materia nº 4/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2025.
Julga as Contas de Governo do Município de Pacajús do 
exercício financeiro de 2022, de responsabilidade do Ex￾Prefeito Municipal Bruno Pereira Figueiredo, na forma que 
indica.
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COM BASE NOS ARTS. 3º, 83, 218, 219, 220 
E 221 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUINICIPAL DE PACAJÚS, 
COMBINADO COM O ART. 38, BEM COMO O INCISO IV DO ART. 49 E OS ARTS. 69, 70, 
71 E 72, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ANALISOU AS CONTAS DE 
GOVERNO REFERENTES AO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO CEARÁ N. 69/2025 E ASSIM ENCAMINHA,
Art. 1º Ficam DESAPROVADAS as Contas de Governo do Município de Pacajús do exercício 
financeiro de 2022, de responsabilidade do Ex-Prefeito Municipal Bruno Pereira Figueiredo, 
confirmando assim os termos do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará n. 69/2025.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJUS, AOS 14 DIAS 
DO MÊS DE JUNHO DE 2025.
AURICÉLIO BEZERRA ALMEIDA 
JUNIOR
Presidente
FRANCISCO EUDES DE FREITAS 
CORREIA
Membro
REGINALDO FIRMINO BENTO
Relator