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GAMARA MUNICIPAL.
DE IPACAJUS
LEGISLANDO COM O POVO!
MENSAGEM N°52/2023.
Pacajus/CE, 20 (Vinte) de NOVEMBRO de 2023.
Ao
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Pacajus/ CE
Exmos(as). Senhores(as) Vereadores(as),
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NA SESSÃO DO
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Trata o presente Projeto de Lei de proposição que visa implantar o serviço
legislativo de orientação, proteção e defesa do consumidor no âmbito da Câmara Municipal
de Pacajus — PROCON/CMP, cujo objetivo e promover e implementar as ações
direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e à coordenação da
política de defesa do consumidor.
A Constituição Federal de 1988 conferiu ao Estado a promoção da defesa do
consumidor. Para tanto, foi aprovado o Código de Proteção e Defesa do Consumidor —
CDC (Lei n.c.: 8.078/90), o qual e um importante mecanismo de proteção aos direitos dos
consumidores.
Contudo, para fins de garantir uma maior eficácia e melhor efetivação desses
direitos, faz-se necessária a municipalização da defesa do consumidor a partir da criação e
implantação de órgãos locais que atuem em prol do consumidor, a fim de garantir maior
proximidade e identidade do órgão local com os consumidores e fornecedores,
Rua Raimundo Costa. N'' 553. Centro. l'acalus CE - CEP:62870-000
Kix Contato: (85) 3348-0205 - 01.349.741:0001-45
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CÂMARA MIJNICIPALDE IPACILJUS
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possibilitando a interação com os demais órgãos e instituições locais, bem como fortalecer o
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor — SNDC.
Dentre os principais objetivos visados com a criação do PROCON/CMP é
proporcionar o equilíbrio das relações de consumo entre consumidores e fornecedores de
produtos e serviços, facilitando o acesso ao órgão de proteção e defesa do consumidor,
assegurando, assim, o pleno exercício da cidadania, bem como informar e conscientizar
consumidores e fornecedores quanto aos seus direitos e deveres.
Nesse diapasão, com o escopo de coibir os abusos praticados no mercado de
consumo, garantindo que a oferta de produtos e serviços esteja em conformidade com as
normas estabelecidos no CDC, fiscalizando, ainda, a qualidade e a segurança de produtos e
serviços ofertados, os consumidores serão atendidos e as reclamações fundamentadas serão
regularmente processadas, priorizando-se a solução de conflitos extrajudicialmente, com a
consequente diminuição das demandas judiciais.
Além disso, serão devidamente encaminhadas ao Ministério Público as
reclamações de caráter repetitivo, a fim de serem adotadas as medidas judiciais tendentes à
tutela da coletividade.
Como pode ser observado, a medida prestará um serviço de suma
importância para os cidadãos locais, os quais, na condição de consumidores, encontrarão no
Poder Legislativo um aliado na defesa de seus direitos quando ameaçados ou lesados na
relação de consumo, demonstrando-se, portanto, inquestionável o interesse público
presente.
Em face de todo o exposto, considerando a relevância jurídica e social da
matéria em questão, enviamos, em caráter de urgência, o presente Projeto de Lei, para
apreciação e esperada aprovação por parte dessa honrada Casa Legislativa.
Rua Raimundo Costa. N 553. Centro. Pacaius: CE - CEP:62870-000
Fax/Contato: (85) 3348-0205 - CNPJ: 01.349.741/0001-45
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Atenciosamente,
CR TINA JOANA-1E ALMEIDA ROCHA
Presidenta da Câmara Municipal de Pacajus-CE.
Rua Raimundo Costa. N" 553. Centro. PacajusiCE - CEP:62870-000
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PROJETO DE LEI N.°:52, de 20 (Vinte) de NOVEMBRO de 2023.
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NA SESSÃO DO
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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO
LEGISLATIVO DE ORIENTAÇÃO, PROTEÇÃO E
DEFESA DO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS —
PROCON/CMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS-CE,
através de seus membros infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e com
fundamento no art. 48, da Lei Orgânica deste Município, RESOLVE:
Art. 1"- A presente lei institui o Serviço Legislativo de Orientação, Proteção e Defesa do
Consumidor da Câmara Municipal de Pacajus — PROCON/CMP, nos termos da Lei
Federal de n.°: 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor — CDC), bem como do
Decreto de n.°: 2.181/97, o qual dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa
do Consumidor — SNDC e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções
administrativas previstas na Lei n.°: 8.078/90.
Art. 2"- O PROCON/CMP tem a finalidade de orientar o consumidor na aplicação das
normas relativas às relações de consumo, mais especificamente, aquelas que estão dispostas
na Lei Federal de n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor — CDC) e no Decreto
Rua Raimundo ( ()sul. ti" 553. ("entro. Pacujus CI - (TP:62870-000
l'avLontato: (85) 3348-0205 - PP 01 .349.741'0001-45
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EME IP/kC/MUS
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Federal de n.": 2.181/97, bem como promover a proteção do cidadão na relação de
consumo.
Art. 3" - Fica criado o PROCON/CMP, Órgão vinculado ao Gabinete da Presidência da
Câmara Municipal de Pacajus-CE, destinado a promover e implementar as ações
direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor, cabendo-lhe:
I — Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar políticas públicas de proteção ao
consumidor;
II — Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas
por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou
privado;
III — Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos,
deveres e prerrogativas;
IV — Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra as
relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos;
V — Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do consumidor
e apoiar as já existentes;
VI— Promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo utilizar
os diferentes meios de comunicação;
VII — Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de
produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente, nos termos do artigo 44, da Lei de
n.°: 8.078/90 e dos artigos 57 a 62, do Decreto de n.`": 2.181/97, remetendo cópia ao
Procon Estadual, preferencialmente, através de meio eletrônico;
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l'ax'Contato: (8)) 3348-0205 - 01.349.741:0001-45
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CAMARA EVIUNICIFDAL
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VIII — Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações
apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiências de conciliação designadas,
nos termos do § 4
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, do artigo 55, da Lei n.°: 8.078/90;
IX - Instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei de
n.°: 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de
conciliação;
X — Fiscalizar e propor à autoridade competente sanções administrativas previstas no
Código de Defesa do Consumidor — CDC e no Decreto de n.°: 2.181/97;
XI — Encaminhar à Defensoria Pública do Estado os consumidores que necessitem de
assistência jurídica;
XII — Propor a celebração de convênios com outros órgãos para a defesa do consumidor.
Art. 4" - A Câmara Municipal fica autorizada a celebrar Convênio com a Assembleia
Legislativa do Estado do Ceará e o Ministério Público com o objetivo de estabelecer
mecanismos de atuação conjunta e integrada, para atendimento a pessoas físicas com
demandas relativas ao Direito do Consumidor no âmbito do Poder Legislativo Municipal,
com base nos procedimentos internos adotados pela Assembleia Legislativa, bem como nos
procedimentos adotados no Serviço de Soluções Extrajudiciais e Disputas, buscando-se
alcançar uma composição amigável entre as partes.
Art. 5" - A Câmara Municipal observará as seguintes obrigações:
I - Realizar, em local próprio ou locado, o atendimento e o recebimento de
reclamações de denúncias de infrações à legislação de proteção ao consumidor, bem como
realizar audiências de conciliação entre as partes envolvidas, seguindo o procedimento
adotado pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará;
Rua Raimundo Costa. 553. Centro. Paeajus/CE - CEP:62870-000
Fax-Contato: (85) 3348-0205 - C'NPJ: 01.349.741/0001-45
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II - Disponibilizar recursos físicos, financeiros, técnicos e de pessoal para o
funcionamento do Núcleo de Atendimento ao Consumidor: PROCON-CMP;
III - Selecionar pessoal qualificado para atuar no atendimento ao público e na
realização das audiências de conciliação;
IV - Orientar os consumidores em relação às reclamações classificadas como
"fundamentadas não atendidas", com o intento de se interpor as medidas judiciais necessárias
para assegurar o direito dos consumidores lesados;
V - Fornecer à Assembleia Legislativa relatórios mensais, contendo as seguintes
informações: número de reclamações abertas; número de audiências de conciliação
realizadas, números de acordos firmados; números de audiência sem acordos firmados;
VI - Encaminhar às concessionárias de serviços públicos pedidos de manutenção da
prestação dos serviços até a realização da audiência de conciliação, com fulcro no artigo 22,
do Código de Defesa do Consumidor - CDC;
VII - Arcar com o custo do envio das notificações dirigidas às partes reclamadas,
através dos Correios ou por outros meios, inclusive com Aviso de Recebimento.
Art. 6" - O Poder Legislativo Municipal colocará à disposição do PROCON/CMP os bens
materiais e recursos humanos necessários para o funcionamento deste Órgão, permitida e
autorizada a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes
à execução do mencionado serviço.
Art. 7" - No desempenho de suas funções, PROCON/CMP poderá manter convênios de
cooperação técnica com outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de
Defesa do Consumidor, no âmbito de suas respectivas competências e observado o disposto
no artigo105, da Lei n.°: 8.078/90.
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l'ax•Contato: (85) 3348-0205 - 01.349.741:0001-45
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Parágrafo único: O PROCON/CMP integra o Sistema Nacional e Estadual de
Proteção e Defesa do Consumidor, podendo estabelecer convênios para o desenvolvimento
de ações e programas de defesa do consumidor com o Órgão e coordenador estadual.
Art. 8" - Consideram-se colaboradores PROCON/CMP as universidades públicas ou
privadas, que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo.
Parágrafo único: Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser
convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos Órgãos de
proteção ao consumidor.
Art. 9" - A Estrutura Organizacional do PROCON/CMP será definida em Lei.
Art. 10" - O Poder Legislativo Municipal aprovará, mediante Resolução, o Regimento
Interno do PROCON/CMP, definindo atribuições, procedimentos e atuação.
Parágrafo único: Enquanto o Regimento Interno não for instituído, aplicam-se as
disposições da presente Lei e da legislação especial competente.
Art. 11" - A competência, as atribuições e a atuação do PROCON/CMP abrange todo o
Município de Pacajus/ CE.
Art. 12" - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas nos orçamentos anuais do Poder Legislativo do
Município de Pacajus/CE, observado o disposto no artigo 67 da Lei Orgânica deste
Município.
Art. 13" - Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em sentido contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 20/11/2023.
)4JCRISTI JOANA DE MIVIEI A ROCHA
Presidenta da Câmara Municipal de Pacajus-CE.
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svv, xv.camaradepacajus.ce.e.ov.br