materia nº 2/2026

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lndica ao Poder Executivo Municipal a
cria€ao do Programa Vet Solidario na
cidade de Pacajus.
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PACAJUS
Submetemos a aprecia?ao de V. Exa. e desta Augusta Casa Legislativa, a
lNDICA?AO em epigrafe ao projeto que §ugere ao Poder Executivo Municipal a
criagao do Programa Vet So[idario na €idade de Pa€ajus.
Em fungao da relevancia da maferia e na certeza de contar com a apoio
dos demais pares solicitamos que ap6s apreciagao ele seja enviado ao Exmo. Sr.
Prefeito,paraquesuaExcelencia,compreendendoaimporfanciadareferidamateria,
envie a Casa, em forma de mensagem, a propositura contida na presente indica§ao.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CAMARA MUNICIPAL DE PACAJUS em 13
de JANEIRO de 2026.
DIE SILVA
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lndica ao Poder Executivo Municipal a
cria€ao do Programa Vet Solidario na
cidade de Pacajus.
A CAMARA MUNICIPAL DE PACAJuS, par §eus repre§entantes legais, aprova:
Art. 1° Sugere ao Poder Executivo criafao do Programa Municipal Vet Solidario,
politica de acesso gratuito a servi€os basicos e/ou de emergencia de satide animal
aos beneficiados do art. 2° desta lei.
Art. 2° Serao beneficiados per esse programa os animais:
I-cujos tutores estejam em situa?ao de vulnerabilidade social;
11-que estejam em situagao de abandono ou de rua;
111nqueestejamsobcuidado§deprotetoresdeanimaisindependentes,organizag6es
nao governamentais e demais associag6e§ de protegao animal devidamente
constituidas. .
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Art. 3° a Programa tern coma finalidades especificas:
I - oferecer atendimento clinico e cirtirgico veterinario, tanto emergencial quanta
basico, com prioridade a animais vitimas de maus-tratos, abandono ou em situa?ao
de risco;
11 -promover campanhas de vacina?ao antirrabica e polivalente;
Ill -realizar procedimentos de castra?ao {esterilizagao cirtirgica} de caes e gatos;
Vl-orientarapopula?aosobreposseresponsavel,cuidadosbasicosesatideptlblica
veterinaria;
VH - promover a integragao entre poder ptiblico, iniciativa privada e sociedade civil
na defesa animal.
Art.4°Osservi?osbasicose/oudeemergenciadequetratamoart.1°compreendem:
I - consu]tas veterinarias em todas as especialidades;
11 - exames veterinarios;
Ill -cirurgias em geral;
lv - internaeao clinica;
V - interna?ao em unidade de tratamento intensivo;
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Vl - aplica?ao de vacinas; e
Vll -castragao.
Art, 5° a programa sera implementado por meio da celebragao de convenios entre o
Poder Executivo Municipal com hospitais veterinarios e clinicas veterinarias, ptlblico§
ou privado§, que garantam a gratuidade no atendimento e tratamento de animais
domesticos.
Art. 6° As despesas decorrentes da execu€ao desta Lei correrao por dota?6es
orgamenfarias pfoprias, suplementadas, se necessario.
Art. 7° Estando a presents proposieao de acordo com a conveniencia do Poder
Executivo, o Prefeito Municipal enviafa para esta Casa Legislativa uma Mensagem
para aprecia?ao.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?ao.
• DIE SILVA
Vereador {PT}
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JUSTIFICATIVA
a presente projeto ten come finalidade sugerir que a Poder Executive celebre
convenios com hospitais veterinarios ou clinicas veterinarias, pdblicas ou privadas,
em vista de promover o atendimento e tratamento dos animais previstos no art. 2°
deste projeto de lei.
A busca pela qualidade de vida e plena sadde desses animais nao visa apenas
garantirobem-estareocuidadoresponsavel,mastambemcontribuidiretamentepara
a prevengao de zoonose§ {doen?as tran§missiveis entre animais e humanos). A
vacina?aoregularzocontroledeparasifaseotratamentodeenfermidadesemanimais
domesticos sac quest6es de satide pdblica.
Par esse motivo, esse programa deve ser estruturado na interligaeao entre satlde
humana, animal e ambientalf alinhando a desenvolvimento urbane com satlde
pdblica, bern-esfar animal e responsabilidade social, na medida de conquistar uma
melhorqualidadedevidatantoahumanaquantoaanimal.
Diante da relevancia da tematica apresentada, a vereador abaixo subscrito vein aos
nobres parlamentares requerer a aprovaeao desta iniciativa legislativa, com a
aprova?aodoProjetodelndica?aoeencaminhamentodamateriaaoChefedo.Poder
Executivo.
DIE SILVA
Vereador {PT}
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