crescimento, têm um impacto direto nos Resultados Primário e Nominal, que agora são parte
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MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM No 59/2023 PACAJUS-CE, 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
À Sua Excelência o(a) Senhor(a)
Presidente da Câmara Municipal de Pacajus
Sra. Presidente,
Nobres Vereadores.
- KOVAL O
\ SESSÃO' DO
Niri-JJL. 112
Tenho a honra de submeter à apreciação e discussão de Vossas Excelências, o incluso
Projeto de Lei n° 59/2023, que "ALTERA AS METAS FISCAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2023
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Considerando a redução nas receitas provenientes do Fundo de Participação dos
Municípios, especialmente a tendência de queda observada nos meses de julho e agosto de 2023
em relação a 2022, é importante destacar que o valor acumulado da receita do FPM de janeiro a
setembro de 2023 apresenta um crescimento nominal de 3,36% (três inteiros e trinta e seis
centésimos por cento) em comparação com o mesmo período de 2022. No entanto, quando
consideramos o crescimento real, descontando a inflação oficial (IPCA) no valor de 3,50%, resulta
em uma diminuição real da receita de -0,14% (catorze centésimos percentuais). É relevante
ressaltar que o FPM é a principal fonte de receita dentre as "Receitas de Impostos e Transferências
de Impostos Municipais."
Além disso, há uma diminuição nas receitas estaduais provenientes do ICMS, que, de
janeiro a agosto de 2023, apresenta uma redução nominal de -3,56% (três inteiros e cinquenta e
seis centésimos por cento) em relação ao mesmo período de 2022. Considerando a redução real
após o desconto do IPCA, a queda é de -7,06% (sete inteiros e seis centésimos percentuais). O
ICMS é a segunda principal fonte de receita dentre as "Receitas de Impostos e Transferências de
Impostos Municipais."
Essas variações de receitas, especialmente em relação à frustração das expectativas de rs,
4%.°
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Gabinete do Prefeito
integrante da análise das Contas de Governo por parte do Tribunal de Contas do Estado do Ceará,
a partir do exercício de 2021.
Além disso, é relevante mencionar que o salário mínimo, base de remuneração de muitos
servidores municipais, incluindo Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, teve um
aumento de 8,91% para o exercício de 2023.
Da mesma forma, o piso do magistério também foi reajustado em 14,95%, o que
influencia significativamente na nossa principal receita vinculada, o Fundeb.
Cabe destacar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que estabelece as metas fiscais, foi
enviada em meados de abril de 2022 com previsões otimistas de receitas. No entanto, as mudanças
contidas no Manual e Demonstrativos Fiscais (MDF), 13a Edição, do Tesouro Nacional,
especialmente em relação à avaliação métrica do "Resultado Primário s/ RPPS — Acima da Linha"
e "Resultado Nominal s/ RPPS — Abaixo da Linha," justificam a necessidade desse projeto.
O referido projeto tem como objetivo principal adequar as metas fiscais à realidade
econômico-financeira da União, do Estado do Ceará e do Município.
Assim, em razão do exposto, remeto o presente Projeto de Lei ao apurado exame de V. Exa.
e dos ilustres Vereadores com assento nessa augusta Casa, solicitando sua apreciação em sessão
ordinária e em regime de urgência urgentíssima e esperando sua aprovação e esperando sua
aprovação.
Renovamos a V. Exa. e aos demais insignes representantes da população do Município de
Pacajus, protestos de elevada estima, respeito e consideração.
Atenciosamente,
DAVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
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PROJETO DE LEI N° 59/2023, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
"ALTERA AS METAS FISCAIS PARA O EXERCÍCIO DE
2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de Pacajus, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, nos termos da Lei Orgânica deste Município, submete à apreciação da Câmara
Municipal de Pacajus o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. — Fica alterada a meta de resultado primário, exercício de 2023, para R$ -7.500.000.00
(sete milhões e quinhentos mil reais negativos);
Art. 2°. - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
-
AVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE
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