materia nº 2/2026

GP3PPEi99gii39
'''..I,L,iE,,,I I __' .__ , I _``',i
CfiMARA MUENl£IPAL
PROJETO DE LEI N° 02, de 08 (Oito) de JANEIRO de 2026.
E§±tldo do Cefird
C,rJr1.;]fgaMurliCiPa{
de FJGcaius +J,
cFndp+oi^348.741/Oo£,-~4E`.;
DISP6E ACERCA DO REAJUSTE DOS
VENCIMENTOS-BASE DOS SERVIDORES
PtlBLICOS QUE INDICA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
+
A MESA DIRETOFIA DA CfiMAFIA MUNICIPAL DE PACAJUSICE, atraves de
§eus membros infra-assinados, no use de suas prerrogativas legais e com
fundamento no art. 49, inciso 11, da Lei Organica deste Municipio,
CONSJDERA#DO o di§posto no Decreto Federal de n.a: 12.797 de 23/12/2025, que
estabe]eceu o valor do sa[ario minimo vigente a partir de 1°/01/2026 (R$1.621,00 -
Urn mil, seiscentos e vinte e urn reais);
COJVS/DERAJveo a previs5o do artigo 39, da Lei Municipal de n.a: 250/2013, a qua[
disp6e sobre a Estrutura Organizacional da Camara Municipal de Pacajus-CE;
Cows/DERA#DO que o reajuste anual dos vencimentos dos servidores ptlblicos
efetivos deste Poder Legislativo tern por objetivo garantir-Ihes urn aumento compativel
com a infla?ao e com as condi?6es econ6micas atuais, de modo a preservar o seu
Ruti Rflimundo €Ssta, N¢§53* €entro " Ptl€#ju§-€Et 6a+87@-t}SS
pt!cajus@€amamapd€ajus.€e.gev*brwi
www.€qmarapd€qjus.€e.goo.b
I-Ill.'`rr3 I . 'T` ` ` 5 ` `i
CAMARA MUNICIPAL
E§tado do Cedrd
Cf5rv`H'ur'CTMurl}r_ipai
de Paccijus
CNPJ: 0134g`741/000~4E:
poder aquisitivo, promovendo, ainda, a valorizagao profissional dos mesmos e, por
conseguinte, a eficiencia dos servi?os pdblicos prestados.
CONSIDERAhJDO o devido cumprimento de requisitos de natureza financeira e
ongamenfaria, previstos nos artigos 29-A e 169, § 1 a, da Constituigao Federal/88, bern
coma nos artigos 16,17,19 e 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
RESOLVE:
Art. 1°. 0 vencimento-base dos servidores pHblicos municipais ocupantes
dos cargos pdblicos efetives abaixo relacionados, todos integrantes
da estrutura funcional da Camara Municipal de Pacajus-CE, fica
reajustado de acordo com os §eguintes valores:
I -Diretor: F=$ 5]517,06 {Cinco mil] quinhentcs e dezessete reais e
seis centavos};
11 -Procurador: R$ 12.900,63 {Doze mil, novecentos reais e sessenta
e ties centavos}; .
~
Ill -Agente Administrative: F=$ 2.136]00 {Dois milt cento e trinta e seis
reais);
IV -AuxiliarAdministrativo: R$ 1.922,40 (Urn nil, novecentos e vinte
e dais reais e quarenta centavos};
V -Assessor c]e ComunicagEio: Ft$ 1.922,40 {Um mil, novecentos e
vinte e dais reais e quarenta centavos};
Vl - Motorista: F±$ 2.349,60 {Dois nil, trezentos e quarenta e nave
reais e sessenta centavos};
VII -Vigia: R$ 1.922,40 {Um mil, no¥ecentos e vinte e dois reais e
quarenta centavos);
RHti R#imund¢ €S§tG, N®§§3t €¥ntr® - P#€aju§*CE, 6E.870-O$O
pEcajug@€amtlrapE€ajug€ce.goo.brw,
www.€qmt]rapq€djus.€e*gov.b
CAMARA MUNICEPAL
Estado do fe#rd
cfj}``i`'~:ir-cfpriuriit`ipcji
c!e PCicaius
CNPJ:Oi348`741/00CL~4`5
VllI -Auxiliar de Servigos Gerais: R$ 1.922,40 {Um mil, novecentos e
vinte e dois reais e quarenta centavos);
Art. 2°. Anexo I da Lei Municipal n° 250/13 passara a ter a redagao do Anexo I de
que trata esta Lei.
Art. 3°. As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei correrao por conta de
dotag6es ongamenfarias pr6prias, consignadas nos or?amentos anuais do Poder
Legislativo do Municipio de Pacajus/CE, observado a disposto no artigo 67, da Lei
Organica deste Municipio.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?ao, produzindo efeitos
financeiros retroativos a partir de 1° {primeiro} de janeiro de 2026, revogadas as
disposig6es em sentido contrario.
PA?O DA CAMARA MUNICIPAL DE PACAJUS/CE, 08/01/2026.
Mesa Diretora
FABI CARVALHO
Presidente - Uniao Brasil
Republicanos
1 o Vice-Presidente -
Rt£H RfiimundS €aE¥GS RE®5§3* €##tro - Pfi€tiju§-CE* SE.87B-Q$O
pfl€esjtt¥@#qmHrqpd€aju§.€€.gev*b"f
www*cqmt*rmpq€dju§.ce.gev.b
€AMARA MUNICIPAL
EVILAIIO DA LUZ
20 Secretario - PSD
Estgdo do Ceard
'=fi;rT|Ci{rara[\|un,|€iPa:
de Pcicaiu's
CNPJ 01349 741,,'00C~4E,
Y{`\`T #U` (i,TT5t` ('¢, J&c&„ `A.t```ti
ANEXO I DE QUE TRATA A LEI MLJNICIPAL N.a: 250/2013
NOMENCLATURA VENCIMENTO- QUANTDE.
DO CARGO BASE/MENSAL
DIRETOR R$5.517,06 01
(cargo efetivo)
PROCURADOR R$12.900,63 02
{cargo efetivo}
AGENTE R$ 2.136,00 07 ~
ADMINISTRATIVO
(cargo efetivo}
AUXILIAR R$1.922,40 06
ADMINISTFIATIVO
(cargo efetivo)
ASSESSOR DE R$1.922,40 03
-
COMUNICA€AO
(cargo efetivo}
MOTORISTA R$2.349,60 02
(cargo efetivo)
VIGIA R$1.922,40 05
itL±H RaimundS €Qifeta. N®553f €En*ra * Pqca±u§-€E, G£*&?G-BCC
pH€Gjus@gdmtimapd€ffjus.€e.9ev*brut
urww.€qmqrqpq€qjus.ce*gev.b
.11
CAMfiRfi MUNl€IPAL
E5tqd® de Cefird
C r5 {r t i i:1 ,f fj ftyedi u ni { r= i f3 rj ;
I
de Pc]cCijus
CNPJ-01348+741/fJOG~~4`5,
(cargo efetivo)
AUXILIAFt DE R$1.922,40 07
SERV[€OS GERAIS
(cargo efetivo)
CHEFE DE R$3.000,00 01
GABINETE
{cargo em comissao}
ASSESSOFt R$2.000,00 02
ESPECIAL DA
JL
PRESIDENCIA
(cargo em comissao}
ASSESSOR R$1.600,00 06 ,
TECNICO
LEGISLATIVO
{cargo em comissao)
DIRETOR DE R$3.000.00 01
SECRETAFtlA
LEGISLATIVA
(cargo em comissao)
Ruti Rflimundo CogtG, N®E53t €gntro * PHctljus-CE, 6a.87S-Bt}S
pt=£ajLfs@€amcmapd€trjus€£e.gee.brm{
www,€qmqmapq€qjus.€e.gev*b
.I I__`
CAMARfi MLJNICIPAL
Estado do Cetird
Ctfjr¥ic]{rrjivluniC!Pai
de PGcajus
CNPJ: 01.348.741z''00#~45
ASSESSOR DE R$1.600,00 12
SERVICOS
LEGISLATIVOS
(cargo em comissao)
ASSESSOR R$4.064,86 45
PARLAMENTAR
{cargo em comissao}
DIRETOR R$5.000,00 01
ADMINISTRATIVO
E FINANCEIRO
(cargo em comissao)
DIRETOR DE R$5.000,00 01 *
RECuRSOS
HUMANOS
(cargo em comissao)
AGENTE DE R$ 5.000,00 01
-
CONTRATA?AO
(fun?ao gratificada)
COORDENADOFt R$ 3.000,00 01
DE
PLANEJAMENTO
{cargo em comissao)
F±uq Raimund® €®stG, N®553, Centre -Pacqjus-CE, 6E*878-8CC
pti€aj'us@camGropd€gju§*€e.gev.brwi
www.somBrapq€qjus.ce.goo.b
£AJu§
CfiMARAMLJN[CIPAL
E§tqdo do Ceard
Cdr`Tiara ,ivluriicipai
de PCicG.jug
CNPJ: Ol`34g.741/00G~45
CONTROLADOR R$ 5.348,50 01
GEFIAL
(cargo em comissao}
GESTOR DO R$3.000,00 01
A
PATRIMONIO E
ALMOXARIFADO
(cargo em comissao)
GESTOR DO R$2.000,00 01
ARQUIVO
(cargo em comissao)
OUVIDOR R$ 3.000,00 01
(cargo em comissao}
DI RETOR DO R$ 5.000,00 01 ~
PROCON
{cargo em comissao)
DIRETOR DO R$ 5.000}00 01
-
BA LCAO DO
CIDADfio
(cargo em comissao)
Rutl RaimundS €Sst#* NS§E3® €#ntrS -Pt*€t*ju§-€E, 68.8?0-S®O
pti€tiju#©#dmcamapH€t*jLls.€e.Sev*hrmt
www*€qmHrapti€t=jus.€e.gov.b