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materia nº 99/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 99 / 2025
Date 2025-09-17
EmentaDispõe sobre a instituição da gratificação de desempenho de aprendizagem e dá outras providências.
native_id697

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-18 Proposição arquivada U Arquivamento por aprovação final.
2025-09-18 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2025-09-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para apreciação única

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-18T18:30:57.356364-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 7

s
PReteLIORA Estado do Ceará
PAÇCAÃY U S Prefeitura Municipal
dl de Pacajus.
GESTÃO PARA O Povo CNP3:07.384.407/0001-09
MENSAGEM Nº 32/2025 Pacajus/CE, 16 de setembro de 2025
À Sua Excelência
FABIANA CASTRO DE CARVALHO LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Pacajus/CE
Senhora Presidente,
Tenho a honra de encaminhar à elevada apreciação de Vossa Excelência e dos
ilustres Vereadores dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que institui a
Gratificação de Desempenho de Aprendizagem, no percentual de 5% (cinco por cento), destinada
aos professores efetivos e contratados temporários da rede municipal de ensino em exercício
presencial, direto e contínuo em sala de aula.
A presente proposição fundamenta-se no princípio da valorização do magistério
e na busca pela melhoria contínua dos indicadores educacionais do Município. A atuação
presencial dos docentes, de forma direta e cotidiana junto aos alunos, constitui elemento essencial
para o processo de ensino-aprendizagem, justificando a instituição de uma gratificação específica
vinculada ao efetivo desempenho das atividades pedagógicas.
Diferentemente da gratificação de regência já prevista na legislação municipal,
a Gratificação de Desempenho de Aprendizagem é criada como vantagem autônoma, com natureza
pro labore faciendo, devida apenas enquanto houver atuação direta com alunos. Tal medida
garante reconhecimento ao esforço dos professores, ao mesmo tempo em que preserva à
responsabilidade fiscal, uma vez que a despesa está vinculada ao exercício da função específica.
Com esta iniciativa, o Município de Pacajus reforça seu compromisso com a
educação pública de qualidade, incentivando o desempenho docente e, consequentemente,
ampliando as condições para que nossos estudantes tenham acesso a uma aprendizagem efetiva e
transformadora.
Diante do exposto, solicito a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei,
certos de que essa Augusta Casa reconhecerá sua relevância social e sua contribuição para o
(Ud
Rua Guarany, Nº600 - Pacajus-CE, 62870-000.
O
PottttodA Estado do Ceará
D PAC AJUS Prefeitura Municipal
de Pacajus.
GESTÃO PARA O POVO CNPJ:07.384.407/0001-09
fortalecimento da rede municipal de ensino. Renovo a Vossa Excelência e aos demais
parlamentares os protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Er qt
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
Prefeito Municipal de Pacajus
Rua Guarany, Nº600 - Pacajus-CE, 62870-000.
Pa PRERELTODA Estado do Ceará
T) a PACÃY US Prefeitura Municipal
“am, de Pacajus.
Neres GESTÃO PARA O POVO CNPJ:07.384.407/0001-09
PROJETO DE LEINº /2025
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO
DE DESEMPENHO DE APRENDIZAGEM E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Aprendizagem, no percentual de 5%
(cinco por cento) incidente sobre o vencimento base. devida exclusivamente aos professores
efetivos e contratados em caráter temporário da rede pública municipal de ensino que se encontrem
em exercício presencial e contínuo com as atividades pedagógicas com os alunos.
Art. 2º - Não farão jus à Gratificação de Desempenho de Aprendizagem:
I- Servidores em gozo das seguintes licenças ou afastamentos:
a) Por motivo de saúde;
b) Por motivo de doença em pessoa da família;
c) Para o serviço militar;
d) Para atividade política;
e) Para capacitação:
f) Para tratar de interesses particulares:
g) Para desempenho de mandato classista;
h) Para o exercício de cargo em comissão;
i) Para servir a outro órgão ou entidade;
à) Para exercício de mandato eletivo.
Art. 3º - A Gratificação de Desempenho de Aprendizagem ostenta natureza pro labore faciendo,
não sendo vantagem de caráter permanente, não se incorporando à remuneração do cargo efetivo
para quaisquer efeitos legais, inclusive previdenciários e de aposentadoria, por tratar-se de parcela
de natureza transitória vinculada ao local de trabalho, nos termos do art. 39, $9º da Constituição
Federal, com redação dada pela EC nº 103/2019, do art. 41, $3º da Lei Complementar Municipal
nº 01/2009 e do art. 12, inciso VIII da Lei Complementar Municipal nº 08/2025.
CHE e
Rua Guarany, Nº600 - Pacajus-CE, 62870-000.
PAC AJUS Prefeitura Municipal
de Pacajus.
GESTÃO PARA O POVO CNPJ:07.384.407/0001-09
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação deverá adotar mecanismos formais de controle e
fiscalização para garantir o cumprimento desta Lei, inclusive com registros documentais que
atestem o efetivo exercício das atividades pedagógicas.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
— Ne an to Ut
JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA
Prefeito Municipal de Pacajus
Rua Guarany, Nº600 - Pacajus-CE, 62870-000.
PREFEITURA Estado do Ceará
PAC AJ U Ss Prefeitura Municipal
de Pacajus.
GESTÃO PARA O Povo CNPJ:07.384.407/0001-09
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1. INTRODUÇÃO
O presente estudo, visa a medir por estimativa, o impacto
orçamentário-financeiro do presente projeto de lei que “dispõe sobre a
instituição da gratificação de desempenho de aprendizagem e dá outras
providencias”, o qual se motiva pelas imposições da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LC 101/2000) em relevo, no seu artigo 16, incisos I que impetra:
?LC 101, Ar. 16. A criação expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes.
II - declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.”
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da demonstração,
como se depreende:
“8 2º A estimativa de que trata o inciso I do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas. ”
2. MOTIVAÇÃO
O valor do impacto orçamentário-financeiro para o triênio 2025-
2027, foi estimado conforme as diretrizes especificadas no presente projeto de
lei e informações fornecidas do Setor de Recursos Humanos do Município,
levando em consideração todas as verbas trabalhistas. Ressalte-se que no
exercício de 2025 o impacto foi proporcional a 4 (quatro) meses.
Rua Guarany, Nº600 - Pacajus-CE, 62870-000.
! Estado do Ceará
fd PACAJ U S Prefeitura Municipal
= de Pacajus.
GESTÃO PARA O POVO CNP3:07.384.407/0001-09
Observou-se ainda a contribuição progressiva da obrigação
patronal do Regime Geral de Previdência Social, conforme dispõe a Lei Federal
nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.
Impacto Orçamentario Financeiro
Gratificação de Desempenho de | 0. 535.47 | 949.078,56 | 981.250,72
Aprendizagem
3. DA DESPESA COM PESSOAL
No tocante à despesa com pessoal, sendo esta uma das mais
relevantes despesas no âmbito da Administração Pública por possuir algumas
limitações, as quais são previstas tanto na Constituição Federal de 1988,
quanto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), apresenta-se a seguir
qual seria o impacto frente ao valor estimado da despesa de pessoal apurada
com base nas informações encaminhadas pela administração para os exercícios
de 2025, 2026 e 2027:
Receita corrente| Despesa total | % Estimado da
Líquida com pessoal |despesasobre
estimada* (a) estimada (b) RCL (b/a)
LRF
2025
2026 | 280.028.595,34] 147.382.050,13 52,63%| 54,00%|
*Valores da RCL foram projetados, portanto passíveis de alteração conforme
a execução orçamentária do exercício.
4. CONCLUSÃO
Pelo exposto, apresentados os cálculos e suas premissas, resta
demonstrado que as medidas diretamente com a instituição da gratificação de
desempenho de aprendizagem, junto à Secretaria de Educação de Pacajus, não
excedem ao limite de gasto com pessoal disposto no art. 20, inciso III, alínea b
da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), possuindo portando
compatibilidade com o planejamento orçamentário do Poder Executivo de
Pacajus.
Pacajus, 17 de setembro de
Secretário de Administração e Finafiças
Rua Guarany, Nº600 - Pacajus-CE, 62870-000.
ça Estado do Ceará
de Pacajus.
GESTÃO PARA O POVO CNP3:07.384.407/0001-09
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
Objeto da Despesa: instituição da gratificação de desempenho de
aprendizagem, junto à Secretaria de Educação de Pacajus.
Na qualidade de ordenador de despesas da Secretaria de
Administração e Finanças do Município de Pacajus-CE, declaro para os efeitos
do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 — Lei de Responsabilidade
Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2025, Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2025 e Plano Plurianual de 2022-2025.
Pacajus, 17 de setembro de 2025.
Wallison, pila s Pereira
Secretário de Admini: ração e Finanças
Rua Guarany, Nº600 - Pacajus-CE, 62870-000.

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