MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM No 58/2023 PACAJUS-CE, 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
À Sua Excelência o(a) Senhor(a)
Presidente da Câmara Municipal de Pacajus
Sra. Presidente,
Nobres Vereadores.
_
.-J-ROVADO
1A SESSÃO DO
Dl AfljJ±Ji3...
Tenho a honra de submeter à apreciação e discussão de Vossas Excelências, o incluso
Projeto de Lei n° 58/2023, que "ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N° 936/2022, 1092/2023 e
1094/2023, QUE TRATAM DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, BEM COMO DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS
CARGOS DE ADMINISTRADOR E FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, NA
FORMA EM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Projeto visa em si adequar a pertinência temática das Secretarias Municipais. O presente
advém da máxima atenção aos Princípios da Administração Pública insculpidos no caput do art. 37
da Constituição Federal de 1988, nesta senda a Gestão Municipal vem realizando esforços para
equacionar e cumprir o que determina o ordenamento jurídico brasileiro.
Para isso, é imprescindível que a Gestão implemente esclarecimentos para cada vez mais
atender as demandas cotidianas de forma mais efetiva, ou seja, com total harmonia ao princípio da
eficiência que se consagra inerente aos atos administrativos.
A proposta ora apresentada é responsável e se adequa às possibilidades orçamentárias do
Município, conforme mostra o impacto financeiro em anexo, razão por que está estabelecida com
base num planejamento financeiro adequado, que não acarreta dissintonia com o planejamento
global, em conformidade com as leis orçamentárias e, necessário repetir, a mensuração correta dos
potenciais receitas correntes do Município.
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Assim, em razão do exposto, remeto o presente Projeto de Lei ao apurado exame de V. Exa.
e dos ilustres Vereadores com assento nessa augusta Casa, solicitando sua apreciação em sessão
ordinária e em regime de urgência urgentíssima e esperando sua aprovação e esperando sua
aprovação.
Renovamos a V. Exa. e aos demais insignes representantes da população do Município de
Pacajus, protestos de elevada estima, respeito e consideração.
Atenciosamente,
AVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
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PROJETO DE LEI N° 58/2023, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
"ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N° 936/2022, 1092/2023 e
1094/2023, QUE TRATAM DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, BEM COMO DISPÕE SOBRE REAJUSTE
SALARIAL DOS CARGOS DE ADMINISTRADOR E
FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, NA FORMA EM
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de Pacajus, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, nos termos da Lei Orgânica deste Município, submete à apreciação da Câmara
Municipal de Pacajus o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° - Alteram-se nomenclaturas e cria Secretarias Municipais descritas na Estrutura
Administrativa Municipal do Art. 5° da Lei Municipal n. 936/2022, nos seguintes termos:
"Art.5°
I -
1
1.1 a 1.3 — omissis
1.4 (Revogado)
1.5 a 1.11 — omissis
1.12 (Revogado)
1.13 a 1.20 — omissis
3 SECRETARIA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS — SMAI
3.2 Secretário de Assuntos Institucionais
3.2 Diretor de Projetos Institucionais
3.3 Assessor de Projetos Institucionais
II -
3 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA — SSP (NR);
3.1
3.2
3.3
3.4
3.5
Secretário de Cidadania e Segurança Pública
(Extinto pela presente Lei)
(Extinto pela presente Lei)
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r2r3ssippy.1,
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3.6
3.7
3.8
3.9
4 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE
- SEDEMA (NR);
4.1 Secretário de Desenvolvimento e Meio Ambiente (NR)
4.2
4.3 (Revogado)
4.4
4.5
4.6 (Revogado)
4.7 (Revogado)
4.8
4.9
5 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME (NR);
5.1 Secretário de Educação (NR)
5.2
5.3 (Revogado)
5.4 (Revogado)
5.5 a 55.18 - omissis
5.19 (Revogado)
5.20 (Revogado)
5.21 (Revogado)
5.22 e 5.23 - omissis
5.24 (Revogado)
5.25
8 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA -
SMAPP
8.1 Secretário de Agricultura, Pecuária e Pesca
8.2 Secretário Executivo de Agricultura
8.3 Gerente de Agricultura e Pecuária
8.4 Gerente de Recursos Hídricos e Pesca
9 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT
9.1
9.2
Secretário de Cultura e Turismo
Secretário Executivo de Cultura e Turismo u-1
c
9.3 Coordenador de Eventos
.51D
•ro
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9.4 Assistente de Eventos."
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE — SMT
10.1 Secretário de Transporte
Art. 2° - Ficam alteradas as nomenclaturas das seguintes Secretarias Municipais:
I — Secretaria Municipal de Segurança Pública e Transporte — SSPT para Secretaria Municipal de
Segurança Pública — SSP;
II — Secretaria Municipal de Desenvolvimento — SEDE para Secretaria Municipal de
Desenvolvimento e Meio Ambiente — SDEMA;
III — Secretaria Municipal de Educação e Cultura — SMEC para Secretaria Municipal de Educação —
SME.
Art. 3° - Ficam criadas as seguintes Secretarias Municipais:
I — Secretaria de Assuntos Institucionais — SMAI;
II — Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca — SMAPP;
III — Secretaria Municipal de Cultura e Turismo — SECULT;
IV — Secretaria Municipal de Transporte - SMT.
§1° — O Art. 2° da Lei Municipal n° 391 del7 de janeiro de 2015 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"A autarquia Municipal de trânsito e transporte de Pacajus — PACAJUSTRANSITO, dotada de
personalidade jurídica de direito público com autonomia administrativa, é vinculada, nos termos do
Decreto Lei n° 201/1967, para fins de supervisão, à Secretaria Municipal de Transporte de Pacajus."
§2° - As Secretarias Municipais criadas por esta lei, passarão a fazer parte da Estrutura
Administrativa do Poder Executivo Municipal, previsto na Lei Municipal n. 936/2022.
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Art. 4
0
- Ficam extintos os cargos de Direção do Núcleo de Inteligência e Controle de Dados (NICD)
— Simbologia CES-02 e Analista do NICD — Simbologia CES-03, ambos vinculados à Secretaria
Municipal de Segurança Pública de Pacajus/CE
Art. 5
0
- A Secretaria de Assuntos Institucionais tem por finalidade auxiliar nos assuntos
institucionais e intergovernamentais do Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito, no desenvolvimento de
políticas públicas em geral no âmbito do Município de Pacajus, competindo-lhe:
I - Desempenhar as mais diversas atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem
como outras que lhe forem delegadas;
II - Apoiar a articulação política e as relações do Executivo com o Legislativo, apreciando as
solicitações e sugestões, providenciando o seu encaminhamento às Secretarias da área específica,
quando for o caso;
III - Promover contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis
governamentais;
IV — Exercer outras Funções estabelecidas em legislação específica.
Art. 6° - A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca tem como finalidade definir as
políticas públicas, o planejamento, o ordenamento e o controle da Agricultura, Pecuária e Pesca no
âmbito do Município de Pacajus, competindo-lhe:
I - Desempenhar as mais diversas atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem
como outras que lhe forem delegadas;
II - Planejar e coordenar as ações do governo na área agrícola, incluindo o acompanhamento setorial
dosprogramas especiais e atividades de irrigação e de piscicultura;
III - Exercer vigilância, defesa sanitária e inspeção de produtos de origem animal e vegetal;
IV - Estimular o desenvolvimento pesqueiro do município;
V - Zelar pelas corretas práticas de pesca no município;
VI - Fortalecer e estimular os mecanismos de comercialização de insumos e produtos agropecuários e
de pesca;
VII - Executar projetos de promoção à apicultura;
VIII - Apoiar os mais diversos tipos de culturas desenvolvidas no campo;
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IX - Apoiar os planos governamentais relativos à reforma agrária, de modo a contribuir para fixação
do homem no meio rural e eliminação de conflitos de terra;
X - Proceder aos estudos necessários à reorganização da estrutura fundiária, visando a melhoria da
vida rural;
XI - formalizar e celebrar convênios, ajustes, acordos, termos e contratos com entidades públicas e
privadas, organizações não governamentais nacionais ou internacionais, para a execução de
atividades ligadas às suas finalidades, bem como poderá aceitar, mediante a celebração de convênios,
acordos e ajustes, delegação de atribuições compatíveis com a sua esfera de competência;
XII - Executar atividades correlatas, bem como exercer as demais competências que lhe forem
conferidas por qualquer instrumento legal.
Art. 7
0
- A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo tem como finalidade definir as políticas
públicas, o planejamento, o ordenamento, o fomento e a difusão dos mais variados expoentes da
cultura e turismo no âmbito do Município de Pacajus, competindo-lhe:
I - Desempenhar as mais diversas atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem
como outras que lhe forem delegadas;
II - Definir políticas e diretrizes de cultura, em consonância com a Política Nacional de Cultura, com
a Lei Orgânica do Município, bem como estabelecer normas gerais para a efetivação das ações
culturais do Município;
III - Desenvolver, coordenar, acompanhar e monitorar as políticas públicas de cultura que
possibilitem o reconhecimento, a pesquisa, a formação, a estruturação, o fomento, a defesa, a
proteção, a preservação, a valorização e a difusão das mais variadas expressões culturais, entendendo
a cultura como afirmação da vida em suas mais diversas formas de expressão, artísticas ou não
artísticas, no âmbito do Município;
IV - Coordenar e gerenciar, tecnicamente, as propostas e projetos a serem efetivados pela
Administração Municipal na área da cultura;
V - Desenvolver e gerir, em parceria com outros órgãos gestores da área social do Município,
programas e ações intersetoriais que promovam e estimulem a inclusão e a emancipação social,
fomentando as identidades e as diferenças, afirmando e reconhecendo a diversidade cultural existente;
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VI - Restaurar e preservar os bens culturais materiais e imateriais, móveis e imóveis pertencentes ao
patrimônio histórico e cultural do Município, com sua proteção e valorização;
VII - Incentivar e difundir todas as formas de produção artística e literária, através da promoção de
eventos culturais, envolvendo a comunidade em projetos específicos, para afirmar o cidadãoindivíduo enquanto agente cultural e guardião da memória coletiva;
VIII - Firmar contratos, convênios, termos de cooperação e de parceria com organismos públicos, em
qualquer esfera de governo ou privados, nacionais e internacionais, em áreas pertinentes ao seu
âmbito de atuação;
IX - Apoiar técnica e administrativamente o Conselho Municipal de Cultura;
X - Promover, em parceria com a Secretaria Municipal da Educação (SME), a oferta de programa de
ações culturais vinculados ao currículo escolar;
XI - Contribuir para a valorização da cultura, do patrimônio histórico e da memória da cidade de
Pacajus;
XII - Instituir, administrar e realizar os registros imobiliários no Livro de Tombamento de bens
municipais, quando for caso;
XIII - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como
outras que lhe forem delegadas;
XIV - promover o entretenimento e o lazer, através do turismo local;
XV - promover e divulgar o destino de Pacajus, no Ceará, no Brasil e no exterior;
XVI - planejar, coordenar, fomentar, produzir e contribuir para realização de eventos de interesse
turístico no Município;
XVII - propor, desenvolver e implementar políticas de desenvolvimento e inclusão social pelo
turismo;
XVIII - representar o Município na articulação com os órgãos federais, estaduais e não
governamentais do setor turístico;
XIX - contribuir para o desenvolvimento de oportunidades turísticas que assegurem a
preservação do meio ambiente urbano.
c,
RUA GUARANY, 600- ALTOS - CENTRO - PACAJUS-CE - W\XV.PACAJUS.CE.GOV.BR
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Art. 8° - Fica concedido a título de reajuste, o valor de 166,7% (cento e sessenta e seis vírgula sete
porcento) do salário-base aos servidores ativos e inativos integrantes do quadro próprio do Poder
Público Municipal que exercem a função de Administrador.
FUNÇÃO SALÁRIO-BASE REPOSIÇÃO SALARIAL
Administrador R$ 8.000,00 166,7%
Art. 9°. Fica concedido a título de reposição salarial o valor de 33% (trinta e três pontos percentuais),
referente ao INPC dos exercícios de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, do salário-base aos
servidores ativos e inativos integrantes do quadro próprio do Poder Público Municipal que exercem
função de Fiscal de Tributos Municipais, da Secretaria Municipal de Administração e Finanças de
Pacajus da seguinte forma:
FUNÇÃO SALÁRIO-BASE REPOSIÇÃO SALARIAL
Fiscal de Tributos Municipais R$ 2.660,00 33%
Art. 10. Fica concedido o adicional por tempo de serviço aos servidores ocupantes dos cargos de
Administrador e Fiscal de Tributos Municipais em razão do exercício efetivo da função pública por
cada período de tempo de 5(cinco) anos (QUINQUÊNIO).
§1° - O benefício corresponderá a um percentual de 5% (cinco por cento), incidente sobre o
vencimento-base recebido no período, a ser somado a cada quinquênio.
§2° - A contagem inicial para concessão do adicional por tempo de serviço e seu respectivo
percentual retroagirá à data em que os atuais Administradores e Fiscal de Tributos Municipais
entraram em exercício em seus cargos efetivos e se dará com a entrada em exercício dos futuros
Administradores e Fiscal de Tributos Municipais em seus cargos efetivos, sendo esta vantagem
incluída automaticamente em folha de pagamento no prazo apontado no Art. 12 desta lei.
o
RUA GUARANY, 600- ALTOS - CENTRO - PACAJUS-CE - \X'WW.PACAjUS.CE.GOV.BR
CNPJ: 07.384.407/0001-09 - E-MAII.: PACAIUSINTINIACOESRGM'AIL.COM
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§3° - O ato de inclusão deste adicional se dará no setor de Recursos Humanos do Município, devendo
incluir a descrição (QUINQUÊNIO) e referenciar o percentual recebido por cada Administrador e
Fiscal de Tributos Municipais em seu respectivo demonstrativo de pagamento.
§4° - A concessão do adicional por tempo de serviço se limitará ao percentual total de 35% (trinta e
cinco por cento).
§5° - O adicional por tempo de serviço (QUINQUÊNIO) incorporar-se-á para todos os efeitos à
remuneração e proventos de aposentadoria, pensão e disponibilidade, nos termos do §2° do Art. 49 da
Lei Complementar Municipal n. 001/2009.
Art. 11. As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária do
Município de Pacajus e, se houver necessidade, serão suplementadas.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua aplicação, revogadas todas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
AVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
RUA GUARANY, 600 - ALTOS - CENTRO - PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR
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ANEXO I
Cargos de Secretários criados e Cargos Comissionados reestruturados nesta Lei Municipal.
Cargo Símbolo Quantidade Vencimento Representação Remuneração
Secretário
Municipal
SI 4 - - R$ 12.000,00
Secretário
Executivo
CES-01 2 R$2,800.00 R$4,200.00 R$ 7,000.00
Diretor de
Projetos
Institucionais
DAS-02 1 R$ 1.212,00 R$3.793.00 R$5,005.00
Assessor de
Projetos
Institucionais
GAS-04 2 R$1,212.00 R$200.00 R$1,412.00
Gerente de
Agricultura e
Pecuária
GAS-01 1 R$1,212.00 R$900.00
R$ 2.112,00
Gerente de
Recursos
Hídricos e Pesca
GAS-01 1 R$1,212.00 R$900.00
R$ 2.112,00
Coordenador de
Eventos
CAT-04 1 R$1,212.00 R$1,800.00 R$3,012.00
Assistente de
Eventos
GAS-03 3 R$1,212.00 R$600.00 R$1,812.00
Cargos Comissionados extintos nesta Lei Municipal
Cargo Símbolo Quantidade Vencimento Representação Remuneração
Direção do
Núcleo de
inteligência e
controle de dados
(NICD)
CES-02 1 R$2,700.00 R$3,300.00 R$6,000.00
Analista do
NICD
CES-03 3 R$3,054.00 R$2,746.00 R$5,800.00
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
C2 'Á - -
A V A NI L S ON JOSE PINHEIRO LEITE
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
rs+
RUA GUAR. NY, 600- ALTOS - CENTRO - PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR
CNPJ: 07.384.407/0001-09 - E-MAIL: PACAJUSINTIMACOES@CMAILCOM
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ANEXO II
IMPACTO FINANCEIRO RELACIONADO AOS CARGOS DO PROJETO DE LEI N°
/2023.
Situação Atual Situação Projetada
Proventos Orçamentários (A) 34.501,00 Proventos Orçamentários (A) 70.501,00
Total da Folha Anual (12 meses) (B).(A)x12 414.012,00 Total da Folha Anual (12 meses) (8).(A}x12 846.012,00
132 Salário) C )=(A) 34.501,00 132 Salário) C )=(A) 70.501,00
1/3 Férias (D).(A)/3 11.500,33 1/3 Férias (D).(A)/3 23300,33
Obrigação Patronal Anual (E) 98.672,86 Obrigação Patronal Anual (E) 201.632,86
Total da Despesa de Pessoal Anual (F).(B)+ ( C HDHE) 558.686,19 Total da Despesa de Pessoal Anual (F)=(B)-i- ( C )+)OME) 1.141.646,19
Receita Corrente Líquida Ajustada de 2022 (G) 210.489,999,73 Receita Corrente Liquida Ajustada de 2022 (G) 210.489.999,73
IPCA de acordo como relatório Focus Bacen, 03/11/2023 4,63% IPCA de acordo com o relatório Focus Basca, 03/11/2023 4,63%
Projeção de RCL para exercício de 2022 (H)=((Glx 6,57%) +(G) 220.235.686,72 Projeção de RCL para exercício de 2022 (H)=((G)x 6,57%) +(G) 220.235.686,72
% de comprometimento da LRF (1).(F)/(H)x100 0,25 % de comprometimento da LRF (1).(F)/(H)x100 0,52
IMPACTO FINANCEIRO ADMINISTRADOR/FISCAL DE TRIBUTOS
Situação Atual Situação Projetada
Proventos Orçamentários (A) 38.137,96 Proventos Orçarnentarios (A) 57.792,66
Total da Folha Anual (12 meses) (8).(A)x12 457.655,52 Total da Folha Anual (12 meses) )8)=(A}a12 693 511,92
132 Salário ( C )=(A) U.137,96 132 Salário I C ).(A) 57.792,66
1/3 Férias (D)=(A)/3 12.712,65 1/3 Férias (D1=(A)13 19.264,22
Obrigação Patronal Anua ( 91.077,26 Obrigação Patronal An (E) 138.014,65
Total da Despesa de Pessoal Anual (F)=)B)+ ( C HDHE) 599.583,40 Total da Despesa de Pessoal Anual {F), (B)* 1 C (-(D )*)E( 908 583 45
Rearita Corrente Liquida Ajustada de 2022 (G) 210.489.999,73 Receita Corrente Liquida Ajustada de 2022 (0) 210.489.999,73
IPCA de acordo com o relatório Focus Bacen, 03/11/2023 4,63% IPCA de acordo como relatório Focus Bacen, 03/11/2023 4,63
Projeção de RCL para esercício de 2022 (H)=((G)x 6,57%) +(G) 220,235.58672 Projeção de RCL para exercniio de 2022 (H)=((G)x 6,57%) +(G) 220.235 686,72
% de Comprometimento da LRF (1)=(F)/(H)x100 0,27 % de comprometimento da LRF (1).(F)/(H)x100 0,41
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL PACAJUS, 27 DI NOVEMBRO DE 2023.
DAVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
RUA GUARANY, 6110— ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - \XAXAX'.PACAJUS.CE.GOV.BR
CNPJ: (17.384.407/0001-09 — E-MAIL: PACAJUSINTIMACOESGMAILCOM