br-locleg corpus explorer

← Pacajus (CE)

materia nº 58/2023

Tipo Projeto de Lei - Executivo
Número / Ano 58 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaQue altera as Leis Municipais n. 936/2022, 1092/2023 e 1094/2023 que tratam da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, bem como dispões sobre o reajuste salarial dos cargos de administrador e fiscal de tributos municipais na forma que indica é dá outras providências.
native_id56

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-07 Proposição arquivada U Arquivado por aprovação final
2023-12-07 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminha-se para sansão. Arquiva-se
2023-12-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia,
2023-12-05 Parecer favorável da comissão U Encaminhado com parecer favorável.
2023-11-30 Proposição distribuída às comissões U Para a emissão dos pareceres
2023-11-28 Proposição para decidir sobre o Regime de Urgência U Para apreciar o regime de Urgência

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-07T11:32:02.774232-03:00 Aprovado 8 2 0
2023-11-30T10:39:07.562030-03:00 Rejeitado 4 7 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE 
Gabinete do Prefeito 
MENSAGEM No 58/2023 PACAJUS-CE, 27 DE NOVEMBRO DE 2023. 
À Sua Excelência o(a) Senhor(a) 
Presidente da Câmara Municipal de Pacajus 
Sra. Presidente, 
Nobres Vereadores. 
_ 
.-J-ROVADO 
1A SESSÃO DO 
Dl AfljJ±Ji3... 
Tenho a honra de submeter à apreciação e discussão de Vossas Excelências, o incluso 
Projeto de Lei n° 58/2023, que "ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N° 936/2022, 1092/2023 e 
1094/2023, QUE TRATAM DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, BEM COMO DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS 
CARGOS DE ADMINISTRADOR E FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, NA 
FORMA EM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O Projeto visa em si adequar a pertinência temática das Secretarias Municipais. O presente 
advém da máxima atenção aos Princípios da Administração Pública insculpidos no caput do art. 37 
da Constituição Federal de 1988, nesta senda a Gestão Municipal vem realizando esforços para 
equacionar e cumprir o que determina o ordenamento jurídico brasileiro. 
Para isso, é imprescindível que a Gestão implemente esclarecimentos para cada vez mais 
atender as demandas cotidianas de forma mais efetiva, ou seja, com total harmonia ao princípio da 
eficiência que se consagra inerente aos atos administrativos. 
A proposta ora apresentada é responsável e se adequa às possibilidades orçamentárias do 
Município, conforme mostra o impacto financeiro em anexo, razão por que está estabelecida com 
base num planejamento financeiro adequado, que não acarreta dissintonia com o planejamento 
global, em conformidade com as leis orçamentárias e, necessário repetir, a mensuração correta dos 
potenciais receitas correntes do Município. 
RUA GUARANY, 600- ALTOS - CENTRO - PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR 
CNPJ: 07.384.407/0001-09 - E-MAIL: PACAJUSINTIMACOES@GNIAILCOM 
MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE 
Gabinete do Prefeito 
Assim, em razão do exposto, remeto o presente Projeto de Lei ao apurado exame de V. Exa. 
e dos ilustres Vereadores com assento nessa augusta Casa, solicitando sua apreciação em sessão 
ordinária e em regime de urgência urgentíssima e esperando sua aprovação e esperando sua 
aprovação. 
Renovamos a V. Exa. e aos demais insignes representantes da população do Município de 
Pacajus, protestos de elevada estima, respeito e consideração. 
Atenciosamente, 
AVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
RUA G UARANY, 600 — ALTOS — Cl ,NTRO — PACAJUS-CE - WWW.PAC, \JUS.CI .GOV.BR 
CNPJ: 07.384.407/0001-09 — PACAJUSINTIMACOIS(17,'GNIA11..COM 
MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE 
Gabinete do Prefeito 
PROJETO DE LEI N° 58/2023, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 
"ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N° 936/2022, 1092/2023 e 
1094/2023, QUE TRATAM DA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, BEM COMO DISPÕE SOBRE REAJUSTE 
SALARIAL DOS CARGOS DE ADMINISTRADOR E 
FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, NA FORMA EM 
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O Prefeito Municipal de Pacajus, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e 
constitucionais, nos termos da Lei Orgânica deste Município, submete à apreciação da Câmara 
Municipal de Pacajus o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1° - Alteram-se nomenclaturas e cria Secretarias Municipais descritas na Estrutura 
Administrativa Municipal do Art. 5° da Lei Municipal n. 936/2022, nos seguintes termos: 
"Art.5° 
I - 
1 
1.1 a 1.3 — omissis 
1.4 (Revogado) 
1.5 a 1.11 — omissis 
1.12 (Revogado) 
1.13 a 1.20 — omissis 
3 SECRETARIA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS — SMAI 
3.2 Secretário de Assuntos Institucionais 
3.2 Diretor de Projetos Institucionais 
3.3 Assessor de Projetos Institucionais 
II - 
3 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA — SSP (NR); 
3.1 
3.2 
3.3 
3.4 
3.5 
Secretário de Cidadania e Segurança Pública 
(Extinto pela presente Lei) 
(Extinto pela presente Lei) 
RUA GUARANY, 600- ALTOS - CENTRO - PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR 
CNPJ: 07.384.407/0001-09 - E-MAIL: PACAJUSINTIMACOES@GMAILCOM 
r2r3ssippy.1, 
MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE 
Gabinete do Prefeito 
3.6 
3.7 
3.8 
3.9 
4 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE 
- SEDEMA (NR); 
4.1 Secretário de Desenvolvimento e Meio Ambiente (NR) 
4.2 
4.3 (Revogado) 
4.4 
4.5 
4.6 (Revogado) 
4.7 (Revogado) 
4.8 
4.9 
5 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME (NR); 
5.1 Secretário de Educação (NR) 
5.2 
5.3 (Revogado) 
5.4 (Revogado) 
5.5 a 55.18 - omissis 
5.19 (Revogado) 
5.20 (Revogado) 
5.21 (Revogado) 
5.22 e 5.23 - omissis 
5.24 (Revogado) 
5.25 
8 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA - 
SMAPP 
8.1 Secretário de Agricultura, Pecuária e Pesca 
8.2 Secretário Executivo de Agricultura 
8.3 Gerente de Agricultura e Pecuária 
8.4 Gerente de Recursos Hídricos e Pesca 
9 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT 
9.1 
9.2 
Secretário de Cultura e Turismo 
Secretário Executivo de Cultura e Turismo u-1 
c 
9.3 Coordenador de Eventos 
.51D 
•ro 
RUA GUARANY, 6(X) - ALTOS - CENTRO - PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR 
CNPJ: 07.384.407/0001-09 - E-MAIL: PACAJUSINTIMACOES@GMAILCOM 
MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE 
Gabinete do Prefeito 
9.4 Assistente de Eventos." 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE — SMT 
10.1 Secretário de Transporte 
Art. 2° - Ficam alteradas as nomenclaturas das seguintes Secretarias Municipais: 
I — Secretaria Municipal de Segurança Pública e Transporte — SSPT para Secretaria Municipal de 
Segurança Pública — SSP; 
II — Secretaria Municipal de Desenvolvimento — SEDE para Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento e Meio Ambiente — SDEMA; 
III — Secretaria Municipal de Educação e Cultura — SMEC para Secretaria Municipal de Educação — 
SME. 
Art. 3° - Ficam criadas as seguintes Secretarias Municipais: 
I — Secretaria de Assuntos Institucionais — SMAI; 
II — Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca — SMAPP; 
III — Secretaria Municipal de Cultura e Turismo — SECULT; 
IV — Secretaria Municipal de Transporte - SMT. 
§1° — O Art. 2° da Lei Municipal n° 391 del7 de janeiro de 2015 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"A autarquia Municipal de trânsito e transporte de Pacajus — PACAJUSTRANSITO, dotada de 
personalidade jurídica de direito público com autonomia administrativa, é vinculada, nos termos do 
Decreto Lei n° 201/1967, para fins de supervisão, à Secretaria Municipal de Transporte de Pacajus." 
§2° - As Secretarias Municipais criadas por esta lei, passarão a fazer parte da Estrutura 
Administrativa do Poder Executivo Municipal, previsto na Lei Municipal n. 936/2022. 
RUA GUARANY, 600— ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR 
CNPJ: 07.384.407/0001-09 — E-MAIL: PACAJUSINTIMACOES@GMAIL.COM 
MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE 
Gabinete do Prefeito 
Art. 4
0
- Ficam extintos os cargos de Direção do Núcleo de Inteligência e Controle de Dados (NICD) 
— Simbologia CES-02 e Analista do NICD — Simbologia CES-03, ambos vinculados à Secretaria 
Municipal de Segurança Pública de Pacajus/CE 
Art. 5
0
- A Secretaria de Assuntos Institucionais tem por finalidade auxiliar nos assuntos 
institucionais e intergovernamentais do Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito, no desenvolvimento de 
políticas públicas em geral no âmbito do Município de Pacajus, competindo-lhe: 
I - Desempenhar as mais diversas atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem 
como outras que lhe forem delegadas; 
II - Apoiar a articulação política e as relações do Executivo com o Legislativo, apreciando as 
solicitações e sugestões, providenciando o seu encaminhamento às Secretarias da área específica, 
quando for o caso; 
III - Promover contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis 
governamentais; 
IV — Exercer outras Funções estabelecidas em legislação específica. 
Art. 6° - A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca tem como finalidade definir as 
políticas públicas, o planejamento, o ordenamento e o controle da Agricultura, Pecuária e Pesca no 
âmbito do Município de Pacajus, competindo-lhe: 
I - Desempenhar as mais diversas atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem 
como outras que lhe forem delegadas; 
II - Planejar e coordenar as ações do governo na área agrícola, incluindo o acompanhamento setorial 
dosprogramas especiais e atividades de irrigação e de piscicultura; 
III - Exercer vigilância, defesa sanitária e inspeção de produtos de origem animal e vegetal; 
IV - Estimular o desenvolvimento pesqueiro do município; 
V - Zelar pelas corretas práticas de pesca no município; 
VI - Fortalecer e estimular os mecanismos de comercialização de insumos e produtos agropecuários e 
de pesca; 
VII - Executar projetos de promoção à apicultura; 
VIII - Apoiar os mais diversos tipos de culturas desenvolvidas no campo; 
RUA GUARANY, 600 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR 
CNPJ: 07.384.407/0001-09 — PACARISINTIMACOE5g6;MAILCOM 
MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE 
Gabinete do Prefeito 
IX - Apoiar os planos governamentais relativos à reforma agrária, de modo a contribuir para fixação 
do homem no meio rural e eliminação de conflitos de terra; 
X - Proceder aos estudos necessários à reorganização da estrutura fundiária, visando a melhoria da 
vida rural; 
XI - formalizar e celebrar convênios, ajustes, acordos, termos e contratos com entidades públicas e 
privadas, organizações não governamentais nacionais ou internacionais, para a execução de 
atividades ligadas às suas finalidades, bem como poderá aceitar, mediante a celebração de convênios, 
acordos e ajustes, delegação de atribuições compatíveis com a sua esfera de competência; 
XII - Executar atividades correlatas, bem como exercer as demais competências que lhe forem 
conferidas por qualquer instrumento legal. 
Art. 7
0
- A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo tem como finalidade definir as políticas 
públicas, o planejamento, o ordenamento, o fomento e a difusão dos mais variados expoentes da 
cultura e turismo no âmbito do Município de Pacajus, competindo-lhe: 
I - Desempenhar as mais diversas atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem 
como outras que lhe forem delegadas; 
II - Definir políticas e diretrizes de cultura, em consonância com a Política Nacional de Cultura, com 
a Lei Orgânica do Município, bem como estabelecer normas gerais para a efetivação das ações 
culturais do Município; 
III - Desenvolver, coordenar, acompanhar e monitorar as políticas públicas de cultura que 
possibilitem o reconhecimento, a pesquisa, a formação, a estruturação, o fomento, a defesa, a 
proteção, a preservação, a valorização e a difusão das mais variadas expressões culturais, entendendo 
a cultura como afirmação da vida em suas mais diversas formas de expressão, artísticas ou não 
artísticas, no âmbito do Município; 
IV - Coordenar e gerenciar, tecnicamente, as propostas e projetos a serem efetivados pela 
Administração Municipal na área da cultura; 
V - Desenvolver e gerir, em parceria com outros órgãos gestores da área social do Município, 
programas e ações intersetoriais que promovam e estimulem a inclusão e a emancipação social, 
fomentando as identidades e as diferenças, afirmando e reconhecendo a diversidade cultural existente; 
RUA GUARANY, 600 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - \XAVW.PACAIUS.C1 .GOV.BR 
CNP): 07.384.407/(X)UI-09 — pAcAjusiNumAcoEsgcmAIL.com 
MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE 
Gabinete do Prefeito 
VI - Restaurar e preservar os bens culturais materiais e imateriais, móveis e imóveis pertencentes ao 
patrimônio histórico e cultural do Município, com sua proteção e valorização; 
VII - Incentivar e difundir todas as formas de produção artística e literária, através da promoção de 
eventos culturais, envolvendo a comunidade em projetos específicos, para afirmar o cidadão￾indivíduo enquanto agente cultural e guardião da memória coletiva; 
VIII - Firmar contratos, convênios, termos de cooperação e de parceria com organismos públicos, em 
qualquer esfera de governo ou privados, nacionais e internacionais, em áreas pertinentes ao seu 
âmbito de atuação; 
IX - Apoiar técnica e administrativamente o Conselho Municipal de Cultura; 
X - Promover, em parceria com a Secretaria Municipal da Educação (SME), a oferta de programa de 
ações culturais vinculados ao currículo escolar; 
XI - Contribuir para a valorização da cultura, do patrimônio histórico e da memória da cidade de 
Pacajus; 
XII - Instituir, administrar e realizar os registros imobiliários no Livro de Tombamento de bens 
municipais, quando for caso; 
XIII - Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como 
outras que lhe forem delegadas; 
XIV - promover o entretenimento e o lazer, através do turismo local; 
XV - promover e divulgar o destino de Pacajus, no Ceará, no Brasil e no exterior; 
XVI - planejar, coordenar, fomentar, produzir e contribuir para realização de eventos de interesse 
turístico no Município; 
XVII - propor, desenvolver e implementar políticas de desenvolvimento e inclusão social pelo 
turismo; 
XVIII - representar o Município na articulação com os órgãos federais, estaduais e não 
governamentais do setor turístico; 
XIX - contribuir para o desenvolvimento de oportunidades turísticas que assegurem a 
preservação do meio ambiente urbano. 
c, 
RUA GUARANY, 600- ALTOS - CENTRO - PACAJUS-CE - W\XV.PACAJUS.CE.GOV.BR 
CNP): 07.384.407/0001-09 - E-MAIL: PACAIUSINTIMACOESOGMAIL.COM 
MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE 
Gabinete do Prefeito 
Art. 8° - Fica concedido a título de reajuste, o valor de 166,7% (cento e sessenta e seis vírgula sete 
porcento) do salário-base aos servidores ativos e inativos integrantes do quadro próprio do Poder 
Público Municipal que exercem a função de Administrador. 
FUNÇÃO SALÁRIO-BASE REPOSIÇÃO SALARIAL 
Administrador R$ 8.000,00 166,7% 
Art. 9°. Fica concedido a título de reposição salarial o valor de 33% (trinta e três pontos percentuais), 
referente ao INPC dos exercícios de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, do salário-base aos 
servidores ativos e inativos integrantes do quadro próprio do Poder Público Municipal que exercem 
função de Fiscal de Tributos Municipais, da Secretaria Municipal de Administração e Finanças de 
Pacajus da seguinte forma: 
FUNÇÃO SALÁRIO-BASE REPOSIÇÃO SALARIAL 
Fiscal de Tributos Municipais R$ 2.660,00 33% 
Art. 10. Fica concedido o adicional por tempo de serviço aos servidores ocupantes dos cargos de 
Administrador e Fiscal de Tributos Municipais em razão do exercício efetivo da função pública por 
cada período de tempo de 5(cinco) anos (QUINQUÊNIO). 
§1° - O benefício corresponderá a um percentual de 5% (cinco por cento), incidente sobre o 
vencimento-base recebido no período, a ser somado a cada quinquênio. 
§2° - A contagem inicial para concessão do adicional por tempo de serviço e seu respectivo 
percentual retroagirá à data em que os atuais Administradores e Fiscal de Tributos Municipais 
entraram em exercício em seus cargos efetivos e se dará com a entrada em exercício dos futuros 
Administradores e Fiscal de Tributos Municipais em seus cargos efetivos, sendo esta vantagem 
incluída automaticamente em folha de pagamento no prazo apontado no Art. 12 desta lei. 
o 
RUA GUARANY, 600- ALTOS - CENTRO - PACAJUS-CE - \X'WW.PACAjUS.CE.GOV.BR 
CNPJ: 07.384.407/0001-09 - E-MAII.: PACAIUSINTINIACOESRGM'AIL.COM 
MUNICíPIO DE PACAJUS-CE 
Gabinete do Prefeito 
§3° - O ato de inclusão deste adicional se dará no setor de Recursos Humanos do Município, devendo 
incluir a descrição (QUINQUÊNIO) e referenciar o percentual recebido por cada Administrador e 
Fiscal de Tributos Municipais em seu respectivo demonstrativo de pagamento. 
§4° - A concessão do adicional por tempo de serviço se limitará ao percentual total de 35% (trinta e 
cinco por cento). 
§5° - O adicional por tempo de serviço (QUINQUÊNIO) incorporar-se-á para todos os efeitos à 
remuneração e proventos de aposentadoria, pensão e disponibilidade, nos termos do §2° do Art. 49 da 
Lei Complementar Municipal n. 001/2009. 
Art. 11. As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária do 
Município de Pacajus e, se houver necessidade, serão suplementadas. 
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua aplicação, revogadas todas as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023. 
AVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
RUA GUARANY, 600 - ALTOS - CENTRO - PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR 
CNPJ: 07.384.407/0001-09 - E-MAIL: PACAJUSINTIMACOES@GMAIL.COM 
MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE 
Gabinete do Prefeito 
ANEXO I 
Cargos de Secretários criados e Cargos Comissionados reestruturados nesta Lei Municipal. 
Cargo Símbolo Quantidade Vencimento Representação Remuneração 
Secretário 
Municipal 
SI 4 - - R$ 12.000,00 
Secretário 
Executivo 
CES-01 2 R$2,800.00 R$4,200.00 R$ 7,000.00 
Diretor de 
Projetos 
Institucionais 
DAS-02 1 R$ 1.212,00 R$3.793.00 R$5,005.00 
Assessor de 
Projetos 
Institucionais 
GAS-04 2 R$1,212.00 R$200.00 R$1,412.00 
Gerente de 
Agricultura e 
Pecuária 
GAS-01 1 R$1,212.00 R$900.00 
R$ 2.112,00 
Gerente de 
Recursos 
Hídricos e Pesca 
GAS-01 1 R$1,212.00 R$900.00 
R$ 2.112,00 
Coordenador de 
Eventos 
CAT-04 1 R$1,212.00 R$1,800.00 R$3,012.00 
Assistente de 
Eventos 
GAS-03 3 R$1,212.00 R$600.00 R$1,812.00 
Cargos Comissionados extintos nesta Lei Municipal 
Cargo Símbolo Quantidade Vencimento Representação Remuneração 
Direção do 
Núcleo de 
inteligência e 
controle de dados 
(NICD) 
CES-02 1 R$2,700.00 R$3,300.00 R$6,000.00 
Analista do 
NICD 
CES-03 3 R$3,054.00 R$2,746.00 R$5,800.00 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023. 
C2 'Á - -
A V A NI L S ON JOSE PINHEIRO LEITE 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
rs+ 
RUA GUAR. NY, 600- ALTOS - CENTRO - PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR 
CNPJ: 07.384.407/0001-09 - E-MAIL: PACAJUSINTIMACOES@CMAILCOM 
MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE 
Gabinete do Prefeito 
ANEXO II 
IMPACTO FINANCEIRO RELACIONADO AOS CARGOS DO PROJETO DE LEI N° 
/2023. 
Situação Atual Situação Projetada 
Proventos Orçamentários (A) 34.501,00 Proventos Orçamentários (A) 70.501,00 
Total da Folha Anual (12 meses) (B).(A)x12 414.012,00 Total da Folha Anual (12 meses) (8).(A}x12 846.012,00 
132 Salário) C )=(A) 34.501,00 132 Salário) C )=(A) 70.501,00 
1/3 Férias (D).(A)/3 11.500,33 1/3 Férias (D).(A)/3 23300,33 
Obrigação Patronal Anual (E) 98.672,86 Obrigação Patronal Anual (E) 201.632,86 
Total da Despesa de Pessoal Anual (F).(B)+ ( C HDHE) 558.686,19 Total da Despesa de Pessoal Anual (F)=(B)-i- ( C )+)OME) 1.141.646,19 
Receita Corrente Líquida Ajustada de 2022 (G) 210.489,999,73 Receita Corrente Liquida Ajustada de 2022 (G) 210.489.999,73 
IPCA de acordo como relatório Focus Bacen, 03/11/2023 4,63% IPCA de acordo com o relatório Focus Basca, 03/11/2023 4,63% 
Projeção de RCL para exercício de 2022 (H)=((Glx 6,57%) +(G) 220.235.686,72 Projeção de RCL para exercício de 2022 (H)=((G)x 6,57%) +(G) 220.235.686,72 
% de comprometimento da LRF (1).(F)/(H)x100 0,25 % de comprometimento da LRF (1).(F)/(H)x100 0,52 
IMPACTO FINANCEIRO ADMINISTRADOR/FISCAL DE TRIBUTOS 
Situação Atual Situação Projetada 
Proventos Orçamentários (A) 38.137,96 Proventos Orçarnentarios (A) 57.792,66 
Total da Folha Anual (12 meses) (8).(A)x12 457.655,52 Total da Folha Anual (12 meses) )8)=(A}a12 693 511,92 
132 Salário ( C )=(A) U.137,96 132 Salário I C ).(A) 57.792,66 
1/3 Férias (D)=(A)/3 12.712,65 1/3 Férias (D1=(A)13 19.264,22 
Obrigação Patronal Anua ( 91.077,26 Obrigação Patronal An (E) 138.014,65 
Total da Despesa de Pessoal Anual (F)=)B)+ ( C HDHE) 599.583,40 Total da Despesa de Pessoal Anual {F), (B)* 1 C (-(D )*)E( 908 583 45 
Rearita Corrente Liquida Ajustada de 2022 (G) 210.489.999,73 Receita Corrente Liquida Ajustada de 2022 (0) 210.489.999,73 
IPCA de acordo com o relatório Focus Bacen, 03/11/2023 4,63% IPCA de acordo como relatório Focus Bacen, 03/11/2023 4,63 
Projeção de RCL para esercício de 2022 (H)=((G)x 6,57%) +(G) 220,235.58672 Projeção de RCL para exercniio de 2022 (H)=((G)x 6,57%) +(G) 220.235 686,72 
% de Comprometimento da LRF (1)=(F)/(H)x100 0,27 % de comprometimento da LRF (1).(F)/(H)x100 0,41
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL PACAJUS, 27 DI NOVEMBRO DE 2023. 
DAVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
RUA GUARANY, 6110— ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - \XAXAX'.PACAJUS.CE.GOV.BR 
CNPJ: (17.384.407/0001-09 — E-MAIL: PACAJUSINTIMACOESGMAILCOM 

open original →