materia nº 2/2026

i===f=ii::i=-=-=--==--i--:-----::----i-:-:::-::ii::I
€ ®¥ E RE RE S RE EL# RE fi g ffi #ffi k
PROJETO DH LEI N° flzJ2026
Eesife ffi di g g§ as gee asgrrfu
ffi®segrgng®REEL#ma§eeigivae!
ed®grasSas#REf
8REFTJ:®¥a3as4„4®¥/asS®ngco®S
ESTABELECE 0 REAJUSTH D0 NOVO SALARIO￾MfNIM0 PARA OS SHRVIDORES MUNICIPAIS, I
DA 0UTRAS PROVIDENCIAS.
0 PREFEIT0 D0 MUNIcfpIO DE PACAJUS, ESTAD0 D0 CLARA, JOSE EDILSON
DE CARVALHO LIMA, no uso das atribui?6es, fago saber que a Camara Municipal de Pacajus,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 -Fica estabelecido o novo salario-mfnimo mensal no ambito do Municipio de Pacajus/CE,
conforme o valor fixado em ambito nacional por Legislagao Federal, qual seja, R$ 1.621,00 (mil
seiscentos e vinte e urn reais), para os servidores ptiblicos municipais da Administragao Direta e
Autarquias.
Art. 2° -0 reajuste disposto no art® 10, aplica-se:
I -aos servidores efetivos que percebam remunerag5o inferior ao novo salario-mi'nimo;
11-aosempregadosptiblicoscontratadossobregimedaConsolidagaodasLeisdoTrabalho(CLT);
Ill - aos servidores inativos e pensionistas cujo os beneficios sejam calculados com base no
salario-minimo.
Art. 30 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, com efeitos financeiros retroativos
a partir de 01° de janeiro de 2026, conforme Legislagao Federal que fixa o salario-mfnimo,
revogadas as disposig6es em contrario.
PACAJUS - CE, 05 DE JANEIR0 DH 2025.
CEL .1 1 1
JOSH EDILSON DE CARVALHO LIMA
PREFEIT0 DO MUNIcfpI0 DE PACAJUS
gRasg& esRE8BFgRB%¥S RE® SS® " Pffiaefasg erGgS S%®#ffiee®S ffi #