MUNICÍPIO DE RAC.AJUS-CE
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM No 60/2023 PACAJUS-CE, 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
À Sua Excelência o(a) Senhor(a)
Presidente da Câmara Municipal de Pacajus
Sra. Presidente,
Nobres Vereadores.
NA SESSÃO DO
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Tenho a honra de submeter à apreciação e discussão de Vossas Excelências, o incluso
Projeto de Lei n° 60/2023, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A
CONCESSÃO DE USO, EM COMODATO, DE BEM IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL E,
DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS-.
Convém salientar que o projeto que ora é submetido em apreciação se faz necessário a
fim de regularizar a situação da Capela de Nossa Senhora Aparecida, que já está localizada
naquele imóvel há alguns anos, onde inclusive o comodatário já realizou obras com recursos
próprios e de terceiros particulares.
Assim, em razão do exposto, remeto o presente Projeto de Lei ao apurado exame de V. Exa.
e dos ilustres Vereadores com assento nessa augusta Casa, solicitando sua apreciação em sessão
ordinária e em regime de urgência urgentíssima e esperando sua aprovação e esperando sua
aprovação.
Renovamos a V. Exa. e aos demais insignes representantes da população do Município de
Pacajus, protestos de elevada estima, respeito e consideração.
Atenciosamente,
' LA---
- 7 7A1—"\---- 1III:SON JOSÉ PINHEIRO LEITE
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
RUA GUARANY, 6u0— ALTOS — CENTRO — PAC.1JUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR
CNP): 117.384.407/M01-09 —1.:-N1111,: PACÁJUSINTINIA(.201S@GNIAIL.CONI
LO, j
MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N° 60/2023, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A
CONCESSÃO DE USO, EM COMODATO, DE BEM
IMPOVEL PÚBLICO MUNICIPAL E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de Pacajus, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, nos termos da Lei Orgânica deste Município, submete à apreciação da Câmara
Municipal de Pacajus o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a concessão de uso, em
comodato, de equipamento público, pelo prazo de 10 (dez) anos, a partir da assinatura do respectivo
Termo, em favor da Paróquia Nossa Senhora da Conceição, Arquidiocese de Fortaleza, devidamente
inscrita no CNPJ sob o n° 07.210.925/0048-70, com sede na Praça Matriz, S/N, Centro de
Pacajus/CE, CEP. 62.870-000, visando atender situação de interesse público em beneficio dos
Munícipes.
§1° O prazo de comodato de que trata a presente Lei, somente poderá ser prorrogado com
autorização do poder legislativo, mediante solicitação do Poder Executivo.
§2° O Comodatário se obriga a entregar o imóvel no término da vigência da presente Lei, sem
ônus algum para o Município de Pacajus/CE
§3° Imóvel acima concedido se encontra localizado na Rua José Leite Carvalho. S/N, bairro
COHAB, (Praça da COHAB) se destina exclusivamente a atividades religiosas.
Art. 2°. — Para atendimento aos objetivos a que se propõe, a outorga da concessão do direito
de uso do imóvel descrito no art. 1° desta Lei, será formalizado por meio de Contrato.
Art. 3
0
. O comodato cessará, de pleno direito, pelo prazo de sua vigência, na hipótese de
cessação das atividades do Comodatário e/ou se dada destinação diversa da prevista na Lei.
RUA GUARANY, 600 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR
CNP): 07.384.407/0001-09 — E-MAIL: PACAJUSINTIMACOES@GMAILCOM
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Art. 4°. O bem imóvel público, objeto desta concessão, não poderá ser transferido, ou cedido a
terceiros, sob qualquer pretexto, forma ou condição; devendo ser utilizado somente para os fins
previstos no art. 1 0, §3° desta Lei.
Art. 5°. O Comodatário poderá realizar no imóvel as obras de adaptação necessárias ao fim
que se destina, incorporando-se as ditas benfeitorias à propriedade, sem direito à indenização ou
retenção que não for possível sua remoção sem danos irreparáveis ao equipamento público.
Art. 6°. Responsabilizar-se-á o Comodatário por eventuais danos que vier a causar ao
Comodante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na utilização do bem imóvel tomado em
comodato do Município de Pacajus/CE.
Art. 7
0
. Além das condições estabelecidas nesta Lei, as partes poderão ajustar condições,
obrigações e responsabilidade recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e nem a
propriedade administrativa.
Art. 8°. Os casos omissos serão deliberados pelo Poder Executivo, exigindo-se a aprovação do
Poder Legislativo.
Art. 9°. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as providências administrativas para o fiel
cumprimento da presente Lei.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
e_
-"ViVA -j\a&-J1 JOSÉ PINHEIRO LEITE
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
RUA GUARANY, 600- ALTOS - CENTRO - PACAJUS-CE - WV/W.PACAJUS.CE.GOV.BR
CNII: 07.384.407/0001-09 - E-MAIL: PACAIUSINTIMACOES@GMAILCOM
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