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materia nº 6/2024

Tipo Projeto de Lei - Executivo
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-01-12
EmentaConcede reajuste salarial para o cargo de técnico agrícola e dá outras providências.
native_id68

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-15 Proposição arquivada — Arquivado por aprovação final
2024-01-15 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminha-se para sansão. Arquiva-se
2024-01-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-15T14:43:32.330164-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE PACAJUS
MENSAGEM Nº 06, 12 DE JANEIRO DE 2024.
PACAJUS-CE, 12 DE JANEIRO DE 2024.
À Sua Excelência a Senhora Cristina Joana de Almeida Rocha
Presidente da Câmara Municipal de Pacajus.
Sra. Presidente,
Nobres Vereadores.
Tenho a honta de submeter à apreciação e discussão de Vossas Excelências, o incluso
Projeto de Lei nº 06/2024, que concede reajuste salarial para o cargo de TÉCNICO
AGRÍCOLA, e dá outras providências.
De modo que, a função do TÉCNICO AGRÍCOLA é a função indispensável aos
agricultores e produtores rurais do município, pois este auxilia os produtores rurais oferecendo
ajuda técnica para desenvolver sua produção, atuando na preparação do solo para o plantio,
combatendo as pragas que prejudicam a colheita, gerando assim cada vez mais renda aos
agricultores e produtores rurais, desenvolvendo a economia da zona rural da nossa cidade.
Pata fomentarmos o desenvolvendo da economia da zona rural da nossa cidade, temos
que primeiramente atentarmos para a valorização de tal profissional.
Não se pode olvidar da constatada estagnação do valor salarial de tal profissional ao
longo dos anos, visto não haver parâmetro legal para aumento salarial anual, pensando nisso e
sempre buscando a valorização de tal profissional, principalmente, na seara monetária, tão
importante diante de tempos difíceis como os de hoje. Pretendemos com este projeto de lei
promover a valorização deste profissional tão importante aos agricultores e produtores rurais
do nosso município, na medida do possível, principalmente na questão de reposição salarial.
Assim, em razão do exposto, temeto o presente Projeto de Lei ao apurado exame de V.
Exa. e dos ilustres Vereadores com assento nessa augusta Casa, solicitando sua apreciação em
sessão extraordinária e em regime de urgência urgentíssima e esperando sua aprovação.
Isto posto, em virtude da relevância do tema, apresento o presente projeto de lei visando
o efetivo bem-estar da comunidade pacajuense, por meio da valorização dos nossos servidores
ocupantes do referido.
Conto com o apoio dos meus nobres pares desta Casa na apreciação deste projeto.
Atenciosamente,
Dlastoss Pi
AVANILSON JOSE PINHEIRO LEITE
Prefeito Municipal
Rua Guarany, 600 - Altos - Centro - Pacajus - Ceará
CNPJ: 07.384.407/0001-09 PABX: (85) 3348.1077 / Fax: (85) 3348.1578
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE PACAJUS
PROJETO DE LEI Nº 06, DE 12 DE JANEIRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
REAJUSTE SALARIAL PARA O
CARGO DE TÉCNICO AGRÍCOLA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Pacajus, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, nos termos da Lei Orgânica deste Município, submete à apreciação da Câmara
Municipal de Pacajus o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º — Fica Reajustado para 2 (dois) salários mínimos nacionais, o salário base do cargo de
TÉCNICO AGRÍCOLA do município de Pacajus, permanecendo o adicional de
insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento).
Art. 2º - As despesas decorrentes com o presente reajuste correrão por conta da dotação
orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJUS, EM 12 DE JANEIRO DE 2024.
DAVANILSON JOSÉ PINHEIRO LEITE
Prefeito Municipal
Rua Guarany, 600 - Altos - Centro - Pacajus - Ceará
CNPJ: 07.384.407/0001-09 PABX: (85) 3348.1077 / Fax: (85) 3348.1578

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