v.
MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N° 61/2023, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
"ACRESCENTA O ART. 7°-A, NA LEI 1103, DE 12 DE
MAIO DE 2023 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de Pacajus, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, nos termos da Lei Orgânica deste Município, submete à apreciação da Câmara
Municipal de Pacajus o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. — Fica acrescentado o art. 7°—A, na Lei Municipal n° 1103/23, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 7°-A. Na produção de novos empreendimentos e habitações de interesse social no
âmbito do PMCMV/Faixa01, ficam asseguradas condições especiais para a viabilização de Habitação
de Interesse Social (HIS) para famílias com renda familiar mensal de integrantes da Faixa Urbano 01,
sendo possível, no mínimo, duas das seguintes condições:
I — aumentar o direito de construir sobre o terreno que se produzirá a HIS, através do
Coeficiente de Aproveitamento (CA) específico;
II — aumentar o direito de construir sobre terreno que se produzirá s HIS, através do gabarito
(andares máximos permitidos para construção sobre terreno) específico;
III — diminuir a existência de vagas de estacionamento, dentro dos condomínios, sobre a
quantidade de HIS que serão produzidas;
IV — isenção de taxas de Outorgas Onerosas do direito de construir; e
V — flexibilizar a legislação municipal urbanística e ambiental, sem prejuízos à coletividade.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
16AVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
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CNPJ: 07.384.407/0001-09 — E-MAIL: PACAJUSINTIMACOES@GMAILCOM
MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N° 61/2023 PACAJUS-CE, 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
À Sua Excelência o(a) Senhor(a)
Presidente da Câmara Municipal de Pacajus
Sra. Presidente,
Nobres Vereadores.
ovAno
SESSÃO DO
W:10.3
Tenho a honra de submeter à apreciação e discussão de Vossas Excelências, o incluso
Projeto de Lei n° 60/2023, que "ACRESCENTA O ART. 7°-A, NA LEI 1103, DE 12 DE MAIO
DE 2023 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O presente Projeto tem fundamentação na necessidade pública de adequação da
legislação Municipal com a finalidade de o Município de Pacajus/CE para beneficiar inúmeras
família desta municipalidade que poderão ser beneficiadas com o programa Minha Casa Minha
Vida.
Assim, em razão do exposto, remeto o presente Projeto de Lei ao apurado exame de V. Exa.
e dos ilustres Vereadores com assento nessa augusta Casa, solicitando sua apreciação em sessão
ordinária e em regime de urgência urgentíssima e esperando sua aprovação e esperando sua
aprovação.
Renovamos a V. Exa. e aos demais insignes representantes da população do Município de
Pacajus, protestos de elevada estima, respeito e consideração.
Atenciosamente,
DAVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE
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OFÍCIO N.° 374/2023/GAP
PACAJUS (CE), 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
DE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS
Exmo. Sr. Davanilson José Pinheiro Leite — Prefeito.
PARA: CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS
Exma. Sra. Cristina Joana de Almeida Rocha — Presidente.
Exma. Sra. Presidente,
Câmara Municipal de Pacajus
R s.,. em:..25.112.1_2.3 ..k, — 431.d
Cumprimentando V. Exa, colho da oportunidade para submeter à deliberação dessa Augusta
Casa Legislativa o Projeto de Lei n° 61/2023, em Caráter Ordinário de Urgência Urgentíssima,
que "Acrescenta o Art. 7°-A, na Lei Municipal n° 1103, de 12 de maio de 2023 e. dá outras
providências."
Em face do exposto, sabendo do bom senso nas decisões que vêm norteando esse Parlamento
e na aprovação da presente matéria, subscrevo-me.
Atenciosamente,
AVANI&EV1 -JOSÉ PINHEIRO LEITE
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
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