materia nº 4/2026

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PRO,JF*T0 DE LEI N° fi/2026
EStg&tiSriSit``?r'a&Ff:`
G`tiserrtSRjiiin§£ii+*€g^;
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EMEFTTA: CRIA 0 a,ENTR0 INTEGRADO DE
DE,SENVOLVIMENTO E ACOI.jlilMENT0 NF,URODIVERSO
~ CrDA. No AM-BITo D0 MUNIcjplo DE pACAJuS. Dlsp{~)F,
SOBRE SEU-S 0BJETIVOS. ESTRUTURAq
FUNCI{~.}NAMENTO E PARcj`F,R[AS {NTF,F`? SFjTORIAis, I:.3 f}A
OUTRAS PROVIDE,Ncl-AS.
Ai.t.1° Fica criado. no ambito do Muiiicfpio de Pacajus, a C,entro lntegrado de
Desenvolvimento e Acolhimento Neurocliverso - C,IDA, vinculado ci Secretaria
Municipal dLn F,ducagcfo, em aliiculcrLt`ao com a Secreta,ria Municipal de Sat:ide.
Ail,. 2`' 0 CrDA i,em por finalidade ofefecei. atelidimento muitiprtjfissionai. int€gracio €
11um{1niz,ado a estiidantes neurodivergentes da reds ptiblica municipal. b€m cc-}mo apoi(i
psicossocial a{js prorissionais da educagao e as -faml'lias.
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Art. 3t` S€io objeti\'os do CIDA:
I ~ ampliar (-) acesso dg estudantes neurodivergentes a atendimentos cspecii-ilizados:
lr -garantii. prioriciade aos casos de maior complexidade c!i'nica e pedag{')gic£};
Ill ~ promover a sadde melital e emocional dos pro.fissionais da educa€ao. especialmente
do Atendimento F,diicacional Especializad(j -A_EF,;
IV n---foiialecer o fluxo intersetorial elltre F,ducagao e Sal'lde;
V ---~ of`erecei. orienta€,€io, formagao e apoio as fami'lias e cuidadt-jl.es:
VI -consolidar o Muliici'pio c]e Pacajus conio I.ef`erenci£] €m inc]iiscfi(} e aco!liiiiiento
neurodiverso.
A!i. 4° 0 CIDA atenderci pri(jritariamente:
I -+-~ estudantes da rede municipal com ciiflgn6stico ou liipt5tese diagn6stica de TF,A,
TDAH, deficiencia iiitelectual, transtorlios de coliduta ou comunica,gao;
REREffi esREffigraeffi¥3 EnIS ffiSS as ffsasae£REse aegREaeg ffiffi§¥®REasas ffi se
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CNPJ:S¥..384,407/00Si-09
11 -~--profissioiiais da educagao municipal. em especial pro-fessores do AEE e ag.entes de
apoio a inclusao;
111 -familiares e cuidadores cios estudantes atendicios.
Art. 5° 0 C,IDA contara com equips multiprofissional, compo5ta, no ml'nimo. par:
I ~ psic6logos;
11 -psicopedagogos;
Ill -fonoaudi6logos;
IV -psicomotiicistas; '
V -terapeutas ocupacionais;
VI -musicoterapeutas.
Art. 60 A estrutura fisica do C,IDA devera contemplai. galas adequadas para atendimelit(js
terapeuticos, sensoriais e atividades de musicoterapia, observadas as normas de
acessibilidade.
Art. 7`' 0 encamiiihamento dan estudantes ao CIDA sfr6i realizado p€las uniciadgs
escolares, p(]r meio da diregao ou dos professores do AEF,, com analise t6cnica dar
Coordenagao da F,ducagao Especial.
Art. 8° 0 atenclimento observarf fluxo conti'nuo que compreende:
I ~ identificagao da demanda lia escola:
11 -~--encaminhamento formal;
[11.--triagem e de]iliigao de prioridade;
IV -atenciimento especializado;
V -d€volutiva a escola e a familia.
Art. 9° 0 CIDA desenvoiv.era ag5es complementares, dentre fias:
I .--- a Programa "Culdar de Quem Cuida", destinado ae atgndimento psicol6giccj de
profissionais da educa?ao;
JI ~ circul()s de esc,uta e autocuidado docente;
ffiusae gfasasgrffiRE#g RE® Sass en RESffiaeEREg "gE¥ S¥as¥SerSS as a
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GSVERNS REURE§C!PAk
Ill --~-ag6es formati\Jas ilit€rset(".iais;
IV -campaiihas de conscientizagao sobre neurodiversidacie.
EstatiSedrj€s#F`Jd
SSserFRSf¥#lfrii£{ys&¥§
g§asgrffigae£ELffls
CREgSJ:Sf.3$4.4$7fss§.a-SS
Art.10. 0 CIDA atuara em parceria com o CAPS e o setol. de Reabilitagao do Munici'pic),
podendo firmar convenios com 6rgaos ptiblicos e instituig5es privadas sem fins
luci.ativos.
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Art.11. As despesas decorrentes da execu€ao desta Lei correrc§,a por conta de ciota$6es
ol.?amentc4rias pr6prias9 suplementadas se necesstil.io.
Aft. 12. 0 Poder Executivo regulamentard esta I.,ei no prazo de at6 90 (Iioventa) dias.
Art. 13. Esta i,ei entra em vigor iia data de sua pub]ica?cia.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajus,13 dejaneiro de 2026.
JOSE EDILSON DE
CARVALHO
Assinado de forma digital por JOSE
EDILSON DE CARVALHO
LIMA:02075588333
LIMA:02075588333 Dados: 2026.01.1415:12:57 -o3'oo'
JOSH EDILSON DE CARVA.LH® -LIMA
Prefeito Muliicipal de Pacajus
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