br-locleg corpus explorer

← Pacajus (CE)

materia nº 52/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 52 / 2025
Date 2025-09-03
EmentaDispõe sobre a garantia de direito a horário especial ao servidor público municipal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza
native_id682

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-04 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final
2025-09-04 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2025-09-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-04T16:00:46.328860-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ezz4ipi3ia
lNDICA§AO 52/2025
**E**#
€fiffife#fi aeij#i€±E*i H£
I -_-T -__i ===TT. ..I;== _-_I--+ =+.,, : T _ :T= +i+I+_ _._-. I =1+_" t=_ --.- _--..--
Lffiffi*gLE#tiff Fj±#A TQ#S8
E}isp6e sabre a garantia de direito a hofario
e§pe€ial ao servidor ptib[i€o municipal que
tenha c6njuge, filho ou dependente com
deficiencia de qualquer natureza
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PACAJUS
Submetemos a apreciagao de V. Exa. e desta Augusta Casa Legislativa, a
lNDICA?AO em epigrafe ao projeto que disp6e sabre a garantia de direito a
hofario especial ao servidor pdblico municipal qLie tenha c6njuge, filho ou
dependente com defici§ncia de qualquer natureza, em Pacajus.
Em fungao da re]evancia da materia e na certeza de contar com o apoio
dos demais pares solicitamo§ que ap6s aprecia?ao ele §eja enviado ao Exmo. Sr.
Prefeito, para que sua Excelencia, compreendendo a importancia da referida maferia]
envie a Casa, em forma de mensagem, a propositura contida na presente indicagao.
.a
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CAMARA MUNICIPAL DE PACAJUS em
03 de SETEMBFto de 2025.
L£QfruflTEL &ifa*fa; CEL &ipiugtffi¢ £mrtEL
FABIANA CASTRO DE CARVALHO LIMA
Vereadora
£fiREfi#fi REti#§€§Fai #g
*#£**#_-I;JI TT-I_ --i--_-__-_1--i-_-_-== -_-.-. =-=-I =i --..-- :--i £#§
kff ff±gL##BS pfifEA T¢ffgr£
Bisp6e sabre a garan±ia de direito a hofario
especial ao ser¥idor ptibli€o municipal que
tenha c6njuge, filho ou dependente com
defi€i6flcia de qualquer natureza
lNDICA8AO N® 52/2025
A CAMAFIA MIJNICIPAL DE PACAJuS, per sells representa[ntes legais, aprova=
Art. 1° Esta Lei estabelece jornada especial de trabalho a servidores da Administra?ao
Ptlblica municipal com c6njugeS filhos e/ou dependentes com deficiencia.
Pafagrafo dnico. Para os fins desta Lei, sefao abrangidos os servidores com c6njuges, filhos
ou dependentes com defici€ncia fisica, auditiva, visual, cognitiva, psicossocial ou mtlltipla
Art. 2° A jornada especial prevista nesta Lei imp]icara a redu?ao entre 30% (trinta per cento}
a 50% (cinquenta par cento) da carga horaria ordinaria do §ervidor ptlblico, observado a
di§posto neste artigo.
§ 1° A necessidade da jornada especial sera atestado por pericia oficial de natureza
biopsicossocial
§ 2° A redugao de carga horarfa depende da comprovagao da impossibilidade de que a
assistencia seja prestada simultaneamente com a exercicio do cargo.
§ 3° Enquadram-se come dependentes, para fins deste artigo, os pais ou irmaos ate 21 {vinte
e urn anos) ou invalidos de qualquer idade, desde que comprovada a depend6ncia econ6mica
e a necessidade de assistencia, nos termos do § 1 a.
§ 4° a percentual de redu§ao da carga hofaria sera definido na pericia de que trata a §1°,
deste artigo, observados a grau e a natureza da deficiencia e aspectos sociais relacionados
ao deverd e assistencia.
§ 5° A redu?ao prevista neste artigo e incompativel com o exercicio de cargo em comissao.
§ 6° A defini?ao da jomada especial de trabalho considerafa a carga horaria semanal minima
de 20 {vinte) horas.
§ 70 Decreto do Poder Executivo dispora sobre o procedimento e demais condi?6es para
concessao do direito previsto neste artigo.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao
fl=fi_ffr _ _._ &~irale__ eELEL effniifkrfu:i fL.±_t± ______.
FABIANA CASTRO DE CARVALHO LIMA
Vereadora
£fiaefa#£ ae±d#±€*graL ff£
**£*#ff'''-_=T'T`T-=L -=r=`L_ =~i.-|_+..Ci= ._-= _ -_-:=T_, ======-
kH#¥#£ifias#g Faf±A ¥SfrSg
JUSTIFICATIVA
0 presente projeto de Lei visa garantir o direito a horario especial ao servidor ptiblico
municipal que tenha c6njuge, filho ou dependente com defici€ncia de qualquer natureza,
oferecendo a redu?ao entre 30% a 50% da carga hofaria ordinaria, com a finalidade de
garantir a flexibilidade necessaria para a garantia do acompanhamento e cuidado da pessoa
com deficiencia.
Trata-se de materia que ja esta disciplinada no ambito do federal, a Lei n° 13.370, de 12 de
dezembro de 2016, conseguiu ampliar o direito a horario especial para todos os servidores
pHblicos federais que tenham c6njuge, filho ou dependente com deficiencia de qualquer
natureza.
Dessa forma a presente proposi?ao visa complementar a legisla?ao da Uniao, estendendo
seus efeitos para a nivel municipal, tendo em vista a relevancia para a garantia da dignidade
da pessoa com deficiencia e seus familiares.
Portanto, a vereadora abaixo subscrita vein requerer aos nobres colegas parlamentares a
aprovagao desta importante iniciativa, com o objetivo de tornar a Administraeao Pt]blica mais
justa e equitativa.
.a
QCL,rfu#
FABIANA CASTR0 DE CARVALH0 LIMA
Vereadora

open original →