materia nº 142/2025

MENSAGEM Nº ___/2025 		   	Pacajus/CE, 02 de dezembro de 2025



Senhora Presidente,

Senhoras e Senhores Vereadores 



Tenho a honra de encaminhar à elevada apreciação de Vossa Excelência e dos ilustres Vereadores dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE PACAJUS – APROJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.



A presente iniciativa vem acompanhada das Justificativas e do Relatório Institucional da Associação, que demonstram o compromisso com a valorização da Advocacia Pública Municipal, com a defesa dos princípios constitucionais da administração pública pacajuense e com o fortalecimento das instituições democráticas.



Com a aprovação desta Lei, a Administração Pública Municipal adere ao fortalecimento das atividades desempenhadas pelos Procuradores Municipais em benefício da sociedade civil local como um todo, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da função social do poder público e da democracia participativa.



Certo de que esta Casa Legislativa reconhecerá a relevância social e o alcance desta proposição, solicito a sua aprovação.



Renovo a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e consideração.





JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMAPREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS





PROJETO DE LEI Nº___/2025          PACAJUS – CE DE 25 NOVEMBRO DE 2025.



DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE PACAJUS – APROJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.





O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA, no uso das atribuições legais, submete a apreciação da Câmara Municipal de Pacajus, o seguinte projeto de Lei:



Art. 1º. Fica declarada a utilidade pública da Associação dos Procuradores do Município de Pacajus – APROJUS.



Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.







JOSÉ EDILSON DE CARVALHO LIMA

PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJUS