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materia nº 59/2023

Tipo Projeto de Lei - Executivo
Número / Ano 59 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaAltera as metas fiscais para o exercício de 2023 e dá outras providências
native_id62

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-07 Proposição arquivada U Arquivado por aprovação final
2023-12-07 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminha-se para sansão. Arquiva-se
2023-12-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição incliusa na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-07T11:39:45.293421-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

crescimento, têm um impacto direto nos Resultados Primário e Nominal, que agora são parte 
RUA GUARANY, 600- ALTOS - CENTRO - PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR 
CNPJ: 07384.407/0001-09 - E-MAIL: PAC j USINTIMACOES@GMAILCOM 
MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE 
Gabinete do Prefeito 
MENSAGEM No 59/2023 PACAJUS-CE, 28 DE NOVEMBRO DE 2023. 
À Sua Excelência o(a) Senhor(a) 
Presidente da Câmara Municipal de Pacajus 
Sra. Presidente, 
Nobres Vereadores. 
- KOVAL O 
\ SESSÃO' DO 
Niri-JJL. 112 
Tenho a honra de submeter à apreciação e discussão de Vossas Excelências, o incluso 
Projeto de Lei n° 59/2023, que "ALTERA AS METAS FISCAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Considerando a redução nas receitas provenientes do Fundo de Participação dos 
Municípios, especialmente a tendência de queda observada nos meses de julho e agosto de 2023 
em relação a 2022, é importante destacar que o valor acumulado da receita do FPM de janeiro a 
setembro de 2023 apresenta um crescimento nominal de 3,36% (três inteiros e trinta e seis 
centésimos por cento) em comparação com o mesmo período de 2022. No entanto, quando 
consideramos o crescimento real, descontando a inflação oficial (IPCA) no valor de 3,50%, resulta 
em uma diminuição real da receita de -0,14% (catorze centésimos percentuais). É relevante 
ressaltar que o FPM é a principal fonte de receita dentre as "Receitas de Impostos e Transferências 
de Impostos Municipais." 
Além disso, há uma diminuição nas receitas estaduais provenientes do ICMS, que, de 
janeiro a agosto de 2023, apresenta uma redução nominal de -3,56% (três inteiros e cinquenta e 
seis centésimos por cento) em relação ao mesmo período de 2022. Considerando a redução real 
após o desconto do IPCA, a queda é de -7,06% (sete inteiros e seis centésimos percentuais). O 
ICMS é a segunda principal fonte de receita dentre as "Receitas de Impostos e Transferências de 
Impostos Municipais." 
Essas variações de receitas, especialmente em relação à frustração das expectativas de rs, 
4%.° 
MUNICÍPIO DE PÀCAJUS-CE 
Gabinete do Prefeito 
integrante da análise das Contas de Governo por parte do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, 
a partir do exercício de 2021. 
Além disso, é relevante mencionar que o salário mínimo, base de remuneração de muitos 
servidores municipais, incluindo Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, teve um 
aumento de 8,91% para o exercício de 2023. 
Da mesma forma, o piso do magistério também foi reajustado em 14,95%, o que 
influencia significativamente na nossa principal receita vinculada, o Fundeb. 
Cabe destacar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que estabelece as metas fiscais, foi 
enviada em meados de abril de 2022 com previsões otimistas de receitas. No entanto, as mudanças 
contidas no Manual e Demonstrativos Fiscais (MDF), 13a Edição, do Tesouro Nacional, 
especialmente em relação à avaliação métrica do "Resultado Primário s/ RPPS — Acima da Linha" 
e "Resultado Nominal s/ RPPS — Abaixo da Linha," justificam a necessidade desse projeto. 
O referido projeto tem como objetivo principal adequar as metas fiscais à realidade 
econômico-financeira da União, do Estado do Ceará e do Município. 
Assim, em razão do exposto, remeto o presente Projeto de Lei ao apurado exame de V. Exa. 
e dos ilustres Vereadores com assento nessa augusta Casa, solicitando sua apreciação em sessão 
ordinária e em regime de urgência urgentíssima e esperando sua aprovação e esperando sua 
aprovação. 
Renovamos a V. Exa. e aos demais insignes representantes da população do Município de 
Pacajus, protestos de elevada estima, respeito e consideração. 
Atenciosamente, 
DAVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
RUA GUARANY, 600— AUTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR 
CNPJ: 07.384.407/0001-09 — PACAJUSINTIMACOES@GMAILCOM 
MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE 
Gabinete do Prefeito 
PROJETO DE LEI N° 59/2023, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 
"ALTERA AS METAS FISCAIS PARA O EXERCÍCIO DE 
2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O Prefeito Municipal de Pacajus, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e 
constitucionais, nos termos da Lei Orgânica deste Município, submete à apreciação da Câmara 
Municipal de Pacajus o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1°. — Fica alterada a meta de resultado primário, exercício de 2023, para R$ -7.500.000.00 
(sete milhões e quinhentos mil reais negativos); 
Art. 2°. - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023. 
- 
AVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS 
RUA GUARANY, 600— ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR 
CNP): 07.384.407/0001-09 — E-MAIL: PACAJUSINTIMACOES@GMAIL.COM 

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