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materia nº 3/2024

Tipo Projeto de Lei - Executivo
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-01-08
EmentaDispõe sobre o reajuste salarial dos Agentes de Trânsito que atuam no Município de Pacajús, na forma que indica.
native_id65

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-18 Proposição arquivada — Arquivado por aprovação final
2024-01-10 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2024-01-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-10T14:44:32.332725-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº (3/2024. Pacajus, 08 de janeiro de 2024.
À Sua Excelência a Senhora Câmara Municipal de Pacajus
Presidente da Câmara Municipal de Pacajus. Udo na Sessão do di JO. al 2224
Sra. Presidente, APROVADO NA SESSÃO
Nobres Vereadores. DO DIA O /.01 /.202Y
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o anexo
Projeto de Lei nº 03/2024 que "Dispõe sobre reajuste salarial dos agentes de trânsito que
atuam no município de Pacajus, na forma em que indica."
O projeto de lei em anexo, tem por objetivo conceder o aumento no valor do vencimento
dos Agentes de Trânsito e, reconhecer que aos seus ocupantes é devido, a partir da entrada em
vigor da Lei.
O aumento do vencimento dos Agentes de Trânsito decorre da necessária reposição da
inflação acumulada dos anos de 2022/2023.
Assim, em razão do exposto, remeto o presente Projeto de Lei ao apurado exame de V.
Exa. e dos ilustres Vereadores com assento nessa augusta Casa, solicitando sua apreciação em
caráter Extraordinário e em regime de urgência urgentíssima e esperando sua aprovação.
Sem mais para o momento e certos de contarmos com o apoio dos senhores vereadores na
aprovação do referido projeto.
Renovamos a V. Exa. e aos demais insignes representantes da população do município de
Pacajus, protestos de elevada estima, respeito e consideração.
Atenciosamente,
ARCADA JOSÉ PINHEIRO LEITE
PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS
Página?
RUA GUARANY, 600 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWNW.PACAJUS.CE.GOV.BR
CNPJ: 07.384.407/0001-09 — E-MAIL: PACAJUSINTIMACOESQGMAIL.COM
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MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 03, DE 08 DE JANEIRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS
AGENTES DE TRÂNSITO QUE ATUAM NO
MUNICÍPIO DE PACAJUS, NA FORMA EM QUE
INDICA.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, nos termos da Lei Orgânica deste Município, submete à
apreciação da Câmara Municipal de Pacajus o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica concedido a título de reajuste a partir da publicação desta Lei sobre o salário-base
aos servidores ativos integrantes do quadro próprio do Poder Público Municipal que exercem a
função de Agentes de Trânsito no valor de 100% (cem por cento), junto ao Município de Pacajus.
FUNÇÃO SALÁRIO-BASE REPOSIÇÃO SALARIAL
Agentes de Trânsito R$ 2.979,08 100%
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 08 DE JANEIRO DE 2024.
VANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE
PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS
RUA GUARANY, 600 - ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWNW.PACAJUS.CE.GOV.BR
CNPJ: 07.384.407/0001-09 — E-MAIL: PACAJUSINTIMACOES(QOGMAIL.COM
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