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P R E F E i T U RA
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SEST#S PARA a POVO
PROJETO DH LHI N°4fl/2025
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Disp5e sobre a concessao de abono aos profissionais da
educaeao bfsiea da rede pdblica municipal, com recursos
Art. 3° Farao jus ao abono de que trata esta Lei todos os profissionais da educacao em efetivo
exercicio nas unidades escolares e na Secretaria Municipal de Educagao.
Parfgrafo dnico. 0 abono previsto nesta Lei destina-se aos profissionais com vinculo funcional
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comaadministrapaomunicipal,naoabrangendoosbolsistas,emrazaodanaturezaespectficade
sua vinculagao.
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