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materia nº 61/2023

Tipo Projeto de Lei - Executivo
Número / Ano 61 / 2023
Date 2023-12-07
EmentaAcrescenta o art. 7°-a, na lei 1103, de 12 de maio de 2023 e, dá outras providências
native_id61

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-07 Proposição arquivada U Arquivado por aprovação final
2023-12-07 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminha-se para sansão. Arquiva-se
2023-12-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição incliusa na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-07T11:44:02.680191-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

v. 
MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE 
Gabinete do Prefeito 
PROJETO DE LEI N° 61/2023, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 
"ACRESCENTA O ART. 7°-A, NA LEI 1103, DE 12 DE 
MAIO DE 2023 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O Prefeito Municipal de Pacajus, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e 
constitucionais, nos termos da Lei Orgânica deste Município, submete à apreciação da Câmara 
Municipal de Pacajus o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1°. — Fica acrescentado o art. 7°—A, na Lei Municipal n° 1103/23, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 7°-A. Na produção de novos empreendimentos e habitações de interesse social no 
âmbito do PMCMV/Faixa01, ficam asseguradas condições especiais para a viabilização de Habitação 
de Interesse Social (HIS) para famílias com renda familiar mensal de integrantes da Faixa Urbano 01, 
sendo possível, no mínimo, duas das seguintes condições: 
I — aumentar o direito de construir sobre o terreno que se produzirá a HIS, através do 
Coeficiente de Aproveitamento (CA) específico; 
II — aumentar o direito de construir sobre terreno que se produzirá s HIS, através do gabarito 
(andares máximos permitidos para construção sobre terreno) específico; 
III — diminuir a existência de vagas de estacionamento, dentro dos condomínios, sobre a 
quantidade de HIS que serão produzidas; 
IV — isenção de taxas de Outorgas Onerosas do direito de construir; e 
V — flexibilizar a legislação municipal urbanística e ambiental, sem prejuízos à coletividade. 
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023. 
16AVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
RUA GUARANY, 600 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR 
CNPJ: 07.384.407/0001-09 — E-MAIL: PACAJUSINTIMACOES@GMAILCOM 
MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE 
Gabinete do Prefeito 
MENSAGEM N° 61/2023 PACAJUS-CE, 30 DE NOVEMBRO DE 2023. 
À Sua Excelência o(a) Senhor(a) 
Presidente da Câmara Municipal de Pacajus 
Sra. Presidente, 
Nobres Vereadores. 
ovAno 
SESSÃO DO 
W:10.3 
Tenho a honra de submeter à apreciação e discussão de Vossas Excelências, o incluso 
Projeto de Lei n° 60/2023, que "ACRESCENTA O ART. 7°-A, NA LEI 1103, DE 12 DE MAIO 
DE 2023 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O presente Projeto tem fundamentação na necessidade pública de adequação da 
legislação Municipal com a finalidade de o Município de Pacajus/CE para beneficiar inúmeras 
família desta municipalidade que poderão ser beneficiadas com o programa Minha Casa Minha 
Vida. 
Assim, em razão do exposto, remeto o presente Projeto de Lei ao apurado exame de V. Exa. 
e dos ilustres Vereadores com assento nessa augusta Casa, solicitando sua apreciação em sessão 
ordinária e em regime de urgência urgentíssima e esperando sua aprovação e esperando sua 
aprovação. 
Renovamos a V. Exa. e aos demais insignes representantes da população do Município de 
Pacajus, protestos de elevada estima, respeito e consideração. 
Atenciosamente, 
DAVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
RUA GUARANY, 600- ALTOS - CENTRO - PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR 
CNPJ: 07.384.407/0001-09 - E-MAIL: PACAJUSINTIMACOES@GMAILCOM 
MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE 
Gabinete do Prefeito 
OFÍCIO N.° 374/2023/GAP 
PACAJUS (CE), 30 DE NOVEMBRO DE 2023. 
DE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS 
Exmo. Sr. Davanilson José Pinheiro Leite — Prefeito. 
PARA: CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS 
Exma. Sra. Cristina Joana de Almeida Rocha — Presidente. 
Exma. Sra. Presidente, 
Câmara Municipal de Pacajus 
R s.,. em:..25.112.1_2.3 ..k, — 431.d 
Cumprimentando V. Exa, colho da oportunidade para submeter à deliberação dessa Augusta 
Casa Legislativa o Projeto de Lei n° 61/2023, em Caráter Ordinário de Urgência Urgentíssima, 
que "Acrescenta o Art. 7°-A, na Lei Municipal n° 1103, de 12 de maio de 2023 e. dá outras 
providências." 
Em face do exposto, sabendo do bom senso nas decisões que vêm norteando esse Parlamento 
e na aprovação da presente matéria, subscrevo-me. 
Atenciosamente, 
AVANI&EV1 -JOSÉ PINHEIRO LEITE 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
RUA GUARANY, 600 - ALTOS - CENTRO - PACAJUS-CE - NX/WW.PACAJUS.CE.GOV.BR 
CNPJ: 07.384.407/0001-09 - E-MAIL: PACAJUSINTIMACOES@GMAIL.COM 

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