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materia nº 57/2023

Tipo Projeto de Lei - Executivo
Número / Ano 57 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaQue dispõe sobre a autorização para o Chefe do Executivo Municipal fornecer auxílio financeiro a atleta e dá outras providências.
native_id55

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-30 Proposição arquivada U Arquivado por aprovação final
2023-11-30 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminha-se para sansão. Arquiva-se
2023-11-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-30T10:04:47.965280-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Assinado Digitalmente por: 
DAVANILSON JOSE PINHEIRO 
LEITE:38024055368 
Data: 28/11/2023 10:30 
I, 11 
MUNICÍPIO DE PACAJUS 
GABINETE DO PREFEITO 
APROVADO 
NA SESSÃO DO 
DIA 30jj_,._k 1212_ 
OFÍCIO N.° 365/2023 - GAP. 
PACAJUS (CE), 28 DE NOVEMBRO DE 2023. 
DE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
Exmo. Sr. Davanilson José Pinheiro Leite 
PARA: CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS 
Exma. Sra. Cristina Joana de Almeida Rocha - Presidente. 
Exma. Sra. Presidente, 
Cumprimentando V. Exa, colho da oportunidade para submeter à deliberação dessa Augusta Casa 
Legislativa em SESSÃO ORDINÁRIA E EM REGIME URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, o Projeto de Lei n° 
57, de 24 de novembro de 2023 que "Dispõe sobre a Autorização para o Chefe do Executivo Municipal 
fornecer Auxílio Financeiro a Atletas e dá outras providências." 
Em face do exposto, crente no bom senso das decisões que vêm norteando esse Parlamento ena 
aprovação da presente matéria, subscrevo-me. 
Atenciosamente 
DAVANILDON JOSÉ PINHEIRO LEITE 
Prefeito do Municipal de Pacajus 
Rua Guarany, 600 — Altos — Centro — Pacajus — Ceará 
CNN: 07.384.407/0001-09 PABX: (85) 3348.1077 / Fax: (85) 3348.1578 
INWW.pacajus.ce.gov.br 
N A 
MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE 
GABINETE DO PREFEITO 
OVADL,;, 
NA SESSÃO DO 
DIA_WiLE0.43. 
MENSAGEM N° 57 de 24 de novembro de 2023. 
À Sua Excelência a Senhora Cristina Joana de Almeida Rocha 
Presidente da Câmara Municipal de Pacajus 
Pacajus-CE, 24 DE NOVEMBRO DE 2023 
Sra. Presidente, 
Nobres Vereadores. 
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o anexo 
Projeto de Lei n° 57/2023 que "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE 
DO EXECUTIVO MUNICIPAL FORNECER AUXÍLIO FINANCEIRO A 
ATLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Conforme é cediço, o esporte é uma ferramenta de auxílio no desenvolvimento 
educacional, social e de saúde do ser humano — inclusão social. 
Destaca-se que referida legislação é necessária à fomentar a participação e 
representatividade desportiva de nossa municipalidade em competições esportivas oficiais. 
Assim, em razão do exposto, remeto o presente Projeto de Lei ao apurado exame de 
V. Exa. e dos ilustres Vereadores com assento nessa augusta Casa, solicitando sua apreciação 
em sessão ordinária e esperando sua aprovação. 
Sem mais para o momento e certos de cornarmos com o apoio dos senhores 
vereadores na aprovação do referido projeto. 
Renovamos a V. Exa. e aos demais insignes representantes da população do município 
de Pacajus, protestos de elevada estima, respeito e consideração. 
Câmara Municipal de Pacajts 
Rec uJj 0221 
AVAâTSON JOSÉ PINHEIRO LEITE 
Prefeito Municipal de Pacajus 
CM= afalcoai de Pacajw: 
litfonaSesiodokaúl ,15 120 
RUA GUARANY, N2 600, ALTOS, CENTRO — PACAJUS/CE 
CNPJ N2 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 
MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE 
GABINETE DO PREFEITO 
NA SESSÃO DO 
DIA *() na3, 
PROJETO DE LEI IV' 57, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O 
CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL 
FORNECER AUXILIO FINANCEIRO A 
ATLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O Prefeito Municipal de Pacajus, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e 
constitucionais, nos termos da Lei Orgânica deste Município, submete à apreciação da 
Câmara Municipal de Pacajus o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1° - — Fica o Chefe do Poder Executio Municipal autorizado a fornecer auxílio 
financeiro no valor de R$. 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), parcelados em 12 (doze) 
prestações de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a atleta Jessika Sthefanie Maciel de Oliveira, 
portadora do RG O 2001005135698, inscrita no CPF n° 062.957.303-45, residente à Rua Jorge 
Felicio de Oliveira, n° 48, Centro, CEP. 62.870-000, Pacajus/CE, a qual representará o 
Município em três eventos do KARATÊ COMBATE, Torneio Internacional que busca 
ampliar a visibilidade do karatê. 
Art. 2°. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da dotação 
orçamentária n° 04 122 0054 2.107/fonte: 1500000000, classificação 3.3.90.48.00 da 
Secretaria Municipal de Esporte e Juventude. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 24 DE NOVEMBRO DE 
2023. 
DAVANI SON JOSÉ PINHEIRO LEITE 
Prefeito Municipal de Pacajus 
-gicaj
titt Pâ -Sessão do Pj o 
RUA GUARANY, N2 600, ALTOS, CENTRO — PACAJus/cE 
CNP.) N2 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578 
www.pacajus.ce.gov.br 

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