Assinado Digitalmente por:
DAVANILSON JOSE PINHEIRO
LEITE:38024055368
Data: 28/11/2023 10:30
I, 11
MUNICÍPIO DE PACAJUS
GABINETE DO PREFEITO
APROVADO
NA SESSÃO DO
DIA 30jj_,._k 1212_
OFÍCIO N.° 365/2023 - GAP.
PACAJUS (CE), 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
DE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
Exmo. Sr. Davanilson José Pinheiro Leite
PARA: CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS
Exma. Sra. Cristina Joana de Almeida Rocha - Presidente.
Exma. Sra. Presidente,
Cumprimentando V. Exa, colho da oportunidade para submeter à deliberação dessa Augusta Casa
Legislativa em SESSÃO ORDINÁRIA E EM REGIME URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, o Projeto de Lei n°
57, de 24 de novembro de 2023 que "Dispõe sobre a Autorização para o Chefe do Executivo Municipal
fornecer Auxílio Financeiro a Atletas e dá outras providências."
Em face do exposto, crente no bom senso das decisões que vêm norteando esse Parlamento ena
aprovação da presente matéria, subscrevo-me.
Atenciosamente
DAVANILDON JOSÉ PINHEIRO LEITE
Prefeito do Municipal de Pacajus
Rua Guarany, 600 — Altos — Centro — Pacajus — Ceará
CNN: 07.384.407/0001-09 PABX: (85) 3348.1077 / Fax: (85) 3348.1578
INWW.pacajus.ce.gov.br
N A
MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE
GABINETE DO PREFEITO
OVADL,;,
NA SESSÃO DO
DIA_WiLE0.43.
MENSAGEM N° 57 de 24 de novembro de 2023.
À Sua Excelência a Senhora Cristina Joana de Almeida Rocha
Presidente da Câmara Municipal de Pacajus
Pacajus-CE, 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Sra. Presidente,
Nobres Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o anexo
Projeto de Lei n° 57/2023 que "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE
DO EXECUTIVO MUNICIPAL FORNECER AUXÍLIO FINANCEIRO A
ATLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Conforme é cediço, o esporte é uma ferramenta de auxílio no desenvolvimento
educacional, social e de saúde do ser humano — inclusão social.
Destaca-se que referida legislação é necessária à fomentar a participação e
representatividade desportiva de nossa municipalidade em competições esportivas oficiais.
Assim, em razão do exposto, remeto o presente Projeto de Lei ao apurado exame de
V. Exa. e dos ilustres Vereadores com assento nessa augusta Casa, solicitando sua apreciação
em sessão ordinária e esperando sua aprovação.
Sem mais para o momento e certos de cornarmos com o apoio dos senhores
vereadores na aprovação do referido projeto.
Renovamos a V. Exa. e aos demais insignes representantes da população do município
de Pacajus, protestos de elevada estima, respeito e consideração.
Câmara Municipal de Pacajts
Rec uJj 0221
AVAâTSON JOSÉ PINHEIRO LEITE
Prefeito Municipal de Pacajus
CM= afalcoai de Pacajw:
litfonaSesiodokaúl ,15 120
RUA GUARANY, N2 600, ALTOS, CENTRO — PACAJUS/CE
CNPJ N2 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE
GABINETE DO PREFEITO
NA SESSÃO DO
DIA *() na3,
PROJETO DE LEI IV' 57, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O
CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
FORNECER AUXILIO FINANCEIRO A
ATLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito Municipal de Pacajus, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, nos termos da Lei Orgânica deste Município, submete à apreciação da
Câmara Municipal de Pacajus o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° - — Fica o Chefe do Poder Executio Municipal autorizado a fornecer auxílio
financeiro no valor de R$. 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), parcelados em 12 (doze)
prestações de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a atleta Jessika Sthefanie Maciel de Oliveira,
portadora do RG O 2001005135698, inscrita no CPF n° 062.957.303-45, residente à Rua Jorge
Felicio de Oliveira, n° 48, Centro, CEP. 62.870-000, Pacajus/CE, a qual representará o
Município em três eventos do KARATÊ COMBATE, Torneio Internacional que busca
ampliar a visibilidade do karatê.
Art. 2°. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária n° 04 122 0054 2.107/fonte: 1500000000, classificação 3.3.90.48.00 da
Secretaria Municipal de Esporte e Juventude.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 24 DE NOVEMBRO DE
2023.
DAVANI SON JOSÉ PINHEIRO LEITE
Prefeito Municipal de Pacajus
-gicaj
titt Pâ -Sessão do Pj o
RUA GUARANY, N2 600, ALTOS, CENTRO — PACAJus/cE
CNP.) N2 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
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