MUNICÍPIO DE PACAJUS-CE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 05 de 12 de janeiro de 2024. '
À Sua Excelência a Senhora Cristina Joana de Almeida Rocha
Presidente da Câmara Municipal de Pacajus.
Pacajus-CE, 122 DE JANEIRO DE 2024
Sta. Presidente,
Nobres Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o anexo
Projeto de Lei nº 02/2024 que "ALTERA A LEI Nº 936 DE 2022 NO QUE CONCERNE
À CRIAÇÃO DE CARGOS; AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS E
ALTERAÇÕES DAS SIMBOLOGIAS DE CARGOS VINCULADOS À SECRETARIA
DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEAFI DE PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
A Lei nº 14.133/2021, chamada Nova Lei de Licitações e Contratos, substituíu as Leis
nºs 8.666/1993, 10.520/2020 e 12.462/2011. O novo texto legal é a referência normativa em
matéria de contratações públicas no Brasil, devendo ser adotado pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, tanto na administração pública direta, autárquica e fundacional, como nos
órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando no desempenho de função administrativa,
bem como nos fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela
Administração Pública.
Trata-se de uma norma ainda mais analítica que a Lei nº 8.666 /1993, inclusive maior que
esta, com mais artigos e maior nível de detalhamento. A excessiva regulamentação do
procedimento licitatório da Nova Lei, que exigirá ainda maior atenção dos agentes públicos
envolvidos, deve-se à incorporação, a seu texto, de muitas diretrizes antes previstas em atos
normativos federais secundários, editados e aplicáveis, até então, apenas à União, tais como
Decretos, Portarias Instruções Normativas etc.
Trata-se de significativas inovações no que diz respeito ao processamento e execução das
atividades instrumentais e decisórias no processo da licitação. 1
Destarte, tendo em vista a complexidade das atribuições, bem com a responsabilidade
atribuída ao Agente de Conttatação, à Equipe de Apoio e à Comissão de Contratação, criar uma
estrutura administrativa capaz de assegurar o exercício de funções essenciais à atividades
precípuas da Administração Pública é medida que se impõe.
es mem
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO — PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
www.pacajus.ce.gov.br
ate
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GABINETE DO PREFEITO
Assim, em razão do exposto, temeto o presente Projeto de Lei ao apurado exame de V.
Exa. e dos ilustres Vereadores com assento nessa augusta Casa, solicitando sua apreciação em
caráter Extraordinário e em regime de urgência urgentíssima e esperando sua aprovação.
Sem mais para o momento e certos de contarmos com o apoio dos senhores vereadores
na aprovação do referido projeto.
Renovamos a V. Exa. e aos demais insignes representantes da população do município de
Pacajus, protestos de elevada estima, respeito e consideração.
AVANILSON JOSE PINHEIRO LEITE
Prefeito Municipal de Pacajus
PROJETO DE LEI Nº 05, DE 12 DE JANEIRO DE 2024.
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO — PACAJUS/CE
CNP) Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
Wwww,pacajus.ce.gov.br
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 05, DE 12 DE JANEIRO DE 2024.
“ALTERA A LEI Nº 936 DE 2022 NO QUE
CONCERNE À CRIAÇÃO DE CARGOS,
AMPLIAÇÃO NO NÚMERO DE VAGAS E
ALTERAÇÕES NAS SIMBOLOGIAS DE
CARGOS VINCULADOS À SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEAFI DE
PACAJUS/CE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Pacajus, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, nos termos da Lei Orgânica deste Município, submete à apreciação da Câmara
Municipal de Pacajus o seguinte Projeto de Lei:
Att. 1º - Ficam criados os seguintes cargos com vinculação à Secretaria de Administração
e Finanças de Pacajus/CE:
I - Coordenador de Licitação — Simbologia CES-02;
Art. 2º Fica acrescido, no quadro da Secretaria de Administração e Finanças de
Pacajus/CE, no respectivo cargo em comissão, o seguinte número de vagas:
I — Agente de Contratação: 01 (uma) vaga.
Art. 3º - Fica alterada a simbologia do cargo de Agente de Contratação - CAT-04,
vinculado à Secretaria de Administração e Finanças — SEAFI, que passará a pertencer a
Simbologia CES-02.
Art. 4º- Integra a presente Lei o Anexo I, que determina nomenclatura, quantitativo,
simbologia e a composição remuneratória dos cargos mencionados nesta Lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua aplicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
DAVANILSON JOSE PINHEIRO LEITE
Prefeito Municipal de Pacajus
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO — PACAJUS/CE
CNPJ Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
WWw.pacajus.ce.gov.br
nana
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ANEXO I
Cargo Criado por esta Lei Municipal.
Cargo Símbolo Quantidade Vencimento | Representação | Remuneração
Coordenador de | CES-02 E R$ 2.700,00 R$3.300,00 R$6.000,00
Licitação
Vagas de Cargo em Comissão Criada por esta Lei Municipal.
Cargo Símbolo Quantidade | Vencimento Representação | Remuneração
Agente de CES-02 1 R$2,700,00 R$3,300,00 R$6.000,00
Contratação
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, DE 11 DE JANEIRO DE 2024.
Dl PR ese
AVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS
>
RUA GUARANY, Nº 600, ALTOS, CENTRO — PACAJUS/CE
CNP) Nº 07.384.407/0001-09, PABX: (85) 3348-1077 / FAX: (85) 3348-1578
Www.pacajus.ce.gov.br
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IMPACTO FINANCEIRO - COORDENADOR DE LICITAÇÃO, AGENTE DE CONTRATAÇÃO |
Situação Projetada
1.400,00 |Proventos Orçamentários (A) 8.100,00.
Situação Atual
Proventos Orçamentários (A)
Representação (B) 1.800,00 |Representação (B) , 6.600,00.
Total da Folha Anual (12 meses) (C )=(A+B)x12
38.400,00 [Total da Folha Anual (12 meses) (C )=(A+B)x12, . | 176.400,00 |
13º Salário ( DI=(A) , .400,00 [13º Salário (D)=(A)
1/3 Férias (E)=(A)/3
7.311,26 [Obrigação Patronal Anual (F)
Obrigação Patronal Anual (F)
Receita Corrente Liquida Prévia de 2023 (H)
IPCA de acordo com o relatório Focus Bacen, 05/01/2024 —
Projeção de RCL pa para é: exercício de 2024 (1)
261.961.700, 00.
Projeção de RCL para exercício de 2024(1)
0,02/% de comprometimento da LRF (J)=(6G)/(1)x100 0,08
% de comprometimento da LRF (J)=(6G)/(1)x100