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materia nº 60/2023

Tipo Projeto de Lei - Executivo
Número / Ano 60 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaQue autoriza o Poder Executivo a fazer a concessão de uso, em COMODATO, de bem imóvel Público Municipal e, dá outras providências.
native_id60

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-07 Proposição arquivada U Arquivado por aprovação final
2023-12-07 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminha-se para sansão. Arquiva-se
2023-12-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-12-05 Proposição para apresentar em Plenário U Para o envio as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-12T08:33:25.213957-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE RAC.AJUS-CE 
Gabinete do Prefeito 
MENSAGEM No 60/2023 PACAJUS-CE, 30 DE NOVEMBRO DE 2023. 
À Sua Excelência o(a) Senhor(a) 
Presidente da Câmara Municipal de Pacajus 
Sra. Presidente, 
Nobres Vereadores. 
NA SESSÃO DO 
Di A_Qr j _17_21223 
Tenho a honra de submeter à apreciação e discussão de Vossas Excelências, o incluso 
Projeto de Lei n° 60/2023, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A 
CONCESSÃO DE USO, EM COMODATO, DE BEM IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL E, 
DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS-. 
Convém salientar que o projeto que ora é submetido em apreciação se faz necessário a 
fim de regularizar a situação da Capela de Nossa Senhora Aparecida, que já está localizada 
naquele imóvel há alguns anos, onde inclusive o comodatário já realizou obras com recursos 
próprios e de terceiros particulares. 
Assim, em razão do exposto, remeto o presente Projeto de Lei ao apurado exame de V. Exa. 
e dos ilustres Vereadores com assento nessa augusta Casa, solicitando sua apreciação em sessão 
ordinária e em regime de urgência urgentíssima e esperando sua aprovação e esperando sua 
aprovação. 
Renovamos a V. Exa. e aos demais insignes representantes da população do Município de 
Pacajus, protestos de elevada estima, respeito e consideração. 
Atenciosamente, 
' LA---
- 7 7A1—"\---- 1III:SON JOSÉ PINHEIRO LEITE 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
RUA GUARANY, 6u0— ALTOS — CENTRO — PAC.1JUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR 
CNP): 117.384.407/M01-09 —1.:-N1111,: PACÁJUSINTINIA(.201S@GNIAIL.CONI 
LO, j 
MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE 
Gabinete do Prefeito 
PROJETO DE LEI N° 60/2023, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A 
CONCESSÃO DE USO, EM COMODATO, DE BEM 
IMPOVEL PÚBLICO MUNICIPAL E, DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O Prefeito Municipal de Pacajus, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e 
constitucionais, nos termos da Lei Orgânica deste Município, submete à apreciação da Câmara 
Municipal de Pacajus o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1°. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a concessão de uso, em 
comodato, de equipamento público, pelo prazo de 10 (dez) anos, a partir da assinatura do respectivo 
Termo, em favor da Paróquia Nossa Senhora da Conceição, Arquidiocese de Fortaleza, devidamente 
inscrita no CNPJ sob o n° 07.210.925/0048-70, com sede na Praça Matriz, S/N, Centro de 
Pacajus/CE, CEP. 62.870-000, visando atender situação de interesse público em beneficio dos 
Munícipes. 
§1° O prazo de comodato de que trata a presente Lei, somente poderá ser prorrogado com 
autorização do poder legislativo, mediante solicitação do Poder Executivo. 
§2° O Comodatário se obriga a entregar o imóvel no término da vigência da presente Lei, sem 
ônus algum para o Município de Pacajus/CE 
§3° Imóvel acima concedido se encontra localizado na Rua José Leite Carvalho. S/N, bairro 
COHAB, (Praça da COHAB) se destina exclusivamente a atividades religiosas. 
Art. 2°. — Para atendimento aos objetivos a que se propõe, a outorga da concessão do direito 
de uso do imóvel descrito no art. 1° desta Lei, será formalizado por meio de Contrato. 
Art. 3
0
. O comodato cessará, de pleno direito, pelo prazo de sua vigência, na hipótese de 
cessação das atividades do Comodatário e/ou se dada destinação diversa da prevista na Lei. 
RUA GUARANY, 600 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR 
CNP): 07.384.407/0001-09 — E-MAIL: PACAJUSINTIMACOES@GMAILCOM 
MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE 
Gabinete do Prefeito 
Art. 4°. O bem imóvel público, objeto desta concessão, não poderá ser transferido, ou cedido a 
terceiros, sob qualquer pretexto, forma ou condição; devendo ser utilizado somente para os fins 
previstos no art. 1 0, §3° desta Lei. 
Art. 5°. O Comodatário poderá realizar no imóvel as obras de adaptação necessárias ao fim 
que se destina, incorporando-se as ditas benfeitorias à propriedade, sem direito à indenização ou 
retenção que não for possível sua remoção sem danos irreparáveis ao equipamento público. 
Art. 6°. Responsabilizar-se-á o Comodatário por eventuais danos que vier a causar ao 
Comodante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na utilização do bem imóvel tomado em 
comodato do Município de Pacajus/CE. 
Art. 7
0
. Além das condições estabelecidas nesta Lei, as partes poderão ajustar condições, 
obrigações e responsabilidade recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e nem a 
propriedade administrativa. 
Art. 8°. Os casos omissos serão deliberados pelo Poder Executivo, exigindo-se a aprovação do 
Poder Legislativo. 
Art. 9°. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as providências administrativas para o fiel 
cumprimento da presente Lei. 
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023. 
e_ 
-"ViVA -j\a&-J1 JOSÉ PINHEIRO LEITE 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
RUA GUARANY, 600- ALTOS - CENTRO - PACAJUS-CE - WV/W.PACAJUS.CE.GOV.BR 
CNII: 07.384.407/0001-09 - E-MAIL: PACAIUSINTIMACOES@GMAILCOM 
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Scanned wIth ACE Scanner 
Scanned with ACE Scanner 

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