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materia nº 4/2024

Tipo Projeto de Lei - Executivo
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-01-12
EmentaEstabelece o reajuste do novo salário mínimo para os servidores municipais e adota outras providências.
native_id66

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-15 Proposição arquivada — Arquivado por aprovação final
2024-01-15 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminha-se para sansão. Arquiva-se
2024-01-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-15T14:34:40.191914-03:00 Aprovado 10 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

1
MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE
Gabinete do Prefeito :
MENSAGEM Nº 04/2024.
PACAJUS-CE, 12 DE JANEIRO DE 2024.
À Sua Excelência a Senhora Cristina Joana de Almeida Rocha
Presidente da Câmara Municipal de Pacajus.
Sra. Presidente,
Nobres Vereadores.
1
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, em caráter de
Urgência urgentíssima, por intermédio de V. Ex., o anexo Projeto de Lei nº 04/2024 que
"ESTABELECE O REAJUSTE DO NOVO SALÁRIO MÍNIMO PARA OS
SERVIDORES MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
O ptesente contempla, numa diretriz exordial, novo valor do salário mínimo em 2024
passou a ser R$ 1.412,00 (Hum mil quatrocentos e doze reais) a partir de 1º de janeiro. O
mínimo foi reajustado em média de 6,97% em relação aos valores de 2023. Vide Decreto nº
11.864, de 27 de dezembro de 2023.
À equipe econômica também salientou que, a corteção do valor do salário mínimo é
obrigação constitucional e não afeta o compromisso do governo com o teto de gastos e com o
ajuste fiscal. ,
Importante acrescer que a iniciativa se amolda ao fixado em nível nacional para o salário
mínimo e, no âmbito local, reconhecendo a certeza e necessidade do ajuste ora procedido para os
servidores detentores desse padrão remuneratório, num reconhecimento explícito às importantes
atividades por eles desenvolvidas. À proposta ora consolidada é responsável e se adequa às
possibilidades orçamentárias do Município, razão porque estabelecida com base num
planejamento financeiro adequado, que não acarreta dissintonia com o planejamento global, em
RUA GUARANY, 600 — ALTOS -- CENTRO — PACAJUS-CE - WWNW.PACAJUS.CE.GOV.BR
CNPJ: 07.384.407/0001-09 — E-MAIL: PACAJUSINTIMACOES(OGMAIL.COM
Páginal
Em Ro
MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE
Gabinete do Prefeito
conformidade com as leis orçamentárias e, necessário repetir, a mensuração correta dos potenciais
receitas correntes do município.
Assim, em razão do exposto, remeto o presente Projeto de Lei ao apurado exame de V. Exa.
e dos ilustres Vereadores com assento nessa augusta Casa, solicitando sua apreciação e esperando
sua aprovação.
Renovamos a V. Exa. e aos demais insignes representantes da população do município de
Pacajus, protestos de elevada estima, respeito e consideração.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS-CE, 09 DE JANEIRO DE 2024.
AVANILSON JOSE PINHEIRO LEITE
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
RUA GUARANY, 600 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR
CNP]: 07.384.407/0001-09 — E-MAIL: PACAJUSINTIMACOESGQGMAIL.COM
Páginaz
TST
MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 04, DE 12 DE JANEIRO DE 2024.
“ESTABELECE O REAJUSTE DO NOVO
SALÁRIO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES
INTEGRANTES MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais
e constitucionais, nos termos da Lei Orgânica deste Município, submete à apreciação da Câmara
Municipal de Pacajus o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - O reajuste do novo salário mínimo para os servidores integrantes Municipais que, passa a
ser de R$ 1.412,00 (hum mil quatrocentos e doze reais), equivalente ao valor do salário mínimo
estabelecido pelo Governo Federal no ano de 2024.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos orçamentários e financeiros
retroativos a 01 de janeiro de 2024.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, 12 DE JANEIRO DE 2024.
“DAVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
RUA GUARANY, 600 — ALTOS — CENTRO — PACAJUS-CE - WWW.PACAJUS.CE.GOV.BR
CNP]: 07.384.407/0001-09 — E-MAIL: PACAJUSINTIMACOES(GGMAIL.COM
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