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materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Lei - Executivo
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-01-08
EmentaAltera as Leis Municipais n. 936/2022 e 1145/2023; acrescenta o art. 7º-A na Lei Municipal n. 1145/2023 e cria o cargo de Diretor Administrativo, vinculado à Secretaria Municipal de Transporte - SMT, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-18 Proposição arquivada — Arquivado por aprovação final
2024-01-10 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2024-01-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-10T14:42:30.752585-03:00 Aprovado 10 0 0

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E o RE
MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N: 02/2024 PACAJUS-CE, 08 DE JANEIRO DE 2023.
À Sua Excelência o(a) Senhor(a) Câmara Municipal de Pacajus
Presidente da Câmara Municipal de Pacajus Lido na Sessão do deJÓ a) van2y
Sra. Presidente APROVADO NA SESSÃO
À Ê DO DIA JO (01 /.202y
Nobres Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação e discussão de Vossas Excelências, o incluso
Projeto de Lei nº 02/2024, que “Altera as Leis Municipais nº 936/2022 e 1145/2023; acrescenta o
art. 7º-a na Lei Municipal nº 1145/2023 e Cria o Cargo de Diretor Administrativo, vinculado à
Secretaria Municipal de Transporte — SMT e dá outras providências”.
O Projeto visa em si, adequar a pertinência temática das Secretarias Municipais. O presente
advém da máxima atenção aos Princípios da Administração Pública insculpidos no caput do art. 37
da Constituição Federal de 1988, nesta senda, a Gestão Municipal vem realizando esforços para
equacionar e cumprir o que determina o ordenamento jurídico brasileiro.
Para isso, é imprescindível que a Gestão implemente esclarecimentos e esforços para cada
vez mais atender as demandas cotidianas de forma mais efetiva, ou seja, com total harmonia ao
princípio da eficiência que se consagra inerente aos atos administrativos.
A proposta ora apresentada é responsável e se adequa às possibilidades orçamentárias do
Município, conforme mostra o estudo de impacto financeiro em anexo, razão porque está
estabelecida com base num planejamento financeiro adequado, que não acarreta dissintonia com o
Planejamento global, em conformidade com as leis orçamentárias e, necessário repetir, a mensuração
correta das potenciais receitas correntes do Município.
Assim, em razão do exposto, remeto o presente Projeto de Lei ao apurado exame de V. Exa.
e dos ilustres Vereadores com assento nessa augusta Casa, solicitando sua apreciação em sessão
extraordinária e em regime de urgência urgentíssima e esperando sua aprovação.
Renovamos a V. Exa. e aos demais insignes representantes da população do Município de
Pacajus, protestos de elevada estima, respeito e ado |
AVANILSON JOSE PINHEIRO LEITE
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
Páginaz
RUA GUARANY, 600 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWNW.PACAJUS.CE.GOV.BR
CNPJ: 07.384.407/0001-09 — E-MAIL: PACAJUSINTIMACOES(QGMAIL.COM
. V
MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 02, DE 08 DE JANEIRO DE 2024.
“ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 936/2022 E
1145/2023; ACRESCENTA O ART. 7-A NA LEI
MUNICIPAL 1145/2023 E CRIA O CARGO DE
DIRETOR ADMINISTRATIVO, VINCULADO À
SECRETARIA MUNICIPAL - SMT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, nos termos da Lei Orgânica deste Município, submete à apreciação da
Câmara Municipal de Pacajus o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Alteram-se nomenclaturas e criam-se Secretarias Municipais descritas na Estrutura
Administrativa Municipal do Art. 5º da Lei Municipal n. 936/2022 e no Art. 1º da Lei Municipal
1145/2023, nos seguintes termos:
1 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEAFI;
LS RAD e da 9) E RR
1.18 (Revogado).........
1.19 a 1.23 — Omissis.
1.24 — (Revogado).
4 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MEIO
AMBIENTE — SEDEMA (NR);
41 a47-Omissis
4.8 (Revogado)
4.9 - Omissis
6 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE — SMS;
6.1 a 6.16 — Omissis
6:17 = (Revogado). iss ssseniaseiiiiisseeneiasaciseaisseasicieieasireasêtuteceneecessenseereserandiisa dscilerenos
6.18 a 6.32 — Omissis.......... rr rriereereereereereereereerereeeaeeaseeeaeeereererer ee eeeeeereerereeneess
[E Baal 4:453//0/*5: 14 (0) PERRIPRPRERR IR PR SP
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MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE
Gabinete do Prefeito
6.34 6.36
OMISSIS E Sra cttsa RT race dono gaaca ves Escravo lo beddaco Fá Elirara lda siiada Ve nintto sn sice ana ri cinaão
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE - SMT
10.1 - Secretário de Transporte
10.2 — Diretor Administrativo; (NR)
10.3 Coordenador de Transportes (Secretaria de Administração e Finanças — item 1.18
do art. 5º da Lei nº 936/22);
10.4 Assistente de Transporte (Secretaria de Administração e Finanças - item 1.24 do
art. 5º da Lei nº 936/22);
10.5 Gerente de Máquinas (Secretaria de Desenvolvimento - item 4.8 do art. 5º da Lei
nº 936/22);
10.6 Coordenador de Transportes (Secretaria de Saúde - item 6.17 do art. 5º da Lei nº
936/22);
10.7 | Gerente de Transporte Hospitalar (Secretaria de Saúde - item 6.33 do art. 5º da
Lei nº 936/22);
Art. 2º - Fica criado o seguinte cargo com vinculação à Secretaria Municipal de Transporte de
Pacajus/CE:
I- Diretor Administrativo — Simbologia DAS-02;
Art. 3º - Fica acrescentado o art. 7-A, na Lei Municipal nº 1145/2023, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art, 7-Aº, A Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito - SMTT tem por finalidades executar,
fiscalizar e gerenciar toda a frota de veículos do município, cuidar com zelo da sua manutenção e
supervisionar a execução orçamentária da administração que integra sua área de competência.
Formular e coordenar as políticas e planos de transporte rodoviário do município, explorar direta ou
indiretamente, através da outorga de concessões ou permissões, os serviços públicos de transporte
coletivo rodoviário municipal de passageiros e de transporte individual de passageiros, conceder,
permitir ou autorizar o uso de áreas municipais para a exploração de atividades de serviços de
interesse público, promover e executar as atividades de polícia de trânsito administrativa inerentes ao
ordenamento do tráfego, sinalização e fiscalização do trânsito e transporte, em consonância com as
competências dispostas nos arts. 21 e 24 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 —
Código de Trânsito Brasileiro e com a legislação municipal; competindo-lhe:
8 1º - De forma direta e centralizada:
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MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE
Gabinete do Prefeito
>> Cabinetedo Prefeito 0
I - formular planos e programas em sua área de competência;
II - supervisionar a execução orçamentária da administração que integra sua área de competência;
HI- buscar modelos de financiamento para aquisição de veículos novos junto as esferas de governo;
IV - organizar e coordenar todo sistema de controle relativo aos veículos que compõe a frota
municipal;
V - proceder a gestão do Departamento de Oficinas e Veículos do Município;
VI - programar, coordenar e controlar a execução dos gastos com a frota, como controle de
quilometragem dos veículos, controle de substituição de peças, elaborando planilhas contendo o
relatório diário de cada veículo;
VII - projetar, implantar, operar, explorar e realizar a manutenção preventiva e corretiva da frota
municipal de veículos e máquinas;
VIII - executar os serviços da oficina mecânica e elétrica e de funilaria, destinados os consertos e
recuperação de veículos e máquinas da frota municipal;
IX - manter registro da entrada e saída de equipamentos, máquinas e veículos, bem como
dimensionar a frota de veículos e máquinas de acordo com a necessidade e a realidade econômico-
financeira;
X - controlar e avaliar os gastos com veículos e máquinas;
XI - regulamentar as questões referentes ao licenciamento, uso e manutenção, mantendo
permanentemente atualizado cadastro individual de cada veículo e máquina com informações e
características específicas de cada um;
XII - disciplinar a utilização escalonada dos condutores, operadores, veículos e máquinas, de acordo
com a necessidade de serviço;
XIII - estabelecer controle de quilometragem e do consumo de cada veículo e máquina;
XIV - elaborar e analisar orçamentos de custos de manutenção;
XV - proceder ao controle de combustíveis e lubrificantes, responder pela guarda, segurança e
manutenção do equipamento à sua disposição;
XVI — realizar a locação de veículos e máquinas para suplementar o quantitativo do município,
destinando-os à consecução das obras, serviços e interesses da administração;
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* AS
MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE
Gabinete do Prefeito
XVII - organizar e coordenar todo sistema de controle relativo aos veículos que compõe a frota
municipal, receber, avaliar e encaminhar relatórios ao Poder Executivo com referência a área em que
atua;
XVIII - preparar relatórios e atas solicitadas pelo Poder Executivo;
XIX - assessorar o Prefeito e executar as atividades relativas aos assuntos da frota municipal de
veículos do Município;
XX - prestar atendimento ao público e autoridades por delegação ao Poder Executivo;
XXI - encaminhar providências solicitadas e acompanhar sua execução e atendimento;
XXII - preparar informações e elaborar minutas de atos e correspondências relativas ao setor;
XXIII - formular, propor, gerir e avaliar políticas públicas para o desenvolvimento da mobilidade
urbana;
XXIV - desenvolver políticas e diretrizes, inclusive tarifárias, quanto ao transporte de pessoas
(coletivo, individual e de massa), no âmbito municipal;
XXV - formalizar, gerir e fiscalizar as concessões, quando da prestação indireta dos serviços de
transporte e de sua infraestrutura;
XXVI - elaborar os trajetos de transporte coletivo urbano, bem como realizar a regularização e o
cadastramento dos taxistas e mototaxistas, controlando o quantitativo de vagas conforme a
necessidade da administração pública, bem assim e controlar o quantitativo de vagas;
XXVII - formular e coordenar a política municipal de transportes e dos planos rodoviário e de
transporte do município, bem como conceder, permitir ou explorar diretamente os serviços públicos
de transporte coletivo rodoviário municipal de passageiros e de transporte individual de passageiros
por táxi;
XXVIII - conceder, permitir ou autorizar o uso de áreas municipais para a exploração de atividades
de serviços de interesse público e implantação de estacionamento rotativo por zona azul;
8 2º - De forma indireta e descentralizada, através do PACAJUSTRÂNSITO:
I - Promover a gestão e fiscalização do Trânsito no âmbito municipal;
Il - Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres, animais e ciclistas,
promovendo este último meio de locomoção;
III - Desenvolver políticas, formalizar, gerir e fiscalizar o transporte de cargas no âmbito Municipal;
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into E PACAJUS-CE
Gabinete do Prefeito
DD D——————— inc co lreteito |
IV - Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de
controle viário;
V - Planejar e implantar medidas para orientação do tráfego, visando minimizar a emissão de
poluentes, respeitar áreas específicas e evitar acidentes de trânsito;
VI - Propor, implantar e gerir políticas de educação para a segurança do trânsito.
83º - O art. 30, capuí, da Lei Municipal nº 1093/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Compete ao Poder Público, por intermédio da Secretaria Municipal de Transporte - SMT, a
regulação, o planejamento, o gerenciamento e a operação do Sistema de Transporte Público Coletivo
e Individual de passageiros do Município de Pacajus, que, por sua vez, será fiscalizado pela
Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte - PACAJUSTRÂNSITO:”
Art. 4º. As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária da
Secretaria Municipal de Transporte e, se houver necessidade, serão suplementadas.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua aplicação, revogadas todas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, DE 08 DE JANEIRO DE 2024.
E E CA
DAVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
RUA GUARANY, 600 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWNW.PACAJUS.CE.GOV.BR
CNPJ: 07.384.407/0001-09 — E-MAIL: PACAJUSINTIMACOESGQGMAIL.COM
Página?
MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE
Gabinete do Prefeito
ANEXO I
Cargo Criado
Cargo
de | Vencimento
Diretor
R$ 1212,00 3.793,00
Administrativo
“ R$5.005,00
Remuneração
Cargos Comissionados Remanejados nesta Lei Municipal.
Símbolo | Quantidade | Vencimento | Representação | Remuneração
Gerente de GAS-01 1 R$ 1.212,00
Máquinas
(Advém da
SEDEMA)
di
R$ 900,00 2.112,00
Coordenador de | CAT-04 1
Transportes
(Advém da
SEAFI) q
Assistente de GAS-02 1 1.212,00 600,00 1.812,00
Transportes
(Advém da
SEAFD | | [ |
Coordenador de | CAT-04 1 1.212,00 1.800,00 3.012,00
Transportes
(Advém da SMS) | Ei 1
Gerente de GAS-01 1 R$1.212,00
Transporte
Hospitalar
(Advém da
1.212,00 | 1.800,00 3.012,00
R$900,00 R$2.112,00
SMS)
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, DE 08 DE JANEIRO DE 2024.
Piranfos JOSÉ PINHEIRO LEITE
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
RUA GUARANY, 600 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWNW.PACAJUS.CE.GOV.BR
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