com a 
consequente diminuição das demandas judiciais. 
Além disso, serão devidamente encaminhadas ao Ministério Público as 
reclamações de caráter repetitivo, a fim de serem adotadas as medidas judiciais tendentes à 
tutela da coletividade. 
Como pode ser observado, a medida prestará um serviço de suma 
importância para os cidadãos locais, os quais, na condição de consumidores, encontrarão no 
Poder Legislativo um aliado na defesa de seus direitos quando ameaçados ou lesados na 
relação de consumo, demonstrando-se, portanto, inquestionável o interesse público 
presente. 
Em face de todo o exposto, considerando a relevância jurídica e social da 
matéria em questão, enviamos, em caráter de urgência, o presente Projeto de Lei, para 
apreciação e esperada aprovação por parte dessa honrada Casa Legislativa. 
Rua Raimundo Costa. N 553. Centro. Pacaius: CE - CEP:62870-000 
Fax/Contato: (85) 3348-0205 - CNPJ: 01.349.741/0001-45 
\N"WW.camaradepacajus.cC.520V.br 
22111), CÂMARA MUNICIPAL￾ENE IPACAJUS 
LEGISLANDO COM O POVO' 
Atenciosamente, 
CR TINA JOANA-1E ALMEIDA ROCHA 
Presidenta da Câmara Municipal de Pacajus-CE. 
Rua Raimundo Costa. N" 553. Centro. PacajusiCE - CEP:62870-000 
Fax/Contato: (85) 3348-0205 - CNPJ: 01.349.741/0001-45 
w.camaradepaeRjus.ce.eov.br 
CÂMARA MUNICIPAL. 
IDE IPACAJUS 
LEGISLANDO COM O POVO' 
PROJETO DE LEI N.°:52, de 20 (Vinte) de NOVEMBRO de 2023. 
Aí--oitOVADO 
NA SESSÃO DO 
L2‘22.3 
CalligNMCIpai *Parai u 5 
L1tioniteleleib.3.Q.J.55 ir Z3 
REPASSADO PARA A 
COMISSÃO OIR 
. 9fhwtfi, . 
Em: 3 !•' () 2jo23 
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO 
LEGISLATIVO DE ORIENTAÇÃO, PROTEÇÃO E 
DEFESA DO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS — 
PROCON/CMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS-CE, 
através de seus membros infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e com 
fundamento no art. 48, da Lei Orgânica deste Município, RESOLVE: 
Art. 1"- A presente lei institui o Serviço Legislativo de Orientação, Proteção e Defesa do 
Consumidor da Câmara Municipal de Pacajus — PROCON/CMP, nos termos da Lei 
Federal de n.°: 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor — CDC), bem como do 
Decreto de n.°: 2.181/97, o qual dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa 
do Consumidor — SNDC e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções 
administrativas previstas na Lei n.°: 8.078/90. 
Art. 2"- O PROCON/CMP tem a finalidade de orientar o consumidor na aplicação das 
normas relativas às relações de consumo, mais especificamente, aquelas que estão dispostas 
na Lei Federal de n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor — CDC) e no Decreto 
Rua Raimundo ( ()sul. ti" 553. ("entro. Pacujus CI - (TP:62870-000 
l'avLontato: (85) 3348-0205 - PP 01 .349.741'0001-45 
W\%.camaradepaca . jus.ce.goN .br 
CÂMARA MUNICIPAL 
EME IP/kC/MUS 
LEGISLANDO COM O POVO! 
Federal de n.": 2.181/97, bem como promover a proteção do cidadão na relação de 
consumo. 
Art. 3" - Fica criado o PROCON/CMP, Órgão vinculado ao Gabinete da Presidência da 
Câmara Municipal de Pacajus-CE, destinado a promover e implementar as ações 
direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor, cabendo-lhe: 
I — Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar políticas públicas de proteção ao 
consumidor; 
II — Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas 
por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou 
privado; 
III — Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, 
deveres e prerrogativas; 
IV — Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra as 
relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; 
V — Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do consumidor 
e apoiar as já existentes; 
VI— Promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo utilizar 
os diferentes meios de comunicação; 
VII — Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de 
produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente, nos termos do artigo 44, da Lei de 
n.°: 8.078/90 e dos artigos 57 a 62, do Decreto de n.`": 2.181/97, remetendo cópia ao 
Procon Estadual, preferencialmente, através de meio eletrônico; 
Rua Raimundo Costa. 1\i" 553. Centro. Pacinus - CEP:62870-000 
l'ax'Contato: (8)) 3348-0205 - 01.349.741:0001-45 
xxx‘.camaradepaeajus.ce.cov.br 
CAMARA EVIUNICIFDAL 
EME Polk©AULIS 
LEGISLANDO COM O POVO! 
VIII — Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações 
apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiências de conciliação designadas, 
nos termos do § 4
0
, do artigo 55, da Lei n.°: 8.078/90; 
IX - Instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei de 
n.°: 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de 
conciliação; 
X — Fiscalizar e propor à autoridade competente sanções administrativas previstas no 
Código de Defesa do Consumidor — CDC e no Decreto de n.°: 2.181/97; 
XI — Encaminhar à Defensoria Pública do Estado os consumidores que necessitem de 
assistência jurídica; 
XII — Propor a celebração de convênios com outros órgãos para a defesa do consumidor. 
Art. 4" - A Câmara Municipal fica autorizada a celebrar Convênio com a Assembleia 
Legislativa do Estado do Ceará e o Ministério Público com o objetivo de estabelecer 
mecanismos de atuação conjunta e integrada, para atendimento a pessoas físicas com 
demandas relativas ao Direito do Consumidor no âmbito do Poder Legislativo Municipal, 
com base nos procedimentos internos adotados pela Assembleia Legislativa, bem como nos 
procedimentos adotados no Serviço de Soluções Extrajudiciais e Disputas, buscando-se 
alcançar uma composição amigável entre as partes. 
Art. 5" - A Câmara Municipal observará as seguintes obrigações: 
I - Realizar, em local próprio ou locado, o atendimento e o recebimento de 
reclamações de denúncias de infrações à legislação de proteção ao consumidor, bem como 
realizar audiências de conciliação entre as partes envolvidas, seguindo o procedimento 
adotado pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará; 
Rua Raimundo Costa. 553. Centro. Paeajus/CE - CEP:62870-000 
Fax-Contato: (85) 3348-0205 - C'NPJ: 01.349.741/0001-45 
‘‘ww.eamaradepacatus.ce.gov.br 
CAMARA MUNICIPAL 
EME IPAGAJUS 
LEGISLANDO COM O POVO! 
II - Disponibilizar recursos físicos, financeiros, técnicos e de pessoal para o 
funcionamento do Núcleo de Atendimento ao Consumidor: PROCON-CMP; 
III - Selecionar pessoal qualificado para atuar no atendimento ao público e na 
realização das audiências de conciliação; 
IV - Orientar os consumidores em relação às reclamações classificadas como 
"fundamentadas não atendidas", com o intento de se interpor as medidas judiciais necessárias 
para assegurar o direito dos consumidores lesados; 
V - Fornecer à Assembleia Legislativa relatórios mensais, contendo as seguintes 
informações: número de reclamações abertas; número de audiências de conciliação 
realizadas, números de acordos firmados; números de audiência sem acordos firmados; 
VI - Encaminhar às concessionárias de serviços públicos pedidos de manutenção da 
prestação dos serviços até a realização da audiência de conciliação, com fulcro no artigo 22, 
do Código de Defesa do Consumidor - CDC; 
VII - Arcar com o custo do envio das notificações dirigidas às partes reclamadas, 
através dos Correios ou por outros meios, inclusive com Aviso de Recebimento. 
Art. 6" - O Poder Legislativo Municipal colocará à disposição do PROCON/CMP os bens 
materiais e recursos humanos necessários para o funcionamento deste Órgão, permitida e 
autorizada a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes 
à execução do mencionado serviço. 
Art. 7" - No desempenho de suas funções, PROCON/CMP poderá manter convênios de 
cooperação técnica com outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de 
Defesa do Consumidor, no âmbito de suas respectivas competências e observado o disposto 
no artigo105, da Lei n.°: 8.078/90. 
Rua Raimundo costa. N.' 553. Centro. Pacajus - ( .11):62870-ouo 
l'ax•Contato: (85) 3348-0205 - 01.349.741:0001-45 
svm .camaradepacaj USA:C.20N .br 
CÂMARA MUNICIPAL 
DE IPACAJUS 
LEGISLANDO COM O POVO' 
Parágrafo único: O PROCON/CMP integra o Sistema Nacional e Estadual de 
Proteção e Defesa do Consumidor, podendo estabelecer convênios para o desenvolvimento 
de ações e programas de defesa do consumidor com o Órgão e coordenador estadual. 
Art. 8" - Consideram-se colaboradores PROCON/CMP as universidades públicas ou 
privadas, que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo. 
Parágrafo único: Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser 
convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos Órgãos de 
proteção ao consumidor. 
Art. 9" - A Estrutura Organizacional do PROCON/CMP será definida em Lei. 
Art. 10" - O Poder Legislativo Municipal aprovará, mediante Resolução, o Regimento 
Interno do PROCON/CMP, definindo atribuições, procedimentos e atuação. 
Parágrafo único: Enquanto o Regimento Interno não for instituído, aplicam-se as 
disposições da presente Lei e da legislação especial competente. 
Art. 11" - A competência, as atribuições e a atuação do PROCON/CMP abrange todo o 
Município de Pacajus/ CE. 
Art. 12" - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, consignadas nos orçamentos anuais do Poder Legislativo do 
Município de Pacajus/CE, observado o disposto no artigo 67 da Lei Orgânica deste 
Município. 
Art. 13" - Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em sentido contrário. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 20/11/2023. 
)4JCRISTI JOANA DE MIVIEI A ROCHA 
Presidenta da Câmara Municipal de Pacajus-CE. 
Rua Raimundo Cw.ta. N 553. Centro. Kit:aias - ClP:62870-000 
Fax Contato: (85) 3348-0205 - CNP.I: 01.349.741;0001-45 
svv, xv.camaradepacajus.ce.e.ov.br 

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